Apelação / Remessa Necessária 1000520-16.2024.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

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Funcionamento de Estabelecimentos EmpresariaisLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Borelli Thomaz

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Mandado de Segurança Cível · Fazenda Publica de Limeira

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LIMEIRA

CNPJ

Autor

JUIZO EX OFFICIO

CNPJ

Autor

R F CORREA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Reu

AGENTE FISCAL TRIBUTARIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE LIMEIRA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FLAVIA FADINI FERREIRA

OAB/SP 215332·CPF·Representa: Autor

ABRAÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP 440636·CPF·Representa: Réu

ISADORA BORSATO SILVA SANTOS

OAB/SP 445759·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 11:32

Baixa Definitiva

13/02/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 09:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 11:08

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 10:54

Ato ordinatório praticado

14/11/2024, 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/11/2024, 16:22

Julgamento

14/11/2024, 15:26

Pedido de inclusão em pauta virtual

08/11/2024, 16:45

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 17:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/08/2024, 00:00

Conclusos para decisão

21/08/2024, 00:00

Conclusos para decisão

19/08/2024, 11:03

Todas as movimentações(19)

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 11:32

Baixa Definitiva

13/02/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 09:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 11:08

Documentos

Acórdão

•14/11/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 10:54

Ato ordinatório praticado

14/11/2024, 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/11/2024, 16:22

Julgamento

14/11/2024, 15:26

Pedido de inclusão em pauta virtual

08/11/2024, 16:45

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 17:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/08/2024, 00:00

Conclusos para decisão

21/08/2024, 00:00

Conclusos para decisão

19/08/2024, 11:03

Distribuído por competência exclusiva

19/08/2024, 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/08/2024, 12:59

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 11:27

Recebidos os autos

14/08/2024, 09:31