Execução da Pena 0003345-88.2020.8.26.0481 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MAICON LOPES DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

KATIUCE MARTINS SILVA

OAB/SP 388680·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/04/2026, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 18:38

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 05:30

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 16:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/07/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 15:16

Homologado o Cálculo

30/07/2025, 15:16

Conclusos para despacho

30/07/2025, 15:15

Todas as movimentações(336)

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/04/2026, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 13:10

Despacho

•30/07/2025, 15:19

13/04/2026, 18:38

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 05:30

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 16:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/07/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 15:16

Homologado o Cálculo

30/07/2025, 15:16

Conclusos para despacho

30/07/2025, 15:15

Conclusos para decisão

30/07/2025, 15:09

Conclusos para despacho

30/07/2025, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/07/2025, 16:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/05/2025.

31/05/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 10:59

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 10:58

Apensado ao processo

05/05/2025, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Katiuce Martins Silva (OAB 388680/SP) Processo 0003345-88.2020.8.26.0481 - Execução da Pena - Exectdo: Maicon Lopes da Silva - Cumpra-se o V. Acórdão. Façam-se as anotações e atualizações necessárias. Proceda-se à evolução de classe do processo após o trânsito em julgado definitivo para às partes, solicitando-o, se o caso. Retifique-se o cálculo de penas. Após, digam às partes.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2025, 10:33

Conclusos para despacho

12/03/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 15:17

Juntada de Outros documentos

24/02/2025, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 17:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/01/2025, 17:25

Conclusos para despacho

23/01/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2024, 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2024, 06:08

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 19:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2024, 19:35

Conclusos para despacho

10/12/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 03:01

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2024, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2024, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2024, 10:58

Conclusos para julgamento

13/11/2024, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2024, 21:01

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 11:27

Juntada de Outros documentos

29/10/2024, 10:53

Expedição de Alvará.

29/10/2024, 09:37

Juntada de Outros documentos

26/10/2024, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 04:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 00:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/10/2024, 15:15

Conclusos para decisão

23/10/2024, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2024, 13:01

Conclusos para despacho

16/09/2024, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 17:43

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2024, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2024, 05:33

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 16:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/09/2024, 16:04

Conclusos para despacho

09/09/2024, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2024, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 12:10

Não Concedida a Progressão de Regime

04/04/2024, 12:10

Conclusos para despacho

03/04/2024, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

24/03/2024, 02:59

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2024, 11:55

Juntada de Outros documentos

13/03/2024, 11:54

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 03:42

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2023, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2023, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2023, 09:07

Conclusos para despacho

19/10/2023, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 09:09

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2023, 12:11

Juntada de Outros documentos

16/10/2023, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2023, 01:53

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2023, 05:32

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 15:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/07/2023, 15:35

Conclusos para despacho

03/07/2023, 10:25

Juntada de Petição de Resposta

01/07/2023, 05:38

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2023, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2023, 09:03

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 19:57

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 19:56

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 19:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2023, 19:54

Conclusos para decisão

26/06/2023, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2023, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2023, 12:11

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 16:34

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 16:34

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 16:34

Homologado o Cálculo

01/06/2023, 16:33

Conclusos para decisão

01/06/2023, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2023, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2023, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/05/2023, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 05:32

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2023, 11:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/05/2023, 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/05/2023, 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/05/2023, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/05/2023, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/05/2023, 19:26

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 19:25

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 19:20

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 09:10

Juntada de Outros documentos

03/05/2023, 16:29

Expedição de Mandado.

28/04/2023, 20:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2023, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2023, 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 12:14

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2023, 11:24

Juntada de Outros documentos

26/04/2023, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2023, 09:07

Determinada a Regressão de Regime

26/04/2023, 08:44

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 16:09

Conclusos para despacho

18/04/2023, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2023, 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2023, 09:05

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 08:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/04/2023, 08:26

Conclusos para despacho

14/04/2023, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 19:02

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2023, 15:33

Desentranhado o Documento

13/04/2023, 15:31

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 14:43

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 09:19

Juntada de Certidão

11/04/2023, 09:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/04/2023, 09:08

Expedição de Mandado.

20/03/2023, 17:28

Expedição de Mandado.

17/03/2023, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2023, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 17:42

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 12:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2023, 11:13

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 11:10

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

08/03/2023, 20:49

Juntada de Outros documentos

08/03/2023, 16:40

Conclusos para despacho

22/02/2023, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 18:16

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 17:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2023, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2023, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2023, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/02/2023, 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/02/2023, 10:01

Juntada de Mandado

08/02/2023, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2023, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2023, 00:07

Expedição de Mandado.

30/01/2023, 16:59

Juntada de Outros documentos

30/01/2023, 16:55

Juntada de Certidão

30/01/2023, 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

30/01/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2023, 16:20

Juntada de Certidão

30/01/2023, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/01/2023, 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/01/2023, 10:52

Expedição de Mandado.

20/01/2023, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2023, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2022, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2022, 00:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/12/2022, 17:55

Juntada de Outros documentos

14/12/2022, 11:41

Juntada de Ofício

14/12/2022, 11:38

Juntada de Outros documentos

07/12/2022, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 10:53

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 09:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2022, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2022, 08:20

Conclusos para despacho

24/11/2022, 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 17:14

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 13:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2022, 13:22

Juntada de Ofício

22/11/2022, 13:20

Juntada de Outros documentos

11/11/2022, 14:24

Juntada de Mandado

22/07/2022, 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/07/2022, 09:44

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 14:06

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 13:59

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 17:35

Expedição de Mandado.

08/06/2022, 17:22

Juntada de Outros documentos

06/06/2022, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2022, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2022, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2022, 17:15

Conclusos para despacho

10/05/2022, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 15:36

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 19:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2022, 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2022, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2022, 17:13

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2022, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2022, 00:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/04/2022, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2022, 14:14

Juntada de Ofício

29/04/2022, 14:09

Juntada de Ofício

27/04/2022, 17:05

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 13:50

Juntada de Outros documentos

11/04/2022, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2022, 18:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/03/2022, 18:34

Juntada de Mandado

24/03/2022, 18:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/03/2022, 18:34

Expedição de Mandado.

02/03/2022, 18:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/02/2022, 22:35

Juntada de Outros documentos

04/02/2022, 15:12

Conclusos para despacho

03/02/2022, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2022, 21:42

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2022, 16:40

Juntada de Ofício

02/02/2022, 16:38

Juntada de Outros documentos

02/02/2022, 16:35

Juntada de Outros documentos

02/02/2022, 16:33

Juntada de Outros documentos

02/02/2022, 16:33

Juntada de Outros documentos

02/02/2022, 16:32

Juntada de Outros documentos

02/02/2022, 16:31

Juntada de Outros documentos

02/02/2022, 16:29

Juntada de Outros documentos

02/02/2022, 16:21

Juntada de Outros documentos

02/02/2022, 16:19

Juntada de Outros documentos

02/02/2022, 16:18

Juntada de Outros documentos

02/02/2022, 16:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2022, 20:36

Conclusos para despacho

28/01/2022, 16:40

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 16:37

Juntada de Outros documentos

10/12/2021, 09:05

Juntada de Outros documentos

07/12/2021, 10:35

Juntada de Outros documentos

06/12/2021, 14:12

Juntada de Outros documentos

06/12/2021, 14:11

Juntada de Outros documentos

06/12/2021, 14:06

Juntada de Ofício

06/12/2021, 14:04

Proferido Despacho

16/11/2021, 20:40

Conclusos para despacho

12/11/2021, 17:26

Conclusos para despacho

10/11/2021, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021, 19:12

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2021, 16:36

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2021, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2021, 17:35

Juntada de Outros documentos

28/08/2021, 15:32

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 14:47

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 19:27

Juntada de Outros documentos

04/08/2021, 18:00

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 17:55

Juntada de Outros documentos

18/07/2021, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2021, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2021, 11:08

Juntada de Outros documentos

15/07/2021, 11:06

Expedição de Certidão.

15/07/2021, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2021, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2021, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2021, 10:13

Expedição de Ofício.

15/07/2021, 10:09

Juntada de Outros documentos

25/06/2021, 09:18

Juntada de Outros documentos

02/06/2021, 17:22

Juntada de Ofício

02/06/2021, 17:17

Expedição de Certidão.

02/06/2021, 17:14

Juntada de Outros documentos

02/06/2021, 17:08

Juntada de Ofício

02/06/2021, 17:05

Proferido Despacho

02/06/2021, 09:31

Conclusos para despacho

31/05/2021, 15:57

Juntada de Outros documentos

30/05/2021, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2021, 13:21

Juntada de Outros documentos

24/05/2021, 13:17

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2021, 11:50

Juntada de Ofício

14/05/2021, 13:57

Juntada de Outros documentos

14/05/2021, 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2021, 16:57

Juntada de Mandado

03/05/2021, 16:57

Expedição de Certidão.

29/04/2021, 12:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

29/04/2021, 12:50

Expedição de Mandado.

29/04/2021, 12:48

Proferido Despacho

29/04/2021, 09:28

Conclusos para despacho

28/04/2021, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2021, 16:23

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2021, 13:59

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 13:56

Juntada de Outros documentos

14/02/2021, 14:43

Juntada de Outros documentos

11/02/2021, 13:10

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 12:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

10/02/2021, 12:33

Juntada de Outros documentos

10/02/2021, 10:47

Juntada de Outros documentos

19/01/2021, 10:15

Juntada de Mandado

07/01/2021, 19:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/01/2021, 19:36

Suspensão do Prazo

20/12/2020, 01:36

Expedição de Mandado.

15/12/2020, 09:49

Juntada de Outros documentos

15/12/2020, 09:49

Decisão

15/12/2020, 09:43

Conclusos para decisão

10/12/2020, 18:08

Expedição de Ofício.

03/12/2020, 13:31

Conclusos para despacho

12/11/2020, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2020, 00:23

Expedição de Certidão.

11/11/2020, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2020, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2020, 09:22

Distribuído por competência exclusiva

08/10/2020, 14:41

Decisão

•30/07/2025, 15:16

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 16:26

Despacho

•13/03/2025, 10:33

Decisão

•31/01/2025, 17:25

Despacho

•12/12/2024, 19:35

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 17:01

Despacho

•18/11/2024, 10:58

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 11:07

Decisão

•23/10/2024, 15:15

Despacho

•16/09/2024, 13:01

Despacho

•09/09/2024, 16:04

Decisão

•04/04/2024, 12:10

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 11:55

Todos os documentos(110)

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 13:10

Despacho

•30/07/2025, 15:19

Decisão

•30/07/2025, 15:16

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 16:26

Despacho

•13/03/2025, 10:33

Decisão

•31/01/2025, 17:25

Despacho

•12/12/2024, 19:35

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 17:01

Despacho

•18/11/2024, 10:58

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 11:07

Decisão

•23/10/2024, 15:15

Despacho

•16/09/2024, 13:01

Despacho

•09/09/2024, 16:04

Decisão

•04/04/2024, 12:10

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 11:55

Despacho

•23/10/2023, 09:07

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 12:11

Decisão

•03/07/2023, 15:35

Despacho

•26/06/2023, 19:54

Decisão

•01/06/2023, 16:33

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 15:19

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 11:21

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 10:41

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 11:24

Decisão

•26/04/2023, 08:44

Despacho

•17/04/2023, 08:26

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 15:33

Decisão

•12/04/2023, 14:43

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 11:24

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 11:13

Decisão

•08/03/2023, 20:49

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 17:29

Ato Ordinatório

•10/02/2023, 12:21

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 16:20

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 16:14

Decisão

•15/12/2022, 17:55

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 09:09

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 13:22

Despacho

•13/05/2022, 17:15

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 19:11

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 14:41

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 14:14

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 18:36

Decisão

•07/02/2022, 22:35

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 16:40

Despacho

•31/01/2022, 20:36

Despacho

•16/11/2021, 20:40

Ato Ordinatório

•09/11/2021, 16:36

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 10:46

Despacho

•02/06/2021, 09:31

Ato Ordinatório

•29/04/2021, 12:50

Despacho

•29/04/2021, 09:28

Ato Ordinatório

•14/04/2021, 13:59

Ato Ordinatório

•10/02/2021, 12:33

Decisão

•15/12/2020, 09:43

Ato Ordinatório

•11/11/2020, 14:59

Ato Ordinatório

•09/10/2020, 09:22

Decisão

•08/10/2020, 14:42

Acórdão

•08/10/2020, 14:42

Acórdão

•08/10/2020, 14:42

Acórdão

•08/10/2020, 14:42

Acórdão

•08/10/2020, 14:42

Acórdão

•08/10/2020, 14:42

Acórdão

•08/10/2020, 14:42

Acórdão

•08/10/2020, 14:42

Acórdão

•08/10/2020, 14:42

Acórdão

•08/10/2020, 14:42

Acórdão

•08/10/2020, 14:42

Acórdão

•08/10/2020, 14:42

Acórdão

•08/10/2020, 14:42

Acórdão

•08/10/2020, 14:42

Acórdão

•08/10/2020, 14:42

Acórdão

•08/10/2020, 14:42

Acórdão

•08/10/2020, 14:42

Acórdão

•08/10/2020, 14:42

Acórdão

•08/10/2020, 14:42

Acórdão

•08/10/2020, 14:42

Acórdão

•08/10/2020, 14:42

Acórdão

•08/10/2020, 14:42

Acórdão

•08/10/2020, 14:42

Acórdão

•08/10/2020, 14:42

Acórdão

•08/10/2020, 14:42

Acórdão

•08/10/2020, 14:42

Acórdão

•08/10/2020, 14:42

Acórdão

•08/10/2020, 14:42

Acórdão

•08/10/2020, 14:42

Acórdão

•08/10/2020, 14:42

Acórdão

•08/10/2020, 14:42

Acórdão

•08/10/2020, 14:42

Acórdão

•08/10/2020, 14:42

Acórdão

•08/10/2020, 14:42

Acórdão

•08/10/2020, 14:42

Acórdão

•08/10/2020, 14:42

Acórdão

•08/10/2020, 14:42

Acórdão

•08/10/2020, 14:42

Acórdão

•08/10/2020, 14:42

Acórdão

•08/10/2020, 14:42

Acórdão

•08/10/2020, 14:42

Acórdão

•08/10/2020, 14:42

Acórdão

•08/10/2020, 14:42

Acórdão

•08/10/2020, 14:42

Acórdão

•08/10/2020, 14:42

Acórdão

•08/10/2020, 14:42

Acórdão

•08/10/2020, 14:42

Acórdão

•08/10/2020, 14:42

Acórdão

•08/10/2020, 14:42

Acórdão

•08/10/2020, 14:42

Despacho

•08/10/2020, 14:42

Sentença

•08/10/2020, 14:41

Decisão

•08/10/2020, 14:41