Execução da Pena 7007958-11.2013.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

N/C

Terceiro

CICERO DA SILVA PEREIRA

Reu

Advogados / Representantes

MARCO AURELIO GOMES DE ALMEIDA

OAB/SP 222938·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 16:21

Expedição de Ofício.

05/06/2025, 09:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2025.

04/06/2025, 22:12

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

04/06/2025, 22:10

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 01:38

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 15:27

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

15/04/2025, 15:22

Conclusos para julgamento

15/04/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

18/02/2025, 16:31

Juntada de Outros documentos

18/02/2025, 16:29

Juntada de Outros documentos

18/02/2025, 16:29

Todas as movimentações(256)

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 16:21

Expedição de Ofício.

05/06/2025, 09:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2025.

04/06/2025, 22:12

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

04/06/2025, 22:10

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 22:10

Sentença

•15/04/2025, 15:22

17/04/2025, 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 01:38

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 15:27

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

15/04/2025, 15:22

Conclusos para julgamento

15/04/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

18/02/2025, 16:31

Juntada de Outros documentos

18/02/2025, 16:29

Juntada de Outros documentos

18/02/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marco Aurelio Gomes de Almeida (OAB 222938/SP) Processo 7007958-11.2013.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: Cicero da Silva Pereira - Vistos. Reconvertidas as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade (p. 292/293) e cumprido o mandado de prisão, com realização de audiência admonitória para ingresso no regime aberto (p. 318), a competência para prosseguimento do feito recai sobre a 4ª Vara de Execuções Criminais (Resolução 852/2021). Providencie-se o necessário ao seu encam

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 22:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/08/2023, 12:19

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

31/08/2023, 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/08/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 11:54

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 21:08

Conclusos para decisão

02/08/2023, 09:35

Mudança de Magistrado

02/08/2023, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 18:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 15:23

Juntada de Outros documentos

11/07/2023, 15:07

Juntada de Certidão

11/07/2023, 14:52

Apensado ao processo

11/07/2023, 14:45

Juntada de Outros documentos

24/02/2022, 17:41

Juntada de Outros documentos

24/02/2022, 17:40

Juntada de Outros documentos

24/02/2022, 17:40

Juntada de Outros documentos

24/02/2022, 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

23/11/2021, 18:38

Publicado ato_publicado em 01/02/2021.

01/02/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/01/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

22/01/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/01/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/01/2021, 00:00

Expedição de Mandado.

18/01/2021, 00:00

Proferido Despacho

18/01/2021, 00:00

Proferido Despacho

18/12/2020, 00:00

Conclusos para despacho

14/12/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/12/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

23/11/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/11/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/11/2020, 00:00

Proferido Despacho

09/11/2020, 00:00

Conclusos para despacho

20/10/2020, 00:00

Proferido Despacho

09/09/2020, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/09/2020.

02/09/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/09/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/08/2020, 00:00

Proferido Despacho

24/08/2020, 00:00

Decisão

18/08/2020, 00:00

Decisão

06/08/2020, 00:00

Proferido Despacho

18/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

02/03/2020, 00:00

Autos no Prazo

24/01/2020, 00:00

Proferido Despacho

15/01/2020, 00:00

Conclusos para despacho

14/01/2020, 00:00

Autos no Prazo

08/10/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/09/2019.

25/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

06/07/2018, 00:00

Autos no Prazo

04/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/06/2018, 00:00

Decisão

27/06/2018, 00:00

Expedição de Certidão.

26/06/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/06/2018.

25/06/2018, 00:00

Proferido Despacho

22/06/2018, 00:00

Conclusos para despacho

21/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2018, 00:00

Autos no Prazo

15/05/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/05/2018.

14/05/2018, 00:00

Proferido Despacho

11/05/2018, 00:00

Conclusos para despacho

09/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2017, 00:00

Autos no Prazo

27/07/2017, 00:00

Proferido Despacho

21/07/2017, 00:00

Conclusos para despacho

20/07/2017, 00:00

Autos no Prazo

28/04/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/04/2017.

27/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/04/2017, 00:00

Expedição de Certidão.

17/03/2017, 00:00

Proferido Despacho

17/03/2017, 00:00

Decisão

17/03/2017, 00:00

Proferido Despacho

24/01/2017, 00:00

Conclusos para despacho

23/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/01/2017, 00:00

Autos no Prazo

06/04/2016, 00:00

Proferido Despacho

28/03/2016, 00:00

Recebidos os autos

26/02/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

26/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2016, 00:00

Autorizada a Transferência do local da Execução da Pena

17/02/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/02/2016, 00:00

Conclusos para decisão

16/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

01/02/2016, 00:00

Proferido Despacho

01/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/01/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/01/2016, 00:00

Conclusos para despacho

26/01/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

26/01/2016, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/01/2016, 00:00

Conclusos para decisão

17/12/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/12/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/08/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/07/2015, 00:00

Proferido Despacho

30/07/2015, 00:00

Proferido Despacho

30/06/2015, 00:00

Conclusos para despacho

29/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/05/2015, 00:00

Aguardando Prisão (Pena Alternativa)

28/10/2014, 00:00

Outros

27/10/2014, 00:00

Autos Atualização

24/09/2014, 00:00

Baixa Conclusão

12/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

11/09/2014, 00:00

Baixa M.P.

02/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

01/09/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

29/08/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

28/08/2014, 00:00

Outros

27/08/2014, 00:00

Baixa Conclusão

13/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

12/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/08/2014, 00:00

Outros

11/08/2014, 00:00

Baixa Conclusão

28/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

25/07/2014, 00:00

Outros

05/05/2014, 00:00

Outros

29/04/2014, 00:00

Baixa Conclusão

11/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

10/04/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

09/04/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

08/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

13/03/2014, 00:00

Baixa Conclusão

13/03/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

12/03/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

28/02/2014, 00:00

Baixa M.P.

27/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

24/02/2014, 00:00

Outros

11/02/2014, 00:00

Outros

14/01/2014, 00:00

Conclusos para despacho

25/11/2013, 00:00

Baixa Conclusão

25/11/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/11/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/04/2013, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

22/04/2013, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

22/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

29/12/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/12/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/05/2009, 00:00

Outros

01/10/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/09/2008, 00:00

Outros

31/07/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2007, 00:00

Autos no Arquivo

27/02/2007, 00:00

Autos no Arquivo

14/02/2007, 00:00

Baixa M.P.

09/02/2007, 00:00

Baixa M.P.

09/02/2007, 00:00

Autos no M.P.

07/02/2007, 00:00

Autos Atualização

06/02/2007, 00:00

Autos Atualização

06/02/2007, 00:00

Conclusos para despacho

05/02/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/02/2007, 00:00

Baixa M.P.

24/01/2007, 00:00

Autos no M.P.

23/01/2007, 00:00

Conclusos para despacho

22/01/2007, 00:00

Autos no Prazo

07/10/2005, 00:00

Autos no Prazo

25/04/2005, 00:00

Autos no M.P.

20/04/2005, 00:00

Outros

08/03/2005, 00:00

Autos Atualização

07/03/2005, 00:00

Conclusos para despacho

04/03/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/03/2005, 00:00

Autos no M.P.

02/03/2005, 00:00

Outros

23/02/2005, 00:00

Outros

30/09/2004, 00:00

Outros

29/09/2004, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/07/2004, 00:00

Conclusos para despacho

30/06/2004, 00:00

Autos na PAJ

25/06/2004, 00:00

Autos no M.P.

23/06/2004, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

07/06/2004, 00:00

Conclusos para despacho

04/06/2004, 00:00

Autos no M.P.

02/06/2004, 00:00

Outros

20/08/2003, 00:00

Autos Atualização

15/08/2003, 00:00

Autos na PAJ

11/08/2003, 00:00

Autos no M.P.

06/08/2003, 00:00

Autos no M.P.

05/08/2003, 00:00

Outros

30/06/2003, 00:00

Outros

30/06/2003, 00:00

Autos no M.P.

28/05/2003, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/05/2003, 00:00

Conclusos para despacho

14/05/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2003, 00:00

Autos no M.P.

12/05/2003, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/05/2003, 00:00

Conclusos para despacho

29/04/2003, 00:00

Autos no M.P.

25/04/2003, 00:00

Outros

25/03/2003, 00:00

Autos F.A.

25/03/2003, 00:00

Conclusos para despacho

11/03/2003, 00:00

Outros

21/11/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/10/2002, 00:00

Conclusos para despacho

30/10/2002, 00:00

Autos no M.P.

21/10/2002, 00:00

Autos no setor de cálculo para Final

18/10/2002, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

15/10/2002, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

09/10/2002, 00:00

Outros

19/06/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/06/2002, 00:00

Conclusos para despacho

29/05/2002, 00:00

Autos no M.P.

23/05/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/03/2002, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

10/01/2002, 00:00

Outros

09/01/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/04/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/01/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/11/1999, 00:00

Outros

30/04/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/04/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/11/1997, 00:00

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 16:31

Decisão

•30/08/2023, 21:08

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 15:24