Execução da Pena 0018064-42.2017.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JAILSON MIGUEL DE LIMA

Reu

Advogados / Representantes

JANINI MARI ZANCHETTA

OAB/SP 334206·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

12/05/2026, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/05/2026, 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/05/2026, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/04/2026, 15:56

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 18:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/04/2026, 18:03

Conclusos para decisão

28/04/2026, 10:45

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 10:44

Juntada de Outros documentos

19/04/2026, 14:15

Juntada de Outros documentos

19/04/2026, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 14:46

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

09/04/2026, 14:54

Todas as movimentações(251)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

12/05/2026, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/05/2026, 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/05/2026, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/04/2026, 15:56

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 18:03

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 14:54

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 18:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/04/2026, 18:03

Conclusos para decisão

28/04/2026, 10:45

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 10:44

Juntada de Outros documentos

19/04/2026, 14:15

Juntada de Outros documentos

19/04/2026, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 14:46

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

09/04/2026, 14:54

Juntada de Certidão

09/04/2026, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 19:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2026, 18:16

Conclusos para despacho

08/04/2026, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2026, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 04:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/01/2026, 18:20

Conclusos para despacho

14/01/2026, 11:58

Conclusos para despacho

13/01/2026, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 08:05

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 01:32

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 14:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/10/2025, 14:38

Conclusos para despacho

07/10/2025, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2025, 02:20

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

03/10/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 13:57

Juntada de Certidão

03/10/2025, 11:40

Juntada de Outros documentos

03/10/2025, 11:36

Processo Desarquivado Com Reabertura

03/10/2025, 11:24

Juntada de Outros documentos

03/10/2025, 11:16

Juntada de Outros documentos

03/10/2025, 11:16

Juntada de Outros documentos

03/10/2025, 11:16

Arquivado Definitivamente

28/06/2025, 15:55

Expedição de Ofício.

08/06/2025, 09:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/2025.

07/06/2025, 17:45

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

07/06/2025, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 05:32

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 22:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 21:15

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 16:53

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

01/04/2025, 16:52

Juntada de Certidão

01/04/2025, 16:35

Conclusos para julgamento

20/03/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Janini Mari Zanchetta (OAB 334206/SP) Processo 0018064-42.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Jailson Miguel de Lima - Vistos. Ante a ocorrência do término de cumprimento de pena, manifestem-se as partes sobre eventual extinção.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 19:45

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 17:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2025, 17:34

Conclusos para despacho

12/03/2025, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 04:44

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 16:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/02/2025, 16:50

Conclusos para despacho

21/02/2025, 16:10

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 14:50

Mudança de Magistrado

13/08/2024, 00:19

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2023, 22:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 16:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2023, 16:34

Conclusos para despacho

19/09/2023, 15:52

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 15:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/10/2022, 20:35

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

18/10/2022, 20:35

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 20:34

Juntada de Certidão

18/10/2022, 20:20

Mudança de Magistrado

12/07/2022, 16:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/03/2022, 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/03/2022, 12:23

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

16/03/2022, 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2022, 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/02/2022, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2022, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2022, 09:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/02/2022, 16:48

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 17:44

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 13:18

Conclusos para decisão

18/02/2022, 11:53

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2022, 18:28

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2022, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 20:42

Concedida Progressão de regime

15/02/2022, 20:41

Conclusos para decisão

15/02/2022, 12:45

Conclusos para despacho

14/02/2022, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2022, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2022, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2022, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/02/2022, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2022, 13:48

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

07/02/2022, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2022, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 20:34

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 20:34

Homologado o Cálculo

31/01/2022, 20:33

Conclusos para decisão

31/01/2022, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2022, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2022, 08:55

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 18:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2022, 18:36

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2022, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2022, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/01/2022, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2022, 01:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2022, 14:22

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 11:22

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 20:00

Decisão

18/01/2022, 19:59

Conclusos para despacho

17/01/2022, 12:35

Juntada de Decisão

17/01/2022, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2021, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2021, 10:22

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 16:47

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 16:47

Homologado o Cálculo

05/10/2021, 16:41

Conclusos para decisão

05/10/2021, 14:54

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2021, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2021, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/09/2021, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2021, 13:56

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 18:06

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 18:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2021, 16:57

Conclusos para despacho

21/09/2021, 11:48

Conclusos para despacho

15/09/2021, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2021, 14:55

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 21:58

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 10:43

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 10:43

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:42

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 18:33

Determinada a Regressão de Regime

02/09/2021, 18:33

Conclusos para decisão

01/09/2021, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2021, 16:17

Conclusos para despacho

31/08/2021, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2021, 07:59

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2021, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2021, 14:01

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2021, 10:48

Juntada de Petição de Resposta

16/08/2021, 13:50

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 09:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2021, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2021, 18:15

Expedição de Certidão.

22/05/2021, 09:52

Expedição de Certidão.

22/05/2021, 09:52

Expedição de Outros documentos.

22/05/2021, 09:51

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 18:06

Determinada a Regressão de Regime

20/05/2021, 18:06

Conclusos para decisão

20/05/2021, 15:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/05/2021, 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/05/2021, 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/05/2021, 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/05/2021, 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/05/2021, 10:43

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/04/2021, 18:30

Conclusos para decisão

19/04/2021, 14:56

Juntada de Certidão

19/04/2021, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2021, 10:57

Expedição de Certidão.

08/06/2020, 14:42

Homologado o Cálculo

08/06/2020, 14:42

Conclusos para decisão

08/06/2020, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2020, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2020, 14:39

Expedição de Certidão.

03/06/2020, 14:15

Expedição de Certidão.

03/06/2020, 14:15

Juntada de Outros documentos

03/06/2020, 14:15

Decisão

21/05/2020, 15:30

Conclusos para decisão

21/05/2020, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2020, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2020, 16:26

Expedição de Certidão.

19/05/2020, 11:27

Expedição de Certidão.

19/05/2020, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2020, 11:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/05/2020, 20:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/05/2020, 20:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/05/2020, 20:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/05/2020, 11:16

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 11:16

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/05/2020, 15:20

Conclusos para decisão

12/05/2020, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2020, 11:56

Suspensão do Prazo

01/04/2020, 21:48

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 23:24

Suspensão do Prazo

18/03/2020, 23:27

Expedição de Certidão.

19/02/2020, 20:53

Expedição de Certidão.

19/02/2020, 20:52

Concedida Progressão de regime

19/02/2020, 19:04

Conclusos para julgamento

19/02/2020, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2020, 15:36

Suspensão do Prazo

12/02/2020, 21:58

Expedição de Certidão.

10/02/2020, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/02/2020, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2020, 11:55

Expedição de Certidão.

29/01/2020, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2020, 12:10

Expedição de Certidão.

29/01/2020, 01:33

Expedição de Certidão.

29/01/2020, 01:33

Homologado o Cálculo

28/01/2020, 19:15

Conclusos para despacho

28/01/2020, 10:34

Juntada de Petição de Parecer

20/01/2020, 14:47

Expedição de Certidão.

16/01/2020, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2020, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2020, 10:35

Expedição de Certidão.

19/12/2019, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2019, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2019, 16:56

Expedição de Certidão.

09/12/2019, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2019, 14:55

Juntada de Outros documentos

09/12/2019, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2019, 12:16

Suspensão do Prazo

28/08/2019, 02:05

Suspensão do Prazo

25/07/2019, 01:52

Suspensão do Prazo

27/02/2019, 01:57

Suspensão do Prazo

19/12/2018, 21:48

Suspensão do Prazo

07/11/2018, 21:10

Suspensão do Prazo

23/10/2018, 22:03

Juntada de Outros documentos

31/08/2018, 13:16

Juntada de Ofício

17/08/2018, 15:46

Expedição de Outros documentos.

11/05/2018, 17:50

Expedição de Ofício.

17/11/2017, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2017, 12:57

Juntada de Outros documentos

17/11/2017, 12:56

Juntada de Outros documentos

17/11/2017, 12:56

Distribuído por competência exclusiva

17/11/2017, 12:49

Despacho

•08/04/2026, 18:16

Despacho

•14/01/2026, 18:20

Despacho

•07/10/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 14:00

Despacho

•03/10/2025, 11:16

Ato Ordinatório

•07/06/2025, 17:45

Sentença

•01/04/2025, 16:52

Despacho

•12/03/2025, 17:34

Despacho

•21/02/2025, 16:50

Despacho

•19/09/2023, 16:34

Decisão

•23/02/2022, 16:48

Decisão

•15/02/2022, 20:41

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 18:03

Todos os documentos(52)

Decisão

•28/04/2026, 18:03

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 14:54

Despacho

•08/04/2026, 18:16

Despacho

•14/01/2026, 18:20

Despacho

•07/10/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 14:00

Despacho

•03/10/2025, 11:16

Ato Ordinatório

•07/06/2025, 17:45

Sentença

•01/04/2025, 16:52

Despacho

•12/03/2025, 17:34

Despacho

•21/02/2025, 16:50

Despacho

•19/09/2023, 16:34

Decisão

•23/02/2022, 16:48

Decisão

•15/02/2022, 20:41

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 18:03

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 16:51

Decisão

•31/01/2022, 20:33

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 18:36

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 12:49

Decisão

•18/01/2022, 19:59

Decisão

•05/10/2021, 16:41

Ato Ordinatório

•24/09/2021, 13:41

Despacho

•22/09/2021, 16:57

Decisão

•02/09/2021, 18:33

Ato Ordinatório

•20/08/2021, 16:47

Ato Ordinatório

•18/08/2021, 10:48

Ato Ordinatório

•12/08/2021, 09:47

Decisão

•20/05/2021, 18:06

Decisão

•20/04/2021, 18:30

Decisão

•08/06/2020, 14:42

Decisão

•21/05/2020, 15:30

Ato Ordinatório

•19/05/2020, 11:27

Decisão

•12/05/2020, 15:20

Decisão

•19/02/2020, 19:04

Ato Ordinatório

•10/02/2020, 11:55

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 12:10

Decisão

•28/01/2020, 19:15

Ato Ordinatório

•16/01/2020, 10:16

Ato Ordinatório

•19/12/2019, 11:03

Ato Ordinatório

•09/12/2019, 14:55

Ato Ordinatório

•17/11/2017, 12:57

Decisão

•17/11/2017, 12:50

Acórdão

•17/11/2017, 12:50

Acórdão

•17/11/2017, 12:50

Acórdão

•17/11/2017, 12:50

Acórdão

•17/11/2017, 12:50

Acórdão

•17/11/2017, 12:50

Acórdão

•17/11/2017, 12:50

Acórdão

•17/11/2017, 12:50

Acórdão

•17/11/2017, 12:50

Acórdão

•17/11/2017, 12:50

Acórdão

•17/11/2017, 12:50