Execução da Pena 7000160-15.2020.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Guarulhos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

14/05/2026, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 18:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2026, 14:01

Conclusos para decisão

27/02/2026, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 08:51

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2026, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 14:52

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 11:31

Autorizada Saída Temporária

28/10/2025, 11:30

Conclusos para decisão

23/10/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 14:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/10/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 14:46

Todas as movimentações(318)

Conclusos para decisão

14/05/2026, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 18:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2026, 14:01

Conclusos para decisão

27/02/2026, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 08:51

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 14:01

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2026, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 14:52

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 11:31

Autorizada Saída Temporária

28/10/2025, 11:30

Conclusos para decisão

23/10/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 14:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/10/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 14:46

Não Concedida a Progressão de Regime

21/10/2025, 14:46

Conclusos para decisão

20/10/2025, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 14:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 20:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2025, 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 20:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/08/2025, 12:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/08/2025, 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/08/2025, 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/08/2025, 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/07/2025, 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/07/2025, 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/07/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 09:48

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

26/07/2025, 01:35

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/07/2025, 17:59

Conclusos para decisão

18/07/2025, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 13:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/07/2025, 13:23

Conclusos para despacho

24/06/2025, 15:02

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

23/06/2025, 22:06

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

13/04/2025, 00:01

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: HENRIQUE LUIS SOARES DA SILVA - Intimação - ADV: Juliana Paiva Marques Campos de Oliveira (OAB 410309/SP) Processo 7000160-15.2020.8.26.0224 - Execução da Pena - Ante o exposto, presentes os requisitos legais, com fundamento no art. 112 da Lei nº 7.210/84, e diante da concordância ministerial expressa, DEFIRO o pedido de progressão ao regime semiaberto formulado em favor de HENRIQUE LUIS SOARES DA SILVA. Comunique-se e oficie-se, requisitando-se vaga em estabelecimento adequado. Fica, desde já, autorizada a remoção. Caso se trate de sentenciado estrangeiro, em cumprimento ao comunicado CG n° 196/2018, oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do reeducando ou, na falta desta, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça, nos termos do art. 2º da Resolução nº 162, de 13 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça. A progressão fica condicionada à inexistência de falta disciplinar recente que, sendo verificada, deverá ser informada pelo Diretor da unidade prisional a este juízo. Considerando a tese fixada no julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 2103746-20.2018.8.26.0000 (Tema 28), segundo a qual o marco inicial para a progressão de regime deve ser a data em que o sentenciado preencheu os requisitos objetivo e subjetivo previstos em lei, o que ocorrer por último, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão, determino que o cálculo seja refeito, alterando-se a data-base para progressãoao regime aberto para o momento em que preenchido o requisito subjetivo, a saber, 12/02/2025, data da elaboração do laudo psicológico (fls. 987).

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 05:31

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 00:21

Concedida Progressão de regime

02/04/2025, 00:21

Conclusos para julgamento

19/03/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: HENRIQUE LUIS SOARES DA SILVA - Intimação - ADV: Juliana Paiva Marques Campos de Oliveira (OAB 410309/SP) Processo 7000160-15.2020.8.26.0224 - Execução da Pena - Vistos. Não há que se falar no decurso do prazo antes de certificado o cumprimento do determinado pela z. Serventia. Cumpram-se as determinações retro, com presteza. Intimem-se.

14/03/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 17:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2025, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 17:14

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 12:24

Juntada de Outros documentos

13/03/2025, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2025, 10:32

Conclusos para despacho

10/03/2025, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 20:52

Expedição de Certidão.

03/03/2025, 02:40

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2025, 12:21

Conclusos para despacho

26/02/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 22:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2025, 22:40

Conclusos para despacho

18/02/2025, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 08:57

Expedição de Certidão.

16/02/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2025, 16:49

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 01:47

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 10:30

Juntada de Outros documentos

05/02/2025, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 08:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2025, 08:05

Conclusos para despacho

03/02/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 22:17

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 15:57

Juntada de Outros documentos

29/01/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 23:05

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

19/01/2025, 18:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/01/2025, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 21:35

Conclusos para despacho

14/01/2025, 14:59

Juntada de Outros documentos

14/01/2025, 14:57

Juntada de Outros documentos

14/01/2025, 14:57

Juntada de Ofício

14/01/2025, 14:57

Juntada de Ofício

14/01/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 00:25

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 23:40

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2024, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 14:30

Não Concedido o Livramento Condicional

07/11/2024, 14:29

Conclusos para julgamento

09/10/2024, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

05/10/2024, 20:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2024, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2024, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 18:36

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 01:26

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 09:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2024, 09:28

Juntada de Outros documentos

03/10/2024, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2024, 18:45

Conclusos para despacho

02/10/2024, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 09:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/10/2024, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 18:47

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 12:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2024, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2024, 23:35

Expedição de Certidão.

25/08/2024, 04:57

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 11:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/08/2024, 11:07

Conclusos para despacho

12/08/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 18:08

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 07:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2024, 07:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/08/2024, 07:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/08/2024, 07:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/08/2024, 07:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/08/2024, 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/07/2024, 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/07/2024, 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/07/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2024, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2024, 10:57

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

16/07/2024, 10:52

Juntada de Outros documentos

16/07/2024, 10:50

Juntada de Outros documentos

15/07/2024, 14:17

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/12/2023, 08:01

Conclusos para despacho

13/12/2023, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2023, 21:45

Juntada de Outros documentos

22/05/2023, 10:32

Juntada de Outros documentos

22/05/2023, 10:28

Juntada de Outros documentos

22/05/2023, 10:26

Juntada de Outros documentos

22/05/2023, 10:17

Juntada de Outros documentos

22/05/2023, 10:16

Juntada de Outros documentos

22/05/2023, 10:14

Juntada de Outros documentos

22/05/2023, 10:11

Juntada de Outros documentos

22/05/2023, 10:09

Juntada de Outros documentos

22/05/2023, 10:07

Juntada de Outros documentos

22/05/2023, 10:05

Juntada de Outros documentos

22/05/2023, 10:03

Juntada de Outros documentos

22/05/2023, 10:00

Juntada de Outros documentos

22/05/2023, 09:54

Juntada de Outros documentos

22/05/2023, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

21/11/2022, 10:22

Autos no Prazo

17/01/2022, 00:00

Autos no Prazo

23/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/02/2021, 00:00

Autos no Prazo

02/12/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/12/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

23/09/2020, 00:00

Autos no Prazo

23/09/2020, 00:00

Mudança de Classe Processual

17/09/2020, 00:00

Conclusos para despacho

17/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/09/2020, 00:00

Desapensado do processo

04/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/07/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2019, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

15/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/06/2015, 00:00

Conclusos para despacho

10/12/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

09/12/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

19/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

12/11/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

07/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

06/11/2014, 00:00

Autos na Juntada

03/11/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

16/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

15/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

13/10/2014, 00:00

Autos na Juntada

09/10/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

18/04/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/04/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

16/04/2013, 00:00

Baixa M.P.

12/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

11/04/2013, 00:00

Baixa M.P.

08/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

05/04/2013, 00:00

Baixa Conclusão

22/03/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

13/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

13/03/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

11/03/2013, 00:00

Baixa M.P.

05/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

04/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

22/02/2013, 00:00

Autos na Juntada

21/02/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

30/07/2012, 00:00

Autos na Juntada

27/07/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/07/2012, 00:00

Autos Aguardando Intimação

03/07/2012, 00:00

Outros

12/06/2012, 00:00

Outros

12/06/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/05/2012, 00:00

Outros

31/05/2012, 00:00

Outros

24/04/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

20/04/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

20/04/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/04/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

02/04/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

08/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

07/03/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

29/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

24/02/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

16/02/2012, 00:00

Baixa M.P.

06/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

06/02/2012, 00:00

Autos no M.P.

02/02/2012, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

10/01/2012, 00:00

Autos na Juntada

10/01/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

08/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

12/09/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

28/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

27/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

25/05/2011, 00:00

Outros

06/05/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/05/2011, 00:00

Autos no Prazo

23/03/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

11/03/2011, 00:00

Autos no Setor de Publicação

04/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

12/01/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

10/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

04/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

22/12/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

20/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

19/08/2010, 00:00

Imprensa

16/08/2010, 00:00

Autos no M.P.

11/08/2010, 00:00

Autos na Juntada

06/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

12/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

06/07/2010, 00:00

Autos na Juntada

29/06/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

17/03/2010, 00:00

Autos no Prazo

16/03/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

08/02/2010, 00:00

Autos no M.P.

02/02/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/12/2009, 00:00

Conclusos para despacho

19/11/2009, 00:00

Autos no M.P.

16/11/2009, 00:00

Autos na Juntada

16/10/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

18/09/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/09/2009, 00:00

Autos no Prazo

20/07/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

13/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

07/07/2009, 00:00

Autos na Juntada

30/06/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

08/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

08/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

08/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

08/04/2009, 00:00

Autos na Juntada

24/03/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

08/07/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

02/07/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/02/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/01/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/01/2007, 00:00

Outros

06/12/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2006, 00:00

Decisão

•28/10/2025, 11:30

Despacho

•21/10/2025, 14:48

Decisão

•21/10/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 16:29

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 20:27

Decisão

•18/07/2025, 17:59

Despacho

•15/07/2025, 13:23

Decisão

•02/04/2025, 00:21

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 17:15

Despacho

•13/03/2025, 10:32

Despacho

•27/02/2025, 12:21

Despacho

•20/02/2025, 22:40

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 16:49

Todos os documentos(32)

Despacho

•17/03/2026, 14:01

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 12:03

Decisão

•28/10/2025, 11:30

Despacho

•21/10/2025, 14:48

Decisão

•21/10/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 16:29

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 20:27

Decisão

•18/07/2025, 17:59

Despacho

•15/07/2025, 13:23

Decisão

•02/04/2025, 00:21

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 17:15

Despacho

•13/03/2025, 10:32

Despacho

•27/02/2025, 12:21

Despacho

•20/02/2025, 22:40

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 16:49

Despacho

•05/02/2025, 08:05

Despacho

•19/01/2025, 18:08

Decisão

•14/01/2025, 14:57

Decisão

•14/01/2025, 14:57

Decisão

•14/01/2025, 14:57

Decisão

•14/01/2025, 14:57

Decisão

•07/11/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•05/10/2024, 20:25

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 09:28

Despacho

•02/10/2024, 18:45

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 08:56

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 12:26

Decisão

•14/08/2024, 11:07

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 15:26

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 07:25

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 10:57

Despacho

•17/12/2023, 08:01