Execução da Pena 0006493-85.2018.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime 1° Grau · TJSP · Remição 1° Grau · TJSP · Execução Provisória · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

FERNANDO SANTOS SILVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULO FREITAS BITTENCOURT VIEIRA

OAB/SP 161809·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:09

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 02:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/09/2025, 14:27

Conclusos para despacho

23/09/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 21:25

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 13:07

Arquivado Definitivamente

01/07/2025, 18:30

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

01/07/2025, 18:28

Expedição de Ofício.

29/06/2025, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 18:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2025, 08:33

Ato ordinatório

19/05/2025, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 15:53

Todas as movimentações(236)

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:09

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 02:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/09/2025, 14:27

Conclusos para despacho

23/09/2025, 10:53

Documentos

Despacho

•23/09/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 21:25

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 13:07

Arquivado Definitivamente

01/07/2025, 18:30

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

01/07/2025, 18:28

Expedição de Ofício.

29/06/2025, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 18:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2025, 08:33

Ato ordinatório

19/05/2025, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 01:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2025, 15:18

Conclusos para despacho

16/04/2025, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Freitas Bittencourt Vieira (OAB 161809/SP) Processo 0006493-85.2018.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: Fernando Santos Silveira - JULGO extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, relativa ao processo nº 0002425-48.2017.8.26.0537, da 2ª Vara Criminal.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 19:24

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

12/03/2025, 19:23

Conclusos para julgamento

11/03/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2025, 01:25

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 01:52

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 16:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/01/2025, 16:37

Conclusos para despacho

07/01/2025, 15:35

Juntada de Outros documentos

07/01/2025, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 22:29

Juntada de Outros documentos

03/10/2024, 11:54

Juntada de Outros documentos

03/10/2024, 11:51

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

03/10/2024, 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 01:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2024, 16:27

Conclusos para despacho

02/10/2024, 11:53

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

28/08/2024, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 19:56

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2024, 01:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2024, 16:52

Conclusos para despacho

18/06/2024, 14:58

Mudança de Magistrado

18/06/2024, 14:55

Conclusos para despacho

18/06/2024, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

12/06/2024, 15:14

Juntada de Outros documentos

12/06/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2024, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2023, 21:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 13:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2023, 13:01

Conclusos para despacho

03/07/2023, 12:30

Juntada de Outros documentos

03/07/2023, 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/08/2022, 11:33

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

26/08/2022, 11:33

Evoluída a classe de 1714 para 386

26/08/2022, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 19:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/10/2021, 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/10/2021, 11:33

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

27/10/2021, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/10/2021, 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/07/2021, 16:53

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 15:42

Juntada de Outros documentos

23/07/2021, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2021, 01:58

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2021, 00:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/07/2021, 16:16

Conclusos para decisão

21/07/2021, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2021, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2021, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2021, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2021, 05:33

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 18:07

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 18:06

Concedida Progressão de regime

16/07/2021, 18:06

Conclusos para decisão

15/07/2021, 14:38

Juntada de Petição de Parecer

13/07/2021, 18:00

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2021, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2021, 17:03

Conclusos para despacho

02/07/2021, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2021, 11:47

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 13:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2021, 13:13

Juntada de Petição de Resposta

25/06/2021, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2021, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2021, 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2021, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2021, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2021, 09:31

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 12:09

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 12:08

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 12:08

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 11:54

Juntada de Outros documentos

18/06/2021, 11:51

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 11:50

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 23:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/06/2021, 23:51

Conclusos para despacho

17/06/2021, 18:53

Conclusos para despacho

17/06/2021, 11:40

Juntada de Outros documentos

17/06/2021, 11:39

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/06/2021, 00:09

Conclusos para despacho

15/06/2021, 00:03

Conclusos para despacho

11/06/2021, 12:11

Juntada de Outros documentos

11/06/2021, 12:10

Proferido Despacho

08/06/2021, 16:07

Conclusos para despacho

08/06/2021, 15:21

Conclusos para despacho

14/05/2021, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2021, 08:08

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2021, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2021, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2021, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2021, 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2021, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2021, 09:10

Expedição de Certidão.

29/04/2021, 17:12

Realizado Cálculo

29/04/2021, 17:12

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 18:04

Declarada a Remição

28/04/2021, 18:04

Conclusos para decisão

28/04/2021, 15:47

Conclusos para despacho

15/04/2021, 12:04

Juntada de Petição de Parecer

14/04/2021, 17:49

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2021, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2021, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2021, 00:25

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 18:43

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 18:43

Homologado o Cálculo

07/04/2021, 18:43

Conclusos para decisão

07/04/2021, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2021, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2021, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2021, 08:20

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2021, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2021, 17:16

Expedição de Certidão.

31/03/2021, 12:36

Expedição de Certidão.

31/03/2021, 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2021, 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2021, 08:45

Realizado Cálculo

30/03/2021, 14:30

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 14:24

Realizado Cálculo

30/03/2021, 14:23

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 15:13

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 15:13

Declarada a Remição

29/03/2021, 15:13

Declarada a Remição

29/03/2021, 15:12

Conclusos para decisão

11/03/2021, 18:00

Conclusos para despacho

01/03/2021, 11:28

Juntada de Petição de Parecer

27/02/2021, 16:09

Expedição de Certidão.

24/02/2021, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2021, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2021, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2020, 09:57

Expedição de Certidão.

06/05/2020, 09:19

Proferido Despacho

06/05/2020, 09:19

Expedição de Certidão.

06/05/2020, 09:14

Homologado o Cálculo

06/05/2020, 09:14

Conclusos para decisão

05/05/2020, 19:07

Conclusos para despacho

04/05/2020, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2020, 01:05

Suspensão do Prazo

04/04/2020, 03:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2020, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2020, 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2020, 12:07

Expedição de Certidão.

01/04/2020, 13:56

Expedição de Certidão.

01/04/2020, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2020, 12:04

Desacolhida a Prisão Domiciliar

30/03/2020, 09:13

Conclusos para decisão

25/03/2020, 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2020, 11:56

Suspensão do Prazo

21/03/2020, 03:07

Expedição de Certidão.

20/03/2020, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2020, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2020, 14:16

Suspensão do Prazo

18/03/2020, 00:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 08:58

Expedição de Certidão.

13/03/2020, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2020, 18:36

Expedição de Certidão.

11/03/2020, 12:19

Expedição de Certidão.

11/03/2020, 12:19

Realizado Cálculo

11/03/2020, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2020, 10:15

Juntada de Outros documentos

11/03/2020, 10:15

Expedição de Certidão.

09/03/2020, 09:04

Concedida Progressão de regime

09/03/2020, 09:04

Conclusos para decisão

05/03/2020, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2020, 18:06

Expedição de Certidão.

25/02/2020, 12:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2020, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2020, 09:15

Processo Entranhado

21/02/2020, 09:15

Incidente Processual Instaurado

21/02/2020, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2020, 17:07

Expedição de Certidão.

31/01/2020, 15:02

Expedição de Certidão.

31/01/2020, 15:01

Realizado Cálculo

31/01/2020, 15:01

Expedição de Certidão.

28/01/2020, 09:02

Declarada a Remição

28/01/2020, 09:02

Conclusos para decisão

23/01/2020, 08:55

Conclusos para despacho

06/12/2019, 13:38

Juntada de Petição de Parecer

04/12/2019, 19:26

Expedição de Certidão.

27/11/2019, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2019, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2019, 10:40

Processo Entranhado

26/11/2019, 10:40

Incidente Processual Instaurado

26/11/2019, 10:40

Expedição de Certidão.

14/08/2018, 11:50

Homologado o Cálculo

10/08/2018, 11:43

Conclusos para decisão

10/08/2018, 10:01

Expedição de Certidão.

10/08/2018, 10:00

Expedição de Certidão.

20/06/2018, 18:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2018, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2018, 18:25

Expedição de Certidão.

12/06/2018, 11:08

Expedição de Outros documentos.

11/06/2018, 16:53

Expedição de Ofício.

11/06/2018, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2018, 14:53

Expedição de Outros documentos.

11/06/2018, 14:52

Juntada de Certidão

11/06/2018, 14:50

Juntada de Certidão

11/06/2018, 14:49

Distribuído por competência exclusiva

11/06/2018, 12:42

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 10:02

Despacho

•23/04/2025, 15:18

Sentença

•12/03/2025, 19:23

Despacho

•07/01/2025, 16:37

Acórdão

•03/10/2024, 11:51

Acórdão

•03/10/2024, 11:50

Acórdão

•03/10/2024, 11:50

Acórdão

•03/10/2024, 11:50

Acórdão

•03/10/2024, 11:50

Acórdão

•03/10/2024, 11:50

Acórdão

•03/10/2024, 11:50

Acórdão

•03/10/2024, 11:50

Despacho

•02/10/2024, 16:27

Todos os documentos(65)

Despacho

•23/09/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 18:28

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 10:02

Despacho

•23/04/2025, 15:18

Sentença

•12/03/2025, 19:23

Despacho

•07/01/2025, 16:37

Acórdão

•03/10/2024, 11:51

Acórdão

•03/10/2024, 11:50

Acórdão

•03/10/2024, 11:50

Acórdão

•03/10/2024, 11:50

Acórdão

•03/10/2024, 11:50

Acórdão

•03/10/2024, 11:50

Acórdão

•03/10/2024, 11:50

Acórdão

•03/10/2024, 11:50

Despacho

•02/10/2024, 16:27

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 09:44

Despacho

•18/06/2024, 16:52

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 15:14

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 15:08

Despacho

•03/07/2023, 13:01

Decisão

•21/07/2021, 16:16

Decisão

•16/07/2021, 18:06

Ato Ordinatório

•08/07/2021, 12:15

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 13:13

Despacho

•17/06/2021, 23:51

Acórdão

•17/06/2021, 11:39

Acórdão

•17/06/2021, 11:39

Acórdão

•17/06/2021, 11:39

Acórdão

•17/06/2021, 11:39

Acórdão

•17/06/2021, 11:39

Acórdão

•17/06/2021, 11:39

Despacho

•15/06/2021, 00:09

Acórdão

•11/06/2021, 12:10

Acórdão

•11/06/2021, 12:10

Acórdão

•11/06/2021, 12:10

Acórdão

•11/06/2021, 12:10

Acórdão

•11/06/2021, 12:10

Despacho

•08/06/2021, 16:07

Ato Ordinatório

•11/05/2021, 14:53

Decisão

•28/04/2021, 18:04

Ato Ordinatório

•12/04/2021, 17:23

Decisão

•07/04/2021, 18:43

Decisão

•29/03/2021, 15:13

Decisão

•29/03/2021, 15:12

Ato Ordinatório

•24/02/2021, 15:15

Despacho

•06/05/2020, 09:19

Decisão

•06/05/2020, 09:14

Ato Ordinatório

•01/04/2020, 12:04

Decisão

•30/03/2020, 09:13

Ato Ordinatório

•20/03/2020, 15:39

Decisão

•09/03/2020, 09:04

Ato Ordinatório

•25/02/2020, 12:32

Decisão

•28/01/2020, 09:02

Ato Ordinatório

•27/11/2019, 15:12

Decisão

•10/08/2018, 11:43

Ato Ordinatório

•20/06/2018, 18:34

Ato Ordinatório

•11/06/2018, 14:53

Despacho

•11/06/2018, 12:44

Decisão

•11/06/2018, 12:44

Decisão

•11/06/2018, 12:44

Decisão

•11/06/2018, 12:44

Decisão

•11/06/2018, 12:44

Decisão

•11/06/2018, 12:44

Decisão

•11/06/2018, 12:44

Decisão

•11/06/2018, 12:43