Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1037184-71.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2024

Valor da Causa

R$ 11.896,60

Órgão julgador

01 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

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Partes do Processo

ROBERTO MOHIB DIMIANOS

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VANILDA DA GLÓRIA CAETANO

OAB/SP 402010·CPF·Representa: Autor

BRUNO MOREIRA SECAF

OAB/SP 377812·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Suspensão do Prazo

21/03/2026, 11:31

Suspensão do Prazo

12/03/2026, 17:19

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 14:56

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 20:17

Expedição de Certidão.

25/10/2025, 18:23

Incidente Processual Instaurado

21/10/2025, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 01:33

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 21:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 21:12

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 20:35

Homologado o Cálculo

20/10/2025, 20:34

Conclusos para despacho

20/10/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 20:00

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 09:08

Todas as movimentações(82)

Suspensão do Prazo

21/03/2026, 11:31

Suspensão do Prazo

12/03/2026, 17:19

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 14:56

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 20:17

Expedição de Certidão.

25/10/2025, 18:23

Documentos

Decisão

•20/10/2025, 20:34

Decisão

•14/10/2025, 05:08

Incidente Processual Instaurado

21/10/2025, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 01:33

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 21:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 21:12

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 20:35

Homologado o Cálculo

20/10/2025, 20:34

Conclusos para despacho

20/10/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 20:00

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 05:32

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 05:09

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

14/10/2025, 05:08

Conclusos para despacho

13/10/2025, 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 07:42

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 07:41

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 07:18

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 19:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 19:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

29/09/2025, 16:21

Conclusos para decisão

25/09/2025, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 05:22

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

28/08/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 08:05

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 03:33

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 10:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/07/2025, 10:39

Conclusos para despacho

17/07/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 02:50

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 03:40

Expedição de Certidão.

14/06/2025, 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 14:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

03/06/2025, 14:56

Conclusos para despacho

27/05/2025, 07:51

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/05/2025, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Roberto Mohib Dimianos - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL. DÉCIMOS INCORPORADOS DE 'PRO LABORE' (003007) E PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE (003023). OSCILAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. REAJUSTE Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037184-71.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo -

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

27/11/2024, 16:36

Juntada de Petição de Contra-razões

27/11/2024, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 06:05

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 11:40

Recebido o recurso

25/11/2024, 11:40

Conclusos para despacho

21/11/2024, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

26/10/2024, 03:11

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2024, 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 11:44

Julgada Procedente a Ação

15/10/2024, 11:42

Conclusos para julgamento

20/08/2024, 13:47

Juntada de Petição de Réplica

05/08/2024, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2024, 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2024, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2024, 16:48

Conclusos para decisão

01/08/2024, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2024, 07:00

Juntada de Petição de Contestação

22/07/2024, 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 20:18

Expedição de Mandado.

19/07/2024, 18:48

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

19/07/2024, 18:48

Conclusos para decisão

19/07/2024, 18:38

Distribuído por sorteio

03/06/2024, 16:03

Decisão

•29/09/2025, 16:21

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 12:26

Decisão

•24/07/2025, 10:39

Decisão

•03/06/2025, 14:56

Decisão

•25/11/2024, 11:40

Sentença

•15/10/2024, 11:42

Despacho

•01/08/2024, 16:48

Decisão

•19/07/2024, 18:48