Embargos de Declaração Cível 1005562-92.2018.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Carlos Otávio Bandeira Lins

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Partes do Processo

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

JULIANO HERRERA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS CESAR PAVANI PAROLIN

OAB/SP 127155·CPF·Representa: Autor

LEYDSLAYNE ISRAEL LACERDA

OAB/SP 301796·CPF·Representa: Autor

CARLOS FERNANDO MAZZONETTO MESTIERI

OAB/SP 315835·CPF·Representa: Réu

Movimentações

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Subprocesso Cadastrado

10/11/2025, 15:51

Documentos

Acórdão

•29/01/2026, 15:28

Despacho

•11/12/2025, 13:34