Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003949-88.2022.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Rio Claro

Partes do Processo

SERGIO LUIZ GOTTARDO

CPF

Autor

IZAURA APARECIDA DE NAME GOTARDO

CPF

Autor

MAQTERRA TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA

CNPJ

Reu

ELLEN RODRIGUES TARCHIANI CAMARGO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

SIMONE CRISTINA PAPESSO

OAB/SP 151195·CPF·Representa: Autor

JOSÉ PAULO BARBOSA

OAB/SP 185984·CPF·Representa: Autor

CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO

OAB/SP 101970·CPF·Representa: Réu

RODOLFO GONÇALVES NICASTRO

OAB/SP 234111·CPF·Representa: Réu

JOSÉ PAULO BARBOSA

OAB/SP 185984·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

18/03/2026, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 18:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2026, 17:14

Conclusos para despacho

26/02/2026, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 18:13

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 21:35

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 06:36

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 06:36

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2026, 13:06

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 18:03

Todas as movimentações(433)

Conclusos para despacho

18/03/2026, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Despacho

•26/02/2026, 17:14

Decisão

•30/01/2026, 17:36

26/02/2026, 18:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2026, 17:14

Conclusos para despacho

26/02/2026, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 18:13

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 21:35

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 06:36

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 06:36

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2026, 13:06

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 17:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos

30/01/2026, 17:36

Conclusos para decisão

30/01/2026, 13:51

Conclusos para despacho

28/01/2026, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 12:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/01/2026, 16:18

Juntada de Outros documentos

22/01/2026, 15:35

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2026, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 16:17

Concedida a Dilação de Prazo

21/01/2026, 16:16

Conclusos para decisão

21/01/2026, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 02:26

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 02:25

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 17:11

Juntada de Outros documentos

17/12/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 17:04

Juntada de Outros documentos

17/12/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 16:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2025, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 16:07

Conclusos para despacho

17/12/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 15:58

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Réu/Executado/Embargante

17/12/2025, 15:57

Conclusos para decisão

17/12/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 12:09

Conclusos para despacho

10/11/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 22:04

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 21:41

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 12:18

Conclusos para despacho

13/10/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 11:58

Juntada de Outros documentos

07/10/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 11:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/10/2025, 11:56

Conclusos para despacho

06/10/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 11:40

Juntada de Outros documentos

26/09/2025, 10:51

Juntada de Ofício

26/09/2025, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 01:34

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 15:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/09/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2025, 11:45

Conclusos para despacho

19/09/2025, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 18:28

Expedição de Certidão.

14/09/2025, 21:08

Juntada de Outros documentos

08/09/2025, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 18:22

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 16:30

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 10:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2025, 10:26

Conclusos para despacho

05/09/2025, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 05:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 18:39

Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 18:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 11:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/09/2025, 11:51

Conclusos para despacho

03/09/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 13:05

Conclusos para despacho

28/08/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 10:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/08/2025, 09:44

Conclusos para decisão

27/08/2025, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 02:26

Expedição de Certidão.

24/08/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 10:15

Juntada de Outros documentos

22/08/2025, 10:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2025, 09:23

Conclusos para despacho

22/08/2025, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 13:32

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

13/08/2025, 13:32

Conclusos para despacho

13/08/2025, 12:04

Conclusos para despacho

13/08/2025, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 05:58

Juntada de Outros documentos

11/08/2025, 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 12:13

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 11:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/08/2025, 11:43

Conclusos para decisão

11/08/2025, 10:11

Conclusos para despacho

07/08/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 07:48

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 19:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 12:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

06/08/2025, 12:32

Conclusos para despacho

06/08/2025, 10:28

Juntada de Outros documentos

06/08/2025, 10:27

Conclusos para despacho

06/08/2025, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 07:43

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes

06/08/2025, 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 12:29

Conclusos para decisão

01/08/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 17:02

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 05:22

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 11:53

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

24/07/2025, 11:52

Conclusos para decisão

24/07/2025, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 10:10

Juntada de Outros documentos

22/07/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 01:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 19:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 03:12

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 15:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/07/2025, 15:03

Conclusos para despacho

16/07/2025, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 10:32

Juntada de Outros documentos

07/07/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 12:45

Conclusos para despacho

06/06/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 09:52

Bloqueio/penhora on line

08/05/2025, 10:39

Conclusos para decisão

08/05/2025, 10:26

Conclusos para despacho

15/04/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 18:12

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 07:16

Juntada de Outros documentos

14/03/2025, 16:57

Expedição de Ofício.

14/03/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 14:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2025, 14:42

Conclusos para despacho

14/03/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cid Flaquer Scartezzini Filho (OAB 101970/SP), Simone Cristina Papesso (OAB 151195/SP), José Paulo Barbosa (OAB 185984/SP), Rodolfo Gonçalves Nicastro (OAB 234111/SP) Processo 0003949-88.2022.8.26.0510 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: SÉRGIO LUIZ GOTARDO, IZAURA APARECIDA DE NAME GOTARDO - Exectdo: Maqterra Transportes e Terraplanagem Ltda - Ciência às partes da r. Decisão proferida no agravo de instrumento 2069964-75.2025.8.26.0000 que concedeu efeito suspensivo

14/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 23:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2025, 20:21

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 16:46

Conclusos para decisão

13/03/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 11:29

Conclusos para despacho

13/03/2025, 11:15

Juntada de Outros documentos

13/03/2025, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

22/02/2025, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 10:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos

11/02/2025, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 23:32

Conclusos para julgamento

10/02/2025, 12:53

Conclusos para despacho

10/02/2025, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 18:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/02/2025, 17:08

Conclusos para despacho

07/02/2025, 16:21

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/02/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 23:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:27

Homologado o Cálculo

28/01/2025, 15:53

Conclusos para decisão

28/01/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 06:47

Conclusos para despacho

22/01/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 00:28

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 13:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/01/2025, 13:47

Conclusos para decisão

08/01/2025, 23:09

Conclusos para despacho

07/01/2025, 23:25

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 23:25

Conclusos para despacho

06/12/2024, 09:47

Conclusos para despacho

06/12/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 21:15

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 00:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 05:59

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 16:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/11/2024, 16:16

Conclusos para despacho

25/11/2024, 16:02

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 19:57

Conclusos para despacho

16/10/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 17:14

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 23:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2024, 00:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/09/2024, 20:59

Conclusos para despacho

16/09/2024, 19:57

Juntada de Outros documentos

16/09/2024, 19:56

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 19:56

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2024, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 12:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/09/2024, 12:03

Conclusos para despacho

03/09/2024, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 13:04

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2024, 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2024, 10:32

Conclusos para despacho

01/08/2024, 09:40

Juntada de Outros documentos

01/08/2024, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/08/2024, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2024, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2024, 00:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2024, 15:45

Conclusos para despacho

25/07/2024, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 17:20

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2024, 22:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2024, 00:25

Conclusos para despacho

13/06/2024, 13:56

Juntada de Outros documentos

13/06/2024, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2024, 13:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2024, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2024, 23:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2024, 10:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/04/2024, 10:19

Conclusos para despacho

18/04/2024, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 19:17

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2024, 23:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2024, 12:24

Embargos de Declaração Não Acolhidos

03/04/2024, 11:56

Conclusos para julgamento

02/04/2024, 22:05

Conclusos para despacho

27/03/2024, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2024, 23:23

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2024, 23:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2024, 10:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2024, 10:30

Conclusos para despacho

18/03/2024, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2024, 00:28

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/03/2024, 18:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/03/2024, 13:50

Conclusos para julgamento

14/03/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 15:33

Conclusos para despacho

07/03/2024, 15:04

Juntada de Outros documentos

07/03/2024, 15:02

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 15:01

Juntada de Outros documentos

07/03/2024, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2023, 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2023, 00:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/11/2023, 14:07

Conclusos para julgamento

29/11/2023, 16:29

Conclusos para despacho

28/11/2023, 16:49

Conclusos para despacho

19/10/2023, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2023, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2023, 09:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/10/2023, 07:54

Conclusos para despacho

04/10/2023, 11:33

Juntada de Outros documentos

04/10/2023, 11:33

Juntada de Outros documentos

04/10/2023, 11:33

Juntada de Outros documentos

04/10/2023, 11:31

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 11:30

Conclusos para despacho

24/08/2023, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 18:36

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2023, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2023, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/08/2023, 11:19

Conclusos para despacho

14/08/2023, 09:57

Juntada de Outros documentos

14/08/2023, 09:56

Conclusos para despacho

02/08/2023, 11:07

Conclusos para despacho

02/08/2023, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2023, 00:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/06/2023, 17:44

Conclusos para despacho

27/06/2023, 11:37

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2023, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2023, 12:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

15/06/2023, 10:33

Conclusos para despacho

15/06/2023, 10:14

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2023, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2023, 05:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/05/2023, 14:03

Conclusos para julgamento

25/05/2023, 18:19

Conclusos para despacho

25/05/2023, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2023, 02:13

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2023, 02:10

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2023, 02:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2023, 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2023, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2023, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2023, 08:54

Juntada de Outros documentos

24/05/2023, 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2023, 05:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/05/2023, 14:05

Conclusos para julgamento

22/05/2023, 23:43

Conclusos para despacho

22/05/2023, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2023, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2023, 00:23

Expedição de Ofício.

03/03/2023, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/03/2023, 13:31

Conclusos para decisão

03/03/2023, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 19:06

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2023, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2023, 06:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2023, 16:41

Conclusos para decisão

09/01/2023, 02:32

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2022, 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2022, 12:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2022, 11:37

Conclusos para decisão

15/12/2022, 11:22

Conclusos para despacho

15/12/2022, 11:21

Conclusos para decisão

15/12/2022, 11:21

Conclusos para decisão

14/12/2022, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2022, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2022, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2022, 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2022, 16:24

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2022, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2022, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2022, 00:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2022, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 10:17

Conclusos para despacho

31/10/2022, 03:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2022, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2022, 00:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/10/2022, 13:52

Conclusos para julgamento

04/10/2022, 19:19

Conclusos para despacho

03/10/2022, 18:06

Juntada de Decisão

03/10/2022, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 21:06

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2022, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2022, 12:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/09/2022, 11:46

Conclusos para julgamento

27/09/2022, 19:15

Juntada de Outros documentos

27/09/2022, 16:52

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2022, 02:16

Conclusos para despacho

26/09/2022, 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2022, 00:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2022, 17:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/09/2022, 16:27

Conclusos para despacho

23/09/2022, 09:26

Juntada de Outros documentos

23/09/2022, 09:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/09/2022, 14:09

Conclusos para julgamento

02/09/2022, 20:06

Conclusos para despacho

02/09/2022, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2022, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2022, 00:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

29/08/2022, 15:17

Conclusos para despacho

29/08/2022, 14:59

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

29/08/2022, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2022, 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2022, 05:55

Recebida a Petição Inicial

03/08/2022, 13:39

Conclusos para decisão

03/08/2022, 12:55

Conclusos para despacho

14/07/2022, 21:47

Conclusos para decisão

14/07/2022, 21:43

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 15:49

Conclusos para despacho

28/06/2022, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 11:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

27/06/2022, 10:05

Decisão

•21/01/2026, 16:16

Despacho

•17/12/2025, 16:12

Decisão

•17/12/2025, 15:57

Despacho

•06/10/2025, 11:56

Despacho

•21/09/2025, 15:25

Despacho

•05/09/2025, 10:26

Despacho

•03/09/2025, 11:51

Decisão

•27/08/2025, 09:44

Despacho

•22/08/2025, 09:23

Despacho

•13/08/2025, 13:32

Decisão

•11/08/2025, 11:43

Despacho

•06/08/2025, 12:32

Decisão

•06/08/2025, 07:42

Todos os documentos(100)

Despacho

•26/02/2026, 17:14

Decisão

•30/01/2026, 17:36

Decisão

•21/01/2026, 16:16

Despacho

•17/12/2025, 16:12

Decisão

•17/12/2025, 15:57

Despacho

•06/10/2025, 11:56

Despacho

•21/09/2025, 15:25

Despacho

•05/09/2025, 10:26

Despacho

•03/09/2025, 11:51

Decisão

•27/08/2025, 09:44

Despacho

•22/08/2025, 09:23

Despacho

•13/08/2025, 13:32

Decisão

•11/08/2025, 11:43

Despacho

•06/08/2025, 12:32

Decisão

•06/08/2025, 07:42

Decisão

•24/07/2025, 11:52

Decisão

•17/07/2025, 19:59

Despacho

•16/07/2025, 15:03

Acórdão (Digitalizado)

•07/07/2025, 10:31

Acórdão (Digitalizado)

•07/07/2025, 10:31

Acórdão (Digitalizado)

•07/07/2025, 10:31

Acórdão (Digitalizado)

•07/07/2025, 10:31

Acórdão (Digitalizado)

•07/07/2025, 10:31

Acórdão (Digitalizado)

•07/07/2025, 10:31

Acórdão (Digitalizado)

•07/07/2025, 10:31

Acórdão (Digitalizado)

•07/07/2025, 10:31

Acórdão (Digitalizado)

•07/07/2025, 10:30

Acórdão (Digitalizado)

•07/07/2025, 10:30

Acórdão (Digitalizado)

•07/07/2025, 10:30

Acórdão (Digitalizado)

•07/07/2025, 10:30

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 10:29

Decisão

•08/05/2025, 10:39

Despacho

•14/03/2025, 14:42

Despacho

•13/03/2025, 20:21

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•13/03/2025, 11:13

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•13/03/2025, 11:13

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 11:11

Decisão

•11/02/2025, 10:53

Despacho

•07/02/2025, 17:08

Decisão

•28/01/2025, 15:53

Despacho

•21/01/2025, 13:47

Despacho

•25/11/2024, 16:16

Despacho

•17/09/2024, 20:59

Despacho

•03/09/2024, 12:03

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 09:36

Despacho

•25/07/2024, 15:45

Acórdão (Digitalizado)

•13/06/2024, 13:55

Acórdão (Digitalizado)

•13/06/2024, 13:55

Acórdão (Digitalizado)

•13/06/2024, 13:55

Acórdão (Digitalizado)

•13/06/2024, 13:55

Acórdão (Digitalizado)

•13/06/2024, 13:55

Acórdão (Digitalizado)

•13/06/2024, 13:55

Acórdão (Digitalizado)

•13/06/2024, 13:55

Acórdão (Digitalizado)

•13/06/2024, 13:55

Acórdão (Digitalizado)

•13/06/2024, 13:55

Acórdão (Digitalizado)

•13/06/2024, 13:55

Acórdão (Digitalizado)

•13/06/2024, 13:55

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•13/06/2024, 13:55

Acórdão (Digitalizado)

•13/06/2024, 13:55

Acórdão (Digitalizado)

•13/06/2024, 13:55

Acórdão (Digitalizado)

•13/06/2024, 13:55

Acórdão (Digitalizado)

•13/06/2024, 13:55

Acórdão (Digitalizado)

•13/06/2024, 13:55

Acórdão (Digitalizado)

•13/06/2024, 13:55

Acórdão (Digitalizado)

•13/06/2024, 13:55

Acórdão (Digitalizado)

•13/06/2024, 13:55

Acórdão (Digitalizado)

•13/06/2024, 13:55

Acórdão (Digitalizado)

•13/06/2024, 13:55

Acórdão (Digitalizado)

•13/06/2024, 13:55

Acórdão (Digitalizado)

•13/06/2024, 13:55

Acórdão (Digitalizado)

•13/06/2024, 13:55

Acórdão (Digitalizado)

•13/06/2024, 13:55

Acórdão (Digitalizado)

•13/06/2024, 13:55

Acórdão (Digitalizado)

•13/06/2024, 13:55

Acórdão (Digitalizado)

•13/06/2024, 13:55

Acórdão (Digitalizado)

•13/06/2024, 13:55

Acórdão (Digitalizado)

•13/06/2024, 13:55

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 13:52

Despacho

•18/04/2024, 10:19

Decisão

•03/04/2024, 11:56

Despacho

•18/03/2024, 10:30

Decisão

•15/03/2024, 13:50

Despacho

•30/11/2023, 14:06

Despacho

•05/10/2023, 07:54

Despacho

•14/08/2023, 11:19

Despacho

•29/06/2023, 17:44

Despacho

•15/06/2023, 10:33

Despacho

•26/05/2023, 14:03

Decisão

•23/05/2023, 14:05

Despacho

•03/03/2023, 13:31

Despacho

•06/02/2023, 16:41

Despacho

•15/12/2022, 11:37

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 16:21

Despacho

•31/10/2022, 16:31

Despacho

•05/10/2022, 13:52

Decisão

•28/09/2022, 11:46

Despacho

•23/09/2022, 16:27

Decisão

•05/09/2022, 14:09

Despacho

•29/08/2022, 15:17

Decisão

•03/08/2022, 13:39