Execução da Pena 0010629-23.2021.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/03/2026, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 17:38

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2026, 10:21

Juntada de Petição de Resposta

26/03/2026, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/03/2026, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 21:16

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 15:21

Juntada de Outros documentos

16/03/2026, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 17:08

Todas as movimentações(233)

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/03/2026, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 17:38

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2026, 10:21

Juntada de Petição de Resposta

26/03/2026, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/03/2026, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 21:16

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 15:21

Juntada de Outros documentos

16/03/2026, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 17:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2026, 16:30

Conclusos para despacho

13/03/2026, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 19:02

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 18:13

Declarada a Remição

10/03/2026, 18:13

Conclusos para despacho

10/03/2026, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 12:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2026, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 16:11

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 15:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2026, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 09:47

Conclusos para despacho

23/02/2026, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 12:10

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 11:11

Juntada de Outros documentos

19/02/2026, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 00:55

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 17:26

Declarada a Remição

13/02/2026, 17:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2026, 17:23

Conclusos para despacho

13/02/2026, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 12:06

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 08:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2026, 08:52

Juntada de Petição de Resposta

11/02/2026, 10:08

Juntada de Petição de Resposta

11/02/2026, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 05:51

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 16:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/01/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/01/2026, 16:06

Conclusos para despacho

19/01/2026, 16:01

Conclusos para despacho

19/01/2026, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 11:37

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 18:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2026, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 10:36

Homologado o Cálculo

24/11/2025, 10:36

Conclusos para decisão

24/11/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 18:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/10/2025, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 14:18

Conclusos para despacho

07/10/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 12:07

Juntada de Outros documentos

25/09/2025, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 16:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/09/2025, 16:38

Conclusos para despacho

09/09/2025, 14:41

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 18:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2025, 17:12

Conclusos para despacho

18/08/2025, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/07/2025, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 15:44

Juntada de Outros documentos

04/07/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 00:42

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 20:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2025, 19:24

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 19:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2025, 19:16

Conclusos para decisão

03/06/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 11:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/05/2025.

03/05/2025, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ALEXANDRE MOREIRA DE OLIVEIRA - Intimação - ADV: Arlene Munuera Pereira (OAB 137907/SP), Arlindo Munuera Junior (OAB 431816/SP) Processo 0010629-23.2021.8.26.0996 - Execução da Pena - Ante o exposto, indefiro o pedido de progressão ao regime aberto, formulado em favor de ALEXANDRE MOREIRA DE OLIVEIRA, MT: 1177271-2, RG: 49997245, RJI: 193090385-88, recolhido no(a) Penitenciária de Caiuá, ante sua impossibilidade, nos termos do artigo 112, da Lei nº 7.210/84.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:02

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 19:01

Não Concedida a Progressão de Regime

31/03/2025, 19:01

Conclusos para despacho

28/03/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2025, 09:57

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ALEXANDRE MOREIRA DE OLIVEIRA - Por todo exposto, demonstradas de forma inequívoca a autoria e a materialidade da falta prevista nos artigos supramencionados, reconheço a falta grave praticada por ALEXANDRE MOREIRA DE OLIVEIRA, MT: 1177271-2, RG: 49997245, RJI: 193090385-88, recolhido no(a) Penitenciária de Caiuá, aplicando, assim, os efeitos legais que Intimação - ADV: Arlene Munuera Pereira (OAB 137907/SP), Arlindo Munuera Junior (OAB 431816/SP) Processo 0010629-23.2021.8.26.0996 - Execução da Pena -

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 12:00

Homologada a Falta Disciplinar

13/03/2025, 11:58

Conclusos para despacho

07/03/2025, 12:58

Juntada de Petição de Resposta à acusação

05/03/2025, 17:31

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/02/2025, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 15:41

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

25/02/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 18:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/02/2025, 18:49

Conclusos para decisão

13/02/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 15:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/10/2024, 15:42

Conclusos para decisão

30/10/2024, 19:14

Conclusos para despacho

29/10/2024, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2024, 03:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 18:02

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2024, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/10/2024, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 10:56

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 04:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 12:30

Concedida Progressão de regime

26/09/2024, 12:29

Conclusos para decisão

26/09/2024, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 01:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2024, 01:06

Juntada de Outros documentos

24/09/2024, 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 15:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2024, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

04/08/2024, 03:29

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 14:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/07/2024, 14:33

Conclusos para despacho

22/07/2024, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 21:49

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 16:58

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

16/07/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

29/06/2024, 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 12:56

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 13:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2024, 13:48

Conclusos para despacho

18/06/2024, 13:10

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 15:13

Juntada de Outros documentos

19/07/2022, 15:11

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 00:27

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 12:38

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 12:37

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 12:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/05/2022, 12:19

Conclusos para despacho

24/05/2022, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 13:36

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2022, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 15:46

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 15:35

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 15:35

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 15:35

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 15:35

Homologado o Cálculo

31/08/2021, 15:35

Conclusos para despacho

25/08/2021, 14:42

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2021, 12:07

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 19:58

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 19:00

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 19:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2021, 19:00

Realizado Cálculo

04/08/2021, 18:54

Juntada de Outros documentos

04/08/2021, 18:52

Juntada de Certidão

04/08/2021, 18:52

Expedição de Ofício.

31/07/2021, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2021, 19:43

Distribuído por competência exclusiva

29/07/2021, 14:06

Documentos

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 11:19

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 10:21

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 12:37

Despacho

•13/03/2026, 16:30

Decisão

•10/03/2026, 18:13

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 12:27

Despacho

•24/02/2026, 14:59

Decisão

•13/02/2026, 17:25

Despacho

•13/02/2026, 17:23

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 08:52

Decisão

•19/01/2026, 16:13

Despacho

•19/01/2026, 16:06

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 18:17

Decisão

•24/11/2025, 10:36

Decisão

•09/10/2025, 17:35

Todos os documentos(69)

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 11:19

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 10:21

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 12:37

Despacho

•13/03/2026, 16:30

Decisão

•10/03/2026, 18:13

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 12:27

Despacho

•24/02/2026, 14:59

Decisão

•13/02/2026, 17:25

Despacho

•13/02/2026, 17:23

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 08:52

Decisão

•19/01/2026, 16:13

Despacho

•19/01/2026, 16:06

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 18:17

Decisão

•24/11/2025, 10:36

Decisão

•09/10/2025, 17:35

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 12:06

Despacho

•09/09/2025, 16:38

Despacho

•28/08/2025, 17:12

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 12:14

Despacho

•05/06/2025, 19:24

Despacho

•05/06/2025, 19:16

Decisão

•31/03/2025, 19:01

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 09:57

Decisão

•13/03/2025, 11:58

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 12:30

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 15:41

Decisão

•14/02/2025, 18:49

Decisão

•31/10/2024, 15:42

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 16:21

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 11:53

Decisão

•26/09/2024, 12:29

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 01:06

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 16:42

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 15:41

Decisão

•24/07/2024, 14:33

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 16:58

Despacho

•18/06/2024, 13:48

Acórdão

•19/07/2022, 15:11

Acórdão

•19/07/2022, 15:11

Acórdão

•19/07/2022, 15:11

Acórdão

•19/07/2022, 15:11

Acórdão

•19/07/2022, 15:11

Acórdão

•19/07/2022, 15:11

Acórdão

•19/07/2022, 15:11

Acórdão

•19/07/2022, 15:11

Acórdão

•19/07/2022, 15:11

Acórdão

•19/07/2022, 15:11

Acórdão

•19/07/2022, 15:11

Acórdão

•19/07/2022, 15:11

Acórdão

•19/07/2022, 15:11

Acórdão

•19/07/2022, 15:11

Acórdão

•19/07/2022, 15:11

Acórdão

•19/07/2022, 15:11

Acórdão

•19/07/2022, 15:11

Acórdão

•19/07/2022, 15:11

Acórdão

•19/07/2022, 15:11

Acórdão

•19/07/2022, 15:11

Acórdão

•19/07/2022, 15:11

Acórdão

•19/07/2022, 15:11

Acórdão

•19/07/2022, 15:11

Acórdão

•19/07/2022, 15:11

Despacho

•26/05/2022, 12:19

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 10:32

Decisão

•31/08/2021, 15:35

Ato Ordinatório

•04/08/2021, 19:00

Ato Ordinatório

•30/07/2021, 19:43

Sentença

•29/07/2021, 14:06

Sentença

•29/07/2021, 14:05

Decisão

•29/07/2021, 14:05