Execução da Pena 7000162-97.2015.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

EDVAN LOPES DA CONCEICAO

Reu

Advogados / Representantes

FRANCILENE DOS SANTOS BATISTA

OAB/SP 361640·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2026, 11:54

Conclusos para despacho

04/05/2026, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 09:37

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 18:53

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 21:49

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 04:41

Juntada de Outros documentos

13/12/2025, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 01:54

Processo Desarquivado Com Reabertura

09/12/2025, 13:27

Arquivado Definitivamente

01/11/2025, 17:52

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 01:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/08/2025, 18:00

Conclusos para despacho

27/08/2025, 12:03

Todas as movimentações(261)

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2026, 11:54

Conclusos para despacho

04/05/2026, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 09:37

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 18:53

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 21:49

Documentos

Despacho

•27/08/2025, 18:00

Sentença

•27/06/2025, 16:24

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 04:41

Juntada de Outros documentos

13/12/2025, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 01:54

Processo Desarquivado Com Reabertura

09/12/2025, 13:27

Arquivado Definitivamente

01/11/2025, 17:52

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 01:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/08/2025, 18:00

Conclusos para despacho

27/08/2025, 12:03

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

30/07/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 16:24

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

27/06/2025, 16:24

Juntada de Outros documentos

27/06/2025, 16:17

Conclusos para julgamento

27/06/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 20:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/06/2025, 18:57

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Edvan Lopes da Conceição - Intimação - ADV: Francilene dos Santos Batista (OAB 361640/SP) Processo 7000162-97.2015.8.26.0114 - Execução da Pena - Vistos. Ante a ocorrência do término de cumprimento de pena, manifestem-se as partes sobre eventual extinção.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 17:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2025, 17:34

Conclusos para despacho

12/03/2025, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

08/03/2025, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

08/03/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

08/03/2025, 14:43

Juntada de Outros documentos

08/03/2025, 14:42

Juntada de Outros documentos

08/03/2025, 13:53

Juntada de Certidão

08/03/2025, 13:53

Juntada de Certidão

08/03/2025, 13:46

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

08/03/2025, 13:45

Mudança de Magistrado

13/08/2024, 00:19

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 15:50

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 15:50

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 15:49

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 15:48

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 15:46

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 15:45

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 15:44

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 15:44

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 15:44

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

14/12/2021, 15:20

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

15/09/2021, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2020, 00:00

Recebidos os autos

04/11/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

03/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/06/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/05/2020, 00:00

Recebidos os autos

27/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

27/01/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

22/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

19/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

10/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

23/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/08/2019, 00:00

Autos no Prazo

02/08/2019, 00:00

Autos no Prazo

12/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

07/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/06/2019, 00:00

Proferido Despacho

03/06/2019, 00:00

Conclusos para despacho

31/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/05/2019, 00:00

Proferido Despacho

09/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

09/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

08/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

03/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/10/2018, 00:00

Autos no Prazo

30/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

26/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/10/2018, 00:00

Conclusos para despacho

19/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/10/2018, 00:00

Autos no Prazo

25/09/2018, 00:00

Autos no Prazo

20/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/08/2018, 00:00

Autos no Prazo

03/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

31/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/07/2018, 00:00

Conclusos para despacho

24/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

29/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/06/2018, 00:00

Autos no Prazo

07/06/2018, 00:00

Proferido Despacho

06/06/2018, 00:00

Conclusos para despacho

05/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

22/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/05/2018, 00:00

Autos no Prazo

16/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/02/2018, 00:00

Autos no Prazo

25/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/06/2017, 00:00

Conclusos para despacho

20/06/2017, 00:00

Proferido Despacho

20/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

25/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/05/2017, 00:00

Autos entregues em carga

18/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/05/2017, 00:00

Recebidos os autos

06/03/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

06/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/02/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/01/2017, 00:00

Decisão

16/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

16/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/10/2016, 00:00

Conclusos para decisão

03/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

21/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/09/2016, 00:00

Autos no Prazo

31/08/2016, 00:00

Autos no Prazo

22/07/2016, 00:00

Autos no Prazo

18/07/2016, 00:00

Decisão

03/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

30/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/05/2016, 00:00

Conclusos para despacho

25/05/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

14/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

08/01/2016, 00:00

Expedição de Mandado.

08/01/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

07/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2015, 00:00

Conclusos para despacho

22/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/09/2015, 00:00

Conclusos para decisão

16/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

17/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2015, 00:00

Expedição de Ofício.

13/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/04/2015, 00:00

Decisão

08/04/2015, 00:00

Conclusos para decisão

07/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

09/02/2015, 00:00

Apensamento Carta de Guia

13/11/2014, 00:00

Baixa Conclusão

28/10/2014, 00:00

Outros

28/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

27/10/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

08/10/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

07/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

06/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

03/10/2014, 00:00

Autos na Juntada

26/08/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

12/08/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

08/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

05/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

01/08/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

23/06/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

02/05/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

22/04/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

03/04/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/04/2014, 00:00

Outros

20/01/2014, 00:00

Conclusos para despacho

13/01/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2013, 00:00

Conclusos para despacho

09/12/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

02/12/2013, 00:00

Conclusos para despacho

22/10/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

18/10/2013, 00:00

Outros

08/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

04/10/2013, 00:00

Outros

30/09/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

08/05/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/05/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

19/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/04/2013, 00:00

Autos Aguardando Remessa

15/04/2013, 00:00

Baixa M.P.

14/11/2012, 00:00

Autos no M.P.

13/11/2012, 00:00

Baixa Conclusão

06/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

01/11/2012, 00:00

Baixa M.P.

30/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

24/10/2012, 00:00

Autos na Juntada

22/10/2012, 00:00

Autos no Setor de Triagem

14/08/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

12/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

07/03/2012, 00:00

Autos no Prazo

24/01/2012, 00:00

Autos no Prazo

30/11/2011, 00:00

Autos no Prazo

18/11/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

16/11/2011, 00:00

Autos no M.P.

11/11/2011, 00:00

Conclusos para despacho

09/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/11/2011, 00:00

Autos no M.P.

07/11/2011, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

20/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

10/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

22/08/2011, 00:00

Autos no Prazo

05/07/2011, 00:00

Autos no Prazo

27/05/2011, 00:00

Autos no Prazo

04/04/2011, 00:00

Autos no Prazo

02/02/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

28/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

26/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

26/11/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

18/11/2010, 00:00

Autos no M.P.

11/11/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2010, 00:00

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 18:57

Despacho

•12/03/2025, 17:34

Ato Ordinatório

•08/03/2025, 14:44

Acórdão

•08/03/2025, 13:45

Acórdão

•08/03/2025, 13:45

Acórdão

•08/03/2025, 13:45

Acórdão

•08/03/2025, 13:45