Execução da Pena 0002031-90.2015.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaTratamento AmbulatorialMedidas de SegurançaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Unica de Iepe

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 05 Execucoes Criminais de Central 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Criminal de Ourinhos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 13:10

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 16:32

Juntada de Outros documentos

13/11/2025, 11:34

Expedição de Ofício.

07/11/2025, 17:01

Expedição de Ofício.

07/11/2025, 17:01

Expedição de Ofício.

07/11/2025, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

22/10/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 16:28

Remetido ao DJE para Republicação

22/10/2025, 16:25

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

20/10/2025, 11:50

Conclusos para decisão

16/10/2025, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 11:09

Todas as movimentações(456)

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 13:10

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 16:32

Juntada de Outros documentos

13/11/2025, 11:34

Expedição de Ofício.

07/11/2025, 17:01

Expedição de Ofício.

07/11/2025, 17:01

Documentos

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 16:28

Sentença

•20/10/2025, 11:50

Expedição de Ofício.

07/11/2025, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

22/10/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 16:28

Remetido ao DJE para Republicação

22/10/2025, 16:25

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

20/10/2025, 11:50

Conclusos para decisão

16/10/2025, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2025, 16:41

Juntada de Outros documentos

15/10/2025, 16:39

Juntada de Outros documentos

15/10/2025, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 17:00

Prorrogado o Cumprimento de Pena/Medida de Segurança

13/10/2025, 16:58

Conclusos para decisão

13/10/2025, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2025, 15:54

Juntada de Outros documentos

10/10/2025, 15:53

Juntada de Outros documentos

26/09/2025, 09:49

Suspensão do Prazo

10/08/2025, 09:26

Juntada de Outros documentos

18/07/2025, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 10:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/07/2025, 10:18

Conclusos para despacho

01/07/2025, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 18:22

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2025, 14:49

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Argemiro Geraldo Filho (OAB 280257/SP) Processo 0002031-90.2015.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: Pedro Henrique Pereira de Deus - Nos termos da cota do Ministério Público, aguarde-se a realização da avaliação de periculosidade junto ao executado. Int.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 14:39

Conclusos para despacho

07/05/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 16:42

Juntada de Ofício

06/05/2025, 16:38

Suspensão do Prazo

01/05/2025, 01:57

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 10:53

Expedição de Ofício.

31/03/2025, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2025, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 05:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2025, 13:58

Conclusos para despacho

15/01/2025, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2025, 13:58

Juntada de Ofício

14/01/2025, 13:57

Juntada de Outros documentos

16/12/2024, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2024, 16:05

Conclusos para despacho

29/11/2024, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2024, 11:08

Juntada de Outros documentos

24/09/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 09:48

Juntada de Outros documentos

12/09/2024, 09:21

Expedição de Ofício.

02/09/2024, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2024, 01:09

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2024, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2024, 13:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2024, 12:23

Conclusos para decisão

30/08/2024, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 11:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2024, 11:50

Conclusos para despacho

26/08/2024, 15:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/08/2024, 15:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/08/2024, 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/08/2024, 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/08/2024, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 22:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/08/2024, 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/08/2024, 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/08/2024, 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 00:24

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 14:21

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/08/2024, 14:21

Conclusos para decisão

19/08/2024, 09:36

Conclusos para despacho

16/08/2024, 15:07

Juntada de Outros documentos

16/08/2024, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2024, 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2024, 00:55

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 16:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/08/2024, 16:40

Conclusos para despacho

14/08/2024, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 13:44

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2024, 17:01

Juntada de Outros documentos

12/08/2024, 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/08/2024, 09:45

Juntada de Outros documentos

09/08/2024, 09:31

Juntada de Certidão

08/08/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2024, 23:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2024, 14:17

Expedição de Mandado.

05/08/2024, 13:12

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 11:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/07/2024, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 22:31

Juntada de Outros documentos

15/07/2024, 14:31

Conclusos para despacho

10/07/2024, 12:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/07/2024, 09:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/07/2024, 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/07/2024, 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/07/2024, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/07/2024, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/07/2024, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/07/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2024, 23:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2024, 00:46

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/06/2024, 16:09

Conclusos para despacho

28/06/2024, 10:01

Juntada de Outros documentos

28/06/2024, 10:01

Juntada de Outros documentos

21/06/2024, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2024, 00:37

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2024, 03:17

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 17:44

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 17:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/06/2024, 17:39

Conclusos para decisão

18/06/2024, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/06/2024, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/05/2024, 17:23

Juntada de Petição de Parecer

15/05/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2024, 11:17

Juntada de Outros documentos

15/05/2024, 11:16

Suspensão do Prazo

03/04/2024, 23:33

Suspensão do Prazo

18/10/2023, 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 17:27

Suspensão do Prazo

03/10/2023, 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Argemiro Geraldo Filho (OAB 280257/SP) Processo 0002031-90.2015.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: Pedro Henrique Pereira de Deus - 3. Posto isso, prorrogo a medida de segurança de internação pelo prazo de um ano, contado do término da última prorrogação. O próximo laudo deverá ser encaminhado a este Juízo até sessenta dias antes do término da presente prorrogação (art. 175, I, da LEP). Acolho a sugestão da Equipe para autorizar a inclusão do paciente em Colônia de Desinternação Progre

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 22:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 15:24

Prorrogado o Cumprimento de Pena/Medida de Segurança

30/08/2023, 15:23

Conclusos para decisão

30/08/2023, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2023, 22:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2023, 05:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/08/2023, 14:18

Conclusos para julgamento

23/08/2023, 22:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 19:55

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 10:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2023, 10:15

Juntada de Outros documentos

23/08/2023, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2022, 11:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/05/2022, 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/05/2022, 14:17

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

05/05/2022, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/04/2022, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/04/2022, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2022, 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2022, 06:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/04/2022, 21:42

Conclusos para decisão

26/04/2022, 16:54

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 16:39

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 16:37

Juntada de Outros documentos

26/04/2022, 16:34

Apensado ao processo

26/04/2022, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2022, 22:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2022, 09:02

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 06:06

Proferido Despacho

01/04/2022, 06:06

Conclusos para despacho

31/03/2022, 17:54

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2021, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2021, 00:56

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 16:19

Proferido Despacho

15/12/2021, 16:18

Conclusos para despacho

15/12/2021, 14:17

Juntada de Outros documentos

16/09/2021, 09:22

Expedição de Ofício.

15/09/2021, 23:47

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 14:07

Proferido Despacho

15/09/2021, 14:07

Conclusos para despacho

14/09/2021, 14:38

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 16:37

Proferido Despacho

07/06/2021, 16:37

Conclusos para despacho

26/05/2021, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2021, 14:48

Juntada de Ofício

06/05/2021, 10:24

Juntada de Outros documentos

06/05/2021, 10:24

Juntada de Outros documentos

29/04/2021, 11:59

Expedição de Ofício.

28/04/2021, 23:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2021, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2021, 11:29

Suspensão do Prazo

18/04/2021, 16:27

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 03:53

Juntada de Outros documentos

31/03/2021, 10:47

Expedição de Mandado.

30/03/2021, 11:22

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 15:16

Convertido(a) o(a) Pena / Medida

29/03/2021, 13:12

Conclusos para decisão

15/03/2021, 13:41

Juntada de Outros documentos

15/03/2021, 11:09

Juntada de Ofício

15/03/2021, 11:09

Juntada de Outros documentos

03/03/2021, 11:37

Expedição de Ofício.

02/03/2021, 19:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2021, 17:19

Expedição de Certidão.

24/02/2021, 17:06

Proferido Despacho

24/02/2021, 17:05

Conclusos para despacho

29/01/2021, 10:18

Expedição de Certidão.

26/10/2020, 11:13

Proferido Despacho

15/10/2020, 20:18

Juntada de Outros documentos

05/10/2020, 10:18

Expedição de Ofício.

02/10/2020, 12:28

Expedição de Certidão.

01/10/2020, 16:01

Conclusos para despacho

28/09/2020, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2020, 15:18

Juntada de Outros documentos

16/09/2020, 11:02

Proferido Despacho

11/09/2020, 21:02

Conclusos para despacho

11/09/2020, 10:53

Expedição de Certidão.

11/09/2020, 10:50

Juntada de Ofício

11/09/2020, 10:39

Juntada de Outros documentos

11/09/2020, 10:39

Expedição de Certidão.

28/07/2020, 10:03

Proferido Despacho

28/07/2020, 10:03

Conclusos para despacho

28/07/2020, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2020, 10:58

Expedição de Certidão.

23/07/2020, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2020, 11:05

Juntada de Outros documentos

23/07/2020, 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/07/2020, 11:01

Juntada de Outros documentos

20/07/2020, 13:46

Expedição de Ofício.

17/07/2020, 15:31

Expedição de Certidão.

17/07/2020, 10:09

Proferido Despacho

15/07/2020, 06:51

Conclusos para despacho

08/07/2020, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2020, 17:48

Expedição de Certidão.

07/07/2020, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2020, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2020, 14:13

Expedição de Mandado.

29/06/2020, 17:14

Expedição de Certidão.

29/06/2020, 16:59

Proferido Despacho

05/06/2020, 00:33

Conclusos para decisão

16/04/2020, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2020, 17:18

Expedição de Certidão.

15/04/2020, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2020, 11:58

Expedição de Certidão.

15/04/2020, 11:57

Juntada de Outros documentos

15/04/2020, 11:51

Expedição de Certidão.

14/04/2020, 10:18

Proferido Despacho

14/04/2020, 10:18

Conclusos para despacho

12/03/2020, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2020, 10:38

Expedição de Certidão.

10/03/2020, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2020, 14:19

Juntada de Outros documentos

10/03/2020, 14:13

Juntada de Outros documentos

10/03/2020, 14:12

Expedição de Certidão.

17/02/2020, 17:26

Proferido Despacho

17/02/2020, 17:26

Conclusos para despacho

12/02/2020, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2020, 10:50

Expedição de Certidão.

10/02/2020, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2020, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2020, 16:23

Expedição de Certidão.

06/12/2019, 17:16

Proferido Despacho

06/12/2019, 17:15

Juntada de Outros documentos

03/12/2019, 11:32

Juntada de Outros documentos

03/12/2019, 11:32

Juntada de Outros documentos

03/12/2019, 11:32

Juntada de Outros documentos

03/12/2019, 11:31

Conclusos para despacho

22/11/2019, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2019, 13:33

Expedição de Certidão.

21/11/2019, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2019, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2019, 11:34

Expedição de Certidão.

18/11/2019, 17:16

Proferido Despacho

18/11/2019, 17:15

Conclusos para despacho

12/11/2019, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2019, 11:45

Expedição de Certidão.

11/11/2019, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2019, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2019, 09:32

Expedição de Certidão.

25/10/2019, 17:01

Proferido Despacho

25/10/2019, 17:00

Juntada de Outros documentos

25/10/2019, 12:45

Expedição de Certidão.

25/10/2019, 12:44

Conclusos para despacho

24/10/2019, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2019, 17:08

Juntada de Outros documentos

04/10/2019, 10:46

Expedição de Ofício.

03/10/2019, 17:06

Expedição de Certidão.

03/10/2019, 10:59

Proferido Despacho

30/09/2019, 17:40

Conclusos para despacho

20/09/2019, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2019, 19:01

Expedição de Certidão.

19/09/2019, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2019, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2019, 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/09/2019, 16:17

Expedição de Mandado.

11/09/2019, 15:44

Expedição de Certidão.

11/09/2019, 15:13

Proferido Despacho

04/09/2019, 17:35

Conclusos para despacho

04/09/2019, 16:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/09/2019, 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/09/2019, 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/09/2019, 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/09/2019, 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/09/2019, 12:12

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

02/09/2019, 12:04

Juntada de Ofício

26/08/2019, 10:21

Juntada de Ofício

26/08/2019, 10:21

Juntada de Ofício

26/08/2019, 10:21

Juntada de Ofício

26/08/2019, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2019, 14:36

Juntada de Outros documentos

02/08/2019, 16:23

Juntada de Outros documentos

26/07/2019, 14:57

Suspensão do Prazo

24/07/2019, 22:42

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2019, 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2019, 12:46

Juntada de Outros documentos

29/05/2019, 10:02

Juntada de Outros documentos

29/05/2019, 10:02

Juntada de Outros documentos

29/05/2019, 10:02

Juntada de Outros documentos

29/05/2019, 10:02

Juntada de Outros documentos

29/05/2019, 10:02

Juntada de Outros documentos

29/05/2019, 10:02

Expedição de Outros documentos.

28/05/2019, 17:40

Expedição de Certidão.

28/05/2019, 09:46

Decisão

27/05/2019, 11:45

Conclusos para decisão

23/05/2019, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2019, 01:24

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2019, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2019, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/04/2019, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2019, 17:01

Expedição de Certidão.

14/03/2019, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2019, 10:39

Juntada de Outros documentos

01/03/2019, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2018, 08:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2018, 11:49

Suspensão do Prazo

05/11/2018, 21:15

Expedição de Certidão.

24/10/2018, 10:44

Juntada de Outros documentos

24/10/2018, 10:43

Proferido Despacho

23/10/2018, 18:18

Conclusos para despacho

19/10/2018, 12:09

Juntada de Outros documentos

19/10/2018, 12:09

Juntada de Certidão

19/10/2018, 12:05

Mudança de Classe Processual

03/05/2018, 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

02/05/2018, 18:59

Transferência de Processo - Saída

02/05/2018, 18:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/04/2018, 18:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/04/2018, 18:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

25/04/2018, 18:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/04/2018, 17:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/04/2018, 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/04/2018, 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/04/2018, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/04/2018, 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/04/2018, 10:51

Proferido Despacho

06/04/2018, 18:01

Conclusos para despacho

06/04/2018, 13:20

Realizado Cálculo de Liquidação

06/04/2018, 13:03

Expedição de Certidão.

06/04/2018, 12:57

Juntada de Mandado

06/04/2018, 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/03/2018, 11:20

Juntada de Mandado

16/03/2018, 11:20

Juntada de Outros documentos

14/03/2018, 10:49

Expedição de Mandado.

12/03/2018, 18:18

Expedição de Certidão.

12/03/2018, 17:55

Expedição de Mandado.

12/03/2018, 17:52

Expedição de Certidão.

12/03/2018, 17:21

Proferido Despacho

31/01/2018, 18:25

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

31/01/2018, 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/01/2018, 17:25

Juntada de Mandado

31/01/2018, 17:24

Conclusos para despacho

18/01/2018, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2018, 17:53

Expedição de Mandado.

15/01/2018, 17:56

Expedição de Certidão.

15/01/2018, 12:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2018, 12:40

Expedição de Certidão.

15/01/2018, 12:33

Expedição de Certidão.

15/01/2018, 12:30

Convertido(a) o(a) Pena / Medida

29/11/2017, 17:22

Conclusos para decisão

27/11/2017, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2017, 20:30

Juntada de Carta precatória

16/11/2017, 14:52

Expedição de Certidão.

16/11/2017, 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/11/2017, 14:38

Juntada de Mandado

10/11/2017, 14:38

Expedição de Mandado.

01/11/2017, 17:20

Expedição de Certidão.

01/11/2017, 11:21

Juntada de Ofício

01/11/2017, 11:19

Proferido Despacho

31/10/2017, 18:37

Conclusos para despacho

31/10/2017, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2017, 18:23

Expedição de Certidão.

19/10/2017, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2017, 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/10/2017, 15:18

Expedição de Mandado.

04/10/2017, 18:17

Expedição de Certidão.

04/10/2017, 10:56

Proferido Despacho

03/10/2017, 18:53

Conclusos para despacho

03/10/2017, 17:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/10/2017, 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/10/2017, 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/10/2017, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/10/2017, 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/09/2017, 17:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/09/2017, 11:19

Conclusos para decisão

29/09/2017, 09:50

Juntada de Outros documentos

28/09/2017, 17:19

Expedição de Certidão.

19/07/2017, 13:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/06/2017, 11:25

Conclusos para despacho

01/06/2017, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2017, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2017, 10:05

Expedição de Certidão.

26/05/2017, 12:45

Expedição de Certidão.

26/05/2017, 12:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/05/2017, 12:44

Conclusos para despacho

26/05/2017, 12:43

Juntada de Ofício

20/04/2017, 18:14

Juntada de Outros documentos

11/11/2016, 18:20

Expedição de Carta precatória.

10/11/2016, 17:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2016, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2016, 14:05

Expedição de Certidão.

17/10/2016, 00:03

Expedição de Certidão.

06/10/2016, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2016, 11:01

Expedição de Certidão.

06/10/2016, 11:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/08/2016, 17:17

Conclusos para despacho

02/08/2016, 14:31

Suspensão do Prazo

05/02/2016, 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2016, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2016, 13:40

Expedição de Certidão.

01/02/2016, 18:56

Expedição de Certidão.

01/02/2016, 18:56

Expedição de Certidão.

01/02/2016, 18:56

Decisão

15/01/2016, 10:25

Conclusos para decisão

08/01/2016, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2015, 20:16

Expedição de Certidão.

04/12/2015, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2015, 11:05

Expedição de Ofício.

14/11/2015, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2015, 20:06

Expedição de Certidão.

13/11/2015, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2015, 09:40

Expedição de Outros documentos.

13/11/2015, 09:39

Juntada de Outros documentos

12/11/2015, 11:14

Distribuído por sorteio

12/11/2015, 11:10

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 16:41

Decisão

•13/10/2025, 16:58

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 15:54

Decisão

•17/07/2025, 10:18

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 14:49

Despacho

•09/05/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 16:42

Despacho

•15/01/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 13:58

Despacho

•11/12/2024, 16:05

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 11:08

Decisão

•30/08/2024, 12:23

Despacho

•29/08/2024, 11:50

Todos os documentos(96)

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 16:28

Sentença

•20/10/2025, 11:50

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 16:41

Decisão

•13/10/2025, 16:58

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 15:54

Decisão

•17/07/2025, 10:18

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 14:49

Despacho

•09/05/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 16:42

Despacho

•15/01/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 13:58

Despacho

•11/12/2024, 16:05

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 11:08

Decisão

•30/08/2024, 12:23

Despacho

•29/08/2024, 11:50

Decisão

•19/08/2024, 14:21

Despacho

•14/08/2024, 16:40

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 17:01

Despacho

•26/07/2024, 11:31

Decisão

•28/06/2024, 16:09

Decisão

•19/06/2024, 17:39

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 10:02

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 17:23

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 11:17

Decisão

•30/08/2023, 15:23

Despacho

•24/08/2023, 14:18

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 10:15

Decisão

•26/04/2022, 21:42

Despacho

•01/04/2022, 06:06

Despacho

•15/12/2021, 16:18

Despacho

•15/09/2021, 14:07

Despacho

•07/06/2021, 16:37

Ato Ordinatório

•26/04/2021, 15:54

Decisão

•29/03/2021, 13:12

Ato Ordinatório

•02/03/2021, 17:19

Despacho

•24/02/2021, 17:05

Despacho

•15/10/2020, 20:18

Despacho

•11/09/2020, 21:02

Despacho

•28/07/2020, 10:03

Ato Ordinatório

•23/07/2020, 11:05

Despacho

•15/07/2020, 06:51

Ato Ordinatório

•07/07/2020, 10:57

Despacho

•05/06/2020, 00:33

Ato Ordinatório

•15/04/2020, 11:58

Despacho

•14/04/2020, 10:18

Ato Ordinatório

•10/03/2020, 14:19

Despacho

•17/02/2020, 17:26

Ato Ordinatório

•10/02/2020, 16:24

Despacho

•06/12/2019, 17:15

Ato Ordinatório

•21/11/2019, 11:53

Despacho

•18/11/2019, 17:15

Ato Ordinatório

•11/11/2019, 11:00

Despacho

•25/10/2019, 17:00

Despacho

•30/09/2019, 17:40

Ato Ordinatório

•19/09/2019, 16:27

Despacho

•04/09/2019, 17:35

Decisão

•27/05/2019, 11:52

Ato Ordinatório

•09/04/2019, 16:52

Ato Ordinatório

•14/03/2019, 10:39

Despacho

•23/10/2018, 18:33

Despacho

•06/04/2018, 18:01

Despacho

•31/01/2018, 18:25

Ato Ordinatório

•15/01/2018, 12:40

Decisão

•29/11/2017, 17:22

Despacho

•31/10/2017, 18:37

Ato Ordinatório

•19/10/2017, 15:22

Despacho

•03/10/2017, 18:53

Decisão

•29/09/2017, 11:19

Despacho

•02/06/2017, 11:25

Despacho

•26/05/2017, 12:44

Ato Ordinatório

•10/11/2016, 10:28

Ato Ordinatório

•06/10/2016, 11:01

Despacho

•03/08/2016, 17:17

Decisão

•15/01/2016, 10:25

Ato Ordinatório

•04/12/2015, 11:05

Ato Ordinatório

•13/11/2015, 09:40

Acórdão

•12/11/2015, 11:14

Acórdão

•12/11/2015, 11:14

Acórdão

•12/11/2015, 11:14

Acórdão

•12/11/2015, 11:14

Acórdão

•12/11/2015, 11:14

Acórdão

•12/11/2015, 11:14

Acórdão

•12/11/2015, 11:14

Acórdão

•12/11/2015, 11:14

Acórdão

•12/11/2015, 11:14

Acórdão

•12/11/2015, 11:14

Acórdão

•12/11/2015, 11:14

Acórdão

•12/11/2015, 11:14

Acórdão

•12/11/2015, 11:14

Sentença

•12/11/2015, 11:14

Sentença

•12/11/2015, 11:14

Sentença

•12/11/2015, 11:14

Sentença

•12/11/2015, 11:14

Sentença

•12/11/2015, 11:14

Sentença

•12/11/2015, 11:14

Sentença

•12/11/2015, 11:14