Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001285-12.2016.8.26.0311 - TJSP | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Unica de Junqueiropolis

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Laerte Marrone de Castro Sampaio

Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

Em segredo de justiça

Reu

FABRICIO BASSIANI ARAUJO SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCOS FERNANDO DENONI

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

JACEMIR MÁRCIO DE SANT'ANA

OAB/SP 242036·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Ofício

04/09/2024, 17:34

Arquivado Definitivamente

25/01/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 15:27

Juntada de Outros documentos

25/01/2024, 15:24

Expedição de Ofício.

22/01/2024, 15:35

Expedição de Ofício.

22/01/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 11:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/12/2023, 01:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/12/2023, 00:07

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2023, 14:16

Conclusos para despacho

18/10/2023, 10:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/09/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 18:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:02

Todas as movimentações(236)

Juntada de Ofício

04/09/2024, 17:34

Arquivado Definitivamente

25/01/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 15:27

Juntada de Outros documentos

25/01/2024, 15:24

Expedição de Ofício.

22/01/2024, 15:35

Documentos

Decisão

•14/12/2023, 14:16

Despacho

•30/08/2023, 15:57

Expedição de Ofício.

22/01/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 11:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/12/2023, 01:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/12/2023, 00:07

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2023, 14:16

Conclusos para despacho

18/10/2023, 10:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/09/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 18:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Alexsandre Balber da Rocha - Intimação - ADV: Jacemir Márcio de Sant'ana (OAB 242036/SP) Processo 0001285-12.2016.8.26.0311 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vistos, Petição de fls. 377 e documento de fls. 378 e ofício de fls. 380 e seguintes, ouça-se o Ministério Público. Junqueirópolis, 30 de Agosto de 2023.-

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 15:57

Conclusos para despacho

30/08/2023, 13:42

Juntada de Ofício

26/07/2023, 11:12

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 11:14

Conclusos para despacho

12/06/2023, 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/06/2023, 09:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/06/2023, 03:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/06/2023, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 13:26

Conclusos para despacho

05/06/2023, 11:30

Conclusos para despacho

31/05/2023, 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/05/2023, 10:45

Expedição de Ofício.

26/05/2023, 13:57

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 14:46

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 14:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/04/2023, 01:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/04/2023, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 15:46

Conclusos para despacho

13/02/2023, 19:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/02/2023, 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/02/2023, 13:25

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 16:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/01/2023, 01:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/01/2023, 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/01/2023, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 15:18

Conclusos para despacho

23/01/2023, 14:20

Conclusos para despacho

23/01/2023, 14:12

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/01/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 09:51

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 09:51

Expedição de Mandado.

19/12/2022, 09:35

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 11:22

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 10:54

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 15:32

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 09:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/12/2022, 01:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/12/2022, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 13:55

Conclusos para despacho

30/11/2022, 09:02

Juntada de Outros documentos

04/10/2022, 15:34

Expedição de Ofício.

27/09/2022, 17:13

Expedição de Ofício.

27/09/2022, 17:13

Expedição de Ofício.

27/09/2022, 17:12

Conclusos para despacho

27/09/2022, 11:13

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 11:13

Transitado em Julgado em #{data}

27/09/2022, 10:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/09/2022, 01:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/09/2022, 05:35

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 17:01

Conclusos para despacho

05/09/2022, 10:21

Conclusos para despacho

09/06/2022, 16:22

Recebidos os autos

09/06/2022, 11:54

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/03/2022, 16:16

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 15:05

Conclusos para despacho

28/03/2022, 13:56

Conclusos para despacho

31/01/2022, 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/01/2022, 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

10/11/2021, 17:43

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 17:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/11/2021, 01:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/11/2021, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2021, 15:09

Conclusos para despacho

03/11/2021, 14:01

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 17:52

Conclusos para despacho

05/08/2021, 09:38

Juntada de Outros documentos

05/08/2021, 09:37

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 15:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/06/2021, 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/06/2021, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 16:33

Juntada de Outros documentos

22/06/2021, 15:22

Conclusos para despacho

22/06/2021, 14:32

Juntada de Outros documentos

28/05/2021, 16:53

Expedição de Carta precatória.

26/05/2021, 15:06

Conclusos para despacho

26/05/2021, 13:28

Transitado em Julgado em #{data}

26/05/2021, 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/05/2021, 12:35

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 14:59

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 14:58

Julgado procedente em parte o pedido

14/05/2021, 14:34

Conclusos para julgamento

13/05/2021, 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/05/2021, 10:25

Conclusos para despacho

12/05/2021, 15:24

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 15:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/04/2021, 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/04/2021, 14:16

Ato ordinatório praticado

27/04/2021, 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/04/2021, 16:17

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 18:58

Juntada de Outros documentos

20/04/2021, 18:56

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 18:41

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/04/2021, 12:05

Juntada de Outros documentos

07/04/2021, 09:30

Conclusos para despacho

23/03/2021, 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/03/2021, 14:04

Expedição de Certidão.

17/03/2021, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2021, 14:02

Conclusos para despacho

16/03/2021, 09:41

Conclusos para despacho

15/03/2021, 19:07

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 19:02

Juntada de Ofício

15/03/2021, 17:04

Juntada de Ofício

26/02/2021, 14:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/02/2021, 12:32

Juntada de Outros documentos

24/02/2021, 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/02/2021, 11:43

Juntada de Outros documentos

22/02/2021, 20:19

Expedição de Carta precatória.

19/02/2021, 16:24

Expedição de Ofício.

19/02/2021, 15:54

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2021, 15:05

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 07/04/2021 04:00:00, Vara Única.

17/02/2021, 17:41

Conclusos para despacho

17/02/2021, 17:36

Conclusos para despacho

13/01/2021, 18:17

Expedição de Certidão.

17/12/2020, 15:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/12/2020, 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/12/2020, 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2020, 13:12

Conclusos para julgamento

04/12/2020, 11:13

Conclusos para despacho

18/11/2020, 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/11/2020, 12:35

Expedição de Certidão.

16/11/2020, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2020, 15:52

Conclusos para despacho

16/11/2020, 14:04

Conclusos para despacho

19/10/2020, 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/10/2020, 12:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/10/2020, 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/10/2020, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2020, 13:52

Conclusos para despacho

05/10/2020, 11:11

Conclusos para despacho

15/09/2020, 17:40

Juntada de Outros documentos

15/09/2020, 17:37

Juntada de Outros documentos

01/04/2020, 16:48

Expedição de Carta precatória.

05/03/2020, 16:12

Expedição de Certidão.

05/03/2020, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2020, 15:40

Conclusos para despacho

28/02/2020, 16:45

Conclusos para despacho

07/02/2020, 18:11

Transitado em Julgado em #{data}

07/02/2020, 18:11

Juntada de Outros documentos

10/01/2020, 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/01/2020, 13:32

Juntada de Mandado

10/01/2020, 13:32

Expedição de Mandado.

18/12/2019, 16:37

Expedição de Ofício.

18/12/2019, 16:16

Expedição de Certidão.

18/12/2019, 14:03

Expedição de Certidão.

18/12/2019, 13:46

Revogada a suspensão do processo

13/12/2019, 16:10

Conclusos para decisão

13/12/2019, 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/12/2019, 11:56

Conclusos para despacho

02/12/2019, 13:40

Expedição de Certidão.

02/12/2019, 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/11/2019, 09:47

Juntada de Mandado

14/11/2019, 09:47

Expedição de Mandado.

01/11/2019, 16:48

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 16:12

Juntada de Ofício

01/11/2019, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2019, 15:50

Conclusos para despacho

29/10/2019, 14:46

Conclusos para despacho

15/10/2019, 09:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/10/2019, 14:45

Expedição de Certidão.

06/10/2019, 10:45

Juntada de Outros documentos

06/10/2019, 10:44

Juntada de Outros documentos

27/09/2019, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2019, 15:18

Conclusos para despacho

24/09/2019, 14:09

Conclusos para despacho

06/09/2019, 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/09/2019, 17:35

Expedição de Certidão.

02/09/2019, 10:01

Ato ordinatório praticado

02/09/2019, 10:01

Juntada de Outros documentos

23/08/2019, 15:04

Ato ordinatório praticado

26/07/2019, 23:21

Ato ordinatório praticado

27/02/2019, 21:45

Ato ordinatório praticado

21/12/2018, 21:50

Ato ordinatório praticado

23/10/2018, 22:21

Ato ordinatório praticado

21/08/2018, 17:22

Ato ordinatório praticado

11/06/2018, 23:43

Ato ordinatório praticado

06/06/2018, 21:50

Ato ordinatório praticado

09/02/2018, 22:09

Expedição de Ofício.

11/05/2017, 15:17

Expedição de Carta precatória.

11/05/2017, 14:48

Expedição de Certidão.

10/05/2017, 14:30

Expedição de Certidão.

10/05/2017, 14:24

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

09/05/2017, 16:01

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

09/05/2017, 00:00

Conclusos para decisão

26/04/2017, 09:46

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

26/04/2017, 09:46

Expedição de Carta precatória.

04/04/2017, 15:26

Juntada de Ofício

04/04/2017, 15:25

Juntada de Ofício

04/04/2017, 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/04/2017, 15:23

Recebidos os autos

17/03/2017, 17:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/03/2017, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2017, 09:05

Recebidos os autos

12/09/2016, 15:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/09/2016, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2016, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2016, 17:04

Recebidos os autos

13/07/2016, 14:07

Recebidos os autos

13/07/2016, 14:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/07/2016, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2016, 09:26

Recebidos os autos

27/06/2016, 17:06

Recebidos os autos

27/06/2016, 17:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/06/2016, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2016, 16:40

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

17/06/2016, 00:00

Recebidos os autos

06/06/2016, 17:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/06/2016, 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

06/06/2016, 09:34

Recebidos os autos

06/06/2016, 09:34

Ato ordinatório praticado

06/06/2016, 09:31

Distribuído por sorteio

06/06/2016, 09:20

Despacho

•05/06/2023, 13:26

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 14:46

Despacho

•25/04/2023, 15:46

Despacho

•23/01/2023, 15:18

Despacho

•30/11/2022, 13:55

Despacho

•05/09/2022, 17:01

Despacho

•28/03/2022, 15:05

Despacho

•03/11/2021, 15:09

Despacho

•22/06/2021, 16:33

Sentença

•14/05/2021, 14:34

Ato Ordinatório

•27/04/2021, 16:05

Despacho

•16/03/2021, 14:02

Despacho

•18/02/2021, 15:05

Todos os documentos(29)

Decisão

•14/12/2023, 14:16

Despacho

•30/08/2023, 15:57

Despacho

•05/06/2023, 13:26

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 14:46

Despacho

•25/04/2023, 15:46

Despacho

•23/01/2023, 15:18

Despacho

•30/11/2022, 13:55

Despacho

•05/09/2022, 17:01

Despacho

•28/03/2022, 15:05

Despacho

•03/11/2021, 15:09

Despacho

•22/06/2021, 16:33

Sentença

•14/05/2021, 14:34

Ato Ordinatório

•27/04/2021, 16:05

Despacho

•16/03/2021, 14:02

Despacho

•18/02/2021, 15:05

Decisão

•09/12/2020, 13:12

Despacho

•16/11/2020, 15:52

Despacho

•05/10/2020, 13:52

Despacho

•02/03/2020, 15:40

Decisão

•13/12/2019, 16:10

Despacho

•29/10/2019, 15:50

Despacho

•24/09/2019, 15:18

Ato Ordinatório

•02/09/2019, 10:01

Decisão

•09/05/2017, 16:01

Despacho

•04/04/2017, 16:40

Despacho

•04/04/2017, 16:40

Despacho

•04/04/2017, 16:40

Despacho

•04/04/2017, 16:40

Despacho

•04/04/2017, 16:29