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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

01 CRIMINAL DE RIO CLARO

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ 51.***.***.0001-93

Autor

DANILO DA SILVA ROCHA

CPF 233.***.***-03

Reu

SAUDE PUBLICA

TERCEIRO

DIEGO RODRIGUES DOS SANTOS

CPF 390.***.***-76

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

GIORDANO ROBERTO DO AMARAL REGINATTO

OAB/SP 189249•Representa: PASSIVO

TÁLITA VITURI DA SILVA

OAB/SP 489844•Representa: PASSIVO

DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO

OAB/SP 294772•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 11:01

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Recebido o recurso

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Outros documentos.

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2025 10:29:18, 1ª Vara Criminal.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

legal