Execução da Pena 0012301-69.2016.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/execucoes de Piracicaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Juri/execucoes de Piracicaba 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Juri/execucoes de Piracicaba 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Juri/execucoes de Piracicaba 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Juri/execucoes de Piracicaba 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

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Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 15:56

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 12:21

Juntada de Outros documentos

27/03/2026, 13:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2026, 08:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2026, 08:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/02/2026, 08:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/02/2026, 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/01/2026, 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/01/2026, 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/01/2026, 10:45

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/01/2026, 15:57

Conclusos para decisão

21/01/2026, 15:48

Expedição de Mandado.

21/01/2026, 09:53

Juntada de Outros documentos

19/01/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 10:30

Todas as movimentações(681)

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 15:56

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 12:21

Juntada de Outros documentos

27/03/2026, 13:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2026, 08:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2026, 08:07

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 15:57

Decisão

•09/01/2026, 16:22

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Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/02/2026, 08:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/02/2026, 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/01/2026, 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/01/2026, 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/01/2026, 10:45

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/01/2026, 15:57

Conclusos para decisão

21/01/2026, 15:48

Expedição de Mandado.

21/01/2026, 09:53

Juntada de Outros documentos

19/01/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 08:26

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 16:23

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 16:22

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 16:22

Concedida Progressão de regime

09/01/2026, 16:22

Conclusos para decisão

09/01/2026, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2025, 07:55

Expedição de Certidão.

23/12/2025, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/12/2025, 10:06

Juntada de Outros documentos

23/12/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 12:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2025, 12:09

Conclusos para decisão

18/11/2025, 11:27

Juntada de Petição de Resposta

17/11/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 16:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/10/2025, 16:36

Conclusos para decisão

02/10/2025, 16:40

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 14:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/09/2025, 16:00

Conclusos para decisão

15/09/2025, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 16:59

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/09/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 13:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2025, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 17:30

Homologado o Cálculo

05/09/2025, 17:30

Conclusos para decisão

04/09/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 14:12

Juntada de Outros documentos

01/09/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 15:27

Homologada a Falta Disciplinar

28/08/2025, 15:27

Conclusos para despacho

21/08/2025, 13:51

Conclusos para decisão

20/08/2025, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 18:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/08/2025, 17:21

Conclusos para despacho

08/08/2025, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 04:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 16:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2025, 15:18

Conclusos para despacho

05/08/2025, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/07/2025, 11:23

Juntada de Petição de Parecer

22/07/2025, 23:49

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 12:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2025, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 08:47

Juntada de Outros documentos

24/06/2025, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 16:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/06/2025, 16:33

Conclusos para despacho

06/06/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:49

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 14:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2025, 14:17

Conclusos para decisão

25/03/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Talita Cardia (OAB 417425/SP) Processo 0012301-69.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Fabricio Ferreira Bilche - Vista à defesa

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/03/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 16:20

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/03/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

09/03/2025, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2025, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 13:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2025, 13:41

Conclusos para decisão

11/02/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 22:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2025, 22:10

Conclusos para decisão

22/01/2025, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 18:18

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2024, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 05:40

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 13:55

Homologado o Cálculo

07/10/2024, 13:47

Conclusos para decisão

02/10/2024, 23:08

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2024, 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 21:57

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/09/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 17:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2024, 17:12

Juntada de Outros documentos

17/09/2024, 17:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/09/2024, 05:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/09/2024, 05:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/09/2024, 05:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/09/2024, 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/09/2024, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/09/2024, 11:36

Expedição de Ofício.

04/09/2024, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/09/2024, 11:26

Juntada de Outros documentos

04/09/2024, 11:24

Juntada de Certidão

04/09/2024, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2024, 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2024, 01:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/08/2024, 16:57

Conclusos para despacho

26/08/2024, 14:37

Juntada de Mandado

26/08/2024, 14:26

Apensado ao processo

26/08/2024, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2024, 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2024, 02:25

Determinada a Regressão de Regime

13/08/2024, 13:21

Conclusos para despacho

12/08/2024, 14:37

Conclusos para despacho

12/08/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2024, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2024, 01:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2024, 16:25

Juntada de Outros documentos

25/07/2024, 15:47

Conclusos para despacho

24/07/2024, 19:41

Conclusos para despacho

24/07/2024, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 12:18

Suspensão do Prazo

27/04/2024, 04:45

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 11:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/12/2023, 09:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/12/2023, 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/12/2023, 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/12/2023, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/12/2023, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/12/2023, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2023, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2023, 05:39

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/11/2023, 15:03

Conclusos para decisão

22/11/2023, 14:17

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2023, 01:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 18:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2023, 05:35

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 15:09

Concedida Progressão de regime

13/11/2023, 15:09

Conclusos para decisão

08/11/2023, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 14:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2023, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 10:08

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 17:31

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2023, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 15:27

Concedida Progressão de regime

05/10/2023, 15:26

Conclusos para decisão

05/10/2023, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2023, 01:46

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 09:19

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

21/09/2023, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2023, 05:35

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 13:43

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 13:43

Homologado o Cálculo

20/09/2023, 13:43

Conclusos para decisão

20/09/2023, 13:39

Conclusos para despacho

20/09/2023, 12:31

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2023, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2023, 00:06

Expedição de Mandado.

05/09/2023, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/09/2023, 15:03

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 15:01

Juntada de Outros documentos

05/09/2023, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2023, 14:52

Apensado ao processo

05/09/2023, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 07:51

Revogado o Livramento Condicional

10/07/2023, 07:51

Conclusos para decisão

30/05/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 16:11

Juntada de Certidão

30/05/2023, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2023, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 16:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/04/2023, 16:01

Conclusos para decisão

18/04/2023, 11:59

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 11:57

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2023, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 15:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2023, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2023, 15:39

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 16:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/03/2023, 13:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/03/2023, 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/03/2023, 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/03/2023, 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 11:32

Expedição de Ofício.

27/02/2023, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/02/2023, 11:03

Juntada de Outros documentos

27/02/2023, 11:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2023, 15:02

Conclusos para despacho

27/01/2023, 10:36

Juntada de Outros documentos

27/01/2023, 10:33

Suspensão do Prazo

24/12/2022, 05:01

Suspensão do Prazo

28/10/2022, 02:46

Suspensão do Prazo

02/10/2022, 05:56

Homologado o Cálculo

11/04/2022, 13:46

Conclusos para despacho

08/04/2022, 17:05

Conclusos para despacho

08/04/2022, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2022, 18:47

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2022, 13:01

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 13:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/03/2022, 18:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/03/2022, 18:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/03/2022, 18:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/03/2022, 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/02/2022, 16:28

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 09:55

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/02/2022, 13:09

Conclusos para decisão

22/02/2022, 13:01

Juntada de Outros documentos

22/02/2022, 12:59

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 12:56

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2022, 09:21

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 15:20

Decisão

11/02/2022, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 14:24

Conclusos para decisão

10/02/2022, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 16:55

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 14:35

Decisão

10/02/2022, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 17:04

Conclusos para decisão

08/02/2022, 13:12

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2022, 19:45

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 11:04

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2022, 11:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/01/2022, 08:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/01/2022, 08:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/01/2022, 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2022, 13:18

Juntada de Outros documentos

20/01/2022, 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/01/2022, 13:08

Juntada de Outros documentos

20/01/2022, 12:55

Expedição de Certidão.

20/01/2022, 11:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2022, 19:06

Conclusos para despacho

13/01/2022, 18:00

Conclusos para despacho

12/01/2022, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2022, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2021, 05:35

Juntada de Petição de Resposta

02/12/2021, 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2021, 16:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/11/2021, 17:19

Conclusos para despacho

16/11/2021, 18:32

Conclusos para despacho

16/11/2021, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 15:27

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

16/11/2021, 12:46

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

16/11/2021, 12:45

Juntada de Outros documentos

16/11/2021, 12:44

Expedição de Mandado.

12/11/2021, 18:54

Suspenso o Livramento Condicional

11/11/2021, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 06:44

Conclusos para despacho

09/11/2021, 17:25

Conclusos para despacho

09/11/2021, 13:28

Juntada de Outros documentos

09/11/2021, 13:27

Suspensão do Prazo

09/10/2021, 23:24

Homologado o Cálculo

05/05/2021, 18:47

Conclusos para despacho

05/05/2021, 12:24

Conclusos para despacho

05/05/2021, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2021, 06:34

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2021, 16:50

Juntada de Outros documentos

03/05/2021, 16:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2021, 17:47

Conclusos para despacho

28/04/2021, 20:35

Conclusos para despacho

28/04/2021, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 16:17

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2021, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2021, 06:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/04/2021, 08:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/04/2021, 08:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/04/2021, 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/04/2021, 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/04/2021, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/04/2021, 13:29

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/04/2021, 10:59

Conclusos para decisão

12/04/2021, 08:39

Juntada de Outros documentos

08/04/2021, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2021, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 16:06

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 11:47

Expedição de Certidão.

03/03/2021, 15:54

Expedição de Certidão.

03/03/2021, 15:54

Expedição de Certidão.

03/03/2021, 15:54

Concedido o Livramento Condicional

03/03/2021, 15:53

Conclusos para decisão

02/03/2021, 12:32

Conclusos para despacho

02/03/2021, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2021, 16:48

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 15:48

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

18/02/2021, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2021, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

18/02/2021, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2021, 15:47

Expedição de Certidão.

25/01/2021, 13:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2021, 13:24

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 21:28

Expedição de Certidão.

26/10/2020, 09:37

Expedição de Certidão.

26/10/2020, 09:37

Expedição de Certidão.

26/10/2020, 09:37

Determinada a Regressão de Regime

26/10/2020, 09:36

Conclusos para decisão

19/10/2020, 09:08

Conclusos para despacho

15/10/2020, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2020, 19:55

Expedição de Certidão.

06/10/2020, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2020, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2020, 16:29

Expedição de Certidão.

30/09/2020, 12:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2020, 12:27

Juntada de Petição de Resposta

28/09/2020, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 10:56

Expedição de Certidão.

04/08/2020, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2020, 10:57

Expedição de Certidão.

03/08/2020, 11:32

Expedição de Certidão.

03/08/2020, 11:32

Expedição de Certidão.

03/08/2020, 11:32

Decisão

03/08/2020, 11:26

Conclusos para decisão

31/07/2020, 13:01

Conclusos para despacho

24/07/2020, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2020, 15:09

Expedição de Certidão.

20/07/2020, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2020, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2020, 17:12

Suspensão do Prazo

08/07/2020, 22:08

Juntada de Outros documentos

21/05/2020, 15:49

Expedição de Certidão.

21/05/2020, 12:13

Expedição de Certidão.

21/05/2020, 12:13

Expedição de Certidão.

21/05/2020, 12:12

Decisão

21/05/2020, 12:12

Conclusos para decisão

20/05/2020, 11:17

Conclusos para despacho

19/05/2020, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2020, 18:29

Expedição de Certidão.

13/05/2020, 12:30

Expedição de Certidão.

13/05/2020, 12:30

Expedição de Certidão.

13/05/2020, 12:30

Decisão

13/05/2020, 12:23

Conclusos para decisão

12/05/2020, 17:27

Conclusos para despacho

11/05/2020, 17:40

Juntada de Outros documentos

08/05/2020, 13:36

Expedição de Certidão.

29/04/2020, 12:23

Expedição de Certidão.

29/04/2020, 12:23

Expedição de Certidão.

29/04/2020, 12:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2020, 12:10

Conclusos para despacho

28/04/2020, 12:22

Conclusos para despacho

27/04/2020, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2020, 22:17

Expedição de Certidão.

14/04/2020, 02:24

Expedição de Certidão.

03/04/2020, 15:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2020, 15:41

Expedição de Certidão.

03/04/2020, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2020, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2020, 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2020, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2020, 14:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/02/2020, 12:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/02/2020, 12:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/02/2020, 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/02/2020, 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/02/2020, 15:54

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/02/2020, 16:08

Conclusos para decisão

14/02/2020, 16:03

Juntada de Certidão

14/02/2020, 16:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/01/2020, 17:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/01/2020, 17:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/01/2020, 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/01/2020, 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/01/2020, 10:32

Juntada de Outros documentos

28/01/2020, 10:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/01/2020, 17:50

Conclusos para decisão

27/01/2020, 15:18

Conclusos para despacho

27/01/2020, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2020, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2019, 16:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/11/2019, 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/11/2019, 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/11/2019, 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/11/2019, 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/11/2019, 12:36

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/11/2019, 12:09

Conclusos para decisão

07/11/2019, 10:26

Conclusos para despacho

06/11/2019, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 16:36

Expedição de Certidão.

22/08/2019, 18:37

Expedição de Certidão.

22/08/2019, 18:36

Expedição de Certidão.

22/08/2019, 18:36

Concedida Progressão de regime

22/08/2019, 18:33

Conclusos para decisão

22/08/2019, 09:41

Conclusos para despacho

21/08/2019, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2019, 16:11

Expedição de Certidão.

14/08/2019, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2019, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2019, 09:16

Expedição de Certidão.

08/08/2019, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2019, 15:59

Expedição de Certidão.

18/07/2019, 18:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2019, 18:57

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 18:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/07/2019, 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/07/2019, 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/07/2019, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/07/2019, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/07/2019, 10:34

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/07/2019, 09:38

Conclusos para despacho

16/07/2019, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2019, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2019, 16:13

Expedição de Certidão.

28/05/2019, 20:53

Expedição de Certidão.

28/05/2019, 10:15

Expedição de Certidão.

28/05/2019, 10:15

Expedição de Certidão.

27/05/2019, 17:16

Não Concedida a Progressão de Regime

27/05/2019, 17:16

Conclusos para despacho

24/05/2019, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2019, 15:52

Expedição de Certidão.

23/05/2019, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2019, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2019, 10:08

Expedição de Certidão.

13/05/2019, 18:20

Expedição de Certidão.

13/05/2019, 18:19

Proferido Despacho

13/05/2019, 18:19

Conclusos para decisão

13/05/2019, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2019, 16:57

Expedição de Certidão.

10/05/2019, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2019, 11:17

Expedição de Certidão.

10/05/2019, 11:15

Expedição de Certidão.

10/05/2019, 11:15

Embargos de Declaração Não-Conhecidos

09/05/2019, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2019, 13:59

Expedição de Certidão.

09/05/2019, 11:06

Expedição de Certidão.

08/05/2019, 18:51

Expedição de Certidão.

08/05/2019, 18:51

Conclusos para decisão

08/05/2019, 14:43

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/05/2019, 14:11

Expedição de Certidão.

08/05/2019, 13:03

Não Concedida a Progressão de Regime

08/05/2019, 13:03

Conclusos para despacho

08/05/2019, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2019, 10:40

Processo Entranhado

08/05/2019, 10:40

Incidente Processual Instaurado

08/05/2019, 10:39

Expedição de Certidão.

06/05/2019, 15:48

Expedição de Certidão.

06/05/2019, 15:48

Expedição de Certidão.

06/05/2019, 14:33

Não Concedida a Progressão de Regime

06/05/2019, 14:33

Conclusos para decisão

03/05/2019, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2019, 15:45

Expedição de Certidão.

30/04/2019, 09:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

30/04/2019, 09:34

Expedição de Certidão.

24/04/2019, 14:38

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

23/04/2019, 19:19

Expedição de Certidão.

23/04/2019, 15:17

Expedição de Certidão.

23/04/2019, 15:17

Homologado o Cálculo

23/04/2019, 15:16

Conclusos para despacho

22/04/2019, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2019, 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2019, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/04/2019, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2019, 21:45

Expedição de Outros documentos.

28/03/2019, 11:20

Expedição de Certidão.

27/03/2019, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

27/03/2019, 11:25

Mudança de Classe Processual

27/03/2019, 11:25

Juntada de Outros documentos

27/03/2019, 11:24

Juntada de Certidão

27/03/2019, 11:22

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

27/03/2019, 11:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/03/2019, 14:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/03/2019, 14:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/03/2019, 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/03/2019, 18:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/03/2019, 11:27

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/03/2019, 14:39

Conclusos para despacho

15/03/2019, 13:11

Expedição de Outros documentos.

15/03/2019, 13:09

Juntada de Certidão

15/03/2019, 12:46

Expedição de Certidão.

15/03/2019, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2019, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2019, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2019, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/02/2019, 14:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2019, 18:19

Conclusos para despacho

22/01/2019, 13:45

Juntada de Petição de Parecer

07/12/2018, 22:25

Expedição de Certidão.

27/11/2018, 08:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2018, 22:11

Conclusos para despacho

14/11/2018, 01:26

Conclusos para decisão

13/11/2018, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2018, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2018, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2018, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/09/2018, 11:41

Expedição de Certidão.

24/09/2018, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2018, 11:41

Expedição de Certidão.

24/09/2018, 11:39

Apensado ao processo

24/09/2018, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2018, 13:35

Processo Entranhado

20/09/2018, 13:35

Incidente Processual Instaurado

20/09/2018, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2018, 17:50

Expedição de Certidão.

13/09/2018, 11:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2018, 11:31

Juntada de Outros documentos

13/09/2018, 11:30

Decisão

25/07/2018, 18:36

Conclusos para decisão

25/07/2018, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2018, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2018, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2018, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2018, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/06/2018, 12:55

Expedição de Certidão.

20/06/2018, 12:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2018, 12:54

Juntada de Outros documentos

20/06/2018, 12:53

Juntada de Outros documentos

20/06/2018, 12:53

Decisão

12/06/2018, 15:49

Conclusos para decisão

11/06/2018, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2018, 18:15

Juntada de Ofício

08/06/2018, 15:28

Expedição de Certidão.

07/06/2018, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2018, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/06/2018, 09:24

Juntada de Certidão

07/06/2018, 09:22

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/05/2018, 17:27

Conclusos para despacho

02/05/2018, 15:23

Juntada de Outros documentos

02/05/2018, 15:22

Juntada de Outros documentos

02/05/2018, 15:16

Juntada de Outros documentos

02/05/2018, 15:13

Expedição de Certidão.

07/03/2018, 15:16

Declarada a Remição

14/12/2017, 16:57

Conclusos para decisão

12/12/2017, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2017, 15:46

Expedição de Certidão.

24/11/2017, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2017, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2017, 14:55

Expedição de Certidão.

08/11/2017, 13:09

Concedida Progressão de regime

07/11/2017, 10:37

Conclusos para decisão

01/11/2017, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2017, 17:48

Expedição de Certidão.

16/10/2017, 13:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2017, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2017, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2017, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2017, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2017, 21:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2017, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/04/2017, 10:23

Expedição de Certidão.

06/04/2017, 10:23

Expedição de Certidão.

04/04/2017, 12:22

Concedida Progressão de regime

30/03/2017, 18:02

Conclusos para decisão

29/03/2017, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2017, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2017, 10:15

Decisão

16/02/2017, 18:51

Conclusos para decisão

08/02/2017, 10:31

Expedição de Ofício.

31/01/2017, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2017, 16:26

Expedição de Certidão.

21/01/2017, 15:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2017, 15:41

Expedição de Outros documentos.

21/01/2017, 15:41

Juntada de Outros documentos

21/01/2017, 15:37

Distribuído por competência exclusiva

06/09/2016, 14:37

Ato Ordinatório

•23/12/2025, 10:06

Despacho

•27/11/2025, 12:09

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 14:58

Despacho

•08/10/2025, 16:36

Decisão

•15/09/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 13:41

Ato Ordinatório

•06/09/2025, 13:26

Decisão

•05/09/2025, 17:30

Decisão

•28/08/2025, 15:27

Despacho

•12/08/2025, 17:21

Despacho

•07/08/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 11:23

Todos os documentos(134)

Decisão

•21/01/2026, 15:57

Decisão

•09/01/2026, 16:22

Ato Ordinatório

•23/12/2025, 10:06

Despacho

•27/11/2025, 12:09

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 14:58

Despacho

•08/10/2025, 16:36

Decisão

•15/09/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 13:41

Ato Ordinatório

•06/09/2025, 13:26

Decisão

•05/09/2025, 17:30

Decisão

•28/08/2025, 15:27

Despacho

•12/08/2025, 17:21

Despacho

•07/08/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 11:23

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 12:54

Despacho

•10/06/2025, 16:33

Despacho

•28/03/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 10:40

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 16:17

Ato Ordinatório

•09/03/2025, 11:34

Despacho

•25/02/2025, 13:41

Despacho

•28/01/2025, 22:10

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 16:59

Decisão

•07/10/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 17:13

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 17:12

Despacho

•26/08/2024, 16:57

Decisão

•13/08/2024, 13:21

Despacho

•25/07/2024, 16:25

Decisão

•22/11/2023, 15:03

Decisão

•13/11/2023, 15:09

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 14:26

Decisão

•05/10/2023, 15:26

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 08:05

Decisão

•20/09/2023, 13:43

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 15:03

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 14:52

Decisão

•10/07/2023, 07:51

Decisão

•25/04/2023, 16:01

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 15:40

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 15:39

Despacho

•27/01/2023, 15:02

Despacho

•11/04/2022, 13:46

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 13:01

Decisão

•23/02/2022, 13:09

Decisão

•11/02/2022, 15:18

Decisão

•10/02/2022, 14:35

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 11:04

Despacho

•13/01/2022, 19:06

Despacho

•17/11/2021, 17:19

Ato Ordinatório

•16/11/2021, 12:46

Ato Ordinatório

•16/11/2021, 12:45

Decisão

•11/11/2021, 10:54

Despacho

•05/05/2021, 18:47

Ato Ordinatório

•03/05/2021, 16:50

Despacho

•29/04/2021, 17:47

Ato Ordinatório

•26/04/2021, 13:56

Decisão

•12/04/2021, 10:59

Decisão

•03/03/2021, 15:53

Ato Ordinatório

•18/02/2021, 15:48

Ato Ordinatório

•18/02/2021, 15:47

Ato Ordinatório

•25/01/2021, 13:24

Decisão

•26/10/2020, 09:36

Ato Ordinatório

•06/10/2020, 15:33

Ato Ordinatório

•30/09/2020, 12:27

Ato Ordinatório

•04/08/2020, 10:57

Decisão

•03/08/2020, 11:26

Ato Ordinatório

•20/07/2020, 15:34

Decisão

•21/05/2020, 12:12

Decisão

•13/05/2020, 12:23

Despacho

•29/04/2020, 12:10

Ato Ordinatório

•03/04/2020, 15:41

Ato Ordinatório

•03/04/2020, 15:34

Decisão

•14/02/2020, 16:08

Decisão

•27/01/2020, 17:50

Decisão

•07/11/2019, 12:09

Decisão

•22/08/2019, 18:33

Ato Ordinatório

•14/08/2019, 15:35

Ato Ordinatório

•08/08/2019, 15:59

Ato Ordinatório

•18/07/2019, 18:57

Decisão

•17/07/2019, 09:38

Decisão

•27/05/2019, 17:16

Ato Ordinatório

•23/05/2019, 10:22

Despacho

•13/05/2019, 18:19

Ato Ordinatório

•10/05/2019, 11:17

Decisão

•09/05/2019, 18:47

Decisão

•08/05/2019, 13:03

Decisão

•06/05/2019, 14:33

Ato Ordinatório

•30/04/2019, 09:34

Decisão

•23/04/2019, 15:16

Ato Ordinatório

•08/04/2019, 14:22

Ato Ordinatório

•27/03/2019, 11:25

Acórdão

•27/03/2019, 11:22

Acórdão

•27/03/2019, 11:22

Acórdão

•27/03/2019, 11:22

Acórdão

•27/03/2019, 11:22

Acórdão

•27/03/2019, 11:22

Acórdão

•27/03/2019, 11:22

Acórdão

•27/03/2019, 11:22

Acórdão

•27/03/2019, 11:22

Decisão

•15/03/2019, 14:39

Ato Ordinatório

•13/02/2019, 14:01

Despacho

•22/01/2019, 18:19

Despacho

•26/11/2018, 22:11

Ato Ordinatório

•24/09/2018, 11:41

Ato Ordinatório

•24/09/2018, 11:41

Ato Ordinatório

•13/09/2018, 11:31

Decisão

•25/07/2018, 18:36

Ato Ordinatório

•20/06/2018, 12:55

Ato Ordinatório

•20/06/2018, 12:54

Decisão

•12/06/2018, 15:49

Ato Ordinatório

•07/06/2018, 09:28

Decisão

•02/05/2018, 17:27

Acórdão

•02/05/2018, 15:13

Acórdão

•02/05/2018, 15:13

Acórdão

•02/05/2018, 15:13

Acórdão

•02/05/2018, 15:13

Acórdão

•02/05/2018, 15:13

Acórdão

•02/05/2018, 15:13

Acórdão

•02/05/2018, 15:13

Acórdão

•02/05/2018, 15:13

Acórdão

•02/05/2018, 15:13

Acórdão

•02/05/2018, 15:13

Acórdão

•02/05/2018, 15:13

Acórdão

•02/05/2018, 15:13

Decisão

•14/12/2017, 16:57

Ato Ordinatório

•24/11/2017, 14:13

Decisão

•07/11/2017, 10:37

Ato Ordinatório

•16/10/2017, 14:15

Ato Ordinatório

•06/04/2017, 10:23

Decisão

•30/03/2017, 18:02

Decisão

•16/02/2017, 18:51

Ato Ordinatório

•21/01/2017, 15:41