Execução de Título Extrajudicial 1002175-05.2024.8.26.0229 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002175-05.2024.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Juliano Couto Macedo (OAB 198486/SP) Processo 1002175-05.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fixfer Representacao Comercial de Parafusos e Ferramentas Ltda - Vistos. Peças sigilosas: INDEFIRO, o patrimônio da sociedade limitada unipessoal não se confunde com o patrimônio de seu sócio. É necessária a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para apurar eventuais fraudes capazes de atraira responsabilidade do empresário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Insurgência da agravante (pessoa jurídica) contra a decisão que deferiu sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença, reputando desnecessário o incidente - Pessoa jurídica transformada em Sociedade Limitada Unipessoal em razão da Lei nº 14.195/2021 - Tipo societário que não se confunde com a firma individual - Patrimônio da pessoa jurídica distinto do patrimônio do sócio - Inclusão da pessoa jurídica no polo passivo que depende da comprovação dos requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2287908-77.2023.8.26.0000; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Ação proposta contra empresa - Expectativa de que o sócio responda pela dívida como devedor solidário, bem como pretensão em arresto, inclusão do débito nos cadastros de inadimplentes e requisição de informações, em nome da empresa e do sócio - Indeferimento - Irresignação do banco - Cabimento parcial - Sociedade limitada unipessoal em que os patrimônios não se confundem - Decisão mantida nesse ponto - Possibilidade de busca de bens e informações, bem como a inclusão do débito junto ao Serasajud, tão somente em relação à empresa executada - Medida acautelatória do direito do credor, prevista para as hipóteses de não localização do devedor no endereço conhecido (CPC, art. 830) - Interpretação dos art. 438, I do CPC - Medida que visa a garantia do direito à efetiva prestação jurisdicional - Inteligência do art. 782, § 3º do CPC - Decisão reformada nessa parte - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014558-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prestação de serviços. Execução de título extrajudicial. Cheque. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio dos ativos financeiros da sócia da pessoa jurídica executada. Recurso da exequente. Sociedade limitada unipessoal. Pretensão de redirecionamento da ação ao sócio. Imprescindível instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. Decisão escorreita. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2338289-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. Int.

25/04/2025, 00:00

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