Execução da Pena 0014978-67.2019.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

NATALIA DE ALMEIDA GONCALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA FONSECA DE LIMA

OAB/SP 252422·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

GERSON QUIRINO DOS SANTOS

OAB/SP 517270·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

SERGIO MARCELO BATISTA

OAB/SP 301994·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

GABRIELA FONSECA DE LIMA

OAB/SP 252422·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

GERSON QUIRINO DOS SANTOS

OAB/SP 517270·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

SERGIO MARCELO BATISTA

OAB/SP 301994·CPF·Representa: Réu

VALDEMIR DOS SANTOS BORGES

OAB/SP 185091·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 16:34

Determinada a Regressão de Regime

27/03/2026, 16:33

Conclusos para decisão

27/03/2026, 14:21

Juntada de Outros documentos

27/03/2026, 14:20

Juntada de Outros documentos

27/03/2026, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 12:16

Conclusos para despacho

11/03/2026, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 07:56

Suspensão do Prazo

04/02/2026, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2026, 14:58

Suspensão do Prazo

17/12/2025, 04:33

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 06:04

Todas as movimentações(701)

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 16:34

Determinada a Regressão de Regime

27/03/2026, 16:33

Conclusos para decisão

27/03/2026, 14:21

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 16:33

Decisão

•03/12/2025, 14:41

Juntada de Outros documentos

27/03/2026, 14:20

Juntada de Outros documentos

27/03/2026, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 12:16

Conclusos para despacho

11/03/2026, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 07:56

Suspensão do Prazo

04/02/2026, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2026, 14:58

Suspensão do Prazo

17/12/2025, 04:33

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 14:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/12/2025, 14:41

Conclusos para decisão

02/12/2025, 17:24

Conclusos para julgamento

28/11/2025, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 01:12

Juntada de Petição de Contestação

26/11/2025, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/11/2025, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 10:08

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/11/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 22:01

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 21:52

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 21:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/11/2025, 21:52

Conclusos para despacho

11/11/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 22:10

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 22:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2025, 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 22:56

Juntada de Outros documentos

25/10/2025, 08:12

Juntada de Outros documentos

25/10/2025, 08:10

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 23:01

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 22:14

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 22:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2025, 22:14

Conclusos para despacho

21/10/2025, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

12/10/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

12/10/2025, 04:22

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 16:23

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

01/10/2025, 16:23

Conclusos para julgamento

27/09/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 14:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 17:36

Concessão

23/09/2025, 17:36

Conclusos para julgamento

20/09/2025, 12:19

Conclusos para despacho

16/09/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 16:35

Juntada de Outros documentos

16/09/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2025, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 05:36

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 07:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2025, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 21:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 19:15

Expedição de Certidão.

20/07/2025, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 18:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2025, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 18:25

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 15:50

Concedida Progressão de regime

10/07/2025, 15:50

Conclusos para decisão

08/07/2025, 18:57

Conclusos para julgamento

26/06/2025, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 21:27

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2025, 12:09

Juntada de Outros documentos

18/06/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 17:07

Concessão

13/06/2025, 17:07

Conclusos para julgamento

06/06/2025, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 22:38

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 19:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2025, 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 19:09

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 07:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 01:17

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 16:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2025, 16:42

Conclusos para despacho

14/04/2025, 10:13

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

11/04/2025, 23:05

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 06:01

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 20:09

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 20:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/03/2025, 20:00

Conclusos para decisão

21/03/2025, 15:24

Conclusos para julgamento

20/03/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 22:41

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gerson Quirino dos Santos (OAB 517270/SP) Processo 0014978-67.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectda: NATALIA DE ALMEIDA GONCALVES - Dê-se vista ao(à) Advogado(a).

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2025, 11:19

Conclusos para despacho

28/02/2025, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 19:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/02/2025, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 21:56

Conclusos para despacho

14/02/2025, 07:28

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 18:21

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/01/2025, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 09:30

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

21/01/2025, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 10:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2025, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/01/2025, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 13:38

Homologado o Cálculo

09/01/2025, 13:36

Conclusos para decisão

08/01/2025, 20:30

Conclusos para despacho

08/01/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2024, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/12/2024, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 22:07

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2024, 10:40

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2024, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/11/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 22:16

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 13:37

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/11/2024, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2024, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 17:20

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 17:20

Declarada a Remição

30/10/2024, 17:18

Conclusos para julgamento

30/10/2024, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 22:16

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2024, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 13:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2024, 13:35

Conclusos para despacho

11/10/2024, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 12:09

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 22:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2024, 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 22:55

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 17:59

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 17:58

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 17:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/10/2024, 17:58

Conclusos para julgamento

03/10/2024, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 17:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2024, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 17:58

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 09:23

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 09:23

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 09:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2024, 09:22

Conclusos para despacho

02/09/2024, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 02:07

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 17:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2024, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2024, 20:41

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 11:08

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

05/08/2024, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 11:08

Expedição de Certidão.

03/08/2024, 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 20:03

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 20:03

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 20:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/07/2024, 20:02

Conclusos para decisão

23/07/2024, 18:47

Conclusos para despacho

22/07/2024, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2024, 23:35

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2024, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 19:15

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 03:07

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2024, 12:22

Juntada de Outros documentos

12/07/2024, 12:20

Juntada de Outros documentos

12/07/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 18:29

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 18:29

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 18:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/07/2024, 18:29

Conclusos para julgamento

10/07/2024, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 20:25

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2024, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 14:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2024, 14:21

Conclusos para julgamento

28/06/2024, 13:47

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

28/06/2024, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 17:58

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2024, 03:16

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 12:57

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

24/06/2024, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2024, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/06/2024, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 08:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2024, 08:58

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2024, 04:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2024, 09:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/06/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2024, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 23:32

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 23:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/05/2024, 23:32

Conclusos para despacho

28/05/2024, 13:43

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2024, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/02/2024, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 17:08

Apensado ao processo

20/02/2024, 05:26

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 09:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2024, 09:28

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 09:26

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 09:17

Juntada de Outros documentos

19/02/2024, 09:15

Juntada de Mandado

19/02/2024, 09:15

Juntada de Outros documentos

19/02/2024, 09:15

Processo Desarquivado Com Reabertura

19/02/2024, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

17/02/2024, 04:53

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 11:52

Expedição de Mandado.

06/02/2024, 17:31

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 16:40

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

06/02/2024, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 16:25

Juntada de Outros documentos

06/02/2024, 16:12

Suspensão do Prazo

15/12/2023, 22:37

Juntada de Ofício

08/11/2023, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2023, 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/10/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 16:21

Determinada a Regressão de Regime

11/10/2023, 15:52

Conclusos para julgamento

10/10/2023, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2023, 01:10

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 16:06

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2023, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/10/2023, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 16:47

Expedição de Certidão.

23/09/2023, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2023, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 17:05

Apensado ao processo

24/08/2023, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2023, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 15:31

Não Concedida a Progressão de Regime

22/08/2023, 15:31

Conclusos para julgamento

17/08/2023, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2023, 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2023, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/08/2023, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 12:04

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 18:27

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2023, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 17:16

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/08/2023, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 17:30

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 15:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/07/2023, 15:06

Conclusos para julgamento

18/07/2023, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 19:15

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2023, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 12:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2023, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2023, 22:55

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 17:09

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 17:09

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 17:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/06/2023, 17:08

Juntada de Outros documentos

15/06/2023, 17:01

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 16:59

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 12:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2023, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 18:17

Conclusos para despacho

05/06/2023, 01:04

Juntada de Outros documentos

05/06/2023, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 11:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/03/2023, 12:41

Conclusos para despacho

15/03/2023, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 12:58

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2023, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 12:08

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 01:10

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 01:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2023, 01:10

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 01:09

Apensado ao processo

06/03/2023, 00:30

Apensado ao processo

06/03/2023, 00:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2023, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 20:17

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 00:13

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2023, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2023, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 12:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/01/2023, 12:25

Conclusos para despacho

13/01/2023, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2023, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2023, 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 14:06

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 14:06

Concedida Progressão de regime

19/12/2022, 14:06

Conclusos para julgamento

19/12/2022, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2022, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2022, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2022, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/12/2022, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 19:38

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2022, 14:55

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2022, 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 16:19

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/12/2022, 16:18

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2022, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2022, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2022, 13:02

Conclusos para julgamento

28/11/2022, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2022, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 17:59

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 08:44

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

25/11/2022, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 18:52

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2022, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2022, 10:34

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 22:14

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 22:13

Homologado o Cálculo

10/11/2022, 22:13

Conclusos para despacho

09/11/2022, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2022, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2022, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/10/2022, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2022, 18:38

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2022, 11:55

Juntada de Outros documentos

25/10/2022, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2022, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2022, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/10/2022, 20:00

Conclusos para despacho

18/10/2022, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2022, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2022, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/09/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2022, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2022, 09:03

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 17:21

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 17:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/09/2022, 17:20

Conclusos para julgamento

27/09/2022, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2022, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2022, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/09/2022, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 17:36

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 19:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2022, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2022, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2022, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/09/2022, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 16:56

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 14:10

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

15/09/2022, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2022, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 18:47

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 18:47

Declarada a Remição

29/08/2022, 18:47

Conclusos para despacho

25/08/2022, 11:03

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2022, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2022, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/08/2022, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2022, 17:28

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 19:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2022, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2022, 17:48

Expedição de Certidão.

31/07/2022, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2022, 13:15

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 09:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/07/2022, 09:22

Conclusos para despacho

19/07/2022, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2022, 10:36

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 09:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2022, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 19:35

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 09:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2022, 09:41

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 21:16

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 21:16

Homologado o Cálculo

22/06/2022, 21:15

Conclusos para despacho

21/06/2022, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2022, 18:15

Expedição de Certidão.

05/06/2022, 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2022, 18:47

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2022, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2022, 20:02

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 09:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2022, 09:25

Juntada de Outros documentos

24/05/2022, 08:38

Classe retificada de 1714 para 386

24/05/2022, 08:32

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 18:03

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 18:02

Homologada a Falta Disciplinar

23/05/2022, 18:02

Conclusos para julgamento

20/05/2022, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2022, 21:55

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2022, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2022, 17:56

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

12/05/2022, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2022, 12:55

Expedição de Certidão.

09/04/2022, 00:06

Juntada de Petição de Resposta

31/03/2022, 08:35

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/03/2022, 14:41

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/03/2022, 14:38

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2022, 13:47

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2021, 11:54

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 20:00

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 20:00

Desacolhida a Prisão Domiciliar

27/10/2021, 20:00

Conclusos para julgamento

27/10/2021, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021, 05:43

Expedição de Certidão.

24/10/2021, 02:58

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2021, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2021, 06:58

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 12:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2021, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2021, 06:28

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2021, 14:52

Expedição de Certidão.

22/08/2021, 02:00

Expedição de Certidão.

11/08/2021, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2021, 15:11

Expedição de Certidão.

11/08/2021, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2021, 15:07

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 02:06

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 18:39

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 18:39

Homologado o Cálculo

17/06/2021, 18:39

Conclusos para despacho

17/06/2021, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2021, 12:55

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 14:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/06/2021, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2021, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2021, 16:34

Expedição de Certidão.

03/06/2021, 09:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2021, 09:03

Juntada de Outros documentos

03/06/2021, 09:00

Juntada de Outros documentos

03/06/2021, 08:30

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 19:41

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 19:41

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 19:40

Declarada a Remição

27/05/2021, 19:40

Conclusos para julgamento

26/05/2021, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2021, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2021, 16:06

Expedição de Certidão.

25/05/2021, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2021, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2021, 14:57

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 04:25

Decisão

05/05/2021, 15:15

Conclusos para despacho

04/05/2021, 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 17:55

Expedição de Certidão.

02/05/2021, 02:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2021, 02:06

Expedição de Certidão.

29/04/2021, 20:52

Expedição de Certidão.

29/04/2021, 20:52

Concedida Progressão de regime

29/04/2021, 20:51

Conclusos para julgamento

29/04/2021, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2021, 13:36

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 13:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2021, 13:48

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2021, 05:46

Expedição de Certidão.

15/04/2021, 13:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

15/04/2021, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2021, 12:16

Expedição de Certidão.

10/04/2021, 02:04

Suspensão do Prazo

09/04/2021, 23:54

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 17:26

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 17:26

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 17:26

Homologada a Falta Disciplinar

30/03/2021, 17:25

Conclusos para despacho

30/03/2021, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2021, 16:28

Expedição de Certidão.

20/03/2021, 02:37

Expedição de Certidão.

20/03/2021, 02:24

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2021, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2021, 10:55

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 00:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2021, 00:44

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 00:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2021, 00:42

Juntada de Outros documentos

09/03/2021, 00:27

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2021, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2021, 18:46

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 17:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

05/03/2021, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2021, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2021, 11:25

Expedição de Certidão.

04/12/2020, 12:13

Expedição de Certidão.

04/12/2020, 12:13

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

04/12/2020, 12:12

Conclusos para julgamento

03/12/2020, 15:53

Juntada de Petição de Parecer

03/12/2020, 05:56

Expedição de Certidão.

27/11/2020, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2020, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2020, 10:59

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 17:54

Proferido Despacho

23/11/2020, 17:54

Conclusos para decisão

23/11/2020, 16:47

Juntada de Outros documentos

23/11/2020, 16:40

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 16:36

Expedição de Certidão.

18/11/2020, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2020, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 16:55

Juntada de Outros documentos

17/11/2020, 05:55

Expedição de Certidão.

02/11/2020, 01:48

Expedição de Certidão.

22/10/2020, 13:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2020, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2020, 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2020, 13:05

Expedição de Certidão.

13/10/2020, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/10/2020, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2020, 15:07

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 12:59

Expedição de Certidão.

02/10/2020, 19:21

Expedição de Certidão.

02/10/2020, 19:21

Decisão

02/10/2020, 19:21

Conclusos para julgamento

02/10/2020, 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2020, 22:15

Expedição de Certidão.

20/09/2020, 01:39

Expedição de Certidão.

09/09/2020, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2020, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2020, 12:27

Expedição de Certidão.

28/08/2020, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/08/2020, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2020, 13:59

Expedição de Certidão.

21/08/2020, 18:54

Expedição de Certidão.

21/08/2020, 18:53

Homologado o Cálculo

21/08/2020, 18:53

Conclusos para despacho

21/08/2020, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 14:06

Expedição de Certidão.

07/08/2020, 00:08

Expedição de Certidão.

27/07/2020, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2020, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2020, 11:26

Juntada de Outros documentos

07/07/2020, 11:57

Expedição de Certidão.

04/07/2020, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2020, 13:26

Juntada de Outros documentos

04/07/2020, 13:25

Suspensão do Prazo

20/05/2020, 04:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2020, 15:56

Expedição de Certidão.

18/04/2020, 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2020, 14:17

Expedição de Certidão.

07/04/2020, 16:33

Suspensão do Prazo

04/04/2020, 05:03

Expedição de Certidão.

02/04/2020, 17:49

Expedição de Certidão.

02/04/2020, 17:49

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

02/04/2020, 17:48

Conclusos para julgamento

02/04/2020, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2020, 16:17

Expedição de Certidão.

30/03/2020, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2020, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2020, 15:25

Suspensão do Prazo

24/03/2020, 03:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2020, 14:46

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 15:06

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 15:06

Homologada a Falta Disciplinar

02/03/2020, 15:06

Conclusos para julgamento

27/02/2020, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2020, 14:55

Expedição de Certidão.

04/02/2020, 12:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2020, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2020, 11:38

Expedição de Certidão.

28/01/2020, 09:14

Expedição de Certidão.

27/01/2020, 08:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2020, 08:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/01/2020, 18:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/01/2020, 18:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/01/2020, 18:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/01/2020, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/01/2020, 15:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/01/2020, 14:17

Conclusos para decisão

22/01/2020, 13:13

Juntada de Outros documentos

22/01/2020, 13:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/01/2020, 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/01/2020, 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/01/2020, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/01/2020, 13:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/01/2020, 13:38

Conclusos para decisão

07/01/2020, 09:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/12/2019, 19:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/12/2019, 19:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/12/2019, 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/12/2019, 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/12/2019, 16:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/12/2019, 15:38

Conclusos para despacho

10/12/2019, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2019, 16:31

Juntada de Outros documentos

03/12/2019, 16:05

Juntada de Outros documentos

23/11/2019, 08:47

Expedição de Ofício.

18/10/2019, 09:51

Juntada de Outros documentos

18/10/2019, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2019, 09:28

Distribuído por competência exclusiva

16/10/2019, 15:06

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 08:29

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 10:07

Despacho

•11/11/2025, 21:52

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 22:56

Despacho

•23/10/2025, 22:14

Decisão

•01/10/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 14:43

Decisão

•23/09/2025, 17:36

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 10:32

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 07:58

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 10:01

Ato Ordinatório

•20/07/2025, 13:26

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 18:25

Todos os documentos(152)

Decisão

•27/03/2026, 16:33

Decisão

•03/12/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 08:29

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 10:07

Despacho

•11/11/2025, 21:52

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 22:56

Despacho

•23/10/2025, 22:14

Decisão

•01/10/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 14:43

Decisão

•23/09/2025, 17:36

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 10:32

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 07:58

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 10:01

Ato Ordinatório

•20/07/2025, 13:26

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 18:25

Decisão

•10/07/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 12:09

Decisão

•13/06/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 19:09

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 09:15

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 11:44

Despacho

•16/04/2025, 16:42

Decisão

•21/03/2025, 20:00

Despacho

•13/03/2025, 11:19

Despacho

•21/02/2025, 19:07

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 13:07

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 09:28

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 10:26

Decisão

•09/01/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 12:30

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 10:40

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 10:46

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 13:37

Decisão

•30/10/2024, 17:18

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 15:32

Despacho

•14/10/2024, 13:35

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 22:55

Decisão

•04/10/2024, 17:58

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 17:58

Despacho

•05/09/2024, 09:22

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 17:39

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 11:08

Decisão

•23/07/2024, 20:02

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 12:22

Decisão

•11/07/2024, 18:29

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 14:03

Despacho

•01/07/2024, 14:21

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 12:56

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 15:52

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 08:58

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 14:04

Despacho

•28/05/2024, 23:32

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 13:55

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 09:28

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 16:27

Decisão

•11/10/2023, 15:52

Execução/Cumprimento de Sentença

•03/10/2023, 16:06

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 16:32

Ato Ordinatório

•23/09/2023, 14:31

Decisão

•22/08/2023, 15:31

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 13:57

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 17:16

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 16:15

Decisão

•19/07/2023, 15:06

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 15:08

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 12:42

Decisão

•16/06/2023, 17:08

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 12:58

Despacho

•16/03/2023, 12:41

Ato Ordinatório

•10/03/2023, 11:35

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 01:10

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 11:48

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 12:11

Decisão

•16/01/2023, 12:25

Decisão

•19/12/2022, 14:06

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 12:11

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 14:55

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 16:18

Despacho

•28/11/2022, 13:02

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 07:36

Decisão

•10/11/2022, 22:13

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 10:24

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 11:55

Despacho

•20/10/2022, 20:00

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 14:55

Decisão

•27/09/2022, 17:20

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 11:25

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 18:07

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 09:49

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 12:55

Decisão

•29/08/2022, 18:47

Ato Ordinatório

•05/08/2022, 16:52

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 17:48

Despacho

•20/07/2022, 09:22

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 09:44

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 09:41

Decisão

•22/06/2022, 21:15

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 15:35

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 09:25

Decisão

•23/05/2022, 18:02

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 14:05

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 12:55

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 14:41

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 14:38

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 13:47

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 11:54

Decisão

•27/10/2021, 20:00

Ato Ordinatório

•13/10/2021, 09:16

Ato Ordinatório

•08/10/2021, 12:47

Ato Ordinatório

•01/10/2021, 14:52

Ato Ordinatório

•11/08/2021, 15:11

Ato Ordinatório

•11/08/2021, 15:07

Decisão

•17/06/2021, 18:39

Ato Ordinatório

•08/06/2021, 14:14

Ato Ordinatório

•03/06/2021, 09:03

Decisão

•27/05/2021, 19:40

Ato Ordinatório

•25/05/2021, 15:48

Decisão

•05/05/2021, 15:15

Ato Ordinatório

•02/05/2021, 02:06

Decisão

•29/04/2021, 20:51

Ato Ordinatório

•19/04/2021, 13:48

Ato Ordinatório

•15/04/2021, 12:16

Decisão

•30/03/2021, 17:25

Ato Ordinatório

•09/03/2021, 16:57

Ato Ordinatório

•09/03/2021, 00:44

Ato Ordinatório

•09/03/2021, 00:42

Ato Ordinatório

•08/03/2021, 09:58

Ato Ordinatório

•05/03/2021, 16:09

Decisão

•04/12/2020, 12:12

Ato Ordinatório

•27/11/2020, 16:26

Despacho

•23/11/2020, 17:54

Ato Ordinatório

•18/11/2020, 16:14

Ato Ordinatório

•22/10/2020, 13:06

Ato Ordinatório

•13/10/2020, 15:08

Decisão

•02/10/2020, 19:21

Ato Ordinatório

•09/09/2020, 15:12

Ato Ordinatório

•28/08/2020, 13:59

Decisão

•21/08/2020, 18:53

Ato Ordinatório

•27/07/2020, 10:20

Ato Ordinatório

•04/07/2020, 13:26

Decisão

•02/04/2020, 17:48

Ato Ordinatório

•30/03/2020, 16:08

Decisão

•02/03/2020, 15:06

Ato Ordinatório

•04/02/2020, 12:25

Ato Ordinatório

•27/01/2020, 08:16

Decisão

•22/01/2020, 14:17

Decisão

•07/01/2020, 13:38

Decisão

•18/12/2019, 15:38

Ato Ordinatório

•18/10/2019, 09:28

Sentença

•16/10/2019, 15:07

Decisão

•16/10/2019, 15:07