Execução da Pena 0010027-71.2017.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução Provisória · Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JOSE DE RIBAMAR BAIMA DO LAGO JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULO SERGIO RAMALHO DE OLIVEIRA

OAB/SP 160985·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRA MOLLER

OAB/SP 163547·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 19:39

Expedição de Ofício.

29/05/2025, 15:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/05/2025.

29/05/2025, 15:10

Ato ordinatório

29/05/2025, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 23:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 11:32

Expedição de Ofício.

25/04/2025, 11:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2025.

25/04/2025, 11:04

Ato ordinatório

25/04/2025, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Sergio Ramalho Pimenta de Oliveira (OAB 160985/SP), Alessandra Moller (OAB 163547/SP) Processo 0010027-71.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: José de Ribamar Baima do Lago Junior - com fundamento nos arts. 2º, XIV, 8º, e 9º, parágrafo único, todos do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, e art. 107, II, do CP, concedo o indulto ao sentenciado, relativo ao delito previsto no art. art. 333, caput, do Código Penal. No mais, ante o cumprimento integral da pena relativa ao crime im

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 19:29

Todas as movimentações(241)

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 19:39

Expedição de Ofício.

29/05/2025, 15:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/05/2025.

Documentos

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 11:03

29/05/2025, 15:10

Ato ordinatório

29/05/2025, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 23:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 11:32

Expedição de Ofício.

25/04/2025, 11:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2025.

25/04/2025, 11:04

Ato ordinatório

25/04/2025, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Sergio Ramalho Pimenta de Oliveira (OAB 160985/SP), Alessandra Moller (OAB 163547/SP) Processo 0010027-71.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: José de Ribamar Baima do Lago Junior - com fundamento nos arts. 2º, XIV, 8º, e 9º, parágrafo único, todos do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, e art. 107, II, do CP, concedo o indulto ao sentenciado, relativo ao delito previsto no art. art. 333, caput, do Código Penal. No mais, ante o cumprimento integral da pena relativa ao crime im

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 19:29

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

12/03/2025, 19:28

Conclusos para julgamento

12/03/2025, 15:16

Conclusos para despacho

18/02/2025, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

14/02/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 14:53

Juntada de Outros documentos

14/02/2025, 14:37

Juntada de Outros documentos

14/02/2025, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 22:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 06:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/08/2024, 13:00

Conclusos para despacho

21/08/2024, 08:52

Conclusos para despacho

20/08/2024, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 17:45

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

29/05/2024, 15:57

Juntada de Outros documentos

29/05/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2023, 21:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 16:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/11/2023, 16:19

Conclusos para despacho

24/11/2023, 13:43

Juntada de Outros documentos

24/11/2023, 13:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/03/2023, 15:26

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

21/03/2023, 15:26

Evoluída a classe de 1714 para 386

21/03/2023, 15:25

Suspensão do Prazo

03/10/2021, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2021, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2021, 10:01

Suspensão do Prazo

17/04/2021, 21:40

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 17:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/12/2020, 17:52

Conclusos para despacho

03/12/2020, 14:53

Conclusos para despacho

03/12/2020, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2020, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2020, 10:35

Expedição de Certidão.

27/11/2020, 14:40

Proferido Despacho

27/11/2020, 14:40

Conclusos para despacho

27/11/2020, 09:45

Conclusos para despacho

20/11/2020, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2020, 20:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/07/2020, 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/07/2020, 11:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

15/07/2020, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/07/2020, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/07/2020, 12:48

Expedição de Certidão.

14/07/2020, 12:48

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 12:45

Expedição de Certidão.

18/06/2020, 09:26

Juntada de Outros documentos

22/05/2020, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2020, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2020, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2020, 20:38

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 17:41

Expedição de Certidão.

22/04/2020, 22:29

Expedição de Certidão.

22/04/2020, 22:29

Concedida Progressão de regime

22/04/2020, 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2020, 10:57

Conclusos para decisão

17/04/2020, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2020, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2020, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2020, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2020, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2020, 18:54

Processo Entranhado

13/04/2020, 18:54

Incidente Processual Instaurado

13/04/2020, 18:54

Juntada de Outros documentos

13/04/2020, 15:45

Expedição de Ofício.

13/04/2020, 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2020, 14:57

Expedição de Certidão.

13/04/2020, 12:14

Expedição de Certidão.

13/04/2020, 12:14

Expedição de Certidão.

13/04/2020, 12:13

Expedição de Certidão.

13/04/2020, 12:13

Expedição de Certidão.

13/04/2020, 12:12

Expedição de Certidão.

13/04/2020, 12:12

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 12:11

Decisão

13/04/2020, 11:24

Declarada a Remição

13/04/2020, 11:24

Declarada a Remição

13/04/2020, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2020, 11:57

Conclusos para despacho

07/04/2020, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2020, 10:13

Suspensão do Prazo

04/04/2020, 00:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2020, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2020, 14:54

Expedição de Certidão.

30/03/2020, 13:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2020, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2020, 11:03

Expedição de Certidão.

30/03/2020, 10:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2020, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2020, 09:47

Processo Entranhado

19/03/2020, 09:47

Incidente Processual Instaurado

19/03/2020, 09:46

Conclusos para decisão

16/03/2020, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2020, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2020, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2020, 14:48

Expedição de Certidão.

05/03/2020, 19:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2020, 19:06

Conclusos para despacho

05/03/2020, 15:50

Conclusos para decisão

05/03/2020, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2020, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2020, 17:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/02/2020, 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/02/2020, 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/02/2020, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/02/2020, 17:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/02/2020, 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/02/2020, 13:33

Expedição de Certidão.

12/02/2020, 13:51

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/02/2020, 13:45

Juntada de Certidão

06/02/2020, 13:33

Conclusos para decisão

06/02/2020, 13:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/01/2020, 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/01/2020, 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/01/2020, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/01/2020, 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/12/2019, 14:37

Juntada de Outros documentos

19/12/2019, 14:37

Expedição de Ofício.

19/12/2019, 14:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2019, 14:19

Conclusos para despacho

11/12/2019, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2019, 15:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/12/2019, 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/12/2019, 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/12/2019, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/12/2019, 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/12/2019, 11:57

Expedição de Certidão.

04/12/2019, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2019, 17:19

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/12/2019, 12:12

Conclusos para decisão

03/12/2019, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2019, 11:03

Expedição de Certidão.

27/11/2019, 19:07

Proferido Despacho

27/11/2019, 19:07

Expedição de Certidão.

27/11/2019, 18:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2019, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2019, 15:17

Conclusos para decisão

07/11/2019, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2019, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2019, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2019, 21:06

Expedição de Certidão.

04/11/2019, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2019, 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2019, 12:14

Expedição de Certidão.

04/11/2019, 11:34

Realizado Cálculo

04/11/2019, 11:34

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 18:29

Concedida Progressão de regime

01/11/2019, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2019, 15:57

Expedição de Certidão.

18/10/2019, 12:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2019, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2019, 12:23

Incidente Processual Instaurado

18/10/2019, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2019, 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2019, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2019, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2019, 10:47

Expedição de Certidão.

26/09/2019, 14:50

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 14:48

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

26/09/2019, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2019, 18:55

Conclusos para decisão

19/09/2019, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2019, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2019, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2019, 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2019, 09:25

Proferido Despacho

03/09/2019, 13:40

Expedição de Certidão.

28/08/2019, 19:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2019, 15:17

Suspensão do Prazo

27/08/2019, 21:34

Juntada de Outros documentos

27/08/2019, 11:51

Expedição de Certidão.

22/08/2019, 20:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2019, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2019, 18:10

Conclusos para despacho

08/08/2019, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2019, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2019, 12:06

Suspensão do Prazo

28/07/2019, 21:01

Expedição de Certidão.

12/07/2019, 14:50

Decisão

12/07/2019, 14:49

Conclusos para decisão

11/07/2019, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2019, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2019, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2019, 18:05

Expedição de Certidão.

24/06/2019, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2019, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2019, 15:13

Suspensão do Prazo

28/02/2019, 03:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2019, 14:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2019, 13:53

Suspensão do Prazo

20/12/2018, 04:41

Conclusos para despacho

13/12/2018, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2018, 17:25

Juntada de Outros documentos

24/10/2018, 15:33

Suspensão do Prazo

24/10/2018, 01:11

Proferido Despacho

15/10/2018, 15:08

Conclusos para despacho

04/10/2018, 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2018, 08:25

Expedição de Certidão.

19/06/2018, 16:01

Juntada de Outros documentos

19/06/2018, 15:55

Proferido Despacho

13/06/2018, 18:08

Suspensão do Prazo

08/06/2018, 21:53

Suspensão do Prazo

05/06/2018, 21:47

Suspensão do Prazo

01/06/2018, 22:10

Conclusos para despacho

28/05/2018, 18:26

Expedição de Outros documentos.

12/05/2018, 10:45

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

14/04/2018, 11:15

Expedição de Certidão.

27/11/2017, 18:46

Homologado o Cálculo

22/11/2017, 13:46

Conclusos para decisão

20/11/2017, 17:38

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2017, 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2017, 13:54

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/11/2017, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2017, 17:06

Expedição de Certidão.

27/10/2017, 10:18

Expedição de Ofício.

16/10/2017, 16:24

Expedição de Certidão.

16/10/2017, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2017, 15:16

Expedição de Outros documentos.

16/10/2017, 09:57

Juntada de Certidão

16/10/2017, 09:56

Distribuído por competência exclusiva

16/10/2017, 09:46

Sentença

•12/03/2025, 19:28

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 14:56

Despacho

•21/08/2024, 13:00

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 15:57

Despacho

•24/11/2023, 16:19

Despacho

•03/12/2020, 17:52

Despacho

•27/11/2020, 14:40

Acórdão (Digitalizado)

•22/05/2020, 11:08

Acórdão (Digitalizado)

•22/05/2020, 11:08

Decisão

•22/04/2020, 22:29

Decisão

•13/04/2020, 11:24

Decisão

•13/04/2020, 11:24

Decisão

•13/04/2020, 11:24

Todos os documentos(394)

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 11:03

Sentença

•12/03/2025, 19:28

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 14:56

Despacho

•21/08/2024, 13:00

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 15:57

Despacho

•24/11/2023, 16:19

Despacho

•03/12/2020, 17:52

Despacho

•27/11/2020, 14:40

Acórdão (Digitalizado)

•22/05/2020, 11:08

Acórdão (Digitalizado)

•22/05/2020, 11:08

Decisão

•22/04/2020, 22:29

Decisão

•13/04/2020, 11:24

Decisão

•13/04/2020, 11:24

Decisão

•13/04/2020, 11:24

Ato Ordinatório

•30/03/2020, 13:23

Despacho

•25/03/2020, 09:29

Despacho

•05/03/2020, 19:06

Decisão

•06/02/2020, 13:45

Despacho

•16/12/2019, 14:19

Decisão

•03/12/2019, 12:12

Despacho

•27/11/2019, 19:07

Despacho

•27/11/2019, 18:19

Decisão

•01/11/2019, 18:29

Ato Ordinatório

•18/10/2019, 12:25

Acórdão

•26/09/2019, 14:51

Acórdão

•26/09/2019, 14:51

Acórdão

•26/09/2019, 14:51

Acórdão

•26/09/2019, 14:51

Acórdão

•26/09/2019, 14:51

Acórdão

•26/09/2019, 14:51

Acórdão

•26/09/2019, 14:51

Acórdão

•26/09/2019, 14:51

Acórdão

•26/09/2019, 14:51

Acórdão

•26/09/2019, 14:51

Acórdão

•26/09/2019, 14:51

Acórdão

•26/09/2019, 14:51

Acórdão

•26/09/2019, 14:51

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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•26/09/2019, 14:50

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Acórdão

•26/09/2019, 14:46

Despacho

•03/09/2019, 13:40

Ato Ordinatório

•28/08/2019, 15:17

Ato Ordinatório

•22/08/2019, 11:59

Decisão

•12/07/2019, 14:49

Ato Ordinatório

•24/06/2019, 16:45

Despacho

•29/01/2019, 13:53

Despacho

•15/10/2018, 15:08

Despacho

•13/06/2018, 18:08

Decisão

•22/11/2017, 13:46

Ato Ordinatório

•07/11/2017, 17:57

Ato Ordinatório

•16/10/2017, 16:16

Sentença

•16/10/2017, 09:53

Despacho

•16/10/2017, 09:53

Decisão

•16/10/2017, 09:53

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