Embargos de Declaração Cível 1041188-37.2024.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal

Processos relacionados

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Partes do Processo

GUSTAVO MANAIA PEREZ

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

POLIANE CRISTINA DE ABREU SCANDAR

OAB/SP 327433·CPF·Representa: Autor

DANYELE SALLOUM SCANDAR

OAB/SP 344947·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedido certidão

20/04/2025, 06:50

Publicado em

10/04/2025, 00:00

Expedido certidão

09/04/2025, 11:29

Prazo Intimação - 15 Dias

09/04/2025, 11:28

Documento Finalizado

08/04/2025, 12:00

Acórdão Registrado

07/04/2025, 20:14

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual

07/04/2025, 19:14

Julgado Virtualmente

07/04/2025, 19:14

Julgamento Virtual Iniciado

03/04/2025, 10:48

Processo encaminhado para Julgamento Virtual

19/03/2025, 14:31

Subprocesso Cadastrado

19/03/2025, 13:39

Documentos

Acórdão

•07/04/2025, 19:14