Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Ronaldo Arthur Lopes da Silva (OAB 119780/SP) Processo 0007825-19.2020.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: GUILHERME FERREIRA SENA -
Ante o exposto, reconheço o direito do sentenciado ao INDULTO concedido pela Presidência da República no art. 2º, XIV, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GUILHERME FERREIRA SENA, relativamente à(s) pena(s) privativa(s) de liberdade executada(s) neste PEC nº 0007825-19.2020.8.26.0026, com fundamento no art. 107, II,