Execução de Título Extrajudicial 1043809-40.2017.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1043809-40.2017.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0703/2022Teor do ato: Vistos. PLANO JACARANDÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS comparece aos autos impugnando os pedidos iniciais alegando, em suma, nulidade da intimação, tendo em vista que o AR não fora direcionado à sede da empresa. Arguiu ainda, ilegitimidade passiva, endo em vista que em 19/07/2017 deu em pagamento à empresa PRO EMPRESA IMÓVES E LOCAÇÃO LTDA as unidades 03 e 2006, sendo que referida empresa assumiu a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais. Alega ainda que as chaves das unidades foram entregues à PRO EMPRESA em 25/10/2016 e, o exequente tinha total ciência da transação realizada. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento do pagamento integral do débito, eis que os bloqueios realizados nas contas da coexecutada totalizam o valor pretendido. Às fls. 399, o exequente comparece aos autos pretendendo o levantamento dos valores bloqueados. Intimado, o exequente apresenta manifestação pugnando pela validade da intimação, tendo em vista que ocorrido em uma das filiais da executada. Não há que se falar em ilegitimidade, tendo em vista que consta como proprietária do imóvel nas matrículas atualizadas. Assim, deve responder pelos débitos. É o relatório. Decido. Em primeiro, não há que se falar em nulidade da intimação. No caso em comento, a carta com aviso de recebimento fora endereçada no endereço fornecido pela autora (Rua Guaicurus, 635- Água Branca São Paulo, vide fls. 277). Contudo, em que pese a alegação de que a citação deveria ser encaminhada a matriz da corré, a citação se mostra válida, posto que recebida na filial da pessoa jurídica. Aliás, não há nenhuma demonstração de que no endereço para o qual fora dirigida a citação não funciona uma filial da correquerida. E, nem poderia, tendo em vista que consta na ficha da Jucesp. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É válida a citaç

27/09/2022, 01:06

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. PLANO JACARANDÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS comparece aos autos impugnando os pedidos iniciais alegando, em suma, nulidade da intimação, tendo em vista que o AR não fora direcionado à sede da empresa. Arguiu ainda, ilegitimidade passiva, endo em vista que em 19/07/2017 deu em pagamento à empresa PRO EMPRESA IMÓVES E LOCAÇÃO LTDA as unidades 03 e 2006, sendo que referida empresa assumiu a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais. Alega ainda que as chaves das unidades foram entregues à PRO EMPRESA em 25/10/2016 e, o exequente tinha total ciência da transação realizada. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento do pagamento integral do débito, eis que os bloqueios realizados nas contas da coexecutada totalizam o valor pretendido. Às fls. 399, o exequente comparece aos autos pretendendo o levantamento dos valores bloqueados. Intimado, o exequente apresenta manifestação pugnando pela validade da intimação, tendo em vista que ocorrido em uma das filiais da executada. Não há que se falar em ilegitimidade, tendo em vista que consta como proprietária do imóvel nas matrículas atualizadas. Assim, deve responder pelos débitos. É o relatório. Decido. Em primeiro, não há que se falar em nulidade da intimação. No caso em comento, a carta com aviso de recebimento fora endereçada no endereço fornecido pela autora (Rua Guaicurus, 635- Água Branca São Paulo, vide fls. 277). Contudo, em que pese a alegação de que a citação deveria ser encaminhada a matriz da corré, a citação se mostra válida, posto que recebida na filial da pessoa jurídica. Aliás, não há nenhuma demonstração de que no endereço para o qual fora dirigida a citação não funciona uma filial da correquerida. E, nem poderia, tendo em vista que consta na ficha da Jucesp. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É válida a citação

26/09/2022, 14:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0256/2022Teor do ato: Vistos. Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida. O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Observo que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre as datas do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse n

20/04/2022, 01:08

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida. O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Observo que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre as datas do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse na constrição dos bens informados, provi

19/04/2022, 15:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0453/2020Teor do ato: Vistos. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO COMPASSO BY PLANO E PLANO ingressou com ação de execução extrajudicial em face de PRO EMPRESA E LOCAÇÃO LTDA, alegando, em suma que, a executada é proprietária das unidades nº 03,1002,1207 e 2006, integrantes do condomínio autor e, está inadimplente com as cotas condominiais vencidas em 12/2016 e de janeiro a maio de 2017, totalizando débito de 23.394,88. Requereu a citação da ré para o pagamento. Instruíram a inicial, documentos de fls. 07/71. Às fls. 100/101, o autor comparece aos autos informando que a unidade 1002 fora vendida à ROBSON ASSIS DE OLIVEIRA, pugnando por sua inclusão no polo passivo da demanda e homologação de acordo extrajudicial, com a exclusão dos valores referentes a tal unidade da execução. Às fls. 119, o autor pretende a penhora de automóvel localizado pelo sistema RENAJUD. Às fls. 134, consta depósito judicial no valor de R$ 499,96. Às fls. 136/137, o autor comparece aos autos e apresenta nova planilha, indicando o valor do débito em R$ 53.438,17, solicitando o levantamento do valor bloqueado bem com a penhora dos imóveis cuja dívida recai. Às fls. 145/149, consta matrícula atualizada da unidade nº 2006, integrante do autor. Às fls. 153/154, determinação de penhora sobre os direitos que a executada tem sobre o imóvel em questão. Às fls. 158 estimativa de honorários apresentada pelo Sr. Perito nomeado para avaliar o bem. Às fls. 170/171 nota de devolução do Cartório de Registro de Imóveis informando que a executada não é proprietária do imóvel, não sendo possível o registro da penhora, como determinado. Às fls. 176/187 consta escritura de compra e venda dos imóveis descritos na inicial, dando conta de que as unidades foram vendidas à executada pela empresa PLANO JACARANDÁ, proprietária registral. Às fls. 199 consta certidão informando que o imóvel se encontra em nome da empresa PLANO JACARANDÁ, o que impossibilita o registro da penhora. Às fls. 202/204

28/08/2020, 11:19

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO COMPASSO BY PLANO E PLANO ingressou com ação de execução extrajudicial em face de PRO EMPRESA E LOCAÇÃO LTDA, alegando, em suma que, a executada é proprietária das unidades nº 03,1002,1207 e 2006, integrantes do condomínio autor e, está inadimplente com as cotas condominiais vencidas em 12/2016 e de janeiro a maio de 2017, totalizando débito de 23.394,88. Requereu a citação da ré para o pagamento. Instruíram a inicial, documentos de fls. 07/71. Às fls. 100/101, o autor comparece aos autos informando que a unidade 1002 fora vendida à ROBSON ASSIS DE OLIVEIRA, pugnando por sua inclusão no polo passivo da demanda e homologação de acordo extrajudicial, com a exclusão dos valores referentes a tal unidade da execução. Às fls. 119, o autor pretende a penhora de automóvel localizado pelo sistema RENAJUD. Às fls. 134, consta depósito judicial no valor de R$ 499,96. Às fls. 136/137, o autor comparece aos autos e apresenta nova planilha, indicando o valor do débito em R$ 53.438,17, solicitando o levantamento do valor bloqueado bem com a penhora dos imóveis cuja dívida recai. Às fls. 145/149, consta matrícula atualizada da unidade nº 2006, integrante do autor. Às fls. 153/154, determinação de penhora sobre os direitos que a executada tem sobre o imóvel em questão. Às fls. 158 estimativa de honorários apresentada pelo Sr. Perito nomeado para avaliar o bem. Às fls. 170/171 nota de devolução do Cartório de Registro de Imóveis informando que a executada não é proprietária do imóvel, não sendo possível o registro da penhora, como determinado. Às fls. 176/187 consta escritura de compra e venda dos imóveis descritos na inicial, dando conta de que as unidades foram vendidas à executada pela empresa PLANO JACARANDÁ, proprietária registral. Às fls. 199 consta certidão informando que o imóvel se encontra em nome da empresa PLANO JACARANDÁ, o que impossibilita o registro da penhora. Às fls. 202/204, o autor comparece aos autos alegando,

27/08/2020, 22:56

27/08/2020, 22:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0560/2019Teor do ato: Vistos. Fls. 152: Observo que o documento juntado às fls. 63/64, não comprova a propriedade da Executada, em relação ao imóvel referente a matrícula 125.670, e sim a posse da unidade 2006, da matrícula. Desta feita, tendo em vista a matrícula informada às fls. 146/149, lavre-se o termo de penhora sobre os direitos que Pró-empresa Imóveis e Locação Ltda, possui sobre o respectivo imóvel. Conforme disposto no Comunicado 764/2016 da Corregedoria Geral de Justiça cabe a obrigatoriedade no sistema eletrônico de averbação de penhora (sistema "penhora on line", na forma do Art. 233 da NSCGJ e item 331 do Capítulo XX das Normas Extrajudiciais. A expressão "cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente", constante do art.844 do NCPC consiste na obrigação do exequente de requerer em juízo e custear a averbação eletrônica. Será incumbência do exequente providenciar o recolhimento dos emolumentos para anotação do ato na tábua registral quando do recebimento do respectivo boleto. Sem prejuízo do exposto, nomeio o perito Fabio Lobo Napolitano para que proceda a avaliação do imóvel respectivo. Deverá o perito estimar a sua verba honorária no prazo de dez dias. Laudo em 60 dias, bem como após, o depósito, apresentar formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017, publicado no DJE em 1º de março de 2017, devendo constar no campo do número do processo: o do principal, bem como do cumprimento de sentença, se o caso. Advirto que o nome do beneficiário deverá ser de acordo com o constante na determinação judicial. A serventia deverá incluir a nomeação em apreço no site do Tribunal de justiça, qual seja, http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno, nos termos do Comunicado 2191/2016, ficando dispensado o encaminhamento de e-mail de intimação pela Unidade Judicial previsto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015. Para os

29/10/2019, 13:02

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Fls. 152: Observo que o documento juntado às fls. 63/64, não comprova a propriedade da Executada, em relação ao imóvel referente a matrícula 125.670, e sim a posse da unidade 2006, da matrícula. Desta feita, tendo em vista a matrícula informada às fls. 146/149, lavre-se o termo de penhora sobre os direitos que Pró-empresa Imóveis e Locação Ltda, possui sobre o respectivo imóvel. Conforme disposto no Comunicado 764/2016 da Corregedoria Geral de Justiça cabe a obrigatoriedade no sistema eletrônico de averbação de penhora (sistema "penhora on line", na forma do Art. 233 da NSCGJ e item 331 do Capítulo XX das Normas Extrajudiciais. A expressão "cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente", constante do art.844 do NCPC consiste na obrigação do exequente de requerer em juízo e custear a averbação eletrônica. Será incumbência do exequente providenciar o recolhimento dos emolumentos para anotação do ato na tábua registral quando do recebimento do respectivo boleto. Sem prejuízo do exposto, nomeio o perito Fabio Lobo Napolitano para que proceda a avaliação do imóvel respectivo. Deverá o perito estimar a sua verba honorária no prazo de dez dias. Laudo em 60 dias, bem como após, o depósito, apresentar formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017, publicado no DJE em 1º de março de 2017, devendo constar no campo do número do processo: o do principal, bem como do cumprimento de sentença, se o caso. Advirto que o nome do beneficiário deverá ser de acordo com o constante na determinação judicial. A serventia deverá incluir a nomeação em apreço no site do Tribunal de justiça, qual seja, http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno, nos termos do Comunicado 2191/2016, ficando dispensado o encaminhamento de e-mail de intimação pela Unidade Judicial previsto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015. Para os fins do Provimento CSM 2144/13, cujo te

26/10/2019, 20:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0690/2018Teor do ato: Vistos. Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida. O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, a declaração não será disponibilizada no sistema SAJ por se tratar de documento sigiloso, ficará em pasta própria, disponível para consulta da parte interessada por 30 dias. Deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse na constrição dos bens informados, providenciando a matrícula atualizada dos imóveis, para os fins do

12/11/2018, 11:09

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida. O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, a declaração não será disponibilizada no sistema SAJ por se tratar de documento sigiloso, ficará em pasta própria, disponível para consulta da parte interessada por 30 dias. Deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse na constrição dos bens informados, providenciando a matrícula atualizada dos imóveis, para os fins do artigo do 831 CPC, bem como providencia

09/11/2018, 12:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0042/2018Teor do ato: Vistos.Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada.Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado , para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução.Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, IV).É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art.915). O reconhecimento do cré

24/01/2018, 11:41

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos.Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada.Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado , para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução.Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, IV).É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art.915). O reconhecimento do crédito do exeqüente e

23/01/2018, 16:10

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 422

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 423 - Ciência Tácita

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 422

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 422

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 422

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 412

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 412 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 411

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