Execução da Pena 7001220-43.2008.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Criminal de Avare 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

JEANDERSON LUIZ DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 11:58

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 13:29

Convertido o Julgamento em Diligência

13/05/2026, 13:29

Conclusos para despacho

13/05/2026, 09:33

Conclusos para despacho

08/05/2026, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 16:56

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

06/05/2026, 14:56

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

07/04/2026, 13:17

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 11:23

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 19:34

Concedida a Comutação de Pena a Parte

01/04/2026, 12:43

Conclusos para decisão

01/04/2026, 11:19

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 17:36

Todas as movimentações(666)

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 11:58

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 13:29

Convertido o Julgamento em Diligência

13/05/2026, 13:29

Conclusos para despacho

13/05/2026, 09:33

Conclusos para despacho

08/05/2026, 14:40

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 13:29

Decisão

•01/04/2026, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 16:56

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

06/05/2026, 14:56

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

07/04/2026, 13:17

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 11:23

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 19:34

Concedida a Comutação de Pena a Parte

01/04/2026, 12:43

Conclusos para decisão

01/04/2026, 11:19

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 12:07

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 11:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

23/02/2026, 11:52

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 15:15

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 03:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 23:05

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 15:59

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 06:21

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

06/08/2025, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 16:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/07/2025, 16:10

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

16/07/2025, 12:49

Conclusos para despacho

16/07/2025, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 16:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2025, 16:50

Conclusos para despacho

12/06/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

09/05/2025, 10:37

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 21:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/05/2025, 12:04

Expedição de Mandado.

16/04/2025, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renata Felix Martinez (OAB 226737/SP) Processo 7001220-43.2008.8.26.0224 - Execução da Pena - Exectdo: Jeanderson Luiz dos Santos - Intime-se o sentenciado para que no prazo de 10 dias compareça em Juízo dando continuidade ao cumprimento do Regime Aberto. Manifestem-se as partes sobre o cálculo retro.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 20:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2025, 19:15

Conclusos para despacho

12/03/2025, 16:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/03/2025, 16:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/03/2025, 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/03/2025, 16:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

10/03/2025, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/03/2025, 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/03/2025, 07:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/03/2025, 06:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/03/2025, 06:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/03/2025, 06:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/03/2025, 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/03/2025, 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/03/2025, 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/02/2025, 16:58

Juntada de Outros documentos

28/02/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 16:52

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

28/02/2025, 16:44

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

14/11/2024, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2024, 22:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2024, 00:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2024, 16:06

Conclusos para despacho

29/07/2024, 22:54

Conclusos para despacho

29/07/2024, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 10:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2024, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2024, 05:52

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 16:27

Concedida Progressão de regime

16/07/2024, 16:25

Conclusos para decisão

16/07/2024, 15:48

Conclusos para despacho

16/07/2024, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2024, 15:35

Juntada de Petição de Resposta

28/06/2024, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 19:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2024, 00:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2024, 13:57

Conclusos para despacho

29/05/2024, 10:54

Conclusos para despacho

28/05/2024, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2024, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 09:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2024, 09:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2024, 09:36

Conclusos para despacho

09/05/2024, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 14:50

Conclusos para despacho

07/05/2024, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2024, 23:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2024, 00:23

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 14:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/04/2024, 14:31

Conclusos para decisão

12/04/2024, 11:19

Conclusos para despacho

09/04/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 15:16

Juntada de Outros documentos

05/04/2024, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 15:15

Juntada de Outros documentos

05/04/2024, 15:15

Juntada de Outros documentos

05/04/2024, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 15:14

Juntada de Outros documentos

05/04/2024, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 15:12

Juntada de Outros documentos

05/04/2024, 15:12

Juntada de Outros documentos

05/04/2024, 15:11

Juntada de Outros documentos

05/04/2024, 15:11

Juntada de Outros documentos

05/04/2024, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 15:10

Juntada de Outros documentos

05/04/2024, 15:09

Juntada de Outros documentos

05/04/2024, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 15:09

Juntada de Outros documentos

05/04/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 15:06

Juntada de Outros documentos

05/04/2024, 15:06

Juntada de Outros documentos

05/04/2024, 15:06

Juntada de Outros documentos

05/04/2024, 15:05

Juntada de Outros documentos

05/04/2024, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 15:04

Juntada de Outros documentos

05/04/2024, 15:03

Juntada de Outros documentos

05/04/2024, 15:03

Juntada de Outros documentos

05/04/2024, 15:02

Juntada de Outros documentos

05/04/2024, 15:02

Juntada de Outros documentos

05/04/2024, 15:01

Juntada de Outros documentos

05/04/2024, 15:00

Juntada de Outros documentos

05/04/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2024, 12:11

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2024, 23:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2024, 05:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2024, 15:52

Conclusos para despacho

13/03/2024, 20:16

Conclusos para despacho

12/03/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2024, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2024, 05:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/03/2024, 15:22

Conclusos para despacho

06/03/2024, 16:36

Conclusos para despacho

06/03/2024, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2024, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2024, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2024, 23:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2024, 00:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/02/2024, 15:01

Conclusos para decisão

23/02/2024, 14:04

Conclusos para despacho

19/02/2024, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 18:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

09/02/2024, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2024, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2024, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2024, 14:49

Conclusos para despacho

16/01/2024, 13:00

Conclusos para despacho

15/01/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2023, 22:44

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2023, 22:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2023, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/12/2023, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2023, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/12/2023, 10:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/12/2023, 22:44

Conclusos para despacho

21/11/2023, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 09:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2023, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2023, 16:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/10/2023, 15:13

Conclusos para decisão

24/10/2023, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 17:23

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 22:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2023, 22:29

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 22:28

Realizado Cálculo

16/10/2023, 22:26

Juntada de Outros documentos

16/10/2023, 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

07/10/2023, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2023, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2023, 15:35

Recebidos os Autos da Conclusão

28/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

28/06/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/05/2023, 00:00

Conclusos para despacho

24/05/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

17/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/05/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/04/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

04/04/2023, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

28/03/2023, 00:00

Conclusos para despacho

22/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/03/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

08/03/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

01/12/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

23/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

17/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

17/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/10/2022, 00:00

Conclusos para despacho

31/10/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/09/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

25/08/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

28/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

15/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

14/07/2022, 00:00

Conclusos para despacho

08/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

06/07/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/04/2022, 00:00

Conclusos para despacho

28/04/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

28/04/2022, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/04/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2022, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/02/2022, 00:00

Conclusos para julgamento

10/01/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/12/2021, 00:00

Conclusos para julgamento

13/12/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

29/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

16/11/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

01/10/2021, 00:00

Conclusos para julgamento

27/09/2021, 00:00

Conclusos para decisão

24/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/12/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/06/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/05/2020, 00:00

Ato ordinatório

14/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

12/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/02/2020, 00:00

Conclusos para julgamento

22/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

21/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

17/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/01/2020, 00:00

Conclusos para julgamento

13/01/2020, 00:00

Conclusos para julgamento

13/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

07/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

20/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

01/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

30/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/10/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

12/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

10/04/2019, 00:00

Autos no Prazo

10/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

20/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

18/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/03/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

13/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

13/02/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

11/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

31/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/12/2018, 00:00

Conclusos para despacho

07/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

04/12/2018, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2018, 00:00

Autos no Prazo

22/08/2018, 00:00

Autos no Prazo

21/08/2018, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/08/2018, 00:00

Autos no Prazo

02/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

30/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/07/2018, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

13/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/07/2018, 00:00

Conclusos para decisão

12/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

02/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

14/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/06/2018, 00:00

Conclusos para decisão

11/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/06/2018, 00:00

Autos no Prazo

14/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

16/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/01/2018, 00:00

Conclusos para decisão

15/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/11/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/11/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

11/09/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

19/06/2017, 00:00

Cancelada a Carga

12/06/2017, 00:00

Remetido ao DJE

12/06/2017, 00:00

Conclusos para despacho

30/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/05/2017, 00:00

Cancelada a Carga

14/03/2017, 00:00

Cancelada a Carga

09/03/2017, 00:00

Conclusos para decisão

02/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/03/2017, 00:00

Conclusos para despacho

23/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/02/2017, 00:00

Cancelada a Carga

20/02/2017, 00:00

Conclusos para despacho

31/01/2017, 00:00

Autos no Prazo

16/01/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/12/2016.

12/12/2016, 00:00

Cancelada a Carga

07/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/12/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/11/2016, 00:00

Cancelada a Carga

08/11/2016, 00:00

Cancelada a Carga

30/09/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

30/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/09/2016, 00:00

Conclusos para despacho

14/09/2016, 00:00

Remetido ao DJE

13/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/08/2016, 00:00

Cancelada a Carga

22/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/06/2016, 00:00

Conclusos para despacho

24/06/2016, 00:00

Cancelada a Carga

07/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/06/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

03/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/04/2016, 00:00

Cancelada a Carga

31/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/03/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

26/02/2016, 00:00

Cancelada a Carga

25/02/2016, 00:00

Conclusos para decisão

17/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

17/02/2016, 00:00

Conclusos para decisão

15/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/10/2015, 00:00

Cancelada a Carga

16/10/2015, 00:00

Conclusos para despacho

13/10/2015, 00:00

Cancelada a Carga

05/10/2015, 00:00

Conclusos para despacho

29/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/09/2015, 00:00

Autos no Prazo

11/09/2015, 00:00

Cancelada a Carga

08/09/2015, 00:00

Conclusos para despacho

27/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

20/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/06/2015, 00:00

Cancelada a Carga

08/06/2015, 00:00

Conclusos para despacho

29/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/05/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

21/05/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/05/2015, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2015, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

23/02/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2015, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2015, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

02/12/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

13/11/2014, 00:00

Outros

12/11/2014, 00:00

Baixa Conclusão

14/08/2014, 00:00

Outros

14/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

12/08/2014, 00:00

Baixa Conclusão

08/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

05/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

04/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

31/07/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

17/07/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

15/07/2014, 00:00

Baixa Conclusão

14/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

04/07/2014, 00:00

Outros

13/06/2014, 00:00

Baixa Conclusão

10/06/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2014, 00:00

Conclusos para despacho

06/06/2014, 00:00

Baixa M.P.

02/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

29/05/2014, 00:00

Baixa M.P.

22/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

20/05/2014, 00:00

Baixa M.P.

12/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

09/05/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/05/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

24/04/2014, 00:00

Autos no Prazo

14/02/2014, 00:00

Baixa Conclusão

24/01/2014, 00:00

Conclusos para despacho

17/01/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

10/01/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

08/01/2014, 00:00

Outros

07/01/2014, 00:00

Autos no Prazo

06/01/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/12/2013, 00:00

Conclusos para despacho

11/12/2013, 00:00

Baixa M.P.

10/12/2013, 00:00

Autos no M.P.

09/12/2013, 00:00

Autos no Prazo

04/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

02/10/2013, 00:00

Baixa Conclusão

24/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

19/09/2013, 00:00

Baixa M.P.

11/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

10/09/2013, 00:00

Outros

02/09/2013, 00:00

Baixa Conclusão

27/08/2013, 00:00

Autos na Seção Administrativa

14/08/2013, 00:00

Outros

19/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/07/2013, 00:00

Outros

17/05/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

14/05/2013, 00:00

Outros

10/05/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

10/05/2013, 00:00

Baixa Conclusão

08/05/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

29/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

26/04/2013, 00:00

Baixa M.P.

01/04/2013, 00:00

Baixa M.P.

01/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

27/03/2013, 00:00

Baixa Conclusão

22/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

14/03/2013, 00:00

Baixa M.P.

11/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

07/03/2013, 00:00

Baixa Conclusão

20/02/2013, 00:00

Autos na Seção Administrativa

31/01/2013, 00:00

Outros

29/11/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

13/11/2012, 00:00

Outros

08/11/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

08/11/2012, 00:00

Baixa Conclusão

30/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

15/10/2012, 00:00

Baixa M.P.

03/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

02/10/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

12/07/2012, 00:00

Outros

12/07/2012, 00:00

Baixa M.P.

05/07/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

05/07/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

05/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

04/07/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

21/06/2012, 00:00

Baixa M.P.

15/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

14/06/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/06/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/06/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

03/05/2012, 00:00

Baixa Conclusão

12/04/2012, 00:00

Conclusos para despacho

19/03/2012, 00:00

Baixa M.P.

15/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

14/03/2012, 00:00

Outros

07/03/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

16/02/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

13/02/2012, 00:00

Baixa M.P.

09/02/2012, 00:00

Autos no M.P.

08/02/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/01/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/01/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/01/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/12/2011, 00:00

Baixa Conclusão

16/12/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/12/2011, 00:00

Conclusos para despacho

05/12/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/11/2011, 00:00

Baixa M.P.

25/11/2011, 00:00

Baixa M.P.

25/11/2011, 00:00

Autos no M.P.

24/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

19/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP-Polo Campinas) para destino

16/09/2011, 00:00

Outros

15/09/2011, 00:00

Outros

14/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

26/05/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

24/05/2011, 00:00

Baixa M.P.

20/05/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

20/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

19/05/2011, 00:00

Baixa Conclusão

16/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

05/05/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

03/05/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/04/2011, 00:00

Baixa M.P.

27/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

26/04/2011, 00:00

Baixa Conclusão

19/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

13/04/2011, 00:00

Baixa M.P.

11/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

07/04/2011, 00:00

Baixa Conclusão

01/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

30/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2010, 00:00

Baixa M.P.

24/09/2010, 00:00

Autos no M.P.

22/09/2010, 00:00

Baixa Conclusão

15/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

12/07/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

02/07/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

01/07/2010, 00:00

Baixa M.P.

30/04/2010, 00:00

Autos no M.P.

28/04/2010, 00:00

Outros

03/03/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/03/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

01/03/2010, 00:00

Baixa Conclusão

25/02/2010, 00:00

Conclusos para despacho

22/02/2010, 00:00

Baixa M.P.

12/02/2010, 00:00

Autos no M.P.

11/02/2010, 00:00

Baixa M.P.

03/02/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

03/02/2010, 00:00

Autos no M.P.

02/02/2010, 00:00

Outros

05/01/2010, 00:00

Baixa Conclusão

18/12/2009, 00:00

Conclusos para despacho

16/12/2009, 00:00

Baixa M.P.

04/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

03/12/2009, 00:00

Baixa Conclusão

13/11/2009, 00:00

Conclusos para despacho

10/11/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

14/10/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

09/10/2009, 00:00

Baixa M.P.

05/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

02/10/2009, 00:00

Outros

25/09/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

18/09/2009, 00:00

Autos no M.P.

08/09/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

01/09/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/08/2009, 00:00

Outros

17/08/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/08/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

10/08/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

10/08/2009, 00:00

Autos Aguardando Remessa

07/08/2009, 00:00

Baixa M.P.

02/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

30/06/2009, 00:00

Baixa P.A.J.

20/03/2009, 00:00

Autos na PAJ

18/03/2009, 00:00

Apensamento Carta de Guia

17/03/2009, 00:00

Baixa P.A.J.

17/03/2009, 00:00

Autos na PAJ

16/03/2009, 00:00

Baixa M.P.

04/02/2009, 00:00

Autos no M.P.

29/01/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

04/11/2008, 00:00

Baixa Conclusão

29/10/2008, 00:00

Conclusos para despacho

28/10/2008, 00:00

Baixa P.A.J.

30/09/2008, 00:00

Apensamento Carta de Guia

11/09/2008, 00:00

Autos na PAJ

28/08/2008, 00:00

Baixa M.P.

09/05/2008, 00:00

Autos no M.P.

07/05/2008, 00:00

Outros

29/04/2008, 00:00

Distribuído por sorteio

14/04/2008, 00:00

Apensamento Carta de Guia

17/09/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

13/09/2007, 00:00

Apensamento Carta de Guia

12/09/2007, 00:00

Outros

13/07/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/11/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/10/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/04/2003, 00:00

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 11:52

Despacho

•16/07/2025, 16:10

Despacho

•12/06/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 10:37

Despacho

•12/03/2025, 19:15

Despacho

•31/07/2024, 16:06

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 10:19

Decisão

•16/07/2024, 16:25

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 15:35

Despacho

•29/05/2024, 13:57

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 09:39

Despacho

•14/05/2024, 09:36

Decisão

•12/04/2024, 14:31

Todos os documentos(31)

Despacho

•13/05/2026, 13:29

Decisão

•01/04/2026, 12:43

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 11:52

Despacho

•16/07/2025, 16:10

Despacho

•12/06/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 10:37

Despacho

•12/03/2025, 19:15

Despacho

•31/07/2024, 16:06

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 10:19

Decisão

•16/07/2024, 16:25

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 15:35

Despacho

•29/05/2024, 13:57

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 09:39

Despacho

•14/05/2024, 09:36

Decisão

•12/04/2024, 14:31

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 12:11

Despacho

•14/03/2024, 15:52

Despacho

•07/03/2024, 15:22

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 15:52

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 15:47

Decisão

•23/02/2024, 15:01

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 18:26

Despacho

•16/01/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 11:00

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 10:07

Despacho

•01/12/2023, 22:44

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 09:34

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 16:57

Decisão

•25/10/2023, 15:13

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 22:29

Ato Ordinatório

•07/10/2023, 15:35