Execução da Pena 7029907-24.1995.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/09/1995

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

FABIO JOSE GOMES DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO CESAR QUEIROZ MAGALHAES

OAB/SP 281815·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/10/2025, 22:03

Expedição de Ofício.

05/10/2025, 13:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/10/2025.

05/10/2025, 12:49

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

05/10/2025, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 01:27

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 19:01

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

13/08/2025, 19:01

Conclusos para julgamento

13/08/2025, 17:04

Juntada de Certidão

13/08/2025, 16:22

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

12/08/2025, 12:43

Conclusos para despacho

15/07/2025, 16:40

Juntada de Certidão

11/07/2025, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 16:54

Todas as movimentações(584)

Arquivado Definitivamente

05/10/2025, 22:03

Expedição de Ofício.

05/10/2025, 13:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/10/2025.

05/10/2025, 12:49

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

05/10/2025, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Ato Ordinatório

•05/10/2025, 12:49

Sentença

•13/08/2025, 19:01

15/08/2025, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 01:27

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 19:01

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

13/08/2025, 19:01

Conclusos para julgamento

13/08/2025, 17:04

Juntada de Certidão

13/08/2025, 16:22

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

12/08/2025, 12:43

Conclusos para despacho

15/07/2025, 16:40

Juntada de Certidão

11/07/2025, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

22/04/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 07:10

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: FABIO JOSE GOMES DA SILVA - JULGO extintas as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado, relativas aos processos nº 0017211-17.1991.8.26.0050, da 14ª Vara Criminal da Capital - SP (PEC nº 7014971-62.1993.8.26.0050), nº 0033508-02.1991.8.26.0050, da 7ª Vara Criminal da Capital - SP (PEC nº 7023781-89.1994.8.26.0050), nº 0033466-50.1991.8.26.0050, da 20ª Vara Criminal da Intimação - ADV: Francisco Cesar Queiroz Magalhaes (OAB 281815/SP) Processo 7029907-24.1995.8.26.0050 - Execução da Pena -

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 19:28

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

12/03/2025, 19:27

Conclusos para julgamento

12/03/2025, 14:54

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 14:48

Conclusos para despacho

27/02/2025, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 07:05

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 22:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 04:04

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 17:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2025, 17:20

Conclusos para despacho

31/01/2025, 16:55

Conclusos para despacho

15/01/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 15:30

Juntada de Outros documentos

11/09/2024, 15:18

Juntada de Outros documentos

11/09/2024, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 03:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2024, 01:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2024, 12:12

Conclusos para despacho

20/08/2024, 09:16

Conclusos para despacho

19/08/2024, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2024, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 21:45

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

20/05/2024, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2024, 22:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2024, 02:01

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 19:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/04/2024, 19:31

Conclusos para despacho

18/04/2024, 16:31

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

18/04/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2024, 23:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2024, 13:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2023, 15:50

Conclusos para despacho

18/12/2023, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2023, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2023, 23:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2023, 13:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/07/2023, 12:04

Conclusos para despacho

14/07/2023, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2023, 22:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2023, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/07/2023, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 22:35

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 11:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2023, 11:50

Juntada de Outros documentos

22/06/2023, 10:56

Juntada de Certidão

22/06/2023, 10:56

Juntada de Outros documentos

22/06/2023, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

29/03/2022, 21:41

Juntada de Outros documentos

06/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2018, 00:00

Recebidos os autos

08/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

08/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2018, 00:00

Autos no Prazo

22/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

06/02/2018, 00:00

Conclusos para decisão

05/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

29/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

09/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

09/01/2018, 00:00

Conclusos para decisão

08/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/12/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

26/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/10/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

13/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

13/07/2017, 00:00

Conclusos para decisão

04/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

28/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/04/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

24/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/04/2017, 00:00

Conclusos para decisão

20/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

19/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

19/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/04/2017, 00:00

Conclusos para decisão

18/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

13/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

11/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/12/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

22/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/07/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

17/06/2016, 00:00

Conclusos para decisão

07/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2016, 00:00

Autos no Prazo

23/05/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/05/2016.

10/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/05/2016, 00:00

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

20/04/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

22/02/2016, 00:00

Autos no Prazo

22/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

03/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/02/2016, 00:00

Conclusos para decisão

01/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/01/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

18/01/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

26/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

08/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2015, 00:00

Autos Atualização

23/10/2014, 00:00

Outros

23/04/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

22/04/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

22/04/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

15/04/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

15/04/2014, 00:00

Autos à Defensoria em força-tarefa

11/04/2014, 00:00

Autos à Defensoria em força-tarefa

03/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

26/03/2014, 00:00

Autos ao M.P. em força tarefa

25/03/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

17/03/2014, 00:00

Baixa M.P.

17/03/2014, 00:00

Conclusos para despacho

28/02/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

28/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

27/02/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

26/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

25/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

25/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

25/02/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

24/02/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

17/02/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

11/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

07/02/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

21/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

16/04/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

02/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

01/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

25/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

21/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

14/03/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

19/09/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

13/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

05/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

31/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

27/08/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

17/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

10/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

08/08/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

03/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

27/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

24/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

23/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

19/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

12/07/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

02/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

26/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

25/06/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

18/06/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

14/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

11/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

05/06/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

28/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

21/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

17/05/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

10/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

27/04/2012, 00:00

Outros

23/04/2012, 00:00

Autos recebidos em força-tarefa

19/04/2012, 00:00

Autos Aguardando Remessa

18/04/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

03/11/2011, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

05/08/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

18/07/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

30/06/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

29/06/2011, 00:00

Autos Aguardando Remessa

04/05/2011, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

09/02/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

09/02/2011, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

27/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

23/12/2010, 00:00

Baixa Conclusão

20/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

14/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

09/12/2010, 00:00

Baixa Conclusão

09/12/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/12/2010, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

11/11/2010, 00:00

Autos com FUNAP

03/11/2010, 00:00

Outros

28/10/2010, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

21/10/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

01/10/2010, 00:00

Baixa Conclusão

29/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

28/09/2010, 00:00

Autos no M.P.

24/09/2010, 00:00

Autos na Juntada

23/09/2010, 00:00

Autos no M.P.

23/09/2010, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

09/08/2010, 00:00

Autos no M.P.

29/07/2010, 00:00

Baixa Conclusão

12/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

08/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

29/06/2010, 00:00

Autos no M.P.

25/06/2010, 00:00

Autos com FUNAP

14/05/2010, 00:00

Baixa Conclusão

13/05/2010, 00:00

Conclusos para despacho

12/05/2010, 00:00

Conclusos para despacho

29/04/2010, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

12/04/2010, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

06/04/2010, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

04/03/2010, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

04/03/2010, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

25/02/2010, 00:00

Autos na Juntada

19/02/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

18/02/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/01/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

19/01/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

03/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

02/12/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2009, 00:00

Conclusos para despacho

26/11/2009, 00:00

Conclusos para despacho

17/11/2009, 00:00

Autos no M.P.

16/11/2009, 00:00

Conclusos para despacho

26/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

26/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

20/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

20/10/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/10/2009, 00:00

Autos no Prazo

29/07/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

03/04/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

16/03/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/03/2009, 00:00

Autos no Prazo

27/01/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/01/2009, 00:00

Conclusos para despacho

23/01/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

19/01/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

16/01/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

16/01/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

16/01/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

16/01/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

16/01/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

16/01/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

16/01/2009, 00:00

Baixa M.P.

12/01/2009, 00:00

Autos no M.P.

09/01/2009, 00:00

Outros

19/12/2008, 00:00

Outros

15/12/2008, 00:00

Outros

11/12/2008, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

25/11/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

11/11/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

06/11/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

05/11/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/10/2008, 00:00

Outros

27/10/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/10/2008, 00:00

Outros

21/10/2008, 00:00

Autos no M.P.

16/10/2008, 00:00

Autos Aguardando Remessa

15/10/2008, 00:00

Outros

14/10/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2008, 00:00

Baixa M.P.

25/09/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

25/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

24/09/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/09/2008, 00:00

Baixa Conclusão

18/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

11/09/2008, 00:00

Baixa Defensoria Pública

10/09/2008, 00:00

Autos na Defensoria Pública

09/09/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

28/08/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/08/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2008, 00:00

Outros

23/07/2008, 00:00

Autos com a Defesa

14/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

10/07/2008, 00:00

Outros

19/05/2008, 00:00

Outros

09/05/2008, 00:00

Outros

05/05/2008, 00:00

Outros

28/04/2008, 00:00

Outros

18/04/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/03/2008, 00:00

Autos no Setor de Publicação

05/03/2008, 00:00

Baixa M.P.

03/03/2008, 00:00

Autos no M.P.

27/02/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2008, 00:00

Conclusos para despacho

26/02/2008, 00:00

Conclusos para despacho

22/02/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/11/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/10/2007, 00:00

Outros

16/10/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

28/09/2007, 00:00

Outros

27/09/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/09/2007, 00:00

Autos no Setor de Publicação

06/09/2007, 00:00

Autos no Setor de Publicação

27/08/2007, 00:00

Autos no M.P.

22/08/2007, 00:00

Outros

20/08/2007, 00:00

Autos no M.P.

15/08/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/06/2007, 00:00

Autos com a Defesa

21/06/2007, 00:00

Conclusos para despacho

05/06/2007, 00:00

Autos no M.P.

25/05/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/04/2007, 00:00

Autos com a Defesa

03/04/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

05/02/2007, 00:00

Autos com FUNAP

26/01/2007, 00:00

Autos no M.P.

23/01/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/11/2006, 00:00

Conclusos para despacho

13/11/2006, 00:00

Autos com FUNAP

13/11/2006, 00:00

Autos no M.P.

07/11/2006, 00:00

Outros

01/11/2006, 00:00

Outros

01/09/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/07/2006, 00:00

Outros

21/07/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/06/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

08/06/2006, 00:00

Autos no Setor de Sentença

07/06/2005, 00:00

Autos no Setor de Sentença

06/06/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2005, 00:00

Outros

16/05/2005, 00:00

Outros

03/05/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/03/2005, 00:00

Outros

15/03/2005, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

16/02/2005, 00:00

Outros

14/02/2005, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

01/02/2005, 00:00

Conclusos para despacho

31/01/2005, 00:00

Conclusos para despacho

28/01/2005, 00:00

Outros

21/01/2005, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

28/12/2004, 00:00

Outros

22/12/2004, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/12/2004, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/12/2004, 00:00

Conclusos para despacho

09/12/2004, 00:00

Outros

06/12/2004, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

05/12/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/12/2002, 00:00

Conclusos para despacho

03/12/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/11/2002, 00:00

Conclusos para despacho

28/11/2002, 00:00

Autos na PAJ

22/11/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/11/2002, 00:00

Conclusos para despacho

19/11/2002, 00:00

Autos no M.P.

14/11/2002, 00:00

Autos no setor de cálculo para Final

13/11/2002, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

07/11/2002, 00:00

Conclusos para despacho

05/11/2002, 00:00

Autos no M.P.

31/10/2002, 00:00

Autos no setor de cálculo para Final

30/10/2002, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

24/10/2002, 00:00

Autos no M.P.

22/10/2002, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

18/10/2002, 00:00

Conclusos para despacho

17/10/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/10/2002, 00:00

Autos na PAJ

14/10/2002, 00:00

Autos no M.P.

10/10/2002, 00:00

Autos no Setor de Sentença

08/10/2002, 00:00

Conclusos para despacho

04/10/2002, 00:00

Autos no M.P.

02/10/2002, 00:00

Autos no setor de cálculo para Final

27/09/2002, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

23/09/2002, 00:00

Conclusos para despacho

19/09/2002, 00:00

Autos na PAJ

16/09/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/09/2002, 00:00

Conclusos para despacho

11/09/2002, 00:00

Autos no M.P.

09/09/2002, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

13/11/2000, 00:00

Autos no M.P.

09/11/2000, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

26/09/2000, 00:00

Outros

25/09/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/09/2000, 00:00

Conclusos para despacho

22/09/2000, 00:00

Autos no M.P.

14/09/2000, 00:00

Conclusos para despacho

12/09/2000, 00:00

Autos na PAJ

30/08/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/08/2000, 00:00

Conclusos para despacho

28/08/2000, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

21/07/2000, 00:00

Autos na PAJ

20/07/2000, 00:00

Autos no M.P.

18/07/2000, 00:00

Autos no Setor de Sentença

17/07/2000, 00:00

Conclusos para despacho

13/07/2000, 00:00

Autos na PAJ

11/07/2000, 00:00

Autos no M.P.

07/07/2000, 00:00

Conclusos para despacho

05/07/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/07/2000, 00:00

Conclusos para despacho

27/06/2000, 00:00

Autos na PAJ

21/06/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/06/2000, 00:00

Conclusos para despacho

19/06/2000, 00:00

Autos no M.P.

13/06/2000, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

12/06/2000, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

30/08/1999, 00:00

Autos na PAJ

27/08/1999, 00:00

Autos no M.P.

25/08/1999, 00:00

Autos no Setor de Sentença

20/08/1999, 00:00

Conclusos para despacho

17/08/1999, 00:00

Autos na PAJ

12/08/1999, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/08/1999, 00:00

Conclusos para despacho

10/08/1999, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

22/07/1999, 00:00

Autos na PAJ

21/07/1999, 00:00

Autos no M.P.

19/07/1999, 00:00

Autos no Setor de Sentença

16/07/1999, 00:00

Conclusos para despacho

12/07/1999, 00:00

Autos na PAJ

06/07/1999, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/07/1999, 00:00

Autos no M.P.

01/07/1999, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

29/06/1999, 00:00

Outros

23/06/1999, 00:00

Autos no Prazo

23/06/1999, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/06/1999, 00:00

Autos no M.P.

21/06/1999, 00:00

Conclusos para despacho

17/06/1999, 00:00

Autos no M.P.

11/06/1999, 00:00

Conclusos para despacho

09/06/1999, 00:00

Conclusos para despacho

08/06/1999, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

08/06/1999, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/06/1999, 00:00

Autos na PAJ

02/06/1999, 00:00

Conclusos para despacho

31/05/1999, 00:00

Autos na PAJ

08/03/1999, 00:00

Autos no M.P.

04/03/1999, 00:00

Conclusos para despacho

26/02/1999, 00:00

Autos no Setor de Sentença

26/02/1999, 00:00

Autos na PAJ

22/02/1999, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/02/1999, 00:00

Autos no M.P.

17/02/1999, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/01/1999, 00:00

Autos no Prazo

15/01/1999, 00:00

Conclusos para despacho

14/01/1999, 00:00

Autos no M.P.

12/01/1999, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

11/01/1999, 00:00

Autos na Juntada

11/01/1999, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

27/03/1998, 00:00

Conclusos para despacho

26/03/1998, 00:00

Autos no M.P.

20/03/1998, 00:00

Autos no Prazo

03/03/1998, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/03/1998, 00:00

Conclusos para despacho

27/02/1998, 00:00

Autos no M.P.

20/02/1998, 00:00

Conclusos para despacho

18/02/1998, 00:00

Autos no M.P.

16/02/1998, 00:00

Outros

04/06/1997, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

03/06/1997, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

28/05/1997, 00:00

Conclusos para despacho

27/05/1997, 00:00

Autos no M.P.

23/05/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/05/1997, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

26/01/1996, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/01/1996, 00:00

Conclusos para despacho

19/01/1996, 00:00

Autos no M.P.

16/01/1996, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/01/1996, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

09/11/1995, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/09/1995, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/05/1995, 00:00

Autos no M.P.

24/10/1994, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

15/03/1994, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/03/1994, 00:00

Conclusos para despacho

11/03/1994, 00:00

Autos no M.P.

07/03/1994, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

08/02/1994, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/02/1994, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

16/07/1993, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/07/1993, 00:00

Conclusos para despacho

14/07/1993, 00:00

Autos no M.P.

12/07/1993, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/06/1993, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

22/06/1993, 00:00

Autos no Prazo

07/05/1993, 00:00

Conclusos para despacho

06/05/1993, 00:00

Autos no M.P.

03/05/1993, 00:00

Autos no Prazo

12/03/1993, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/03/1993, 00:00

Conclusos para despacho

04/03/1993, 00:00

Autos no M.P.

01/03/1993, 00:00

Outros

29/01/1993, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/01/1993, 00:00

Conclusos para despacho

27/01/1993, 00:00

Autos no M.P.

20/01/1993, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/11/1992, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/1992, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/09/1991, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/01/1991, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/10/1990, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/07/1990, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/1989, 00:00

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 16:54

Sentença

•12/03/2025, 19:27

Despacho

•31/01/2025, 17:20

Despacho

•20/08/2024, 12:12

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 15:30

Despacho

•18/04/2024, 19:31

Despacho

•18/12/2023, 15:50

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 15:04

Despacho

•14/07/2023, 12:04

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 15:20

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 11:50