Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001282-40.2024.8.26.0673 - TJSP | JusConsulta

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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2024

Valor da Causa

R$ 25.210,29

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Florida Paulista

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal

Partes do Processo

WAGNER MOTTA

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP 350725·CPF·Representa: Autor

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP 424420·CPF·Representa: Autor

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP 437036·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 16:48

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

14/07/2025, 16:48

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 06:38

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 03:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 11:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/07/2025, 11:24

Conclusos para decisão

03/07/2025, 10:49

Conclusos para despacho

02/07/2025, 13:17

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/06/2025, 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

24/04/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 06:38

Expedição de Certidão.

22/03/2025, 06:40

Todas as movimentações(43)

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 16:48

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

14/07/2025, 16:48

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 06:38

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 03:55

Documentos

Decisão

•03/07/2025, 11:24

Decisão

•13/03/2025, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 11:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/07/2025, 11:24

Conclusos para decisão

03/07/2025, 10:49

Conclusos para despacho

02/07/2025, 13:17

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/06/2025, 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

24/04/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 06:38

Expedição de Certidão.

22/03/2025, 06:40

Juntada de Petição de Contra-razões

14/03/2025, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1001282-40.2024.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wagner Motta - Vistos. Tempestivo o recurso interposto pela ré Fazenda Pública do Estado de São Paulo, conforme certificado às fls. 198, isento de preparo por disposição legal, recebo-o em seu duplo efeito, nos termos do que dispõe o artigo 2º-B da Lei Federal nº 9.494/97, in verbis: "A sentença que ten

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 11:47

Recebido o recurso

13/03/2025, 11:46

Conclusos para decisão

13/03/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 22:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 00:05

Julgada Procedente em Parte a Ação

07/03/2025, 17:01

Conclusos para julgamento

07/03/2025, 14:34

Conclusos para despacho

28/02/2025, 10:19

Juntada de Petição de Réplica

27/02/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 23:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/02/2025, 15:33

Juntada de Petição de Contestação

12/02/2025, 17:48

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 23:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 15:08

Expedição de Mandado.

02/12/2024, 14:06

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

02/12/2024, 14:05

Conclusos para decisão

02/12/2024, 09:54

Distribuído por sorteio

29/11/2024, 12:02

Sentença

•07/03/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 15:33

Decisão

•02/12/2024, 14:05