Execução Fiscal 0013707-86.1997.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/10/1997

Valor da Causa

R$ 31.338,63

Orgao julgador

SAF DE AMERICANA

Partes do Processo

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

FORTUNATO & CIA LTDA

Reu

Advogados / Representantes

JORGE ARRUDA GUIDOLIN

OAB/SP 48197•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de Ofício.

12/02/2026, 11:04

Expedição de Ofício.

25/09/2025, 09:45

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Expedição de Carta.

09/09/2025, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jorge Arruda Guidolin (OAB 48197/SP) Processo 0013707-86.1997.8.26.0019 - Execução Fiscal - Reqdo: Fortunato & Cia Ltda - Vistos. Diante do tempo decorrido, DECRETO a prescrição intercorrente prevista no parágrafo 4o, da Lei 6.830/80, com relação ao débito tributário objeto destes autos, e JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no 487, inciso II, do CPC. Dou por levantadas eventuais constrições, devendo a Serventia expedir o necessário, se for o caso, e armazenar os dados necessá

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 12:11

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

13/03/2025, 11:24

Arquivado Provisoriamente, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2177/2018, item III

10/11/2018, 21:14

Mudança de Classe Processual

15/03/2013, 00:00

Arquivamento

31/10/2007, 11:43

Arquivo Provisório

11/05/2007, 00:00

Aguardando Publicação

21/03/2007, 00:00

Documentos

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