Execução da Pena 7011709-45.2009.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Guarulhos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

GILMAR CARDOSO DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA PAIVA MARQUES CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/SP 410309·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

15/05/2026, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 09:18

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2026, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 20:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2026, 19:45

Conclusos para despacho

05/05/2026, 16:19

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

27/04/2026, 21:45

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 20:01

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 19:11

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 19:11

Homologado o Cálculo

17/04/2026, 19:11

Conclusos para decisão

17/04/2026, 11:45

Todas as movimentações(514)

Conclusos para despacho

15/05/2026, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 09:18

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2026, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 02:33

Documentos

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 15:02

Despacho

•06/05/2026, 19:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 20:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2026, 19:45

Conclusos para despacho

05/05/2026, 16:19

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

27/04/2026, 21:45

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 20:01

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 19:11

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 19:11

Homologado o Cálculo

17/04/2026, 19:11

Conclusos para decisão

17/04/2026, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/04/2026, 16:54

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 12:16

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 12:16

Juntada de Outros documentos

08/04/2026, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 20:02

Concedida a Comutação de Pena a Parte

05/03/2026, 19:44

Conclusos para decisão

25/02/2026, 18:08

Conclusos para decisão

25/02/2026, 15:03

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 16:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2026, 14:40

Conclusos para decisão

09/02/2026, 19:21

Conclusos para julgamento

09/02/2026, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 09:57

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 15:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

03/02/2026, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2026, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2026, 20:03

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 19:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/01/2026, 19:18

Conclusos para decisão

16/01/2026, 18:12

Conclusos para julgamento

16/01/2026, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 15:41

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2026, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2026, 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 20:06

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 19:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/11/2025, 19:26

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2025, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/11/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

08/11/2025, 14:19

Juntada de Outros documentos

08/11/2025, 14:18

Conclusos para decisão

07/11/2025, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 23:35

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/11/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 02:14

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 13:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

23/10/2025, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 18:58

Concedida Progressão de regime

21/10/2025, 18:57

Conclusos para decisão

20/10/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 17:23

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 00:25

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 17:23

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 17:22

Determinada Requisição de Informações

15/10/2025, 17:22

Conclusos para decisão

15/10/2025, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 17:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/10/2025, 17:31

Conclusos para decisão

07/10/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

28/09/2025, 04:50

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 02:22

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 18:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2025, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 17:59

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2025, 10:06

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 12:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2025, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 21:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/08/2025, 14:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/08/2025, 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/08/2025, 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/08/2025, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/08/2025, 17:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/08/2025, 17:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/08/2025, 18:51

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 18:51

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 16:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/07/2025, 15:49

Conclusos para decisão

14/07/2025, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 14:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/07/2025, 14:57

Conclusos para julgamento

11/07/2025, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 09:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 00:05

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/04/2025, 17:45

Conclusos para despacho

31/03/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2025, 21:58

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Gilmar Cardoso de Oliveira - Aguarde-se o decurso do prazo determinado pela decisão de fls. 1144/1146. Uma vez decorrido, cobre-se a remessa do novo exame criminológico do(a) sentenciado(a) Gilmar Cardoso de Oliveira, MT: 160.756-3, RG: 23.721.831, RGC: 23721831, RJI: 245557636-25, Penitenciária "Desembargador Adriano Marrey" - Guarulhos II. Intimem-se. Intimação - ADV: Juliana Paiva Marques Campos de Oliveira (OAB 410309/SP) Processo 7011709-45.2009.8.26.0050 - Execução da Pena -

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 10:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2025, 10:32

Conclusos para despacho

10/03/2025, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2025, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 23:55

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2024, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 05:32

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 03:49

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 03:49

Não Concedida a Progressão de Regime

10/12/2024, 03:49

Conclusos para julgamento

25/11/2024, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2024, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2024, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2024, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 22:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2024, 22:15

Conclusos para despacho

29/10/2024, 16:16

Juntada de Outros documentos

29/10/2024, 16:16

Juntada de Ofício

29/10/2024, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2024, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2024, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 18:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/09/2024, 18:01

Conclusos para julgamento

27/09/2024, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 21:45

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2024, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2024, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 18:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2024, 18:13

Conclusos para despacho

19/09/2024, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2024, 01:17

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2024, 16:44

Juntada de Outros documentos

27/08/2024, 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/08/2024, 18:18

Conclusos para decisão

26/08/2024, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 01:39

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2024, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 15:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/07/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 19:25

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 10:50

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/07/2024, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 10:49

Conclusos para julgamento

18/07/2024, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2024, 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 22:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2024, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/07/2024, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

13/07/2024, 05:45

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 23:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2024, 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 23:37

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2024, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2024, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2024, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 18:11

Conclusos para julgamento

10/06/2024, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2024, 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 03:26

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 19:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2024, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 20:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2024, 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 20:05

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 05:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2024, 05:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/05/2024, 23:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/05/2024, 23:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/05/2024, 23:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/05/2024, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/05/2024, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/05/2024, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/05/2024, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2024, 10:11

Juntada de Outros documentos

22/05/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 10:04

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

22/05/2024, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2024, 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2024, 12:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2024, 11:28

Conclusos para despacho

10/05/2024, 18:23

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2024, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2024, 02:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/04/2024, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 14:56

Conclusos para despacho

29/04/2024, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 12:28

Evoluída a classe de 1714 para 386

26/04/2023, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 16:56

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 16:42

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 16:36

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 16:30

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 16:22

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 16:14

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 16:06

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 15:31

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 11:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2023, 16:55

Conclusos para despacho

24/04/2023, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 14:10

Juntada de Outros documentos

24/04/2023, 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

23/11/2022, 16:57

Autos no Prazo

03/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

03/11/2022, 00:00

Conclusos para despacho

25/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/10/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

30/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/08/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

23/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

23/08/2022, 00:00

Conclusos para despacho

22/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/08/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

08/07/2022, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 00:00

Autos no Prazo

01/06/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/05/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/04/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2022, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2022, 00:00

Autos Aguardando Prisão do Réu

27/11/2014, 00:00

Baixa Conclusão

26/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

20/11/2014, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/11/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/10/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

18/10/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

01/10/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

10/06/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

10/06/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

04/06/2014, 00:00

Baixa M.P.

03/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

29/05/2014, 00:00

Baixa Conclusão

28/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/05/2014, 00:00

Conclusos para despacho

21/05/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

20/05/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

19/05/2014, 00:00

Baixa M.P.

06/05/2014, 00:00

Outros

06/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

05/05/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

14/04/2014, 00:00

Baixa Conclusão

11/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

10/04/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

09/04/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

02/04/2014, 00:00

Baixa M.P.

01/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

27/03/2014, 00:00

Baixa M.P.

26/03/2014, 00:00

Autos no M.P.

24/03/2014, 00:00

Conclusos para despacho

11/03/2014, 00:00

Baixa Conclusão

11/03/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

11/03/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

20/02/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/02/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

12/02/2014, 00:00

Baixa M.P.

11/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

05/02/2014, 00:00

Baixa M.P.

28/01/2014, 00:00

Autos na Juntada

28/01/2014, 00:00

Autos no M.P.

23/01/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

18/10/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

18/10/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

16/10/2013, 00:00

Baixa M.P.

15/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

14/10/2013, 00:00

Baixa Conclusão

11/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

07/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

27/09/2013, 00:00

Outros

27/09/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

10/09/2013, 00:00

Autos na Juntada

30/08/2013, 00:00

Outros

26/08/2013, 00:00

Imprensa

13/08/2013, 00:00

Baixa Conclusão

06/08/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

31/07/2013, 00:00

Outros

26/07/2013, 00:00

Outros

14/06/2013, 00:00

Outros

13/06/2013, 00:00

Baixa Conclusão

07/05/2013, 00:00

Imprensa

07/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

06/05/2013, 00:00

Outros

09/04/2013, 00:00

Outros

04/04/2013, 00:00

Baixa M.P.

15/03/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/03/2013, 00:00

Imprensa

15/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

11/03/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/02/2013, 00:00

Autos no Prazo

05/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

01/02/2013, 00:00

Baixa M.P.

18/12/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/12/2012, 00:00

Baixa M.P.

17/12/2012, 00:00

Autos no M.P.

13/12/2012, 00:00

Baixa M.P.

01/11/2012, 00:00

Imprensa

01/11/2012, 00:00

Autos no M.P.

30/10/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/10/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

27/09/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

27/09/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

17/09/2012, 00:00

Outros

03/09/2012, 00:00

Baixa Conclusão

03/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

30/08/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

27/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/08/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

18/01/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

16/01/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/01/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

02/12/2011, 00:00

Autos Aguardando Remessa

30/11/2011, 00:00

Baixa Conclusão

28/11/2011, 00:00

Conclusos para despacho

25/11/2011, 00:00

Autos no Prazo

10/11/2011, 00:00

Autos com a Defesa

25/10/2011, 00:00

Autos no Prazo

18/10/2011, 00:00

Imprensa

11/10/2011, 00:00

Imprensa

26/08/2011, 00:00

Baixa Conclusão

26/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

22/08/2011, 00:00

Imprensa

11/07/2011, 00:00

Baixa M.P.

11/07/2011, 00:00

Autos no M.P.

06/07/2011, 00:00

Outros

05/07/2011, 00:00

Baixa Conclusão

01/07/2011, 00:00

Conclusos para despacho

28/06/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2011, 00:00

Baixa M.P.

21/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

17/06/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

02/06/2011, 00:00

Baixa Conclusão

30/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

25/05/2011, 00:00

Imprensa

23/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

20/05/2011, 00:00

Baixa M.P.

20/05/2011, 00:00

Autos no Setor de Publicação

12/05/2011, 00:00

Outros

26/04/2011, 00:00

Baixa Conclusão

13/04/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

29/03/2011, 00:00

Baixa M.P.

25/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

10/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

25/02/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/02/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

10/02/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

18/11/2010, 00:00

Baixa M.P.

14/10/2010, 00:00

Autos no M.P.

13/10/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/10/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

23/09/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/09/2010, 00:00

Baixa Conclusão

15/09/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

01/09/2010, 00:00

Outros

14/05/2010, 00:00

Baixa M.P.

30/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

24/03/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2010, 00:00

Baixa Conclusão

12/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

24/02/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/02/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

05/01/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

17/12/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/12/2009, 00:00

Baixa M.P.

04/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

01/12/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/11/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

19/10/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

19/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/09/2009, 00:00

Outros

24/09/2009, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

04/09/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

07/08/2009, 00:00

Outros

05/08/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

04/08/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/08/2009, 00:00

Autos Aguardando Remessa

02/07/2009, 00:00

Autos Aguardando Remessa

01/07/2009, 00:00

Autos na Juntada

26/06/2009, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

01/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/03/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

29/01/2009, 00:00

Baixa Conclusão

27/01/2009, 00:00

Conclusos para despacho

23/01/2009, 00:00

Autos com FUNAP

14/01/2009, 00:00

Baixa Conclusão

08/01/2009, 00:00

Conclusos para despacho

07/01/2009, 00:00

Autos no M.P.

05/01/2009, 00:00

Autos com a Defesa

09/12/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/02/2008, 00:00

Autos no Arquivo

18/07/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/07/2005, 00:00

Autos no Arquivo

17/03/2005, 00:00

Autos na PAJ

15/03/2005, 00:00

Autos no M.P.

09/03/2005, 00:00

Outros

27/12/2004, 00:00

Autos Atualização

23/12/2004, 00:00

Conclusos para despacho

22/12/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/12/2004, 00:00

Autos no M.P.

14/12/2004, 00:00

Outros

10/11/2004, 00:00

Conclusos para despacho

06/04/2004, 00:00

Outros

09/01/2004, 00:00

Outros

09/01/2004, 00:00

Outros

16/12/2003, 00:00

Autos na PAJ

20/11/2003, 00:00

Autos no M.P.

17/11/2003, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Extinção

17/11/2003, 00:00

Conclusos para despacho

07/11/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/11/2003, 00:00

Autos no M.P.

03/11/2003, 00:00

Autos F.A.

24/10/2003, 00:00

Outros

22/10/2003, 00:00

Expedição de Alvará.

21/10/2003, 00:00

Autos Atualização

21/10/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2003, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

11/07/2003, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

26/06/2003, 00:00

Outros

28/05/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/05/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/08/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/01/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/07/1999, 00:00

Decisão

•17/04/2026, 19:11

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 16:54

Decisão

•05/03/2026, 19:44

Despacho

•20/02/2026, 14:40

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 15:39

Despacho

•20/01/2026, 19:18

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 14:19

Decisão

•10/11/2025, 19:26

Ato Ordinatório

•08/11/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 11:18

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 13:27

Decisão

•21/10/2025, 18:57

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 16:33

Todos os documentos(51)

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 15:02

Despacho

•06/05/2026, 19:45

Decisão

•17/04/2026, 19:11

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 16:54

Decisão

•05/03/2026, 19:44

Despacho

•20/02/2026, 14:40

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 15:39

Despacho

•20/01/2026, 19:18

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 14:19

Decisão

•10/11/2025, 19:26

Ato Ordinatório

•08/11/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 11:18

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 13:27

Decisão

•21/10/2025, 18:57

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 16:33

Despacho

•15/10/2025, 17:22

Despacho

•08/10/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 18:05

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 10:06

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 12:54

Decisão

•14/07/2025, 15:49

Despacho

•11/07/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 09:49

Despacho

•28/04/2025, 17:45

Despacho

•13/03/2025, 10:32

Decisão

•10/12/2024, 03:49

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 12:05

Despacho

•31/10/2024, 22:15

Acórdão - Habeas Corpus

•29/10/2024, 16:16

Acórdão - Habeas Corpus

•29/10/2024, 16:16

Acórdão - Habeas Corpus

•29/10/2024, 16:16

Acórdão - Habeas Corpus

•29/10/2024, 16:16

Acórdão - Habeas Corpus

•29/10/2024, 16:16

Despacho

•27/09/2024, 18:01

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 15:36

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 16:27

Despacho

•19/09/2024, 18:13

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 16:44

Despacho

•26/08/2024, 18:18

Decisão

•29/07/2024, 15:45

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 10:50

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 23:37

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 13:33

Despacho

•18/06/2024, 10:24

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 19:06

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 20:06

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 05:53

Despacho

•14/05/2024, 11:28

Despacho

•29/04/2024, 17:33

Despacho

•24/04/2023, 16:55