Embargos à Execução Fiscal 1000593-38.2021.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

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Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/08/2021

Valor da Causa

R$ 19.688.426,96

Órgão julgador

Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Leonel Carlos da Costa 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Leonel Carlos da Costa 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Leonel Carlos da Costa 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Leonel Carlos da Costa 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Leonel Carlos da Costa 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Leonel Carlos da Costa

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2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Leonel Carlos da Costa

Partes do Processo

BR ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GIORGIO PIGNALOSA

OAB/SP 92687·CPF·Representa: Autor

REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS

OAB/SP 293981·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

22/09/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 10:21

Juntada de Petição de Contra-razões

19/08/2025, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 12:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/07/2025, 11:40

Conclusos para decisão

24/07/2025, 11:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

03/07/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

29/06/2025, 02:04

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 14:42

Realizado Cálculo - Reexame Necessário - Valor de Alçada Superior

18/06/2025, 14:41

Realizado cálculo de custas

11/06/2025, 15:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos

08/04/2025, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Giorgio Pignalosa (OAB 92687/SP) Processo 1000593-38.2021.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: BR Aluminio Indústria e Comércio Ltda - Vistos. CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 1.780/1.790, eis que tempestivos. Contudo, do teor do recurso interposto, percebe-se claramente o mero inconformismo com a decisão prolatada, não havendo que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Os embargos à execução fiscal servem apenas para se apreciar maté

01/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 23:02

Todas as movimentações(150)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

22/09/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 10:21

Juntada de Petição de Contra-razões

19/08/2025, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•25/07/2025, 11:40

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 14:41

25/07/2025, 12:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/07/2025, 11:40

Conclusos para decisão

24/07/2025, 11:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

03/07/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

29/06/2025, 02:04

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 14:42

Realizado Cálculo - Reexame Necessário - Valor de Alçada Superior

18/06/2025, 14:41

Realizado cálculo de custas

11/06/2025, 15:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos

08/04/2025, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Giorgio Pignalosa (OAB 92687/SP) Processo 1000593-38.2021.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: BR Aluminio Indústria e Comércio Ltda - Vistos. CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 1.780/1.790, eis que tempestivos. Contudo, do teor do recurso interposto, percebe-se claramente o mero inconformismo com a decisão prolatada, não havendo que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Os embargos à execução fiscal servem apenas para se apreciar maté

01/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 00:15

Embargos de Declaração Não Acolhidos

28/03/2025, 14:30

Conclusos para decisão

28/03/2025, 14:14

Juntada de Petição de Embargos de declaração

24/03/2025, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giorgio Pignalosa (OAB 92687/SP) Processo 1000593-38.2021.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: BR Aluminio Indústria e Comércio Ltda - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução para DETERMINAR o recálculo do débito, afastando-se a incidência da Lei Estadual nº 13.918/09, inconstitucional, aplicando-se a taxa SELICno respectivo período, inclusive os seus reflexos na multa punitiva e AFASTAR a

14/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 23:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 12:01

Julgados Procedentes em Parte os Embargos à Execução

13/03/2025, 11:13

Conclusos para decisão

05/02/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 04:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 19:26

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 18:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/01/2025, 18:27

Conclusos para decisão

10/01/2025, 09:16

Juntada de Decisão

10/01/2025, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 22:35

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 02:46

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2024, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/11/2024, 16:46

Conclusos para decisão

22/11/2024, 08:46

Juntada de Outros documentos

22/11/2024, 08:44

Embargos de Declaração Não Acolhidos

21/11/2024, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2024, 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

15/11/2024, 11:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos

15/11/2024, 11:59

Conclusos para decisão

14/11/2024, 18:10

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/11/2024, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2024, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/10/2024, 15:20

Conclusos para decisão

29/10/2024, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 04:27

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 22:07

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

26/08/2024, 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 13:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

23/08/2024, 13:51

Conclusos para despacho

23/08/2024, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 05:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/08/2024, 16:20

Conclusos para decisão

21/08/2024, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 18:15

Expedição de Certidão.

08/06/2024, 02:18

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 15:26

Embargos de Declaração Não Acolhidos

28/05/2024, 15:25

Conclusos para julgamento

28/05/2024, 10:02

Expedição de Certidão.

26/05/2024, 01:12

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/05/2024, 18:09

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2024, 23:01

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2024, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2024, 14:29

Conclusos para decisão

03/05/2024, 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 21:45

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2024, 22:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 12:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

25/03/2024, 11:43

Conclusos para despacho

21/02/2024, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

02/12/2023, 01:28

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2023, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2023, 00:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

16/11/2023, 14:47

Conclusos para despacho

16/11/2023, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 19:35

Juntada de Outros documentos

30/06/2023, 12:52

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2023, 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2023, 05:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/06/2023, 17:32

Conclusos para decisão

14/06/2023, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 18:15

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 01:12

Juntada de Outros documentos

11/11/2022, 15:33

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2022, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2022, 03:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/11/2022, 14:52

Conclusos para decisão

09/11/2022, 09:01

Juntada de Outros documentos

09/11/2022, 08:55

Juntada de Outros documentos

09/11/2022, 08:45

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 01:14

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2022, 21:02

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2022, 00:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/07/2022, 15:14

Conclusos para decisão

13/07/2022, 14:02

Juntada de Outros documentos

13/07/2022, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2022, 16:35

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 01:12

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2022, 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2022, 12:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

09/05/2022, 11:08

Conclusos para despacho

09/05/2022, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2022, 19:15

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 01:04

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2021, 01:04

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 10:49

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2021, 00:02

Decisão

14/12/2021, 14:41

Conclusos para decisão

14/12/2021, 13:49

Juntada de Outros documentos

14/12/2021, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2021, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2021, 14:26

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 04:15

Suspensão do Prazo

22/11/2021, 21:48

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2021, 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2021, 08:58

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

18/10/2021, 16:16

Conclusos para decisão

18/10/2021, 10:12

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/10/2021, 17:45

Suspensão do Prazo

07/10/2021, 21:17

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2021, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2021, 11:27

Decisão

27/09/2021, 15:54

Conclusos para decisão

27/09/2021, 15:37

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 15:03

Apensado ao processo

27/09/2021, 15:01

Distribuído por dependência

11/08/2021, 18:01

Decisão

•28/03/2025, 14:30

Sentença

•13/03/2025, 11:13

Decisão

•10/01/2025, 18:27

Decisão

•22/11/2024, 16:46

Acórdão (Digitalizado)

•22/11/2024, 08:44

Acórdão (Digitalizado)

•22/11/2024, 08:44

Acórdão (Digitalizado)

•22/11/2024, 08:44

Acórdão (Digitalizado)

•22/11/2024, 08:44

Acórdão (Digitalizado)

•22/11/2024, 08:44

Acórdão (Digitalizado)

•22/11/2024, 08:44

Acórdão (Digitalizado)

•22/11/2024, 08:44

Acórdão (Digitalizado)

•22/11/2024, 08:44

Acórdão (Digitalizado)

•22/11/2024, 08:44

Todos os documentos(48)

Decisão

•25/07/2025, 11:40

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 14:41

Decisão

•28/03/2025, 14:30

Sentença

•13/03/2025, 11:13

Decisão

•10/01/2025, 18:27

Decisão

•22/11/2024, 16:46

Acórdão (Digitalizado)

•22/11/2024, 08:44

Acórdão (Digitalizado)

•22/11/2024, 08:44

Acórdão (Digitalizado)

•22/11/2024, 08:44

Acórdão (Digitalizado)

•22/11/2024, 08:44

Acórdão (Digitalizado)

•22/11/2024, 08:44

Acórdão (Digitalizado)

•22/11/2024, 08:44

Acórdão (Digitalizado)

•22/11/2024, 08:44

Acórdão (Digitalizado)

•22/11/2024, 08:44

Acórdão (Digitalizado)

•22/11/2024, 08:44

Acórdão (Digitalizado)

•22/11/2024, 08:44

Acórdão (Digitalizado)

•22/11/2024, 08:44

Acórdão (Digitalizado)

•22/11/2024, 08:44

Acórdão (Digitalizado)

•22/11/2024, 08:44

Acórdão (Digitalizado)

•22/11/2024, 08:44

Decisão

•15/11/2024, 11:59

Decisão

•31/10/2024, 15:20

Despacho

•23/08/2024, 13:51

Decisão

•21/08/2024, 16:20

Decisão

•28/05/2024, 15:25

Decisão

•06/05/2024, 14:29

Despacho

•25/03/2024, 11:43

Despacho

•16/11/2023, 14:47

Decisão

•14/06/2023, 17:32

Decisão

•09/11/2022, 14:52

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2022, 08:45

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2022, 08:45

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2022, 08:45

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2022, 08:45

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2022, 08:45

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2022, 08:45

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2022, 08:45

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2022, 08:45

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2022, 08:45

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2022, 08:45

Decisão

•13/07/2022, 15:14

Despacho

•09/05/2022, 11:08

Decisão

•14/12/2021, 14:41

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•14/12/2021, 13:47

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•14/12/2021, 13:47

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•14/12/2021, 13:47

Decisão

•18/10/2021, 16:16

Decisão

•27/09/2021, 15:54