Execução da Pena 7000235-62.2009.8.26.0637 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CEZANO AMBROSIO DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAUOLO/SP

OAB/SP 999·Representa: Réu

HENRIQUE MARTINS DE LUCCA

OAB/SP 388500·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 13:43

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 13:43

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 13:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2026, 13:42

Conclusos para decisão

05/05/2026, 15:17

Conclusos para despacho

05/05/2026, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 11:28

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2026, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 12:57

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 14:13

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

07/04/2026, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 14:11

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 10:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2026, 10:17

Todas as movimentações(602)

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 13:43

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 13:43

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 13:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2026, 13:42

Conclusos para decisão

05/05/2026, 15:17

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 13:42

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 16:54

Conclusos para despacho

05/05/2026, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 11:28

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2026, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 12:57

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 14:13

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

07/04/2026, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 14:11

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 10:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2026, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 04:05

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 12:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/02/2026, 12:19

Conclusos para decisão

23/02/2026, 11:33

Conclusos para despacho

23/02/2026, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 12:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/01/2026, 09:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/01/2026, 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/01/2026, 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/01/2026, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/01/2026, 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/01/2026, 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/01/2026, 14:41

Apensado ao processo

16/01/2026, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 21:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 16:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/12/2025, 14:15

Conclusos para decisão

12/12/2025, 06:05

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

16/10/2025, 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 17:40

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 21:06

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 14:02

Concedida Progressão de regime

01/07/2025, 14:01

Conclusos para decisão

01/07/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 21:08

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2025, 09:56

Juntada de Ofício

30/06/2025, 09:55

Juntada de Outros documentos

27/06/2025, 19:43

Conclusos para despacho

09/06/2025, 09:57

Juntada de Outros documentos

09/06/2025, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 08:51

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 18:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 18:31

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2025, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2025, 16:16

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 13:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2025, 13:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2025, 13:11

Conclusos para despacho

21/05/2025, 11:09

Conclusos para despacho

20/05/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 09:43

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 19:36

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 02:09

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2025, 14:01

Conclusos para despacho

23/04/2025, 09:45

Conclusos para despacho

22/04/2025, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 00:39

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 14:18

Declarada a Remição

08/04/2025, 14:11

Conclusos para decisão

08/04/2025, 10:57

Conclusos para despacho

28/03/2025, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 04:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 00:58

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 15:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/03/2025, 15:07

Conclusos para decisão

20/03/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 21:20

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 12:12

Conclusos para despacho

18/03/2025, 12:11

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 12:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/03/2025, 10:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/03/2025, 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/03/2025, 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/03/2025, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Cezano Ambrosio de Souza - Saneadas as pendências, conforme certidão de fls. 1251, redistribuam-se os presentes autos ao DEECRIM 2ª RAJ de Araçatuba, com urgência. Intimação - ADV: Henrique Martins de Lucca (OAB 388500/SP) Processo 7000235-62.2009.8.26.0637 - Execução da Pena -

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/03/2025, 20:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/03/2025, 20:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/03/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 09:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2025, 17:52

Conclusos para despacho

12/03/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 12:36

Desapensado do processo

12/03/2025, 10:10

Desapensado do processo

12/03/2025, 10:10

Desapensado do processo

12/03/2025, 10:10

Desapensado do processo

12/03/2025, 10:10

Desapensado do processo

12/03/2025, 10:09

Desapensado do processo

12/03/2025, 10:09

Desapensado do processo

12/03/2025, 10:09

Desapensado do processo

12/03/2025, 10:09

Desapensado do processo

12/03/2025, 10:09

Desapensado do processo

12/03/2025, 10:09

Desapensado do processo

12/03/2025, 10:09

Desapensado do processo

12/03/2025, 10:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/03/2025, 16:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/03/2025, 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/03/2025, 16:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

10/03/2025, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2025, 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2025, 13:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2025, 13:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2025, 13:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/02/2025, 13:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/02/2025, 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2025, 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2025, 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/02/2025, 10:20

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/02/2025, 14:45

Conclusos para decisão

26/02/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 18:39

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

24/02/2025, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 18:39

Conclusos para despacho

11/02/2025, 10:14

Juntada de Outros documentos

11/02/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 10:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/02/2025, 09:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/02/2025, 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/02/2025, 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/02/2025, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/02/2025, 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/02/2025, 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/02/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 14:53

Juntada de Certidão

10/02/2025, 14:47

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 15:05

Mudança de Magistrado

13/08/2024, 00:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2024, 16:58

Conclusos para despacho

31/07/2024, 11:09

Juntada de Outros documentos

31/07/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 10:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2024, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 10:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/04/2024, 11:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/04/2024, 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/04/2024, 11:59

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

18/04/2024, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/04/2024, 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/04/2024, 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/04/2024, 12:16

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/04/2024, 18:44

Conclusos para despacho

09/04/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 12:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/04/2024, 12:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/04/2024, 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/04/2024, 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/04/2024, 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/04/2024, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/04/2024, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/04/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 12:32

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 12:31

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 17:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2023, 15:53

Conclusos para despacho

31/03/2023, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2022, 14:05

Juntada de Outros documentos

13/06/2022, 12:36

Juntada de Outros documentos

13/06/2022, 12:35

Juntada de Outros documentos

13/06/2022, 12:35

Juntada de Outros documentos

13/06/2022, 12:34

Juntada de Outros documentos

13/06/2022, 12:34

Juntada de Outros documentos

13/06/2022, 12:18

Juntada de Outros documentos

13/06/2022, 12:17

Juntada de Outros documentos

13/06/2022, 12:15

Juntada de Outros documentos

13/06/2022, 12:15

Juntada de Outros documentos

13/06/2022, 12:15

Juntada de Outros documentos

13/06/2022, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2022, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

01/12/2021, 17:35

Ato ordinatório

04/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

25/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/04/2020, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

28/02/2019, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

28/02/2019, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

12/09/2018, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

16/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

03/08/2017, 00:00

Recebidos os autos

27/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

26/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/05/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

21/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2017, 00:00

Conclusos para despacho

13/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/03/2017, 00:00

Autos no Prazo

09/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

07/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/02/2017, 00:00

Conclusos para despacho

02/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

26/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2017, 00:00

Conclusos para despacho

24/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

17/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2017, 00:00

Conclusos para despacho

13/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

07/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

07/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

07/12/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

04/12/2015, 00:00

Conclusos para despacho

02/12/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/12/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

25/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

23/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/11/2015, 00:00

Conclusos para despacho

06/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

13/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/03/2015, 00:00

Processo Autuado

14/01/2015, 00:00

Processo Autuado

12/01/2015, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

20/10/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

15/10/2014, 00:00

Outros

14/10/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

11/08/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/07/2014, 00:00

Outros

15/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

08/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

01/07/2014, 00:00

Outros

26/06/2014, 00:00

Outros

22/05/2014, 00:00

Outros

16/05/2014, 00:00

Outros

03/02/2014, 00:00

Outros

30/01/2014, 00:00

Conclusos para despacho

24/01/2014, 00:00

Autos no M.P.

17/01/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2014, 00:00

Outros

29/11/2013, 00:00

Autos no M.P.

22/11/2013, 00:00

Outros

13/11/2013, 00:00

Outros

06/09/2013, 00:00

Outros

04/06/2013, 00:00

Outros

29/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

23/05/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

01/04/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

12/03/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

26/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/01/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

26/11/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/09/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

03/09/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

03/09/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/08/2012, 00:00

Baixa M.P.

20/08/2012, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

17/08/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

15/08/2012, 00:00

Autos com FUNAP

13/07/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/06/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/06/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

11/05/2012, 00:00

Baixa M.P.

09/05/2012, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

08/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

04/05/2012, 00:00

Autos Aguardando Intimação

03/05/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

02/05/2012, 00:00

Baixa Conclusão

27/04/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2012, 00:00

Conclusos para despacho

16/04/2012, 00:00

Autos no Setor de Triagem

23/03/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

29/02/2012, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

10/01/2012, 00:00

Autos com FUNAP

10/01/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

08/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

17/11/2011, 00:00

Autos com FUNAP

17/10/2011, 00:00

Autos com FUNAP

23/08/2011, 00:00

Baixa M.P.

17/08/2011, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

15/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

12/08/2011, 00:00

Autos na Seção Administrativa

10/08/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

04/04/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/03/2011, 00:00

Autos no Prazo

15/03/2011, 00:00

Baixa M.P.

25/02/2011, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

24/02/2011, 00:00

Autos Aguardando Intimação

23/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

23/02/2011, 00:00

Autos na Seção Administrativa

16/02/2011, 00:00

Baixa Conclusão

14/02/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

04/02/2011, 00:00

Autos com FUNAP

18/01/2011, 00:00

Autos com FUNAP

18/01/2011, 00:00

Baixa M.P.

20/12/2010, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

17/12/2010, 00:00

Autos no M.P.

16/12/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

29/11/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/06/2010, 00:00

Conclusos para despacho

07/06/2010, 00:00

Autos na Seção Administrativa

29/03/2010, 00:00

Baixa M.P.

08/03/2010, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

05/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

03/03/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

01/03/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/01/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/01/2010, 00:00

Baixa M.P.

06/01/2010, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

05/01/2010, 00:00

Autos na Seção Administrativa

30/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

30/12/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

29/12/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/12/2009, 00:00

Conclusos para despacho

26/11/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

18/11/2009, 00:00

Baixa M.P.

30/09/2009, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

25/09/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/09/2009, 00:00

Autos no M.P.

21/09/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/09/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/08/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

21/08/2009, 00:00

Autos no Prazo

16/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

10/06/2009, 00:00

Autos no Prazo

27/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

18/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

17/03/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/03/2009, 00:00

Outros

16/03/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

12/03/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

16/12/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2008, 00:00

Outros

10/12/2008, 00:00

Outros

19/09/2008, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

19/09/2008, 00:00

Outros

11/09/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

09/09/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/09/2008, 00:00

Baixa P.A.J.

08/09/2008, 00:00

Autos na PAJ

05/09/2008, 00:00

Baixa M.P.

04/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

03/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

03/09/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

21/08/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/08/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

12/08/2008, 00:00

Baixa M.P.

11/08/2008, 00:00

Autos no M.P.

07/08/2008, 00:00

Baixa P.A.J.

05/08/2008, 00:00

Autos na PAJ

28/07/2008, 00:00

Baixa P.A.J.

23/07/2008, 00:00

Autos na PAJ

22/07/2008, 00:00

Baixa M.P.

21/07/2008, 00:00

Autos no M.P.

18/07/2008, 00:00

Outros

17/06/2008, 00:00

Conclusos para despacho

16/06/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/06/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/06/2008, 00:00

Baixa P.A.J.

13/06/2008, 00:00

Autos na PAJ

11/06/2008, 00:00

Baixa M.P.

10/06/2008, 00:00

Autos no M.P.

09/06/2008, 00:00

Outros

06/06/2008, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

28/05/2008, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

22/04/2008, 00:00

Outros

13/03/2008, 00:00

Outros

16/04/2007, 00:00

Autos no Prazo

06/09/2006, 00:00

Autos na PAJ

05/09/2006, 00:00

Autos no M.P.

01/09/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/08/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2006, 00:00

Conclusos para despacho

29/08/2006, 00:00

Autos na PAJ

25/08/2006, 00:00

Autos no M.P.

22/08/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/08/2006, 00:00

Conclusos para despacho

15/08/2006, 00:00

Autos na PAJ

14/08/2006, 00:00

Autos no M.P.

09/08/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/08/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2006, 00:00

Autos no Prazo

26/07/2006, 00:00

Autos no M.P.

24/07/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

18/07/2006, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

01/06/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

05/01/2006, 00:00

Outros

16/12/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/12/2005, 00:00

Outros

13/12/2005, 00:00

Outros

17/11/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/11/2005, 00:00

Outros

01/11/2005, 00:00

Outros

27/10/2005, 00:00

Outros

10/10/2005, 00:00

Outros

04/10/2005, 00:00

Outros

03/10/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/10/2005, 00:00

Outros

29/09/2005, 00:00

Outros

23/09/2005, 00:00

Outros

14/09/2005, 00:00

Outros

06/09/2005, 00:00

Outros

26/08/2005, 00:00

Outros

24/06/2005, 00:00

Outros

23/06/2005, 00:00

Outros

20/06/2005, 00:00

Outros

09/06/2005, 00:00

Outros

19/05/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/03/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/11/2003, 00:00

Outros

17/11/2003, 00:00

Outros

12/11/2003, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

17/07/2003, 00:00

Outros

27/06/2003, 00:00

Autos no Arquivo

11/06/2003, 00:00

Autos Atualização

06/06/2003, 00:00

Conclusos para despacho

05/06/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/06/2003, 00:00

Autos na PAJ

03/06/2003, 00:00

Autos no M.P.

30/05/2003, 00:00

Autos no setor de cálculo para Final

29/05/2003, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

20/05/2003, 00:00

Conclusos para despacho

16/05/2003, 00:00

Autos na PAJ

13/05/2003, 00:00

Autos no M.P.

08/05/2003, 00:00

Autos no setor de cálculo para Final

07/05/2003, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

30/04/2003, 00:00

Conclusos para despacho

28/04/2003, 00:00

Autos na PAJ

22/04/2003, 00:00

Autos no M.P.

15/04/2003, 00:00

Autos no setor de cálculo para Final

14/04/2003, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

24/03/2003, 00:00

Conclusos para despacho

20/03/2003, 00:00

Autos na PAJ

18/03/2003, 00:00

Autos no M.P.

14/03/2003, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Extinção

13/03/2003, 00:00

Conclusos para despacho

12/03/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2003, 00:00

Autos no M.P.

10/03/2003, 00:00

Conclusos para despacho

06/03/2003, 00:00

Autos na PAJ

27/02/2003, 00:00

Autos no M.P.

24/02/2003, 00:00

Autos no setor de cálculo para Final

20/02/2003, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/02/2003, 00:00

Conclusos para despacho

12/02/2003, 00:00

Autos na PAJ

10/02/2003, 00:00

Autos no M.P.

05/02/2003, 00:00

Autos no setor de cálculo para Final

15/01/2003, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

10/01/2003, 00:00

Conclusos para despacho

09/01/2003, 00:00

Outros

08/01/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/01/2003, 00:00

Autos na PAJ

19/12/2002, 00:00

Autos no M.P.

17/12/2002, 00:00

Conclusos para despacho

13/12/2002, 00:00

Outros

10/12/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/10/2002, 00:00

Outros

24/10/2002, 00:00

Conclusos para despacho

23/10/2002, 00:00

Autos no M.P.

21/10/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2002, 00:00

Autos no setor de cálculo para Final

18/10/2002, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

09/10/2002, 00:00

Autos Atualização

03/10/2002, 00:00

Autos na PAJ

02/10/2002, 00:00

Autos no M.P.

30/09/2002, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Extinção

26/09/2002, 00:00

Conclusos para despacho

25/09/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2002, 00:00

Autos na PAJ

23/09/2002, 00:00

Autos no M.P.

19/09/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/09/2002, 00:00

Conclusos para despacho

17/09/2002, 00:00

Autos no M.P.

13/09/2002, 00:00

Conclusos para despacho

11/09/2002, 00:00

Outros

10/09/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/09/2002, 00:00

Outros

06/09/2002, 00:00

Outros

30/08/2002, 00:00

Outros

28/08/2002, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

21/06/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2002, 00:00

Outros

07/06/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/05/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/04/2002, 00:00

Outros

10/11/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/08/2000, 00:00

Outros

19/08/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/02/2000, 00:00

Outros

17/01/2000, 00:00

Outros

09/08/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/08/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/06/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/04/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/01/1998, 00:00

Outros

27/01/1998, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

24/10/1997, 00:00

Conclusos para despacho

22/10/1997, 00:00

Autos na PAJ

16/10/1997, 00:00

Autos no M.P.

10/10/1997, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

04/03/1997, 00:00

Conclusos para despacho

27/02/1997, 00:00

Autos na PAJ

20/02/1997, 00:00

Autos no M.P.

17/02/1997, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

25/11/1996, 00:00

Autos no Setor de Sentença

21/11/1996, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/11/1996, 00:00

Conclusos para despacho

18/11/1996, 00:00

Autos na PAJ

11/11/1996, 00:00

Autos no M.P.

06/11/1996, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

23/09/1996, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/06/1995, 00:00

Autos no Prazo

04/05/1994, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/04/1994, 00:00

Autos no M.P.

25/04/1994, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/04/1994, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

28/03/1994, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/03/1994, 00:00

Outros

09/03/1994, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

24/02/1994, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/02/1994, 00:00

Conclusos para despacho

21/02/1994, 00:00

Autos no M.P.

09/02/1994, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

18/01/1994, 00:00

Autos no M.P.

12/01/1994, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

04/01/1994, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/12/1993, 00:00

Conclusos para despacho

23/12/1993, 00:00

Autos no M.P.

17/12/1993, 00:00

Autos na Juntada

13/12/1993, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/10/1993, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/1993, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/11/1992, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/04/1991, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/08/1988, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/09/1981, 00:00

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 14:12

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 10:17

Decisão

•23/02/2026, 12:19

Decisão

•12/12/2025, 14:15

Decisão

•01/07/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 09:56

Acórdão - Habeas Corpus

•27/06/2025, 19:43

Acórdão

•09/06/2025, 09:54

Acórdão

•09/06/2025, 09:54

Acórdão

•09/06/2025, 09:54

Acórdão

•09/06/2025, 09:54

Acórdão

•09/06/2025, 09:54

Acórdão

•09/06/2025, 09:54

Todos os documentos(32)

Decisão

•06/05/2026, 13:42

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 16:54

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 14:12

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 10:17

Decisão

•23/02/2026, 12:19

Decisão

•12/12/2025, 14:15

Decisão

•01/07/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 09:56

Acórdão - Habeas Corpus

•27/06/2025, 19:43

Acórdão

•09/06/2025, 09:54

Acórdão

•09/06/2025, 09:54

Acórdão

•09/06/2025, 09:54

Acórdão

•09/06/2025, 09:54

Acórdão

•09/06/2025, 09:54

Acórdão

•09/06/2025, 09:54

Acórdão

•09/06/2025, 09:54

Acórdão

•09/06/2025, 09:54

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 16:17

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 16:16

Despacho

•21/05/2025, 13:11

Despacho

•21/05/2025, 13:11

Despacho

•24/04/2025, 14:01

Decisão

•08/04/2025, 14:11

Decisão

•20/03/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 12:14

Despacho

•12/03/2025, 17:52

Decisão

•26/02/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 18:39

Despacho

•01/08/2024, 16:58

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 10:25

Decisão

•10/04/2024, 18:44

Despacho

•31/03/2023, 15:53