Execução da Pena 0003482-84.2019.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Aparecida

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DENIS BRUNO GOMES DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

MYRIAM DANIELE GIUNTA DOS SANTOS

OAB/SP 370986·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

TIAGO FILIPE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP 196567·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

15/05/2026, 16:45

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 16:05

Conclusos para despacho

15/05/2026, 16:04

Juntada de Outros documentos

11/05/2026, 12:52

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 16:03

Determinada a Regressão de Regime

23/01/2026, 16:03

Conclusos para decisão

23/01/2026, 14:36

Conclusos para despacho

15/12/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

25/10/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 18:38

Todas as movimentações(236)

Conclusos para decisão

15/05/2026, 16:45

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 16:05

Conclusos para despacho

15/05/2026, 16:04

Juntada de Outros documentos

11/05/2026, 12:52

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 16:04

Documentos

Decisão

•23/01/2026, 16:02

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 16:03

Determinada a Regressão de Regime

23/01/2026, 16:03

Conclusos para decisão

23/01/2026, 14:36

Conclusos para despacho

15/12/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

25/10/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 18:38

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 11:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2025, 11:18

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

17/09/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/08/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 17:54

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 12:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2025, 12:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/04/2025, 13:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/04/2025, 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/04/2025, 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/04/2025, 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/04/2025, 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/04/2025, 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/04/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Myriam Daniele Giunta dos Santos (OAB 370986/SP) Processo 0003482-84.2019.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: DENIS BRUNO GOMES DA SILVA - Diante da alteração de competência, encaminhe-se o processo de execução criminal ao Distribuidor para remessa ao Departamento Estadual de Execução Criminal da 2ª RAJ - Araçatuba/DEECRIM UR2 (509), em obediência às diretrizes da NSCGJ, procedendo-se a verificação e regularização de eventuais pendências, bem como as anotações necessárias.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 12:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/03/2025, 11:08

Conclusos para decisão

13/03/2025, 10:30

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 10:29

Apensado ao processo

13/03/2025, 10:19

Juntada de Outros documentos

13/03/2025, 10:18

Conclusos para despacho

19/02/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 13:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2025, 13:17

Conclusos para despacho

21/11/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2024, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/10/2024, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2024, 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/09/2024, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2024, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 02:02

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 15:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/06/2024, 15:54

Conclusos para despacho

28/06/2024, 15:02

Juntada de Outros documentos

28/06/2024, 14:52

Desapensado do processo

28/06/2024, 14:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/05/2024, 13:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/05/2024, 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/05/2024, 13:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

14/05/2024, 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/05/2024, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/05/2024, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/05/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2024, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2024, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/05/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

02/05/2024, 23:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2024, 00:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/04/2024, 17:50

Conclusos para despacho

30/04/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 00:47

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2024, 00:01

Determinada a Regressão de Regime

24/04/2024, 20:25

Apensado ao processo

18/04/2024, 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/04/2024, 16:58

Juntada de Outros documentos

11/04/2024, 16:58

Juntada de Outros documentos

11/04/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 21:26

Juntada de Outros documentos

14/03/2024, 10:47

Expedição de Mandado.

14/03/2024, 10:41

Juntada de Outros documentos

14/03/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 10:31

Juntada de Ofício

14/03/2024, 10:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/03/2024, 17:21

Audiência de justificação situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 08/03/2024 03:23:10, Unidade Regional de Departamen.

08/03/2024, 15:23

Conclusos para despacho

04/03/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 09:53

Juntada de Outros documentos

31/01/2024, 13:14

Expedição de Mandado.

31/01/2024, 12:03

Suspenso o Livramento Condicional

12/01/2024, 18:20

Conclusos para despacho

12/01/2024, 10:04

Juntada de Outros documentos

12/01/2024, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2024, 10:59

Juntada de Ofício

11/01/2024, 10:56

Juntada de Ofício

06/12/2023, 14:16

Suspensão do Prazo

10/11/2023, 23:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2023, 19:46

Conclusos para despacho

30/10/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 10:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/10/2023, 10:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/10/2023, 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/10/2023, 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/10/2023, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/10/2023, 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/10/2023, 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/10/2023, 12:28

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 12:20

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/10/2023, 22:51

Conclusos para decisão

10/10/2023, 16:35

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 11:00

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 18:21

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 18:21

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 18:21

Concedida Progressão de regime

04/10/2023, 18:18

Conclusos para despacho

04/10/2023, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 15:30

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2023, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2023, 14:08

Juntada de Outros documentos

25/09/2023, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 17:43

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 23:04

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 23:03

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 23:03

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 23:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/08/2023, 23:03

Conclusos para despacho

29/08/2023, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 10:38

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 10:16

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 10:16

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 10:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/08/2023, 16:56

Conclusos para despacho

10/08/2023, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2023, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 10:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/07/2023, 12:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/07/2023, 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/07/2023, 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/07/2023, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/07/2023, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/07/2023, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/07/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 16:17

Juntada de Certidão

12/07/2023, 16:16

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/07/2023, 11:11

Conclusos para decisão

29/06/2023, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 12:22

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2022, 09:16

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 13:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2022, 13:51

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 16:34

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 16:33

Decisão

11/03/2022, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2022, 09:05

Conclusos para despacho

06/12/2021, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2021, 02:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2021, 01:40

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 16:15

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 16:15

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 16:15

Homologado o Cálculo

26/11/2021, 16:14

Conclusos para decisão

26/11/2021, 15:13

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 15:12

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 15:12

Expedição de Certidão.

25/11/2021, 18:38

Concedida Progressão de regime

25/11/2021, 18:36

Conclusos para decisão

18/11/2021, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2021, 13:31

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2021, 10:46

Juntada de Outros documentos

04/11/2021, 17:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2021, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2021, 09:49

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 14:23

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 14:22

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 14:22

Decisão

01/09/2021, 14:22

Conclusos para decisão

26/08/2021, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2021, 08:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2021, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2021, 10:16

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 09:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

21/07/2021, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2021, 09:25

Juntada de Petição de Parecer

15/05/2020, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2020, 13:08

Expedição de Certidão.

14/05/2020, 12:24

Expedição de Certidão.

14/05/2020, 12:24

Expedição de Certidão.

14/05/2020, 12:24

Homologado o Cálculo

14/05/2020, 12:24

Conclusos para decisão

13/05/2020, 18:31

Expedição de Certidão.

13/05/2020, 18:30

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 18:28

Juntada de Outros documentos

13/05/2020, 17:38

Juntada de Outros documentos

13/05/2020, 17:38

Apensado ao processo

04/02/2020, 15:24

Juntada de Petição de Parecer

07/08/2019, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2019, 18:08

Expedição de Certidão.

06/08/2019, 14:33

Expedição de Certidão.

05/08/2019, 15:07

Expedição de Certidão.

05/08/2019, 15:06

Expedição de Ofício.

05/08/2019, 15:06

Homologado o Cálculo

05/08/2019, 15:06

Conclusos para decisão

02/08/2019, 16:44

Juntada de Outros documentos

02/08/2019, 16:44

Distribuído por competência exclusiva

31/07/2019, 15:16

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 11:18

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 12:52

Decisão

•13/03/2025, 11:08

Despacho

•05/02/2025, 13:17

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 10:11

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 12:42

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 09:51

Despacho

•28/06/2024, 15:54

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 14:53

Decisão

•30/04/2024, 17:50

Termo de Audiência

•24/04/2024, 20:25

Decisão

•08/03/2024, 17:21

Todos os documentos(50)

Decisão

•23/01/2026, 16:02

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 10:40

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 11:18

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 12:52

Decisão

•13/03/2025, 11:08

Despacho

•05/02/2025, 13:17

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 10:11

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 12:42

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 09:51

Despacho

•28/06/2024, 15:54

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 14:53

Decisão

•30/04/2024, 17:50

Termo de Audiência

•24/04/2024, 20:25

Decisão

•08/03/2024, 17:21

Decisão

•12/01/2024, 18:20

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 10:59

Decisão

•30/10/2023, 19:46

Decisão

•10/10/2023, 22:51

Decisão

•04/10/2023, 18:18

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 14:11

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 14:08

Decisão

•29/08/2023, 23:03

Despacho

•11/08/2023, 16:56

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 10:07

Decisão

•06/07/2023, 11:11

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 13:51

Decisão

•11/03/2022, 17:44

Decisão

•26/11/2021, 16:14

Decisão

•25/11/2021, 18:36

Ato Ordinatório

•05/11/2021, 10:46

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 17:09

Decisão

•01/09/2021, 14:22

Ato Ordinatório

•02/08/2021, 15:47

Ato Ordinatório

•21/07/2021, 09:25

Decisão

•14/05/2020, 12:24

Decisão

•05/08/2019, 15:06

Sentença

•31/07/2019, 15:17

Sentença

•31/07/2019, 15:17

Sentença

•31/07/2019, 15:17

Sentença

•31/07/2019, 15:17

Sentença

•31/07/2019, 15:17

Sentença

•31/07/2019, 15:17

Sentença

•31/07/2019, 15:17

Sentença

•31/07/2019, 15:17

Sentença

•31/07/2019, 15:17

Sentença

•31/07/2019, 15:17

Sentença

•31/07/2019, 15:17

Sentença

•31/07/2019, 15:17

Decisão

•31/07/2019, 15:17