Execução da Pena 0006360-22.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 11:09

Juntada de Outros documentos

13/05/2026, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 21:01

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 20:20

Concedida Progressão de regime

14/04/2026, 20:19

Conclusos para decisão

14/04/2026, 16:58

Conclusos para despacho

14/04/2026, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 10:09

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 18:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2026, 18:23

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 18:23

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 15:12

Todas as movimentações(206)

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 11:09

Juntada de Outros documentos

13/05/2026, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 21:01

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 20:20

Concedida Progressão de regime

14/04/2026, 20:19

Conclusos para decisão

14/04/2026, 16:58

Conclusos para despacho

14/04/2026, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 10:09

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 18:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2026, 18:23

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 18:23

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 15:12

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 15:12

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 15:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/03/2026, 15:11

Conclusos para despacho

16/03/2026, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 14:42

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2026, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 13:35

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 12:06

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 12:06

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 12:06

Homologado o Cálculo

22/01/2026, 12:06

Conclusos para decisão

21/01/2026, 17:12

Conclusos para despacho

21/01/2026, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/01/2026, 16:56

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

08/11/2025, 09:24

Juntada de Outros documentos

08/11/2025, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 11:29

Determinada a Regressão de Regime

04/11/2025, 11:28

Conclusos para despacho

03/11/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 13:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2025, 12:34

Conclusos para despacho

24/10/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2025, 14:57

Juntada de Outros documentos

22/10/2025, 14:57

Juntada de Petição de Resposta

21/10/2025, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 18:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2025, 18:30

Conclusos para despacho

16/10/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 13:14

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Jose Lopes Demori (OAB 125382/SP) Processo 0006360-22.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: ITALO KELVIN CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Requisite-se à Direção da Unidade Prisional, a juntada do laudo de exame toxicológico, realizado no material apreendido (PAD nº 71/2025), referente ao sentenciado ITALO KELVIN CONCEIÇÃO DOS SANTOS, MT: 883759-3, RG: 43.596.149, RJI: 193084413-46, recolhido no(a) Penitenciária de Presidente Bernardes. Com a juntada, manifestem-se as partes. Cópia deste despacho serve de Ofício.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:47

Expedição de Certidão.

11/05/2025, 21:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/05/2025, 21:56

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 16:43

Conclusos para despacho

22/04/2025, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/04/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 05:33

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 17:12

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

09/04/2025, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

30/03/2025, 02:28

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 02:27

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 09:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2025, 09:40

Conclusos para decisão

14/03/2025, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Lopes Demori (OAB 125382/SP) Processo 0006360-22.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: ITALO KELVIN CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Fls. 226/227. Ciente da sustação do benefício de saída temporária. Conforme se verifica nos autos do expediente n. 0002122-34.2025.8.26.0996, da Corregedoria Geral dos Presídios, o sentenciado, durante saída temporária, foi abordado por policiais, ocasião em que foi constatado que o sentenciado portava droga (maconha) para consumo próprio (fls. 102 dos refer

14/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 11:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2025, 11:41

Conclusos para despacho

12/03/2025, 09:46

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 09:45

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 09:18

Juntada de Outros documentos

08/01/2025, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 04:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 16:55

Concedida Progressão de regime

27/11/2024, 16:45

Conclusos para despacho

26/11/2024, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 13:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2024, 13:18

Juntada de Outros documentos

21/11/2024, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/10/2024, 18:42

Conclusos para despacho

08/10/2024, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2024, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 14:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/10/2024, 14:54

Conclusos para despacho

03/10/2024, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2024, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/10/2024, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 17:42

Expedição de Certidão.

28/09/2024, 15:54

Juntada de Outros documentos

28/09/2024, 15:54

Apensado ao processo

28/09/2024, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2024, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2024, 12:49

Conclusos para despacho

30/08/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2024, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 16:08

Homologado o Cálculo

27/03/2024, 16:07

Conclusos para decisão

27/03/2024, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 04:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/03/2024, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 11:04

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 14:39

Juntada de Outros documentos

05/02/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2024, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 10:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/01/2024, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2023, 12:19

Conclusos para despacho

13/12/2023, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 07:55

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2023, 16:53

Juntada de Outros documentos

07/12/2023, 16:52

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 16:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/10/2023, 16:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/10/2023, 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/10/2023, 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/10/2023, 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/10/2023, 21:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/10/2023, 21:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/10/2023, 15:12

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2023, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2023, 00:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/09/2023, 17:09

Conclusos para decisão

11/09/2023, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 19:38

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2023, 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2023, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/06/2023, 13:59

Conclusos para despacho

14/06/2023, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2023, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2023, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/05/2023, 17:35

Conclusos para despacho

30/05/2023, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2023, 21:56

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 09:45

Juntada de Petição de Resposta

27/04/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 12:26

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 12:25

Homologado o Cálculo

18/04/2023, 12:25

Conclusos para despacho

18/04/2023, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 09:37

Expedição de Ofício.

10/04/2023, 17:45

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 15:43

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2023, 15:42

Realizado Cálculo

10/04/2023, 15:40

Juntada de Outros documentos

10/04/2023, 15:38

Distribuído por competência exclusiva

10/04/2023, 15:32

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 20:19

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 18:23

Decisão

•17/03/2026, 15:11

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 11:31

Decisão

•22/01/2026, 12:06

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 16:56

Decisão

•04/11/2025, 11:28

Despacho

•30/10/2025, 12:34

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 14:57

Despacho

•17/10/2025, 18:30

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 16:13

Despacho

•11/05/2025, 21:56

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 17:12

Despacho

•14/03/2025, 09:40

Todos os documentos(63)

Decisão

•14/04/2026, 20:19

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 18:23

Decisão

•17/03/2026, 15:11

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 11:31

Decisão

•22/01/2026, 12:06

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 16:56

Decisão

•04/11/2025, 11:28

Despacho

•30/10/2025, 12:34

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 14:57

Despacho

•17/10/2025, 18:30

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 16:13

Despacho

•11/05/2025, 21:56

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 17:12

Despacho

•14/03/2025, 09:40

Despacho

•13/03/2025, 11:41

Decisão

•27/11/2024, 16:45

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 13:18

Despacho

•22/10/2024, 18:42

Decisão

•03/10/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 14:10

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 17:19

Despacho

•02/09/2024, 12:49

Decisão

•27/03/2024, 16:07

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 15:15

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 11:17

Decisão

•11/01/2024, 10:17

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 16:53

Decisão

•11/09/2023, 17:09

Despacho

•14/06/2023, 13:59

Despacho

•30/05/2023, 17:35

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 10:37

Decisão

•18/04/2023, 12:25

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 15:42

Acórdão

•10/04/2023, 15:33

Acórdão

•10/04/2023, 15:33

Acórdão

•10/04/2023, 15:33

Acórdão

•10/04/2023, 15:33

Acórdão

•10/04/2023, 15:33

Acórdão

•10/04/2023, 15:33

Acórdão

•10/04/2023, 15:33

Acórdão

•10/04/2023, 15:32

Acórdão

•10/04/2023, 15:32

Acórdão

•10/04/2023, 15:32

Acórdão

•10/04/2023, 15:32

Acórdão

•10/04/2023, 15:32

Acórdão

•10/04/2023, 15:32

Acórdão

•10/04/2023, 15:32

Acórdão

•10/04/2023, 15:32

Acórdão

•10/04/2023, 15:32

Acórdão

•10/04/2023, 15:32

Acórdão

•10/04/2023, 15:32

Acórdão

•10/04/2023, 15:32

Acórdão

•10/04/2023, 15:32

Acórdão

•10/04/2023, 15:32

Acórdão

•10/04/2023, 15:32

Acórdão

•10/04/2023, 15:32

Sentença

•10/04/2023, 15:32

Sentença

•10/04/2023, 15:32

Sentença

•10/04/2023, 15:32

Sentença

•10/04/2023, 15:32

Sentença

•10/04/2023, 15:32

Sentença

•10/04/2023, 15:32