Execução da Pena 0003673-36.2021.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JEREMIAS GONCALVES DURAES

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP 194194·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 18:49

Concedida Progressão de regime

12/05/2026, 18:49

Conclusos para decisão

12/05/2026, 13:46

Conclusos para despacho

12/05/2026, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2026, 08:35

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2026, 10:39

Juntada de Outros documentos

27/04/2026, 10:38

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 09:53

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 09:53

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 14:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/04/2026, 14:03

Conclusos para despacho

01/04/2026, 18:06

Conclusos para despacho

01/04/2026, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2026, 08:45

Todas as movimentações(503)

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 18:49

Concedida Progressão de regime

12/05/2026, 18:49

Conclusos para decisão

12/05/2026, 13:46

Conclusos para despacho

12/05/2026, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2026, 08:35

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 18:49

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 10:39

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2026, 10:39

Juntada de Outros documentos

27/04/2026, 10:38

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 09:53

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 09:53

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 14:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/04/2026, 14:03

Conclusos para despacho

01/04/2026, 18:06

Conclusos para despacho

01/04/2026, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2026, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 14:10

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 16:24

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 16:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2026, 16:23

Conclusos para despacho

24/03/2026, 12:09

Conclusos para despacho

24/03/2026, 10:39

Juntada de Petição de Resposta

23/03/2026, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 14:06

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 10:08

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 10:08

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 19:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/03/2026, 19:13

Conclusos para decisão

11/03/2026, 15:55

Conclusos para despacho

11/03/2026, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 13:32

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2026, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 14:15

Expedição de Certidão.

28/02/2026, 14:26

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/02/2026, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2026, 14:25

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 12:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/02/2026, 12:18

Conclusos para despacho

23/02/2026, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 09:46

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2026, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 16:38

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 19:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/02/2026, 19:51

Conclusos para despacho

06/02/2026, 11:46

Conclusos para despacho

06/02/2026, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 16:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/01/2026, 16:14

Conclusos para despacho

20/01/2026, 14:41

Conclusos para despacho

19/01/2026, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 14:59

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 10:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/11/2025, 10:56

Conclusos para despacho

17/11/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 18:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

05/11/2025, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2025, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 13:34

Homologado o Cálculo

17/10/2025, 13:34

Conclusos para despacho

16/10/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 11:18

Ato ordinatório

02/10/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 16:10

Desapensado do processo

01/10/2025, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 16:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/09/2025, 14:04

Conclusos para decisão

19/09/2025, 14:03

Conclusos para despacho

18/09/2025, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 11:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 14:24

Conclusos para despacho

26/08/2025, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 10:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 21:50

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 17:22

Homologado o Cálculo

24/06/2025, 17:21

Conclusos para despacho

23/06/2025, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 11:46

Ato ordinatório

16/06/2025, 11:45

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 11:43

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 11:38

Apensado ao processo

16/06/2025, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2025, 12:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/06/2025, 10:32

Conclusos para decisão

02/06/2025, 08:29

Conclusos para despacho

22/04/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 12:22

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 09:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2025, 17:14

Conclusos para despacho

21/03/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 17:50

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabiana Ferreira de Oliveira (OAB 194194/SP) Processo 0003673-36.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: JEREMIAS GONCALVES DURAES - Manifeste-se a Defesa sobre cota ministerial de fls. retro.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 12:02

Ato ordinatório

13/03/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 11:33

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/02/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 16:05

Ato ordinatório

19/02/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 21:39

Unificação e Soma de Penas

13/01/2025, 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 13:18

Conclusos para despacho

24/09/2024, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 21:40

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2024, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2024, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 15:30

Ato ordinatório

04/09/2024, 15:29

Juntada de Outros documentos

04/09/2024, 15:27

Apensado ao processo

04/09/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 15:21

Apensado ao processo

04/09/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 18:09

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2024, 00:05

Ato ordinatório

26/08/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 11:06

Juntada de Outros documentos

26/03/2024, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2024, 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2024, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/02/2024, 14:03

Conclusos para decisão

15/02/2024, 12:37

Conclusos para despacho

07/02/2024, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2024, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 11:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

26/01/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2024, 00:20

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 14:38

Ato ordinatório

24/01/2024, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2024, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 12:30

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 12:29

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 14:09

Unificação e Soma de Penas

15/09/2023, 14:06

Conclusos para decisão

15/09/2023, 12:25

Conclusos para despacho

06/09/2023, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 14:37

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2023, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 13:03

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2023, 13:03

Juntada de Outros documentos

05/09/2023, 12:56

Apensado ao processo

05/09/2023, 12:54

Apensado ao processo

05/09/2023, 12:54

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 11:46

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 11:45

Homologado o Cálculo

12/07/2023, 11:44

Conclusos para decisão

12/07/2023, 10:37

Conclusos para despacho

12/07/2023, 10:34

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 09:58

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 10:16

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 10:16

Juntada de Outros documentos

23/05/2023, 10:15

Apensado ao processo

22/05/2023, 16:51

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 16:59

Determinada a Regressão de Regime

18/04/2023, 16:59

Conclusos para decisão

17/04/2023, 14:36

Conclusos para despacho

12/04/2023, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 12:55

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2023, 01:17

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2023, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2023, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2023, 17:05

Conclusos para decisão

31/03/2023, 16:58

Conclusos para despacho

31/03/2023, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 18:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/03/2023, 18:16

Conclusos para despacho

29/03/2023, 15:54

Conclusos para despacho

29/03/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2023, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2023, 10:31

Ato ordinatório

21/03/2023, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 09:17

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2023, 14:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/11/2022, 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/11/2022, 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/11/2022, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/10/2022, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/10/2022, 13:34

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2022, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2022, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2022, 11:05

Conclusos para despacho

24/10/2022, 09:56

Conclusos para despacho

24/10/2022, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2022, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2022, 12:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/10/2022, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2022, 10:59

Apensado ao processo

14/10/2022, 10:11

Conclusos para decisão

14/10/2022, 09:28

Juntada de Certidão

13/10/2022, 17:40

Conclusos para despacho

13/10/2022, 17:39

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 17:24

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2022, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2022, 05:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/10/2022, 13:37

Conclusos para decisão

07/10/2022, 09:56

Conclusos para despacho

04/10/2022, 14:16

Juntada de Outros documentos

04/10/2022, 14:16

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 09:12

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 09:11

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2022, 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 11:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/09/2022, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2022, 17:24

Juntada de Outros documentos

02/09/2022, 15:38

Conclusos para decisão

02/09/2022, 13:45

Conclusos para despacho

02/09/2022, 13:05

Juntada de Ofício

02/09/2022, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2022, 07:15

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2022, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2022, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/08/2022, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 15:24

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2022, 12:13

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2022, 16:55

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2022, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2022, 13:30

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 13:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/08/2022, 13:10

Conclusos para despacho

17/08/2022, 09:15

Conclusos para despacho

16/08/2022, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2022, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2022, 01:40

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 15:43

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 18:05

Concedida Progressão de regime

11/08/2022, 18:04

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2022, 04:06

Conclusos para decisão

10/08/2022, 15:02

Conclusos para despacho

10/08/2022, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2022, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2022, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 15:21

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2022, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 14:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

09/08/2022, 13:33

Conclusos para decisão

08/08/2022, 12:06

Conclusos para despacho

08/08/2022, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2022, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2022, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2022, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/07/2022, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 23:40

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2022, 14:01

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 13:59

Apensado ao processo

25/07/2022, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2022, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2022, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/07/2022, 13:58

Conclusos para despacho

11/07/2022, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2022, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2022, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2022, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/07/2022, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 14:23

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 13:59

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

07/07/2022, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2022, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 15:41

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 15:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/06/2022, 15:39

Conclusos para decisão

27/06/2022, 13:55

Conclusos para despacho

27/06/2022, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2022, 01:50

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2022, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2022, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/06/2022, 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 14:16

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 14:16

Homologado o Cálculo

20/06/2022, 14:14

Conclusos para despacho

20/06/2022, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2022, 10:16

Conclusos para decisão

15/06/2022, 12:14

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 22:55

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 02:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2022, 07:05

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 16:14

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 16:12

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 13:48

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

20/05/2022, 13:46

Conclusos para decisão

19/05/2022, 11:10

Conclusos para despacho

19/05/2022, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2022, 15:12

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2022, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2022, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 16:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2022, 16:32

Juntada de Petição de Resposta

21/04/2022, 17:27

Conclusos para despacho

19/04/2022, 14:16

Conclusos para despacho

19/04/2022, 13:41

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2022, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2022, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 16:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2022, 16:41

Conclusos para despacho

24/03/2022, 12:31

Conclusos para despacho

24/03/2022, 12:07

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2022, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2022, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/03/2022, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2022, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2022, 01:34

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2022, 09:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/03/2022, 15:34

Conclusos para despacho

08/03/2022, 10:24

Conclusos para despacho

07/03/2022, 17:48

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 17:46

Juntada de Outros documentos

07/03/2022, 17:31

Juntada de Outros documentos

14/02/2022, 16:34

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 16:28

Juntada de Outros documentos

14/02/2022, 16:25

Juntada de Mandado

04/02/2022, 18:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/02/2022, 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/02/2022, 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/02/2022, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/02/2022, 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/02/2022, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2022, 00:12

Decisão

01/02/2022, 16:22

Conclusos para despacho

01/02/2022, 14:18

Juntada de Ofício

01/02/2022, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2022, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2022, 13:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2022, 13:30

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 17:15

Conclusos para despacho

27/12/2021, 16:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/11/2021, 13:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/11/2021, 13:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/11/2021, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/11/2021, 18:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/11/2021, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2021, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2021, 13:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/11/2021, 13:11

Conclusos para decisão

08/11/2021, 11:34

Conclusos para despacho

08/11/2021, 10:21

Juntada de Outros documentos

08/11/2021, 10:20

Juntada de Outros documentos

13/08/2021, 11:27

Expedição de Mandado.

12/08/2021, 18:04

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2021, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2021, 05:30

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 20:39

Determinada a Regressão de Regime

06/08/2021, 20:39

Conclusos para decisão

04/08/2021, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2021, 04:41

Conclusos para despacho

02/08/2021, 15:19

Juntada de Ofício

02/08/2021, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2021, 12:47

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2021, 22:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/07/2021, 18:33

Conclusos para despacho

30/07/2021, 18:17

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 10:06

Conclusos para despacho

23/07/2021, 18:03

Juntada de Ofício

23/07/2021, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2021, 08:06

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2021, 01:30

Juntada de Outros documentos

20/07/2021, 17:18

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2021, 00:02

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 15:51

Concedida Progressão de regime

19/07/2021, 15:50

Conclusos para decisão

19/07/2021, 14:44

Conclusos para despacho

19/07/2021, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2021, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2021, 13:49

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 12:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/07/2021, 19:08

Conclusos para despacho

08/07/2021, 17:59

Conclusos para despacho

08/07/2021, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2021, 12:18

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2021, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2021, 11:51

Juntada de Outros documentos

02/07/2021, 11:50

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 14:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/06/2021, 14:54

Conclusos para despacho

29/06/2021, 13:51

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 16:36

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 15:14

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 15:14

Decisão

07/06/2021, 15:14

Conclusos para decisão

07/06/2021, 12:06

Conclusos para despacho

07/06/2021, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2021, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2021, 11:23

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 17:40

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 17:39

Homologado o Cálculo

21/05/2021, 17:36

Conclusos para decisão

21/05/2021, 10:08

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2021, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2021, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/05/2021, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 16:43

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 11:30

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 11:30

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 11:29

Proferido Despacho

29/04/2021, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2021, 13:26

Expedição de Ofício.

28/04/2021, 17:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2021, 11:48

Conclusos para despacho

28/04/2021, 11:45

Apensado ao processo

28/04/2021, 11:32

Juntada de Outros documentos

28/04/2021, 11:31

Juntada de Outros documentos

28/04/2021, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 11:06

Juntada de Mandado

28/04/2021, 11:05

Juntada de Outros documentos

28/04/2021, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 11:04

Juntada de Outros documentos

28/04/2021, 11:04

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

28/04/2021, 11:03

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28/04/2021, 11:03

Juntada de Petição de Denúncia

28/04/2021, 11:01

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28/04/2021, 11:00

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28/04/2021, 11:00

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28/04/2021, 10:59

Juntada de Petição de Denúncia

28/04/2021, 10:58

Distribuído por sorteio

28/04/2021, 10:11

Despacho

•06/04/2026, 14:03

Despacho

•24/03/2026, 16:23

Decisão

•11/03/2026, 19:13

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 14:58

Ato Ordinatório

•28/02/2026, 14:26

Decisão

•23/02/2026, 12:18

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 16:20

Despacho

•07/02/2026, 19:51

Despacho

•20/01/2026, 16:14

Decisão

•24/11/2025, 10:56

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 16:38

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•05/11/2025, 18:04

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•28/10/2025, 12:00

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Decisão

•12/05/2026, 18:49

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 10:39

Despacho

•06/04/2026, 14:03

Despacho

•24/03/2026, 16:23

Decisão

•11/03/2026, 19:13

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 14:58

Ato Ordinatório

•28/02/2026, 14:26

Decisão

•23/02/2026, 12:18

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 16:20

Despacho

•07/02/2026, 19:51

Despacho

•20/01/2026, 16:14

Decisão

•24/11/2025, 10:56

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 18:04

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 12:00

Decisão

•17/10/2025, 13:34

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 11:18

Decisão

•19/09/2025, 14:04

Despacho

•28/08/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 09:34

Decisão

•24/06/2025, 17:21

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 11:45

Decisão

•02/06/2025, 10:32

Despacho

•24/03/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 11:32

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 10:49

Decisão

•13/01/2025, 21:39

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 15:29

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 16:53

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 11:06

Despacho

•15/02/2024, 14:03

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 11:05

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 14:37

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 10:38

Decisão

•15/09/2023, 14:06

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 16:59

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 13:03

Decisão

•12/07/2023, 11:44

Decisão

•18/04/2023, 16:59

Decisão

•31/03/2023, 17:05

Despacho

•30/03/2023, 18:16

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 09:17

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 14:23

Despacho

•24/10/2022, 11:05

Decisão

•17/10/2022, 11:39

Decisão

•10/10/2022, 13:37

Decisão

•05/09/2022, 11:15

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 12:03

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 12:13

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 16:55

Despacho

•17/08/2022, 13:10

Decisão

•11/08/2022, 18:04

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 14:44

Decisão

•09/08/2022, 13:33

Ato Ordinatório

•26/07/2022, 13:40

Ato Ordinatório

•25/07/2022, 14:01

Despacho

•12/07/2022, 13:58

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 11:48

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 13:59

Decisão

•29/06/2022, 15:39

Despacho

•21/06/2022, 13:14

Decisão

•20/06/2022, 14:14

Decisão

•20/05/2022, 13:46

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 12:18

Despacho

•25/04/2022, 16:32

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 13:56

Despacho

•25/03/2022, 16:41

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 13:15

Despacho

•09/03/2022, 15:34

Decisão

•01/02/2022, 16:22

Despacho

•26/01/2022, 13:30

Decisão

•08/11/2021, 13:11

Decisão

•06/08/2021, 20:39

Despacho

•30/07/2021, 18:33

Decisão

•19/07/2021, 15:50

Despacho

•08/07/2021, 19:08

Ato Ordinatório

•06/07/2021, 10:51

Despacho

•29/06/2021, 14:54

Decisão

•07/06/2021, 15:14

Decisão

•21/05/2021, 17:36

Ato Ordinatório

•06/05/2021, 16:54

Despacho

•29/04/2021, 17:41

Ato Ordinatório

•28/04/2021, 11:48

Despacho

•28/04/2021, 11:06

Despacho

•28/04/2021, 11:04

Despacho

•28/04/2021, 11:04

Despacho

•28/04/2021, 11:04

Despacho

•28/04/2021, 11:04

Despacho

•28/04/2021, 11:04

Acórdão

•28/04/2021, 11:03

Acórdão

•28/04/2021, 11:03

Acórdão

•28/04/2021, 11:03

Acórdão

•28/04/2021, 11:03

Acórdão

•28/04/2021, 11:03

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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•28/04/2021, 11:03

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