Execução da Pena 0013743-22.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JOSE LUIZ GUERRA DIAS

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA APARECIDA BAGNATO

OAB/SP 417274·CPF

·

Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 23:28

Remetido ao DJE

25/04/2025, 12:56

Ofício Expedido

25/04/2025, 12:38

Decurso de Prazo

25/04/2025, 11:31

Ato ordinatório

25/04/2025, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: JOSE LUIZ GUERRA DIAS - JULGO extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, relativa ao processo nº 1506023-68.2019.8.26.0050, da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, em virtude do seu cumprimento, e, tendo em vista a notícia de extinção da pena de multa nos respectivos autos da Execução da Pena de Multa, JULGO EXTINT Intimação - ADV: Patricia Aparecida Bagnato (OAB 417274/SP) Processo 0013743-22.2021.8.26.0041 - Execução da Pena -

14/03/2025, 00:00

Remetido ao DJE

13/03/2025, 10:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/03/2025, 19:28

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

12/03/2025, 19:28

Conclusos para Sentença

12/03/2025, 10:27

Documento Juntado

12/03/2025, 10:23

Certidão Juntada

12/03/2025, 10:23

Petição Juntada

22/01/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2025, 00:59

Todas as movimentações(196)

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 23:28

Remetido ao DJE

25/04/2025, 12:56

Ofício Expedido

25/04/2025, 12:38

Decurso de Prazo

25/04/2025, 11:31

Ato ordinatório

25/04/2025, 11:31

Documentos

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: JOSE LUIZ GUERRA DIAS - JULGO extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, relativa ao processo nº 1506023-68.2019.8.26.0050, da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, em virtude do seu cumprimento, e, tendo em vista a notícia de extinção da pena de multa nos respectivos autos da Execução da Pena de Multa, JULGO EXTINT Intimação - ADV: Patricia Aparecida Bagnato (OAB 417274/SP) Processo 0013743-22.2021.8.26.0041 - Execução da Pena -

14/03/2025, 00:00

Remetido ao DJE

13/03/2025, 10:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/03/2025, 19:28

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

12/03/2025, 19:28

Conclusos para Sentença

12/03/2025, 10:27

Documento Juntado

12/03/2025, 10:23

Certidão Juntada

12/03/2025, 10:23

Petição Juntada

22/01/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2025, 00:59

Remetido ao DJE

10/01/2025, 01:30

Petição Juntada

09/01/2025, 14:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/01/2025, 13:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2025, 13:46

Conclusos para Despacho

08/01/2025, 12:40

Documento Juntado

08/01/2025, 12:21

Petição Juntada

25/11/2024, 10:29

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

24/11/2024, 06:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/11/2024, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

13/11/2024, 10:19

Relatório Juntado

13/11/2024, 10:18

Suspensão do Prazo

04/08/2024, 08:50

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 23:37

Remetido ao DJE

26/07/2024, 11:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/07/2024, 09:50

Mandado Expedido

26/07/2024, 09:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/07/2024, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2024, 22:36

Conclusos para Decisão

25/07/2024, 12:40

Remetido ao DJE

25/07/2024, 06:17

Petição Juntada

24/07/2024, 16:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/07/2024, 16:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2024, 16:00

Conclusos para Despacho

19/07/2024, 13:13

Documento Juntado

19/07/2024, 13:11

Petição Juntada

06/06/2024, 15:06

Documento Juntado

01/03/2024, 16:38

Certidão Juntada

01/03/2024, 16:36

Mudança de Magistrado

09/01/2024, 17:47

Petição Juntada

15/06/2023, 13:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

15/06/2023, 06:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/06/2023, 09:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/06/2023, 09:18

Documento Juntado

01/06/2023, 09:16

Declarada a Remição

28/03/2023, 10:11

Petição Juntada

24/03/2023, 12:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/03/2023, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2023, 09:56

Documento Juntado

24/03/2023, 09:51

Documento Juntado

24/03/2023, 09:51

Certidão Criminal Juntada

24/03/2023, 09:51

Certidão Carcerária Juntada

24/03/2023, 09:51

Certidão Criminal Juntada

24/03/2023, 09:51

Folha de Antecedentes Juntada

24/03/2023, 09:51

Documento Juntado

24/03/2023, 09:45

Mudança de Magistrado

16/03/2023, 15:43

Conclusos para Despacho

16/03/2023, 13:38

Documento Juntado

16/03/2023, 13:22

Petição Juntada

24/01/2023, 01:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/01/2023, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2023, 15:59

Petição Juntada

23/01/2023, 15:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 15:56

Redistribuição de Processo - Saída

23/01/2023, 15:56

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

23/01/2023, 15:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

13/12/2022, 14:58

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

13/12/2022, 12:25

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/12/2022, 13:54

Conclusos para Decisão

12/12/2022, 10:12

Documento Juntado

10/12/2022, 15:54

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

30/11/2022, 15:36

Ordem de Liberação Expedida

24/11/2022, 08:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/11/2022, 12:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/11/2022, 12:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/11/2022, 12:45

Concedida Progressão de regime

23/11/2022, 12:45

Conclusos para Decisão

21/11/2022, 15:20

Conclusos para Despacho

17/11/2022, 13:49

Petição Juntada

16/11/2022, 13:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/11/2022, 13:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2022, 13:26

SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

11/11/2022, 13:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/10/2022, 19:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/10/2022, 19:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/10/2022, 19:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/10/2022, 19:07

Conclusos para Decisão

14/10/2022, 14:20

Conclusos para Despacho

13/10/2022, 08:48

Petição Juntada

11/10/2022, 11:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/10/2022, 08:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2022, 08:58

Certidão de Cartório Expedida

08/10/2022, 10:56

Folha de Antecedentes Juntada

08/10/2022, 10:54

Petição Juntada

04/10/2022, 11:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/10/2022, 11:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

03/10/2022, 11:06

Boletim Informativo Atualizado Juntado

03/10/2022, 11:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/09/2022, 16:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/09/2022, 16:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/09/2022, 16:59

Homologado o Cálculo

22/09/2022, 16:58

Conclusos para Decisão

22/09/2022, 16:18

Conclusos para Despacho

22/09/2022, 09:58

Petição Juntada

21/09/2022, 19:02

Petição Juntada

21/09/2022, 15:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/09/2022, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/09/2022, 15:28

Petição Juntada

21/09/2022, 15:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/09/2022, 08:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/09/2022, 08:16

Petição Juntada

20/09/2022, 16:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/09/2022, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2022, 10:12

Expedição de documento

20/09/2022, 10:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/09/2022, 12:11

Redistribuição de Processo - Saída

17/09/2022, 12:11

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

17/09/2022, 12:11

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

15/09/2022, 14:04

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

13/09/2022, 15:00

Certidão de Cartório Expedida

12/09/2022, 13:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/09/2022, 19:06

Conclusos para Decisão

06/09/2022, 15:42

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

05/09/2022, 07:35

Expedição de documento

26/08/2022, 13:48

Petição Juntada

09/08/2022, 15:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/08/2022, 15:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/08/2022, 15:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/08/2022, 17:22

Concedida Progressão de regime

03/08/2022, 17:14

Conclusos para Despacho

03/08/2022, 13:40

Petição Juntada

03/08/2022, 05:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

31/07/2022, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2022, 15:29

Petição Juntada

29/07/2022, 15:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/07/2022, 18:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2022, 17:07

SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

26/07/2022, 17:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/07/2022, 07:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2022, 07:14

Conclusos para Despacho

24/07/2022, 12:18

Petição Juntada

22/07/2022, 14:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/07/2022, 11:08

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/07/2022, 11:08

Boletim Informativo Atualizado Juntado

19/07/2022, 11:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/06/2022, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2022, 14:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/05/2022, 11:11

Redistribuição de Processo - Saída

10/05/2022, 11:11

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

10/05/2022, 11:11

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

06/05/2022, 14:50

Expedição de documento

06/05/2022, 14:48

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/05/2022, 14:34

Conclusos para Decisão

05/05/2022, 15:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/05/2022, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2022, 15:56

Classe Retificada

05/05/2022, 15:53

Documento Juntado

05/05/2022, 15:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/05/2022, 15:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/05/2022, 15:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/05/2022, 15:47

Decisão Determinação

05/05/2022, 15:47

Conclusos para Sentença

04/05/2022, 15:46

Petição Juntada

03/05/2022, 16:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/04/2022, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2022, 10:43

Petição Juntada

06/04/2022, 08:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/04/2022, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2022, 14:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/04/2022, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2022, 14:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/04/2022, 14:08

Proferido Despacho

05/04/2022, 14:07

Conclusos para Despacho

05/04/2022, 10:07

Petição Juntada

04/04/2022, 11:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/03/2022, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2022, 11:20

Petição Juntada

08/03/2022, 16:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/03/2022, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

07/03/2022, 15:33

Boletim Informativo Atualizado Juntado

07/03/2022, 15:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/02/2022, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2022, 15:51

Suspensão do Prazo

20/01/2022, 00:39

Suspensão do Prazo

24/11/2021, 23:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

21/11/2021, 00:07

Ofício Expedido

10/11/2021, 19:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/11/2021, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2021, 16:51

Expedição de documento

10/11/2021, 12:48

Folha de Antecedentes Juntada

10/11/2021, 12:42

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

06/08/2021, 17:57

Sentença

•12/03/2025, 19:28

Despacho

•09/01/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 10:19

Decisão

•26/07/2024, 09:49

Despacho

•24/07/2024, 16:00

Acórdão

•01/03/2024, 16:36

Acórdão

•01/03/2024, 16:36

Acórdão

•01/03/2024, 16:36

Acórdão

•01/03/2024, 16:36

Acórdão

•01/03/2024, 16:36

Acórdão

•01/03/2024, 16:36

Acórdão

•01/03/2024, 16:36

Acórdão

•01/03/2024, 16:36

Todos os documentos(54)

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 11:31

Sentença

•12/03/2025, 19:28

Despacho

•09/01/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 10:19

Decisão

•26/07/2024, 09:49

Despacho

•24/07/2024, 16:00

Acórdão

•01/03/2024, 16:36

Acórdão

•01/03/2024, 16:36

Acórdão

•01/03/2024, 16:36

Acórdão

•01/03/2024, 16:36

Acórdão

•01/03/2024, 16:36

Acórdão

•01/03/2024, 16:36

Acórdão

•01/03/2024, 16:36

Acórdão

•01/03/2024, 16:36

Acórdão

•01/03/2024, 16:36

Acórdão

•01/03/2024, 16:36

Acórdão

•01/03/2024, 16:36

Acórdão

•01/03/2024, 16:36

Acórdão

•01/03/2024, 16:36

Acórdão

•01/03/2024, 16:36

Decisão

•28/03/2023, 10:11

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 09:56

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 15:59

Decisão

•12/12/2022, 13:54

Decisão

•23/11/2022, 12:45

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 13:26

Decisão

•16/10/2022, 19:07

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 08:58

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 11:06

Decisão

•22/09/2022, 16:58

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 15:28

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 08:16

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 10:12

Decisão

•06/09/2022, 19:06

Decisão

•03/08/2022, 17:14

Ato Ordinatório

•31/07/2022, 15:29

Ato Ordinatório

•26/07/2022, 17:07

Despacho

•25/07/2022, 07:14

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 11:08

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 14:01

Decisão

•06/05/2022, 14:34

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 15:56

Decisão

•05/05/2022, 15:47

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 10:43

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 14:46

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 14:41

Despacho

•05/04/2022, 14:07

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 11:20

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 15:33

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 15:51

Ato Ordinatório

•10/11/2021, 16:51

Sentença

•06/08/2021, 17:57

Decisão

•06/08/2021, 17:56