Execução da Pena 0010617-83.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Barueri

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 10:36

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 10:15

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

15/04/2026, 10:15

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 17:17

Suspensão do Prazo

05/02/2026, 01:58

Conclusos para julgamento

15/01/2026, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 15:27

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2026, 16:38

Juntada de Outros documentos

07/01/2026, 16:38

Juntada de Outros documentos

07/01/2026, 16:37

Todas as movimentações(225)

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 10:36

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 10:15

Documentos

Sentença

•15/04/2026, 10:15

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 16:38

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

15/04/2026, 10:15

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 17:17

Suspensão do Prazo

05/02/2026, 01:58

Conclusos para julgamento

15/01/2026, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 15:27

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2026, 16:38

Juntada de Outros documentos

07/01/2026, 16:38

Juntada de Outros documentos

07/01/2026, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 15:36

Suspensão do Prazo

27/12/2025, 01:56

Suspensão do Prazo

13/12/2025, 04:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 13:26

Expedição de Mandado.

13/11/2025, 15:54

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 03:15

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 15:47

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 14:57

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 14:56

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 14:44

Expedição de Ofício.

05/09/2025, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:16

Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2025, 16:41

Conclusos para despacho

04/09/2025, 16:23

Juntada de Outros documentos

03/09/2025, 16:55

Juntada de Outros documentos

03/09/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 12:25

Concedida Progressão de regime

02/09/2025, 12:25

Conclusos para decisão

02/09/2025, 10:22

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 09:58

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2025, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 14:17

Conclusos para decisão

13/08/2025, 13:08

Juntada de Outros documentos

07/08/2025, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 21:01

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 20:31

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

06/08/2025, 20:31

Conclusos para decisão

06/08/2025, 15:33

Conclusos para decisão

28/07/2025, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 18:36

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 15:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/07/2025, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 03:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 15:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/07/2025, 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 13:03

Conclusos para despacho

10/07/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 12:38

Ato ordinatório

10/07/2025, 12:38

Juntada de Outros documentos

10/07/2025, 12:37

Juntada de Outros documentos

10/07/2025, 12:31

Juntada de Outros documentos

11/06/2025, 12:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/05/2025, 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/05/2025, 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/05/2025, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/05/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/05/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 08:16

Expedição de Mandado.

22/05/2025, 08:15

Juntada de Outros documentos

14/05/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 01:26

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 18:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/04/2025, 18:33

Conclusos para julgamento

30/04/2025, 15:20

Conclusos para decisão

30/04/2025, 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 18:47

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 18:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2025, 18:10

Conclusos para despacho

02/04/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 05:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2025, 07:56

Conclusos para despacho

24/03/2025, 14:47

Juntada de Petição de Resposta

21/03/2025, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renata Gomes Lopes (OAB 219023/SP) Processo 0010617-83.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: RODRIGO ALVES DA SILVA PINHEIRO - Vistos. O pedido de Trabalho Externo, que não se confunde com o "Regime Semiaberto Harmonizado", possível apenas no caso de indisponibilidade de vagas, deve ser dirigido à Seção da Corregedoria dos Presídios, através de Peticionamento Eletrônico. Int.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2025, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 01:20

Conclusos para despacho

10/03/2025, 07:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 20:35

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 19:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/03/2025, 19:33

Conclusos para julgamento

07/03/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 18:37

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 05:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/02/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 05:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2025, 05:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/02/2025, 20:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/02/2025, 20:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/02/2025, 20:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/02/2025, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/02/2025, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 13:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/01/2025, 13:28

Conclusos para decisão

29/01/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 17:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/01/2025, 17:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/01/2025, 17:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/01/2025, 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/01/2025, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 02:04

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2025, 09:18

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/01/2025, 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2025, 00:13

Conclusos para decisão

08/01/2025, 14:50

Juntada de Certidão

08/01/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 14:48

Processo Desarquivado Com Reabertura

08/01/2025, 14:43

Juntada de Mandado

08/01/2025, 14:41

Juntada de Outros documentos

08/01/2025, 14:41

Juntada de Outros documentos

08/01/2025, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 07:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/11/2024, 07:49

Conclusos para despacho

15/11/2024, 12:00

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 10:09

Conclusos para despacho

11/10/2024, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 19:06

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2024, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 09:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/09/2024, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 18:05

Conclusos para despacho

26/09/2024, 14:42

Conclusos para despacho

25/09/2024, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 23:52

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 07:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/09/2024, 07:20

Conclusos para despacho

17/09/2024, 07:20

Conclusos para despacho

17/09/2024, 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 01:27

Juntada de Outros documentos

16/09/2024, 16:15

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

21/06/2024, 12:35

Juntada de Outros documentos

21/06/2024, 12:17

Expedição de Mandado.

18/06/2024, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2024, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2024, 00:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/05/2024, 17:35

Conclusos para despacho

15/05/2024, 17:11

Conclusos para despacho

14/05/2024, 12:37

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 11:19

Juntada de Outros documentos

25/04/2024, 09:28

Expedição de Ofício.

25/04/2024, 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2024, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2024, 09:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/04/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 05:55

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 15:24

Não Concedida a Progressão de Regime

11/04/2024, 15:20

Conclusos para decisão

11/04/2024, 11:03

Conclusos para despacho

09/04/2024, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 07:27

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 13:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2024, 13:46

Conclusos para despacho

01/04/2024, 09:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/03/2024, 14:13

Conclusos para despacho

02/03/2024, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2024, 03:26

Expedição de Mandado.

29/02/2024, 09:38

Juntada de Certidão

29/02/2024, 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/02/2024, 11:34

Expedição de Mandado.

15/12/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

08/12/2023, 03:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2023, 13:23

Juntada de Petição de Resposta

01/12/2023, 13:22

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 13:08

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 13:08

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 11:08

Expedição de Ofício.

28/11/2023, 07:07

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2023, 16:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/11/2023, 16:16

Conclusos para decisão

27/11/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 16:07

Juntada de Outros documentos

27/11/2023, 16:00

Distribuído por competência exclusiva

27/11/2023, 13:55

Despacho

•04/09/2025, 16:41

Decisão

•02/09/2025, 12:25

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 14:18

Decisão

•06/08/2025, 20:31

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 16:52

Despacho

•21/07/2025, 14:58

Despacho

•10/07/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 12:38

Decisão

•30/04/2025, 18:33

Despacho

•29/04/2025, 18:10

Despacho

•26/03/2025, 07:56

Despacho

•13/03/2025, 10:32

Despacho

•07/03/2025, 19:33

Todos os documentos(48)

Sentença

•15/04/2026, 10:15

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 16:38

Despacho

•04/09/2025, 16:41

Decisão

•02/09/2025, 12:25

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 14:18

Decisão

•06/08/2025, 20:31

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 16:52

Despacho

•21/07/2025, 14:58

Despacho

•10/07/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 12:38

Decisão

•30/04/2025, 18:33

Despacho

•29/04/2025, 18:10

Despacho

•26/03/2025, 07:56

Despacho

•13/03/2025, 10:32

Despacho

•07/03/2025, 19:33

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 05:27

Decisão

•29/01/2025, 13:28

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 16:13

Decisão

•09/01/2025, 06:24

Despacho

•18/11/2024, 07:49

Despacho

•27/09/2024, 09:36

Despacho

•17/09/2024, 07:20

Despacho

•16/05/2024, 17:35

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 13:31

Decisão

•11/04/2024, 15:20

Despacho

•01/04/2024, 13:46

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 13:23

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 16:18

Decisão

•27/11/2023, 16:16

Despacho

•27/11/2023, 13:55

Acórdão - Habeas Corpus

•27/11/2023, 13:55

Acórdão - Habeas Corpus

•27/11/2023, 13:55

Acórdão - Habeas Corpus

•27/11/2023, 13:55

Acórdão - Habeas Corpus

•27/11/2023, 13:55

Acórdão

•27/11/2023, 13:55

Acórdão

•27/11/2023, 13:55

Acórdão

•27/11/2023, 13:55

Acórdão

•27/11/2023, 13:55

Acórdão

•27/11/2023, 13:55

Acórdão

•27/11/2023, 13:55

Acórdão

•27/11/2023, 13:55

Acórdão

•27/11/2023, 13:55

Acórdão

•27/11/2023, 13:55

Despacho

•27/11/2023, 13:55

Despacho

•27/11/2023, 13:55

Sentença

•27/11/2023, 13:55

Decisão

•27/11/2023, 13:55