Execução da Pena 0004076-78.2023.8.26.0158 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 01:05

Expedição de Alvará.

17/04/2026, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 00:24

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 13:15

Concedida Progressão de regime

16/04/2026, 13:15

Conclusos para decisão

16/04/2026, 10:11

Conclusos para despacho

16/04/2026, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 14:05

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2026, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 05:48

Todas as movimentações(113)

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 01:05

Expedição de Alvará.

17/04/2026, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 00:24

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 13:15

Concedida Progressão de regime

16/04/2026, 13:15

Conclusos para decisão

16/04/2026, 10:11

Conclusos para despacho

16/04/2026, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 14:05

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2026, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 11:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/04/2026, 11:25

Conclusos para decisão

13/04/2026, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 11:26

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 11:02

Concedida Progressão de regime

25/03/2026, 11:02

Conclusos para decisão

25/03/2026, 08:21

Conclusos para despacho

25/03/2026, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 22:04

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 14:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/03/2026, 14:53

Conclusos para decisão

24/03/2026, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 11:07

Determinada a Regressão de Regime

26/11/2025, 11:07

Conclusos para decisão

26/11/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 17:07

Declarada a Remição

21/10/2025, 17:07

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 12:29

Conclusos para decisão

21/10/2025, 12:26

Conclusos para despacho

20/10/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 21:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2025, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 21:45

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 04:15

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 14:38

Juntada de Outros documentos

22/08/2025, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 15:56

Concedida Progressão de regime

22/05/2025, 15:46

Conclusos para decisão

22/05/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ana Rosa Mazieiro Tavares de Souza (OAB 418029/SP) Processo 0004076-78.2023.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: FABRICIO DE ALMEIDA CHAVES - Vistos. Trata-se de pedido de remição de pena formulado em favor do executado FABRICIO DE ALMEIDA CHAVES em período anterior à prática do delito da pena a ser remida. Ouvido o Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido. É o relatório. Decido. O pedido é improcedente. O período de trabalho que o executado pretende que seja remido (fl. 99), refere-se ao período em que esteve em cumprimento de pena por outro processo. Como sabido o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação quanto à impossibilidade de remição do tempo de trabalho executado em momento anterior à prática do delito da pena a ser remida, posto que, a concessão de benefícios não pode favorecer o estímulo à prática de novas infrações penais. Por isso, entende-se não ser possível a detração ou a remição dos dias trabalhados durante a execução de pena já extinta em processo distinto (STJ, Sexta Turma, HC 420.257/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 19/04/2018). Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE REMIÇÃO DE PENAS formulado pelo executado FABRICIO DE ALMEIDA CHAVES, Matrícula SAP MT: 634038-4, RG: 47178028, RG: 61636665, RJI: 203582301-10, no PEC nº 0004076-78.2023.8.26.0158, recolhido no(a) Penitenciária "Dr. Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão, que servirá de ofício para todos os fins (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). P.I.C. Santos, 05 de maio de 2025.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 17:19

Revogada a Detração ou a Remissão da Pena

06/05/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 17:18

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

06/05/2025, 17:18

Declarada a Remição

06/05/2025, 17:18

Conclusos para decisão

06/05/2025, 16:05

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 16:04

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 22:03

Conclusos para despacho

19/04/2025, 18:20

Conclusos para despacho

17/03/2025, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ana Rosa Mazieiro Tavares de Souza (OAB 418029/SP) Processo 0004076-78.2023.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: FABRICIO DE ALMEIDA CHAVES - Vistos. Manifeste-se o representante do Ministério Público. Após, tornem para decisão. Int.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 11:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2025, 11:08

Conclusos para decisão

13/03/2025, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 10:04

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2024, 00:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2024, 17:11

Conclusos para decisão

24/04/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 19:19

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 04:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 12:09

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 14:29

Expedição de Ofício.

11/12/2023, 14:29

Homologado o Cálculo

11/12/2023, 14:29

Conclusos para decisão

11/12/2023, 14:19

Juntada de Outros documentos

11/12/2023, 14:17

Juntada de Outros documentos

11/12/2023, 14:14

Juntada de Certidão

11/12/2023, 14:14

Distribuído por competência exclusiva

11/12/2023, 14:10

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 13:15

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 14:03

Decisão

•13/04/2026, 11:25

Decisão

•25/03/2026, 11:02

Decisão

•24/03/2026, 14:53

Decisão

•26/11/2025, 11:07

Decisão

•21/10/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 21:45

Decisão

•22/05/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 16:08

Decisão

•06/05/2025, 17:19

Decisão

•06/05/2025, 17:18

Decisão

•06/05/2025, 17:18

Decisão

•13/03/2025, 11:08

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 10:05

Todos os documentos(28)

Decisão

•16/04/2026, 13:15

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 14:03

Decisão

•13/04/2026, 11:25

Decisão

•25/03/2026, 11:02

Decisão

•24/03/2026, 14:53

Decisão

•26/11/2025, 11:07

Decisão

•21/10/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 21:45

Decisão

•22/05/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 16:08

Decisão

•06/05/2025, 17:19

Decisão

•06/05/2025, 17:18

Decisão

•06/05/2025, 17:18

Decisão

•13/03/2025, 11:08

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 10:05

Decisão

•24/04/2024, 17:11

Decisão

•11/12/2023, 14:28

Acórdão

•11/12/2023, 14:10

Acórdão

•11/12/2023, 14:10

Acórdão

•11/12/2023, 14:10

Acórdão

•11/12/2023, 14:10

Acórdão

•11/12/2023, 14:10

Acórdão

•11/12/2023, 14:10

Acórdão

•11/12/2023, 14:10

Acórdão

•11/12/2023, 14:10

Decisão

•11/12/2023, 14:10

Sentença

•11/12/2023, 14:10

Decisão

•11/12/2023, 14:10