Execução da Pena 0001991-29.2016.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
11/01/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
ANDERSON CESAR GONZAGA
Reu
Advogados / Representantes
JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR
OAB/SP 229554
·
CPF
157.***.***-89
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor
26/02/2024, 16:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
21/02/2024, 11:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2024, 16:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2024, 01:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2024, 12:04
Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024, 10:37
Conclusos para decisão
08/02/2024, 09:20
Juntada de Outros documentos
08/02/2024, 09:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/02/2024, 11:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024, 01:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2024, 09:07
Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024, 20:39
Conclusos para decisão
01/02/2024, 19:38
Juntada de Outros documentos
31/01/2024, 16:51
Conclusos para julgamento
31/01/2024, 15:40
Ver todas as movimentações (525)
Todas as movimentações
(525)
Recebido pelo Distribuidor
26/02/2024, 16:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
21/02/2024, 11:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2024, 16:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2024, 01:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Documentos
Decisão
•
08/02/2024, 10:37
Decisão
•
01/02/2024, 20:39
09/02/2024, 12:04
Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024, 10:37
Conclusos para decisão
08/02/2024, 09:20
Juntada de Outros documentos
08/02/2024, 09:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/02/2024, 11:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024, 01:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2024, 09:07
Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024, 20:39
Conclusos para decisão
01/02/2024, 19:38
Juntada de Outros documentos
31/01/2024, 16:51
Conclusos para julgamento
31/01/2024, 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024, 12:45
Expedição de Certidão.
30/01/2024, 06:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024, 06:45
Expedição de Certidão.
24/01/2024, 15:44
Ato ordinatório praticado
24/01/2024, 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024, 16:27
Expedição de Outros documentos.
23/01/2024, 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024, 09:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2024, 01:28
Expedição de Certidão.
21/01/2024, 16:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2024, 00:05
Expedição de Certidão.
18/01/2024, 22:04
Expedição de Certidão.
18/01/2024, 22:04
Concedida Progressão de regime
18/01/2024, 22:03
Conclusos para decisão
18/01/2024, 11:17
Expedição de Certidão.
17/01/2024, 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024, 09:46
Expedição de Certidão.
16/01/2024, 16:17
Ato ordinatório praticado
16/01/2024, 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024, 15:55
Expedição de Certidão.
12/01/2024, 15:15
Ato ordinatório praticado
12/01/2024, 15:15
Juntada de Outros documentos
12/01/2024, 15:14
Ato ordinatório praticado
18/12/2023, 22:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023, 01:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2023, 00:05
Expedição de Certidão.
30/10/2023, 20:48
Expedição de Certidão.
30/10/2023, 20:48
Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023, 20:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023, 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023, 09:27
Expedição de Certidão.
26/10/2023, 10:49
Ato ordinatório praticado
26/10/2023, 10:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023, 01:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023, 14:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2023, 05:40
Expedição de Certidão.
24/10/2023, 16:03
Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023, 16:02
Conclusos para decisão
24/10/2023, 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023, 23:45
Expedição de Certidão.
20/10/2023, 11:06
Ato ordinatório praticado
20/10/2023, 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023, 11:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023, 03:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023, 00:05
Expedição de Certidão.
11/09/2023, 14:02
Expedição de Certidão.
11/09/2023, 14:02
Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023, 14:01
Conclusos para despacho
06/09/2023, 17:50
Expedição de Certidão.
06/09/2023, 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023, 13:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023, 01:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023, 12:03
Ato ordinatório praticado
30/08/2023, 10:40
Expedição de Certidão.
30/08/2023, 10:39
Juntada de Outros documentos
30/08/2023, 10:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023, 03:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023, 00:06
Expedição de Certidão.
11/08/2023, 16:07
Declarada a Remição
11/08/2023, 16:05
Conclusos para decisão
11/08/2023, 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023, 13:38
Expedição de Certidão.
03/08/2023, 17:51
Ato ordinatório praticado
03/08/2023, 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023, 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023, 12:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2023, 01:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2023, 00:09
Ato ordinatório praticado
28/01/2023, 21:43
Juntada de Outros documentos
28/01/2023, 21:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2022, 01:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2022, 00:11
Expedição de Certidão.
06/12/2022, 14:04
Expedição de Certidão.
06/12/2022, 14:03
Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2022, 13:50
Conclusos para despacho
06/12/2022, 12:41
Expedição de Certidão.
06/12/2022, 12:15
Expedição de Certidão.
01/12/2022, 10:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2022, 01:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/11/2022, 12:00
Ato ordinatório praticado
25/11/2022, 11:23
Expedição de Certidão.
25/11/2022, 11:23
Juntada de Outros documentos
25/11/2022, 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022, 11:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2022, 02:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2022, 05:39
Expedição de Certidão.
16/11/2022, 17:43
Declarada a Remição
16/11/2022, 17:42
Conclusos para decisão
16/11/2022, 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022, 16:14
Expedição de Certidão.
08/11/2022, 16:37
Ato ordinatório praticado
08/11/2022, 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022, 15:26
Juntada de Ofício
06/04/2022, 15:00
Recebidos os autos
11/01/2022, 08:31
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/01/2022, 08:31
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/01/2022, 08:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
10/01/2022, 16:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2022, 14:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2022, 01:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/01/2022, 05:30
Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2022, 02:56
Conclusos para decisão
04/01/2022, 15:59
Conclusos para despacho
04/01/2022, 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2022, 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2021, 15:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2021, 02:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2021, 00:12
Expedição de Certidão.
07/11/2021, 18:55
Expedição de Certidão.
07/11/2021, 18:54
Expedição de Certidão.
07/11/2021, 18:54
Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2021, 18:54
Conclusos para decisão
07/11/2021, 16:35
Expedição de Certidão.
28/10/2021, 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2021, 11:27
Expedição de Certidão.
19/10/2021, 17:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2021, 02:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2021, 02:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2021, 13:30
Juntada de Outros documentos
18/10/2021, 13:09
Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021, 12:37
Conclusos para despacho
18/10/2021, 12:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2021, 12:00
Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021, 11:16
Conclusos para decisão
17/10/2021, 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2021, 17:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/10/2021, 01:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/10/2021, 14:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/10/2021, 14:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/10/2021, 14:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/10/2021, 14:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/10/2021, 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021, 18:47
Expedição de Certidão.
04/10/2021, 15:36
Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2021, 15:36
Conclusos para decisão
04/10/2021, 15:15
Juntada de Outros documentos
04/10/2021, 15:12
Expedição de Certidão.
01/10/2021, 15:59
Expedição de Certidão.
01/10/2021, 15:58
Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2021, 15:58
Conclusos para despacho
17/09/2021, 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021, 14:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2021, 02:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/09/2021, 00:04
Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021, 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2021, 14:05
Conclusos para despacho
01/09/2021, 12:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2021, 06:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2021, 01:52
Expedição de Certidão.
30/08/2021, 15:50
realizado cálculo de
30/08/2021, 15:49
Expedição de Certidão.
30/08/2021, 12:34
Ato ordinatório praticado
30/08/2021, 12:34
Juntada de Outros documentos
30/08/2021, 11:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2021, 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2021, 00:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2021, 00:03
Juntada de Outros documentos
27/08/2021, 20:24
Juntada de Outros documentos
27/08/2021, 20:22
Juntada de Outros documentos
27/08/2021, 20:22
Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021, 18:50
Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021, 18:42
Expedição de Certidão.
27/08/2021, 18:40
Concedida Progressão de regime
27/08/2021, 18:40
Conclusos para decisão
27/08/2021, 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2021, 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021, 06:46
Conclusos para despacho
19/08/2021, 16:31
Juntada de Outros documentos
19/08/2021, 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2021, 11:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2021, 02:43
Juntada de Outros documentos
16/08/2021, 13:27
Juntada de Outros documentos
16/08/2021, 13:03
Juntada de Outros documentos
16/08/2021, 12:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2021, 09:00
Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021, 08:52
Conclusos para decisão
12/08/2021, 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021, 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021, 10:08
Expedição de Certidão.
01/08/2021, 02:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2021, 02:15
Juntada de Outros documentos
21/07/2021, 14:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2021, 13:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2021, 13:30
Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021, 11:47
Expedição de Certidão.
21/07/2021, 10:43
Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021, 10:43
Conclusos para decisão
19/07/2021, 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2021, 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2021, 08:07
Expedição de Certidão.
14/07/2021, 09:27
Ato ordinatório praticado
14/07/2021, 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021, 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2021, 09:30
Juntada de Outros documentos
05/07/2021, 11:07
Juntada de Outros documentos
02/07/2021, 18:58
Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021, 18:02
Expedição de Certidão.
02/07/2021, 11:20
Conclusos para decisão
01/07/2021, 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2021, 18:02
Expedição de Certidão.
20/06/2021, 01:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2021, 08:46
Juntada de Outros documentos
09/06/2021, 18:55
Expedição de Certidão.
09/06/2021, 18:01
Expedição de Certidão.
09/06/2021, 18:01
Expedição de Certidão.
09/06/2021, 18:01
Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2021, 18:00
Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021, 17:30
Conclusos para decisão
08/06/2021, 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021, 12:34
Conclusos para despacho
24/05/2021, 12:53
Expedição de Certidão.
24/05/2021, 01:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021, 10:09
Expedição de Certidão.
18/05/2021, 08:21
Ato ordinatório praticado
18/05/2021, 08:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2021, 08:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2021, 11:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2021, 09:29
Expedição de Certidão.
16/05/2021, 12:20
realizado cálculo de
16/05/2021, 12:19
Expedição de Certidão.
13/05/2021, 11:14
Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021, 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2021, 10:25
Juntada de Petição de Parecer
12/05/2021, 18:49
Conclusos para despacho
12/05/2021, 18:42
Juntada de Outros documentos
12/05/2021, 14:01
Expedição de Certidão.
10/05/2021, 14:46
Ato ordinatório praticado
10/05/2021, 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2021, 11:04
Ato ordinatório praticado
10/05/2021, 11:04
Recebido pelo Distribuidor
10/05/2021, 10:55
Conclusos para despacho
03/05/2021, 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021, 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2021, 10:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/02/2021, 08:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2021, 16:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/02/2021, 09:25
Ato ordinatório praticado
02/02/2021, 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2021, 15:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2021, 08:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2021, 08:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2021, 08:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2021, 08:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2021, 08:42
Juntada de Outros documentos
28/01/2021, 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2021, 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2021, 11:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/01/2021, 08:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/01/2021, 08:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/01/2021, 08:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/01/2021, 08:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/01/2021, 08:55
Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021, 20:48
Conclusos para decisão
27/01/2021, 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2021, 11:07
Expedição de Certidão.
27/01/2021, 08:31
Expedição de Certidão.
26/01/2021, 20:07
Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2021, 20:07
Expedição de Certidão.
26/01/2021, 20:07
Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2021, 20:07
Conclusos para decisão
15/01/2021, 22:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2021, 18:30
Expedição de Certidão.
12/01/2021, 13:50
Ato ordinatório praticado
12/01/2021, 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2021, 11:15
Ato ordinatório praticado
12/01/2021, 11:15
Recebido pelo Distribuidor
12/01/2021, 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2020, 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2020, 10:45
Conclusos para despacho
25/11/2020, 10:25
Juntada de Petição de Parecer
19/11/2020, 08:03
Expedição de Certidão.
17/11/2020, 10:27
Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020, 10:26
Conclusos para despacho
13/11/2020, 22:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2020, 10:25
Conclusos para despacho
15/10/2020, 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2020, 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2020, 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2020, 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2020, 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2020, 13:27
Expedição de Certidão.
02/09/2020, 19:49
Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2020, 18:30
Conclusos para decisão
02/09/2020, 17:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2020, 09:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2020, 09:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2020, 17:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2020, 10:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2020, 10:05
Expedição de Certidão.
20/08/2020, 15:32
realizado cálculo de
20/08/2020, 15:30
Expedição de Certidão.
19/08/2020, 10:34
Declarada a Remição
19/08/2020, 10:34
Conclusos para decisão
19/08/2020, 08:34
Conclusos para despacho
17/08/2020, 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2020, 17:36
Expedição de Certidão.
05/08/2020, 14:44
Ato ordinatório praticado
05/08/2020, 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2020, 12:59
Ato ordinatório praticado
05/08/2020, 12:59
Recebido pelo Distribuidor
05/08/2020, 12:58
Expedição de Certidão.
08/07/2020, 14:43
Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2020, 14:43
Conclusos para decisão
07/07/2020, 16:41
Expedição de Outros documentos.
07/07/2020, 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2020, 17:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2020, 09:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/06/2020, 12:15
Ato ordinatório praticado
08/06/2020, 15:04
Expedição de Certidão.
08/06/2020, 15:02
realizado cálculo de
08/06/2020, 14:49
Expedição de Certidão.
01/06/2020, 17:20
Declarada a Remição
01/06/2020, 17:19
Conclusos para decisão
01/06/2020, 16:00
Conclusos para despacho
28/05/2020, 17:39
Juntada de Petição de Parecer
20/05/2020, 15:39
Expedição de Certidão.
18/05/2020, 12:10
Ato ordinatório praticado
18/05/2020, 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2020, 13:18
Recebidos os autos
10/02/2020, 09:15
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/02/2020, 09:15
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/02/2020, 09:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
07/02/2020, 12:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2020, 18:30
Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2020, 17:17
Conclusos para decisão
06/02/2020, 12:13
Conclusos para despacho
06/02/2020, 10:58
Juntada de Certidão
05/02/2020, 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2020, 11:08
Ato ordinatório praticado
23/01/2020, 23:06
Ato ordinatório praticado
28/08/2019, 21:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2019, 09:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2019, 11:09
Expedição de Certidão.
12/08/2019, 14:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/08/2019, 13:39
Expedição de Certidão.
12/08/2019, 09:32
Expedição de Certidão.
12/08/2019, 09:32
Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2019, 09:30
Conclusos para decisão
09/08/2019, 17:19
Juntada de Outros documentos
09/08/2019, 17:15
Conclusos para despacho
07/08/2019, 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2019, 19:02
Expedição de Certidão.
05/08/2019, 12:58
Ato ordinatório praticado
05/08/2019, 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2019, 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2019, 09:25
Expedição de Certidão.
24/05/2019, 14:41
Juntada de Outros documentos
24/05/2019, 12:22
Expedição de Certidão.
23/05/2019, 19:08
Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2019, 19:07
Conclusos para decisão
22/05/2019, 16:07
Conclusos para despacho
21/05/2019, 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2019, 16:36
Expedição de Certidão.
15/05/2019, 15:17
Ato ordinatório praticado
15/05/2019, 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2019, 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2019, 09:05
Ato ordinatório praticado
26/02/2019, 23:36
Expedição de Certidão.
06/02/2019, 19:26
Expedição de Certidão.
06/02/2019, 19:25
Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2019, 19:24
Conclusos para decisão
06/02/2019, 12:58
Conclusos para despacho
05/02/2019, 14:14
Ato ordinatório praticado
05/02/2019, 12:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/01/2019, 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2019, 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2019, 13:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2019, 11:33
Expedição de Certidão.
23/01/2019, 14:31
Expedição de Outros documentos.
23/01/2019, 14:31
Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2019, 13:48
Conclusos para despacho
22/01/2019, 17:53
Conclusos para despacho
22/01/2019, 15:48
Juntada de Outros documentos
22/01/2019, 15:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/01/2019, 10:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2019, 11:35
Proferido despacho de mero expediente
16/01/2019, 16:46
Conclusos para despacho
16/01/2019, 12:54
Conclusos para despacho
16/01/2019, 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2019, 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2019, 15:46
Ato ordinatório praticado
21/12/2018, 23:02
Juntada de Outros documentos
26/11/2018, 16:32
Expedição de Outros documentos.
26/11/2018, 16:20
Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2018, 15:12
Conclusos para decisão
26/11/2018, 09:48
Conclusos para despacho
22/11/2018, 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2018, 19:15
Ato ordinatório praticado
23/10/2018, 23:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2018, 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2018, 15:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2018, 12:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2018, 11:48
Expedição de Certidão.
03/10/2018, 12:28
Juntada de Outros documentos
03/10/2018, 12:27
Expedição de Outros documentos.
03/10/2018, 12:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2018, 11:11
Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2018, 10:13
Conclusos para decisão
02/10/2018, 13:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/10/2018, 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2018, 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2018, 16:35
Expedição de Certidão.
20/09/2018, 18:35
Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2018, 17:49
Conclusos para decisão
19/09/2018, 17:25
Juntada de Outros documentos
19/09/2018, 14:29
Juntada de Outros documentos
14/09/2018, 16:45
Juntada de Outros documentos
15/08/2018, 17:52
Juntada de Outros documentos
15/08/2018, 17:50
Juntada de Outros documentos
18/07/2018, 14:46
Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2018, 15:21
Juntada de Outros documentos
16/07/2018, 17:55
Conclusos para despacho
13/07/2018, 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2018, 17:26
Juntada de Outros documentos
14/06/2018, 12:11
Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2018, 18:55
Conclusos para despacho
13/06/2018, 10:45
Juntada de Ofício
12/06/2018, 14:39
Expedição de Outros documentos.
10/05/2018, 10:51
Juntada de Ofício
10/05/2018, 10:07
Juntada de Outros documentos
23/03/2018, 16:16
Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2018, 15:07
Conclusos para decisão
23/03/2018, 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2018, 17:18
Expedição de Certidão.
20/03/2018, 14:35
Ato ordinatório praticado
20/03/2018, 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2018, 14:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2018, 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2018, 15:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2018, 11:03
Expedição de Certidão.
13/03/2018, 14:37
Expedição de Outros documentos.
13/03/2018, 14:36
Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2018, 18:44
Conclusos para despacho
12/03/2018, 16:48
Juntada de Outros documentos
12/03/2018, 11:41
Juntada de Outros documentos
13/12/2017, 18:53
Juntada de Outros documentos
05/12/2017, 16:59
Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2017, 16:41
Conclusos para decisão
05/12/2017, 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2017, 15:35
Juntada de Outros documentos
19/09/2017, 15:42
Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2017, 14:33
Conclusos para decisão
13/09/2017, 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2017, 14:41
Expedição de Certidão.
04/09/2017, 16:08
Ato ordinatório praticado
04/09/2017, 16:08
Recebidos os autos
04/09/2017, 12:35
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/09/2017, 12:35
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/09/2017, 12:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
04/09/2017, 08:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2017, 16:58
Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2017, 16:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2017, 11:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2017, 13:33
Expedição de Certidão.
22/08/2017, 10:14
Ato ordinatório praticado
22/08/2017, 10:13
Conclusos para decisão
21/08/2017, 17:34
Juntada de Certidão
21/08/2017, 17:34
Juntada de Outros documentos
21/08/2017, 16:43
Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2017, 11:36
Conclusos para decisão
18/08/2017, 18:24
Juntada de Certidão
18/08/2017, 18:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2017, 17:17
Declarada a Remição
02/08/2017, 16:45
Conclusos para decisão
28/07/2017, 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2017, 18:45
Expedição de Certidão.
30/06/2017, 18:19
Ato ordinatório praticado
30/06/2017, 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2017, 09:07
Juntada de Outros documentos
23/01/2017, 16:11
Expedição de Certidão.
23/01/2017, 16:10
Ato ordinatório praticado
23/01/2017, 16:09
Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2017, 16:56
Conclusos para despacho
09/01/2017, 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2016, 17:47
Expedição de Certidão.
25/10/2016, 15:01
Ato ordinatório praticado
25/10/2016, 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2016, 15:17
Expedição de Certidão.
17/09/2016, 13:50
Proferido despacho de mero expediente
12/09/2016, 17:13
Conclusos para despacho
12/09/2016, 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2016, 14:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2016, 10:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2016, 10:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2016, 14:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2016, 14:34
Ato ordinatório praticado
24/08/2016, 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2016, 19:37
Expedição de Certidão.
20/07/2016, 15:34
Ato ordinatório praticado
20/07/2016, 15:33
Expedição de Outros documentos.
20/07/2016, 15:32
Recebidos os autos
21/06/2016, 08:42
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
21/06/2016, 08:41
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
21/06/2016, 08:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
20/06/2016, 12:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2016, 11:26
Proferido despacho de mero expediente
17/06/2016, 16:52
Conclusos para decisão
15/06/2016, 18:52
Conclusos para despacho
15/06/2016, 18:52
Juntada de Outros documentos
15/06/2016, 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2016, 16:51
Expedição de Ofício.
09/05/2016, 16:07
Ato ordinatório praticado
09/05/2016, 15:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2016, 12:55
Juntada de Outros documentos
02/02/2016, 12:54
Juntada de Outros documentos
02/02/2016, 12:53
Juntada de Outros documentos
02/02/2016, 12:53
Juntada de Petição de Denúncia
02/02/2016, 12:52
Juntada de Outros documentos
02/02/2016, 12:52
Distribuído por competência exclusiva
02/02/2016, 12:30
Acórdão
•
31/01/2024, 16:51
Acórdão
•
31/01/2024, 16:51
Acórdão
•
31/01/2024, 16:51
Acórdão
•
31/01/2024, 16:51
Acórdão
•
31/01/2024, 16:51
Ato Ordinatório
•
24/01/2024, 15:41
Decisão
•
18/01/2024, 22:03
Ato Ordinatório
•
16/01/2024, 16:17
Ato Ordinatório
•
12/01/2024, 15:15
Decisão
•
30/10/2023, 20:47
Ato Ordinatório
•
26/10/2023, 10:48
Decisão
•
24/10/2023, 16:02
Ato Ordinatório
•
20/10/2023, 11:05
Ver todos os documentos (148)
Todos os documentos
(148)
Decisão
•
08/02/2024, 10:37
Decisão
•
01/02/2024, 20:39
Acórdão
•
31/01/2024, 16:51
Acórdão
•
31/01/2024, 16:51
Acórdão
•
31/01/2024, 16:51
Acórdão
•
31/01/2024, 16:51
Acórdão
•
31/01/2024, 16:51
Ato Ordinatório
•
24/01/2024, 15:41
Decisão
•
18/01/2024, 22:03
Ato Ordinatório
•
16/01/2024, 16:17
Ato Ordinatório
•
12/01/2024, 15:15
Decisão
•
30/10/2023, 20:47
Ato Ordinatório
•
26/10/2023, 10:48
Decisão
•
24/10/2023, 16:02
Ato Ordinatório
•
20/10/2023, 11:05
Decisão
•
11/09/2023, 14:01
Ato Ordinatório
•
30/08/2023, 10:40
Decisão
•
11/08/2023, 16:05
Ato Ordinatório
•
03/08/2023, 16:17
Ato Ordinatório
•
28/01/2023, 21:43
Decisão
•
06/12/2022, 13:50
Ato Ordinatório
•
25/11/2022, 11:23
Decisão
•
16/11/2022, 17:42
Ato Ordinatório
•
08/11/2022, 15:26
Decisão
•
07/01/2022, 02:56
Decisão
•
07/11/2021, 18:54
Despacho
•
18/10/2021, 12:37
Despacho
•
18/10/2021, 11:16
Decisão
•
04/10/2021, 15:36
Acórdão
•
04/10/2021, 15:12
Acórdão
•
04/10/2021, 15:12
Acórdão
•
04/10/2021, 15:12
Acórdão
•
04/10/2021, 15:12
Acórdão
•
04/10/2021, 15:12
Acórdão
•
04/10/2021, 15:12
Acórdão
•
04/10/2021, 15:12
Acórdão
•
04/10/2021, 15:12
Acórdão
•
04/10/2021, 15:12
Acórdão
•
04/10/2021, 15:12
Decisão
•
01/10/2021, 15:58
Despacho
•
01/09/2021, 16:53
Ato Ordinatório
•
30/08/2021, 12:34
Despacho
•
27/08/2021, 18:50
Despacho
•
27/08/2021, 18:42
Decisão
•
27/08/2021, 18:40
Acórdão
•
19/08/2021, 16:30
Acórdão
•
19/08/2021, 16:30
Acórdão
•
19/08/2021, 16:30
Acórdão
•
19/08/2021, 16:30
Acórdão
•
19/08/2021, 16:30
Acórdão
•
19/08/2021, 16:30
Acórdão
•
19/08/2021, 16:30
Despacho
•
16/08/2021, 08:52
Despacho
•
21/07/2021, 11:47
Despacho
•
21/07/2021, 10:43
Ato Ordinatório
•
14/07/2021, 09:26
Despacho
•
02/07/2021, 18:02
Decisão
•
09/06/2021, 18:00
Despacho
•
09/06/2021, 17:30
Ato Ordinatório
•
18/05/2021, 08:21
Despacho
•
13/05/2021, 11:13
Acórdão
•
12/05/2021, 14:01
Ato Ordinatório
•
10/05/2021, 14:46
Ato Ordinatório
•
02/02/2021, 15:47
Despacho
•
27/01/2021, 20:48
Decisão
•
26/01/2021, 20:07
Decisão
•
26/01/2021, 20:07
Ato Ordinatório
•
12/01/2021, 13:50
Despacho
•
17/11/2020, 10:26
Decisão
•
02/09/2020, 18:30
Decisão
•
19/08/2020, 10:34
Ato Ordinatório
•
05/08/2020, 14:43
Decisão
•
08/07/2020, 14:43
Ato Ordinatório
•
08/06/2020, 15:04
Decisão
•
01/06/2020, 17:19
Ato Ordinatório
•
18/05/2020, 12:10
Decisão
•
06/02/2020, 17:17
Decisão
•
12/08/2019, 09:30
Ato Ordinatório
•
05/08/2019, 12:57
Decisão
•
23/05/2019, 19:07
Ato Ordinatório
•
15/05/2019, 15:17
Decisão
•
06/02/2019, 19:24
Ato Ordinatório
•
05/02/2019, 12:31
Despacho
•
23/01/2019, 13:48
Acórdão
•
22/01/2019, 15:45
Acórdão
•
22/01/2019, 15:45
Acórdão
•
22/01/2019, 15:45
Acórdão
•
22/01/2019, 15:45
Acórdão
•
22/01/2019, 15:45
Acórdão
•
22/01/2019, 15:45
Despacho
•
16/01/2019, 16:46
Despacho
•
26/11/2018, 15:12
Decisão
•
03/10/2018, 10:13
Decisão
•
19/09/2018, 17:49
Despacho
•
17/07/2018, 15:21
Despacho
•
13/06/2018, 18:55
Decisão
•
23/03/2018, 15:07
Ato Ordinatório
•
20/03/2018, 14:35
Despacho
•
12/03/2018, 18:44
Acórdão
•
12/03/2018, 11:41
Acórdão
•
12/03/2018, 11:41
Acórdão
•
12/03/2018, 11:41
Acórdão
•
12/03/2018, 11:41
Acórdão
•
12/03/2018, 11:41
Acórdão
•
12/03/2018, 11:41
Acórdão
•
12/03/2018, 11:41
Acórdão
•
12/03/2018, 11:41
Acórdão
•
12/03/2018, 11:41
Acórdão
•
12/03/2018, 11:41
Acórdão
•
12/03/2018, 11:41
Acórdão
•
12/03/2018, 11:41
Acórdão
•
12/03/2018, 11:41
Acórdão
•
12/03/2018, 11:41
Acórdão
•
12/03/2018, 11:41
Acórdão
•
12/03/2018, 11:41
Acórdão
•
12/03/2018, 11:41
Acórdão
•
12/03/2018, 11:41
Acórdão
•
12/03/2018, 11:41
Acórdão
•
12/03/2018, 11:41
Acórdão
•
12/03/2018, 11:41
Acórdão
•
12/03/2018, 11:41
Acórdão
•
12/03/2018, 11:41
Acórdão
•
12/03/2018, 11:41
Acórdão
•
12/03/2018, 11:41
Despacho
•
05/12/2017, 16:41
Decisão
•
18/09/2017, 14:33
Ato Ordinatório
•
04/09/2017, 16:08
Decisão
•
01/09/2017, 16:39
Ato Ordinatório
•
22/08/2017, 10:13
Decisão
•
21/08/2017, 11:36
Decisão
•
02/08/2017, 16:45
Ato Ordinatório
•
30/06/2017, 18:18
Ato Ordinatório
•
23/01/2017, 16:09
Decisão
•
19/01/2017, 16:56
Ato Ordinatório
•
25/10/2016, 15:00
Despacho
•
12/09/2016, 17:13
Ato Ordinatório
•
24/08/2016, 16:41
Ato Ordinatório
•
20/07/2016, 15:33
Despacho
•
17/06/2016, 16:52
Ato Ordinatório
•
09/05/2016, 15:58
Acórdão
•
02/02/2016, 12:55
Acórdão
•
02/02/2016, 12:55
Acórdão
•
02/02/2016, 12:55
Acórdão
•
02/02/2016, 12:55
Acórdão
•
02/02/2016, 12:55
Acórdão
•
02/02/2016, 12:55
Acórdão
•
02/02/2016, 12:55
Acórdão
•
02/02/2016, 12:55