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Apelação CriminalRestituição de Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões IncidentesDIREITO PROCESSUAL PENALApelação Criminal

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2026

Valor da Causa

R$ 240.000,00

Órgão julgador

Maria da Conceição Pinto Vendeiro

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Partes do Processo

AGM AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

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Conclusos para decisão

Recebidos os Autos do MP

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Parecer - Prazo - 10 Dias

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

Distribuído por competência exclusiva

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

Processo Cadastrado

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos