Execução da Pena 0006802-47.2016.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS

OAB/SP 496660·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 13:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2026, 13:51

Conclusos para despacho

30/04/2026, 13:23

Conclusos para despacho

28/04/2026, 12:09

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 12:08

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 16:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/04/2026, 16:16

Conclusos para decisão

07/04/2026, 15:55

Conclusos para despacho

07/04/2026, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 14:08

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2026, 11:42

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 10:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2026, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 19:27

Todas as movimentações(399)

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 13:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2026, 13:51

Conclusos para despacho

30/04/2026, 13:23

Conclusos para despacho

28/04/2026, 12:09

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 12:08

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 13:51

Decisão

•07/04/2026, 16:16

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Expedição de Certidão.

07/04/2026, 16:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/04/2026, 16:16

Conclusos para decisão

07/04/2026, 15:55

Conclusos para despacho

07/04/2026, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 14:08

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2026, 11:42

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 10:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2026, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 19:27

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2026, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 14:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2026, 14:29

Conclusos para despacho

21/01/2026, 10:49

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

05/01/2026, 16:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/11/2025, 14:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/11/2025, 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/11/2025, 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/11/2025, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/11/2025, 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/11/2025, 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/11/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 19:06

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 17:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/11/2025, 16:40

Conclusos para decisão

03/11/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 18:01

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 15:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2025, 15:45

Conclusos para decisão

17/10/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 18:33

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 12:08

Homologada a Falta Disciplinar

15/09/2025, 11:05

Conclusos para despacho

12/09/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 18:22

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/09/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 15:17

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

02/09/2025, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 15:17

Juntada de Petição de Resposta

31/07/2025, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 01:41

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 09:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/07/2025, 09:31

Conclusos para despacho

02/07/2025, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 16:15

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 05:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/04/2025, 11:02

Conclusos para despacho

01/04/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 16:29

Juntada de Petição de Resposta

24/03/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eloraine Rodrigues Luchesi dos Anjos (OAB 496660/SP) Processo 0006802-47.2016.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: Cleverson de Jesus Ferrais Ribeiro - Diante da notícia de que o sentenciado Cleverson de Jesus Ferrais Ribeiro, MTR: 939864-5, preso e recolhido na Penitenciária de Gália I, praticou falta disciplinar de natureza grave (págs. 636/637) e considerando que a prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo do lapso para progressão de regime e impedimento de concessão de b

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 10:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2025, 10:33

Conclusos para despacho

12/03/2025, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 21:43

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 21:43

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 21:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2025, 21:42

Conclusos para despacho

24/02/2025, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 10:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/01/2025, 09:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/01/2025, 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/01/2025, 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/01/2025, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/01/2025, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/01/2025, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/01/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2025, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 10:26

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/01/2025, 09:09

Conclusos para decisão

07/01/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2024, 10:52

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 11:14

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 21:36

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 02:05

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 10:23

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 13:03

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 13:03

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 14:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/07/2022, 14:17

Conclusos para despacho

25/07/2022, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2022, 14:44

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2022, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2022, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2022, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2022, 07:26

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 11:31

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 11:31

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 11:31

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 11:30

Homologada a Falta Disciplinar

21/03/2022, 13:35

Conclusos para despacho

14/03/2022, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2022, 18:05

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2022, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 10:13

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 08:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

04/03/2022, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 08:51

Suspensão do Prazo

06/10/2021, 23:07

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 15:47

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 15:47

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 15:47

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 15:46

Unificação e Soma de Penas

17/09/2021, 15:13

Conclusos para despacho

14/09/2021, 10:22

Conclusos para decisão

13/09/2021, 16:54

Juntada de Certidão

13/09/2021, 16:50

Juntada de Certidão

13/09/2021, 16:49

Proferido Despacho

13/09/2021, 13:48

Conclusos para despacho

09/09/2021, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 17:49

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 18:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2021, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2021, 17:56

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 23:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2021, 23:00

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 22:58

Apensado ao processo

01/09/2021, 22:38

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 12:57

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 12:57

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 12:56

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 11:57

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 13:40

Proferido Despacho

10/06/2021, 13:40

Conclusos para despacho

07/06/2021, 13:54

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

07/06/2021, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2021, 14:54

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 00:48

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 00:28

Suspensão do Prazo

05/04/2021, 21:35

Expedição de Certidão.

25/02/2021, 16:50

Expedição de Certidão.

25/02/2021, 16:49

Expedição de Certidão.

25/02/2021, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2021, 16:49

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 16:47

Expedição de Certidão.

25/02/2021, 16:44

Apensado ao processo

25/02/2021, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 10:31

Juntada de Outros documentos

22/10/2020, 16:39

Expedição de Mandado.

22/10/2020, 16:28

Expedição de Certidão.

21/10/2020, 18:50

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 18:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/10/2020, 18:26

Conclusos para despacho

20/10/2020, 14:46

Conclusos para despacho

20/10/2020, 14:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/10/2020, 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/10/2020, 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/10/2020, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/10/2020, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/10/2020, 11:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2020, 11:25

Juntada de Outros documentos

19/10/2020, 11:13

Juntada de Outros documentos

19/10/2020, 11:07

Suspenso o Livramento Condicional

16/10/2020, 17:35

Juntada de Outros documentos

16/10/2020, 16:48

Conclusos para despacho

16/10/2020, 16:06

Juntada de Outros documentos

16/10/2020, 16:06

Autos no Prazo

16/09/2020, 11:49

Autos no Prazo

27/07/2020, 10:51

Suspensão do Prazo

20/07/2020, 00:50

Autos no Prazo

08/06/2020, 13:57

Expedição de Certidão.

08/06/2020, 13:55

Expedição de Certidão.

08/06/2020, 13:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/06/2020, 13:11

Conclusos para despacho

05/06/2020, 18:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2020, 18:17

Juntada de Outros documentos

05/06/2020, 18:01

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 17:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/06/2020, 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/06/2020, 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/06/2020, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/06/2020, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/05/2020, 14:55

Expedição de Certidão.

29/05/2020, 14:53

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/04/2020, 09:25

Conclusos para decisão

16/04/2020, 20:21

Conclusos para despacho

16/04/2020, 17:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2020, 13:10

Conclusos para despacho

08/04/2020, 13:00

Expedição de Certidão.

08/04/2020, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2020, 18:20

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 16:58

Expedição de Certidão.

06/04/2020, 15:50

Expedição de Certidão.

06/04/2020, 15:49

Juntada de Outros documentos

06/04/2020, 15:28

Expedição de Certidão.

06/04/2020, 09:11

Concedido o Livramento Condicional

06/04/2020, 09:10

Conclusos para decisão

03/04/2020, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2020, 17:05

Expedição de Certidão.

31/03/2020, 18:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2020, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2020, 15:19

Processo Entranhado

31/03/2020, 15:19

Incidente Processual Instaurado

31/03/2020, 15:19

Expedição de Certidão.

20/02/2020, 18:26

Expedição de Certidão.

20/02/2020, 18:26

Expedição de Certidão.

20/02/2020, 18:26

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 18:17

Declarada a Remição

20/02/2020, 14:29

Conclusos para despacho

19/02/2020, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2020, 17:55

Expedição de Certidão.

17/02/2020, 13:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2020, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2020, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2019, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2019, 14:50

Expedição de Certidão.

04/06/2019, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2019, 14:54

Expedição de Certidão.

04/06/2019, 12:26

Expedição de Certidão.

02/06/2019, 21:51

Expedição de Certidão.

31/05/2019, 15:44

Expedição de Certidão.

31/05/2019, 15:44

Expedição de Outros documentos.

31/05/2019, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2019, 13:58

Proferido Despacho

30/05/2019, 17:25

Conclusos para despacho

29/05/2019, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2019, 18:17

Expedição de Certidão.

27/05/2019, 10:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2019, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2019, 10:15

Expedição de Certidão.

27/03/2019, 22:56

Expedição de Certidão.

26/03/2019, 13:07

Expedição de Certidão.

25/03/2019, 17:26

Expedição de Certidão.

25/03/2019, 17:25

Expedição de Outros documentos.

25/03/2019, 17:25

Expedição de Certidão.

25/03/2019, 17:04

Concedida Progressão de regime

25/03/2019, 16:41

Conclusos para decisão

25/03/2019, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2019, 16:33

Expedição de Certidão.

21/03/2019, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

21/03/2019, 15:14

Juntada de Petição de Resposta

21/03/2019, 14:23

Expedição de Certidão.

19/03/2019, 14:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2019, 14:30

Expedição de Certidão.

21/02/2019, 14:28

Expedição de Certidão.

21/02/2019, 14:28

Proferido Despacho

20/02/2019, 18:37

Conclusos para despacho

20/02/2019, 15:04

Juntada de Certidão

20/02/2019, 15:02

Expedição de Outros documentos.

20/02/2019, 15:02

Expedição de Outros documentos.

20/02/2019, 15:02

Expedição de Certidão.

23/01/2019, 14:09

Expedição de Certidão.

23/01/2019, 14:08

Expedição de Outros documentos.

23/01/2019, 14:08

Expedição de Certidão.

22/01/2019, 15:19

Homologada a Falta Disciplinar

22/01/2019, 15:19

Conclusos para despacho

21/01/2019, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2019, 11:57

Expedição de Certidão.

17/12/2018, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2018, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2018, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2018, 13:39

Expedição de Certidão.

14/12/2018, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2018, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2018, 09:15

Juntada de Outros documentos

13/12/2018, 17:12

Juntada de Outros documentos

12/12/2018, 16:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2018, 14:16

Expedição de Certidão.

11/12/2018, 16:44

Expedição de Outros documentos.

11/12/2018, 16:41

Conclusos para despacho

10/12/2018, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2018, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2018, 16:23

Expedição de Certidão.

04/12/2018, 17:47

Expedição de Certidão.

04/12/2018, 17:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

04/12/2018, 16:07

Expedição de Outros documentos.

04/12/2018, 16:06

Apensado ao processo

04/12/2018, 15:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/12/2018, 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/12/2018, 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/12/2018, 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/12/2018, 16:18

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/10/2018, 15:45

Conclusos para despacho

26/10/2018, 14:53

Juntada de Certidão

26/10/2018, 14:52

Juntada de Outros documentos

26/10/2018, 14:50

Expedição de Certidão.

26/10/2018, 14:45

Expedição de Certidão.

26/10/2018, 14:43

Juntada de Mandado

26/10/2018, 14:34

Expedição de Certidão.

18/12/2017, 08:58

Expedição de Certidão.

13/12/2017, 15:39

Expedição de Mandado.

11/12/2017, 17:47

Expedição de Certidão.

07/12/2017, 10:48

Expedição de Certidão.

07/12/2017, 10:48

Juntada de Outros documentos

07/12/2017, 10:43

Determinada a Regressão de Regime

01/11/2017, 18:16

Conclusos para decisão

01/11/2017, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2017, 17:45

Expedição de Certidão.

19/10/2017, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2017, 10:43

Juntada de Ofício

19/10/2017, 10:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/09/2017, 09:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/09/2017, 09:01

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

27/09/2017, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/09/2017, 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/09/2017, 16:16

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/09/2017, 15:54

Conclusos para despacho

26/09/2017, 14:23

Juntada de Certidão

26/09/2017, 14:23

Juntada de Outros documentos

26/09/2017, 14:23

Expedição de Certidão.

26/07/2017, 11:35

Expedição de Certidão.

26/07/2017, 11:34

Juntada de Outros documentos

26/07/2017, 11:34

Expedição de Outros documentos.

26/07/2017, 11:30

Concedida Progressão de regime

26/07/2017, 09:14

Conclusos para decisão

24/07/2017, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2017, 17:59

Expedição de Certidão.

19/07/2017, 12:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2017, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2017, 09:05

Juntada de Outros documentos

17/07/2017, 17:35

Expedição de Certidão.

17/07/2017, 17:32

Expedição de Certidão.

17/07/2017, 17:32

Expedição de Outros documentos.

17/07/2017, 17:31

Decisão

12/07/2017, 20:57

Conclusos para despacho

06/07/2017, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2017, 10:37

Expedição de Certidão.

05/07/2017, 11:42

Expedição de Certidão.

05/07/2017, 11:42

Juntada de Outros documentos

05/07/2017, 11:42

Expedição de Outros documentos.

05/07/2017, 11:38

Decisão

30/06/2017, 18:54

Conclusos para despacho

27/06/2017, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2017, 13:56

Expedição de Certidão.

23/06/2017, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2017, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2017, 12:23

Expedição de Certidão.

18/06/2017, 08:37

Expedição de Certidão.

07/06/2017, 18:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/06/2017, 18:05

Conclusos para decisão

06/06/2017, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2017, 21:55

Expedição de Certidão.

02/06/2017, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2017, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2017, 09:47

Juntada de Outros documentos

09/02/2017, 16:09

Expedição de Certidão.

09/02/2017, 16:08

Expedição de Certidão.

09/02/2017, 16:08

Decisão

09/02/2017, 15:34

Conclusos para decisão

08/02/2017, 14:18

Expedição de Certidão.

08/02/2017, 14:18

Conclusos para despacho

06/02/2017, 14:25

Juntada de Outros documentos

06/02/2017, 14:24

Decisão

06/02/2017, 13:58

Conclusos para decisão

03/02/2017, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2017, 11:58

Expedição de Certidão.

28/01/2017, 08:46

Expedição de Certidão.

17/01/2017, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2017, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2016, 12:03

Expedição de Certidão.

06/12/2016, 16:47

Juntada de Outros documentos

06/12/2016, 16:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/12/2016, 13:30

Conclusos para despacho

21/11/2016, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2016, 16:05

Expedição de Certidão.

07/11/2016, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2016, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2016, 09:35

Expedição de Ofício.

17/10/2016, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2016, 12:03

Expedição de Certidão.

14/10/2016, 15:22

Apensado ao processo

14/10/2016, 15:21

Juntada de Outros documentos

14/10/2016, 15:17

Distribuído por competência exclusiva

14/10/2016, 15:15

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 11:42

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 10:14

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 15:52

Despacho

•22/01/2026, 14:29

Decisão

•03/11/2025, 16:40

Despacho

•17/10/2025, 15:45

Decisão

•15/09/2025, 11:05

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 15:17

Despacho

•21/07/2025, 09:31

Despacho

•02/04/2025, 11:02

Despacho

•13/03/2025, 10:33

Despacho

•24/02/2025, 21:42

Todos os documentos(130)

Despacho

•30/04/2026, 13:51

Decisão

•07/04/2026, 16:16

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 11:42

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 10:14

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 15:52

Despacho

•22/01/2026, 14:29

Decisão

•03/11/2025, 16:40

Despacho

•17/10/2025, 15:45

Decisão

•15/09/2025, 11:05

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 15:17

Despacho

•21/07/2025, 09:31

Despacho

•02/04/2025, 11:02

Despacho

•13/03/2025, 10:33

Despacho

•24/02/2025, 21:42

Decisão

•08/01/2025, 09:09

Decisão

•26/07/2022, 14:17

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 16:59

Decisão

•21/03/2022, 13:35

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 11:17

Ato Ordinatório

•04/03/2022, 08:51

Decisão

•17/09/2021, 15:13

Despacho

•13/09/2021, 13:48

Ato Ordinatório

•02/09/2021, 18:41

Ato Ordinatório

•01/09/2021, 23:00

Acórdão

•11/06/2021, 11:57

Acórdão

•11/06/2021, 11:57

Acórdão

•11/06/2021, 11:57

Acórdão

•11/06/2021, 11:57

Acórdão

•11/06/2021, 11:57

Acórdão

•11/06/2021, 11:57

Acórdão

•11/06/2021, 11:57

Acórdão

•11/06/2021, 11:57

Acórdão

•11/06/2021, 11:57

Acórdão

•11/06/2021, 11:57

Acórdão

•11/06/2021, 11:57

Acórdão

•11/06/2021, 11:57

Acórdão

•11/06/2021, 11:57

Acórdão

•11/06/2021, 11:57

Acórdão

•11/06/2021, 11:57

Acórdão

•11/06/2021, 11:57

Despacho

•10/06/2021, 13:40

Acórdão

•07/06/2021, 13:54

Ato Ordinatório

•25/02/2021, 16:49

Despacho

•20/10/2020, 18:26

Decisão

•16/10/2020, 17:35

Despacho

•08/06/2020, 13:11

Ato Ordinatório

•05/06/2020, 18:17

Decisão

•17/04/2020, 09:25

Despacho

•08/04/2020, 13:10

Decisão

•06/04/2020, 09:10

Ato Ordinatório

•31/03/2020, 18:24

Decisão

•20/02/2020, 14:29

Ato Ordinatório

•17/02/2020, 13:07

Ato Ordinatório

•04/06/2019, 14:54

Despacho

•30/05/2019, 17:25

Ato Ordinatório

•27/05/2019, 10:17

Decisão

•25/03/2019, 16:41

Ato Ordinatório

•21/03/2019, 15:14

Ato Ordinatório

•19/03/2019, 14:30

Despacho

•20/02/2019, 18:37

Acórdão

•20/02/2019, 15:02

Acórdão

•20/02/2019, 15:02

Acórdão

•20/02/2019, 15:02

Acórdão

•20/02/2019, 15:02

Acórdão

•20/02/2019, 15:02

Acórdão

•20/02/2019, 15:02

Acórdão

•20/02/2019, 15:02

Acórdão

•20/02/2019, 15:02

Decisão

•22/01/2019, 15:19

Ato Ordinatório

•17/12/2018, 14:56

Ato Ordinatório

•14/12/2018, 11:10

Despacho

•12/12/2018, 14:16

Ato Ordinatório

•04/12/2018, 16:07

Decisão

•26/10/2018, 15:45

Decisão

•01/11/2017, 18:16

Ato Ordinatório

•19/10/2017, 10:43

Decisão

•26/09/2017, 15:54

Decisão

•26/07/2017, 09:14

Ato Ordinatório

•19/07/2017, 12:31

Decisão

•12/07/2017, 20:57

Decisão

•30/06/2017, 18:54

Ato Ordinatório

•23/06/2017, 10:30

Despacho

•07/06/2017, 18:05

Ato Ordinatório

•02/06/2017, 11:57

Decisão

•09/02/2017, 15:34

Decisão

•06/02/2017, 13:58

Ato Ordinatório

•17/01/2017, 16:10

Despacho

•06/12/2016, 13:30

Ato Ordinatório

•07/11/2016, 11:46

Ato Ordinatório

•17/10/2016, 12:03

Acórdão

•14/10/2016, 15:16

Acórdão

•14/10/2016, 15:16

Acórdão

•14/10/2016, 15:16

Acórdão

•14/10/2016, 15:16

Acórdão

•14/10/2016, 15:16

Acórdão

•14/10/2016, 15:16

Acórdão

•14/10/2016, 15:16

Acórdão

•14/10/2016, 15:16

Acórdão

•14/10/2016, 15:16

Acórdão

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