Execução da Pena 0017016-74.2024.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

RENATO RAMALHO MARINHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DOUGLAS HENRIQUE MINAS

OAB/SP 457464·

CPF

·

Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 09:02

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 08:55

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

29/04/2026, 08:54

Conclusos para julgamento

28/04/2026, 16:29

Conclusos para despacho

28/04/2026, 09:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/04/2026.

28/04/2026, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 00:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 01:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/02/2026, 16:47

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 16:46

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 16:14

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 15:44

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 15:39

Todas as movimentações(170)

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 09:02

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 08:55

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

29/04/2026, 08:54

Conclusos para julgamento

Documentos

Sentença

•29/04/2026, 08:54

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 16:47

28/04/2026, 16:29

Conclusos para despacho

28/04/2026, 09:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/04/2026.

28/04/2026, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 00:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 01:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/02/2026, 16:47

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 16:46

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 16:14

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 15:44

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 15:39

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

24/02/2026, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 04:23

Suspensão do Prazo

23/02/2026, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2026, 02:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/02/2026, 15:22

Conclusos para despacho

18/02/2026, 14:43

Conclusos para despacho

12/02/2026, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 20:36

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

11/02/2026, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 12:15

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 21:37

Autos no Prazo

09/01/2026, 09:51

Suspensão do Prazo

21/12/2025, 18:33

Suspensão do Prazo

11/10/2025, 22:43

Suspensão do Prazo

04/10/2025, 05:06

Juntada de Petição de Resposta

12/09/2025, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:13

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 01:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/09/2025, 15:44

Conclusos para despacho

09/09/2025, 13:39

Conclusos para despacho

09/09/2025, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2025, 01:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/08/2025, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 20:36

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 19:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

26/08/2025, 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 21:36

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 04:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/08/2025, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 15:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2025, 15:41

Juntada de Outros documentos

19/08/2025, 15:40

Juntada de Outros documentos

19/08/2025, 15:39

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 11:33

Juntada de Outros documentos

06/06/2025, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 03:02

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 01:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2025, 17:37

Conclusos para despacho

05/05/2025, 14:53

Conclusos para despacho

05/05/2025, 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 20:25

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

30/04/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 13:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2025, 12:44

Conclusos para despacho

28/04/2025, 11:13

Conclusos para despacho

28/04/2025, 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

25/04/2025, 10:34

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Renato Ramalho Marinho - Intimação - ADV: Douglas Henrique Minas (OAB 457464/SP) Processo 0017016-74.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Intime-se a d. Defesa para que informe, no próximo mês, se o sentenciado foi encaminhado para a prestação de serviços à comunidade (PEC apenso). Anoto os regulares comparecimentos à fiscalização.

14/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 23:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2025, 19:04

Conclusos para despacho

12/03/2025, 14:07

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 14:04

Conclusos para despacho

06/03/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

05/03/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

20/12/2024, 08:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 15:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2024, 15:09

Conclusos para despacho

11/12/2024, 09:33

Conclusos para despacho

10/12/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 15:23

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 15:21

Declarada a Remição

06/12/2024, 17:17

Conclusos para decisão

06/12/2024, 15:23

Conclusos para despacho

04/11/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 18:25

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2024, 11:01

Expedição de Ofício.

30/09/2024, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 22:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2024, 12:56

Apensado ao processo

27/09/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 13:11

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 13:11

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 13:06

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 13:05

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 13:04

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 13:04

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 13:03

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 13:02

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 13:01

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 13:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 13:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 12:58

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 12:47

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 12:46

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 12:44

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 12:43

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 12:43

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 12:41

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 12:41

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 12:39

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 12:37

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 12:36

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 12:33

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 12:32

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 12:30

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 12:21

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 12:18

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 12:12

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 12:03

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 12:02

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 11:58

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 11:56

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 11:54

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 11:54

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 11:52

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 11:51

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 11:51

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 11:48

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 11:45

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 11:41

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 11:37

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 11:37

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 11:36

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 11:30

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 11:28

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 11:27

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 11:18

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 09:47

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 09:42

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 09:41

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 09:40

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 09:39

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 09:39

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 09:37

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 09:34

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 09:33

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 10:58

Distribuído por competência exclusiva

14/08/2024, 14:51

Despacho

•18/02/2026, 15:22

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 11:20

Despacho

•09/09/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 19:44

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 12:59

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 15:41

Despacho

•05/05/2025, 17:37

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 15:43

Despacho

•28/04/2025, 12:44

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 10:34

Despacho

•12/03/2025, 19:04

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 12:01

Todos os documentos(84)

Sentença

•29/04/2026, 08:54

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 16:47

Despacho

•18/02/2026, 15:22

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 11:20

Despacho

•09/09/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 19:44

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 12:59

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 15:41

Despacho

•05/05/2025, 17:37

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 15:43

Despacho

•28/04/2025, 12:44

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 10:34

Despacho

•12/03/2025, 19:04

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 12:01

Despacho

•11/12/2024, 15:09

Decisão

•06/12/2024, 17:17

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 11:01

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 12:56

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•06/09/2024, 13:01

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•06/09/2024, 12:43

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•06/09/2024, 12:41

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•06/09/2024, 12:41

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•06/09/2024, 12:41

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•06/09/2024, 12:41

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•06/09/2024, 12:37

Acórdão (Digitalizado)

•06/09/2024, 12:30

Acórdão (Digitalizado)

•06/09/2024, 12:30

Acórdão (Digitalizado)

•06/09/2024, 12:30

Acórdão (Digitalizado)

•06/09/2024, 12:30

Acórdão (Digitalizado)

•06/09/2024, 12:30

Acórdão (Digitalizado)

•06/09/2024, 12:30

Acórdão (Digitalizado)

•06/09/2024, 12:30

Acórdão (Digitalizado)

•06/09/2024, 12:01

Acórdão (Digitalizado)

•06/09/2024, 12:01

Acórdão (Digitalizado)

•06/09/2024, 12:01

Acórdão (Digitalizado)

•06/09/2024, 12:01

Acórdão (Digitalizado)

•06/09/2024, 12:01

Acórdão (Digitalizado)

•06/09/2024, 12:01

Acórdão (Digitalizado)

•06/09/2024, 12:01

Acórdão (Digitalizado)

•06/09/2024, 12:01

Acórdão (Digitalizado)

•06/09/2024, 12:01

Acórdão (Digitalizado)

•06/09/2024, 12:01

Acórdão (Digitalizado)

•06/09/2024, 12:01

Acórdão (Digitalizado)

•06/09/2024, 12:01

Acórdão (Digitalizado)

•06/09/2024, 12:01

Acórdão (Digitalizado)

•06/09/2024, 12:01

Acórdão (Digitalizado)

•06/09/2024, 12:01

Acórdão (Digitalizado)

•06/09/2024, 12:00

Acórdão (Digitalizado)

•06/09/2024, 12:00

Acórdão (Digitalizado)

•06/09/2024, 12:00

Acórdão (Digitalizado)

•06/09/2024, 12:00

Acórdão (Digitalizado)

•06/09/2024, 12:00

Acórdão (Digitalizado)

•06/09/2024, 12:00

Acórdão (Digitalizado)

•06/09/2024, 12:00

Acórdão (Digitalizado)

•06/09/2024, 12:00

Acórdão (Digitalizado)

•06/09/2024, 12:00

Acórdão (Digitalizado)

•06/09/2024, 12:00

Acórdão (Digitalizado)

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Acórdão (Digitalizado)

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Acórdão (Digitalizado)

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Acórdão (Digitalizado)

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Acórdão (Digitalizado)

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Acórdão (Digitalizado)

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Acórdão (Digitalizado)

•06/09/2024, 12:00

Acórdão (Digitalizado)

•06/09/2024, 12:00

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•06/09/2024, 11:52

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•06/09/2024, 11:52

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•06/09/2024, 11:52

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•06/09/2024, 11:52

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•06/09/2024, 11:52

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•06/09/2024, 11:52

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•06/09/2024, 11:52

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•06/09/2024, 11:52

Sentença (Digitalizada)

•06/09/2024, 09:42

Sentença (Digitalizada)

•06/09/2024, 09:42

Sentença (Digitalizada)

•06/09/2024, 09:42

Sentença (Digitalizada)

•06/09/2024, 09:40

Sentença (Digitalizada)

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Sentença (Digitalizada)

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Sentença (Digitalizada)

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Sentença (Digitalizada)

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Sentença (Digitalizada)

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