Execução da Pena 0002035-04.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
01/04/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
02 Criminal de Carapicuiba
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
DOUGLAS PACHECO OLIVEIRA
CPF
237.***.***-70
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
OAB/SP 99999
·
Representa: Réu
MARIA VANIA DE LIMA
OAB/SP 503114
·
CPF
105.***.***-18
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Autos no Prazo
01/04/2026, 15:12
Recebidos os Autos do Outro Foro
01/04/2026, 07:11
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/04/2026, 07:11
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/04/2026, 07:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/03/2026, 14:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/03/2026, 12:13
Expedição de Certidão.
30/03/2026, 10:27
Certidão de Publicação Expedida
30/03/2026, 02:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2026, 17:05
Determinada a Redistribuição dos Autos
27/03/2026, 16:31
Conclusos para decisão
27/03/2026, 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2026, 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2026, 16:11
Expedição de Certidão.
16/03/2026, 15:06
Expedição de Certidão.
16/03/2026, 15:06
Ver todas as movimentações (229)
Todas as movimentações
(229)
Autos no Prazo
01/04/2026, 15:12
Recebidos os Autos do Outro Foro
01/04/2026, 07:11
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/04/2026, 07:11
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/04/2026, 07:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
Documentos
Decisão
•
27/03/2026, 16:31
Decisão
•
13/03/2026, 16:58
31/03/2026, 14:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/03/2026, 12:13
Expedição de Certidão.
30/03/2026, 10:27
Certidão de Publicação Expedida
30/03/2026, 02:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2026, 17:05
Determinada a Redistribuição dos Autos
27/03/2026, 16:31
Conclusos para decisão
27/03/2026, 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2026, 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2026, 16:11
Expedição de Certidão.
16/03/2026, 15:06
Expedição de Certidão.
16/03/2026, 15:06
Expedição de Mandado.
16/03/2026, 14:12
Expedição de Certidão.
16/03/2026, 14:12
Expedição de Alvará.
16/03/2026, 14:11
Expedição de Outros documentos.
16/03/2026, 10:30
Certidão de Publicação Expedida
16/03/2026, 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2026, 17:03
Expedição de Certidão.
13/03/2026, 16:59
Concedida Progressão de regime
13/03/2026, 16:58
Conclusos para decisão
13/03/2026, 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2026, 11:28
Expedição de Certidão.
13/03/2026, 00:09
Expedição de Certidão.
10/03/2026, 15:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2026, 15:24
Expedição de Certidão.
02/03/2026, 15:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2026, 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2026, 15:26
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/02/2026, 16:34
Conclusos para despacho
05/02/2026, 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2026, 08:16
Expedição de Certidão.
24/11/2025, 10:58
Expedição de Outros documentos.
24/11/2025, 10:57
Certidão de Publicação Expedida
24/11/2025, 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2025, 10:02
Expedição de Certidão.
20/11/2025, 09:30
Concedida a Comutação de Pena a Parte
20/11/2025, 09:28
Juntada de Outros documentos
18/11/2025, 16:53
Conclusos para decisão
18/11/2025, 14:58
Conclusos para despacho
13/11/2025, 15:45
Expedição de Certidão.
13/11/2025, 15:44
Juntada de Outros documentos
13/11/2025, 15:42
Recebidos os Autos do Outro Foro
13/11/2025, 14:49
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/11/2025, 14:49
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/11/2025, 14:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/11/2025, 14:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/11/2025, 16:22
Expedição de Certidão.
06/11/2025, 16:06
Certidão de Publicação Expedida
05/11/2025, 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2025, 19:05
Determinada a Redistribuição dos Autos
04/11/2025, 18:06
Conclusos para despacho
04/11/2025, 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2025, 15:56
Expedição de Certidão.
24/10/2025, 14:42
Expedição de Certidão.
13/10/2025, 11:28
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
13/10/2025, 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2025, 11:27
Expedição de Certidão.
11/10/2025, 07:56
Certidão de Publicação Expedida
10/10/2025, 05:07
Certidão de Publicação Expedida
10/10/2025, 01:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2025, 22:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2025, 22:03
Expedição de Certidão.
09/10/2025, 21:52
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
09/10/2025, 21:52
Expedição de Certidão.
09/10/2025, 21:41
Proferido Despacho de Mero Expediente
09/10/2025, 21:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2025, 20:26
Conclusos para despacho
08/10/2025, 16:28
Expedição de Outros documentos.
08/10/2025, 16:25
Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025, 11:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025, 16:07
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2025, 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025, 14:52
Expedição de Certidão.
14/09/2025, 02:19
Expedição de Certidão.
03/09/2025, 14:16
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
03/09/2025, 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025, 14:15
Expedição de Certidão.
23/08/2025, 05:47
Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025, 02:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025, 18:06
Expedição de Certidão.
12/08/2025, 18:01
Expedição de Certidão.
12/08/2025, 18:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/08/2025, 18:01
Conclusos para decisão
12/08/2025, 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025, 09:28
Expedição de Certidão.
04/08/2025, 16:37
Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025, 17:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025, 21:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
29/07/2025, 20:22
Conclusos para despacho
29/07/2025, 10:57
Juntada de Outros documentos
29/07/2025, 10:55
Recebidos os Autos do Outro Foro
26/06/2025, 13:43
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/06/2025, 13:43
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/06/2025, 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/06/2025, 14:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/06/2025, 10:25
Expedição de Certidão.
23/06/2025, 10:19
Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025, 06:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025, 19:00
Determinada a Redistribuição dos Autos
16/06/2025, 18:03
Conclusos para decisão
16/06/2025, 16:54
Conclusos para despacho
16/06/2025, 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025, 17:48
Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025, 19:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025, 13:32
Expedição de Certidão.
02/06/2025, 12:04
Expedição de Certidão.
02/06/2025, 12:04
Homologado o Cálculo
02/06/2025, 12:03
Conclusos para decisão
30/05/2025, 16:48
Conclusos para despacho
30/05/2025, 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025, 11:55
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 17:45
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 17:43
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 17:38
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 17:34
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 17:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025, 18:08
Expedição de Certidão.
21/05/2025, 15:56
Ato ordinatório
21/05/2025, 15:55
Juntada de Outros documentos
21/05/2025, 15:54
Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025, 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025, 09:06
Expedição de Certidão.
07/04/2025, 16:22
Concedida Progressão de regime
07/04/2025, 16:20
Conclusos para decisão
07/04/2025, 07:13
Conclusos para despacho
04/04/2025, 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025, 13:55
Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025, 01:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025, 10:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025, 05:35
Expedição de Certidão.
27/03/2025, 16:30
Proferido Despacho de Mero Expediente
27/03/2025, 16:27
Conclusos para decisão
27/03/2025, 15:33
Conclusos para despacho
27/03/2025, 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025, 08:54
Expedição de Outros documentos.
21/03/2025, 15:58
Juntada de Outros documentos
21/03/2025, 15:50
Juntada de Outros documentos
21/03/2025, 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025, 15:14
Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025, 01:09
Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Franciely Melo da Silva (OAB 484239/SP) Processo 0002035-04.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: DOUGLAS PACHECO OLIVEIRA - Vistos. Cumpra-se o despacho retro, com urgência.
14/03/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025, 12:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/03/2025, 11:08
Conclusos para decisão
12/03/2025, 15:17
Conclusos para despacho
12/03/2025, 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025, 09:35
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/02/2025, 15:15
Conclusos para despacho
07/02/2025, 10:45
Conclusos para despacho
29/01/2025, 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2025, 09:16
Expedição de Certidão.
23/01/2025, 12:05
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025, 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025, 10:39
Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025, 01:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025, 00:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/01/2025, 16:13
Conclusos para despacho
14/01/2025, 15:00
Conclusos para despacho
14/01/2025, 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025, 18:45
Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024, 03:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024, 05:40
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/12/2024, 15:20
Conclusos para despacho
12/12/2024, 11:27
Conclusos para despacho
09/12/2024, 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024, 11:35
Expedição de Certidão.
28/11/2024, 14:50
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2024, 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024, 11:50
Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024, 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024, 00:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
01/11/2024, 14:59
Conclusos para despacho
01/11/2024, 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024, 16:50
Conclusos para despacho
30/10/2024, 16:05
Expedição de Certidão.
30/10/2024, 16:05
Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024, 01:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024, 13:31
Expedição de Certidão.
17/10/2024, 12:25
Ato ordinatório
17/10/2024, 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024, 22:41
Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024, 01:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024, 00:03
Expedição de Certidão.
25/09/2024, 16:50
Ato ordinatório
25/09/2024, 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024, 17:53
Expedição de Certidão.
20/09/2024, 11:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2024, 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024, 11:44
Expedição de Certidão.
17/09/2024, 10:12
Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024, 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024, 12:05
Expedição de Certidão.
13/09/2024, 10:44
Homologado o Cálculo
13/09/2024, 10:43
Conclusos para decisão
12/09/2024, 15:17
Conclusos para despacho
12/09/2024, 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024, 12:46
Expedição de Certidão.
24/06/2024, 12:08
Expedição de Certidão.
24/06/2024, 12:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2024, 12:07
Recebidos os Autos do Outro Foro
14/12/2023, 13:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/12/2023, 13:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/12/2023, 13:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/12/2023, 10:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/12/2023, 15:50
Expedição de Certidão.
13/12/2023, 15:49
Determinada a Redistribuição dos Autos
13/12/2023, 07:47
Conclusos para decisão
12/12/2023, 16:59
Conclusos para despacho
12/12/2023, 16:51
Juntada de Outros documentos
12/12/2023, 16:47
Recebidos os Autos do Outro Foro
21/08/2023, 09:14
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2023, 09:14
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2023, 09:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/08/2023, 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/08/2023, 16:32
Expedição de Certidão.
17/08/2023, 16:13
Expedição de Certidão.
19/07/2023, 15:34
Expedição de Certidão.
19/07/2023, 15:34
Determinada a Redistribuição dos Autos
19/07/2023, 15:32
Expedição de Ofício.
18/07/2023, 18:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2023, 09:33
Conclusos para decisão
18/07/2023, 09:31
Expedição de Outros documentos.
18/07/2023, 09:31
Juntada de Certidão
18/07/2023, 09:24
Juntada de Outros documentos
18/07/2023, 09:22
Juntada de Outros documentos
22/06/2023, 17:08
Distribuído por competência exclusiva
10/02/2023, 10:58
Ato Ordinatório
•
10/03/2026, 15:24
Ato Ordinatório
•
02/03/2026, 15:26
Despacho
•
05/02/2026, 16:34
Decisão
•
20/11/2025, 09:28
Decisão
•
04/11/2025, 18:06
Ato Ordinatório
•
13/10/2025, 11:27
Decisão
•
09/10/2025, 21:52
Despacho
•
09/10/2025, 21:41
Ato Ordinatório
•
18/09/2025, 14:25
Ato Ordinatório
•
03/09/2025, 14:15
Despacho
•
12/08/2025, 18:01
Despacho
•
29/07/2025, 20:22
Decisão
•
16/06/2025, 18:03
Ver todos os documentos (58)
Todos os documentos
(58)
Decisão
•
27/03/2026, 16:31
Decisão
•
13/03/2026, 16:58
Ato Ordinatório
•
10/03/2026, 15:24
Ato Ordinatório
•
02/03/2026, 15:26
Despacho
•
05/02/2026, 16:34
Decisão
•
20/11/2025, 09:28
Decisão
•
04/11/2025, 18:06
Ato Ordinatório
•
13/10/2025, 11:27
Decisão
•
09/10/2025, 21:52
Despacho
•
09/10/2025, 21:41
Ato Ordinatório
•
18/09/2025, 14:25
Ato Ordinatório
•
03/09/2025, 14:15
Despacho
•
12/08/2025, 18:01
Despacho
•
29/07/2025, 20:22
Decisão
•
16/06/2025, 18:03
Decisão
•
02/06/2025, 12:03
Ato Ordinatório
•
21/05/2025, 15:55
Decisão
•
07/04/2025, 16:20
Despacho
•
27/03/2025, 16:27
Despacho
•
13/03/2025, 11:08
Despacho
•
07/02/2025, 15:15
Ato Ordinatório
•
23/01/2025, 12:05
Despacho
•
14/01/2025, 16:13
Despacho
•
12/12/2024, 15:20
Ato Ordinatório
•
28/11/2024, 14:50
Despacho
•
01/11/2024, 14:59
Ato Ordinatório
•
17/10/2024, 12:25
Ato Ordinatório
•
25/09/2024, 16:49
Ato Ordinatório
•
20/09/2024, 11:44
Decisão
•
13/09/2024, 10:43
Ato Ordinatório
•
24/06/2024, 12:07
Decisão
•
13/12/2023, 07:47
Decisão
•
19/07/2023, 15:32
Ato Ordinatório
•
18/07/2023, 09:33
Acórdão
•
22/06/2023, 17:08
Acórdão
•
22/06/2023, 17:08
Acórdão
•
22/06/2023, 17:08
Acórdão
•
22/06/2023, 17:08
Acórdão
•
22/06/2023, 17:08
Acórdão
•
22/06/2023, 17:08
Acórdão
•
22/06/2023, 17:08
Acórdão
•
22/06/2023, 17:08
Acórdão
•
22/06/2023, 17:08
Acórdão
•
22/06/2023, 17:08
Acórdão
•
22/06/2023, 17:08
Acórdão
•
22/06/2023, 17:08
Acórdão
•
22/06/2023, 17:08
Acórdão
•
22/06/2023, 17:08
Acórdão
•
22/06/2023, 17:08
Acórdão
•
22/06/2023, 17:08
Acórdão
•
22/06/2023, 17:08
Acórdão
•
22/06/2023, 17:08
Acórdão
•
22/06/2023, 17:08
Acórdão
•
22/06/2023, 17:08
Acórdão
•
22/06/2023, 17:08
Acórdão
•
22/06/2023, 17:08
Sentença
•
10/02/2023, 10:58
Decisão
•
10/02/2023, 10:58