Execução da Pena 0016504-89.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/exec./inf.juv. de Maua

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

28/04/2026, 16:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2026, 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/03/2026, 10:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

02/03/2026, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/02/2026, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/02/2026, 09:45

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:45

Juntada de Certidão

24/02/2026, 09:40

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 09:30

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 09:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2026, 23:39

Conclusos para decisão

23/02/2026, 09:57

Conclusos para despacho

20/02/2026, 16:19

Juntada de Certidão

20/02/2026, 16:18

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 16:15

Todas as movimentações(186)

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

28/04/2026, 16:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2026, 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/03/2026, 10:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

02/03/2026, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Documentos

Despacho

•23/02/2026, 23:39

Despacho

•18/12/2025, 10:33

24/02/2026, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/02/2026, 09:45

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:45

Juntada de Certidão

24/02/2026, 09:40

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 09:30

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 09:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2026, 23:39

Conclusos para decisão

23/02/2026, 09:57

Conclusos para despacho

20/02/2026, 16:19

Juntada de Certidão

20/02/2026, 16:18

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 16:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2025, 10:33

Conclusos para decisão

17/12/2025, 15:22

Conclusos para despacho

17/12/2025, 15:10

Juntada de Outros documentos

17/12/2025, 15:09

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 21:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/08/2025, 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/08/2025, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/08/2025, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 17:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/08/2025, 16:15

Conclusos para decisão

06/08/2025, 16:40

Conclusos para despacho

06/08/2025, 16:29

Juntada de Outros documentos

06/08/2025, 15:39

Expedição de Mandado.

06/08/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 11:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2025, 11:21

Juntada de Alvará

29/07/2025, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 17:28

Concessão

28/07/2025, 17:28

Conclusos para decisão

28/07/2025, 12:56

Conclusos para despacho

28/07/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2025, 16:37

Juntada de Outros documentos

21/07/2025, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 17:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/06/2025, 17:03

Conclusos para decisão

17/06/2025, 10:24

Conclusos para despacho

27/05/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 19:29

Homologado o Cálculo

19/05/2025, 19:28

Conclusos para decisão

19/05/2025, 13:14

Conclusos para despacho

16/05/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:21

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriela Moço de Farias (OAB 381193/SP) Processo 0016504-89.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Djalma Almeida - Nos termos do artigo 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal, certificado o desempenho laborterápico e o bom comportamento carcerário do sentenciado, preso no Centro de Progressão Penitenciária ''Dr. Eduardo de Oliveira Vianna'', em Bauru/SP, sem a notícia de crime ou faltas disciplinares a ele imputáveis no período ora analisado, determino a remição de 08 (oito) dias da pena corporal, atento aos 24 (vinte e quatro) dias de trabalho no período de 14.01.2025 a 16.02.2025. Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art. 128 da LEP). Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.

13/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 10:37

Ato ordinatório

12/05/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:31

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:11

Declarada a Remição

09/05/2025, 15:11

Conclusos para decisão

08/05/2025, 16:01

Conclusos para despacho

05/05/2025, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2025, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 14:26

Homologado o Cálculo

22/04/2025, 14:13

Conclusos para decisão

15/04/2025, 16:51

Conclusos para despacho

15/04/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 10:59

Ato ordinatório

04/04/2025, 10:59

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriela Moço de Farias (OAB 381193/SP) Processo 0016504-89.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Djalma Almeida - Nos termos do artigo 126, § 1º., I e II, da Lei de Execução Penal, certificado o desempenho laborterápico e o bom comportamento carcerário do sentenciado, preso no Centro de Progressão Penitenciária ''Dr. Eduardo de Oliveira Vianna'', em Bauru/SP, sem a notícia de crime ou faltas disciplinares a ele imputáveis no período ora analisado, determino a remição de 35 (trinta e

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 11:00

Declarada a Remição

13/03/2025, 10:58

Conclusos para decisão

12/03/2025, 15:58

Conclusos para despacho

12/03/2025, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2025, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 12:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2025, 17:54

Conclusos para decisão

31/01/2025, 16:30

Conclusos para despacho

31/01/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 10:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/06/2024, 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/06/2024, 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/06/2024, 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/06/2024, 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/06/2024, 11:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/06/2024, 18:07

Conclusos para decisão

03/06/2024, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 19:00

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 19:00

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 19:00

Homologado o Cálculo

23/05/2024, 18:52

Conclusos para decisão

23/05/2024, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 13:07

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 15:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2024, 15:26

Conclusos para decisão

07/05/2024, 11:54

Juntada de Outros documentos

07/05/2024, 11:53

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 10:45

Homologado o Cálculo

30/08/2023, 10:44

Conclusos para decisão

30/08/2023, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 15:52

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2023, 15:52

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 15:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/08/2023, 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/08/2023, 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/08/2023, 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/08/2023, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/08/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 15:47

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 15:01

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 12:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/07/2023, 12:04

Conclusos para despacho

15/07/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

15/07/2023, 10:10

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 04:39

Expedição de Ofício.

24/03/2023, 10:01

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 21:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2023, 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 19:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2023, 12:36

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2023, 12:35

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 12:34

Juntada de Outros documentos

23/03/2023, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 12:35

Distribuído por competência exclusiva

03/10/2022, 12:42

Decisão

•07/08/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 11:21

Decisão

•28/07/2025, 17:28

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 16:37

Decisão

•17/06/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 15:18

Decisão

•19/05/2025, 19:28

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 10:36

Decisão

•09/05/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 14:27

Decisão

•22/04/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 10:59

Decisão

•13/03/2025, 10:58

Todos os documentos(61)

Despacho

•23/02/2026, 23:39

Despacho

•18/12/2025, 10:33

Decisão

•07/08/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 11:21

Decisão

•28/07/2025, 17:28

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 16:37

Decisão

•17/06/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 15:18

Decisão

•19/05/2025, 19:28

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 10:36

Decisão

•09/05/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 14:27

Decisão

•22/04/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 10:59

Decisão

•13/03/2025, 10:58

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 09:59

Despacho

•31/01/2025, 17:54

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 15:12

Decisão

•03/06/2024, 18:07

Decisão

•23/05/2024, 18:52

Despacho

•07/05/2024, 15:26

Acórdão

•07/05/2024, 11:49

Acórdão

•07/05/2024, 11:49

Acórdão

•07/05/2024, 11:49

Acórdão

•07/05/2024, 11:49

Acórdão

•07/05/2024, 11:49

Acórdão

•07/05/2024, 11:49

Acórdão

•07/05/2024, 11:49

Acórdão

•07/05/2024, 11:49

Acórdão

•07/05/2024, 11:49

Acórdão

•07/05/2024, 11:49

Decisão

•30/08/2023, 10:44

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 15:52

Acórdão

•26/07/2023, 15:01

Decisão

•17/07/2023, 12:04

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 21:38

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 12:36

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 12:35

Sentença

•03/10/2022, 12:42

Sentença

•03/10/2022, 12:42

Decisão

•03/10/2022, 12:42

Termo de Publicação de Sentença

•03/10/2022, 12:42

Sentença

•03/10/2022, 12:42

Sentença

•03/10/2022, 12:42

Sentença

•03/10/2022, 12:42

Termo de Publicação de Sentença

•03/10/2022, 12:42

Sentença

•03/10/2022, 12:42

Sentença

•03/10/2022, 12:42

Sentença

•03/10/2022, 12:42

Termo de Publicação de Sentença

•03/10/2022, 12:42

Decisão

•03/10/2022, 12:42

Decisão de Pronúncia

•03/10/2022, 12:42

Decisão de Pronúncia

•03/10/2022, 12:42

Decisão de Pronúncia

•03/10/2022, 12:42

Decisão de Pronúncia

•03/10/2022, 12:42

Decisão

•03/10/2022, 12:42

Decisão

•03/10/2022, 12:42

Decisão

•03/10/2022, 12:42

Decisão

•03/10/2022, 12:42

Decisão

•03/10/2022, 12:42