Execução da Pena 7000147-69.2005.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Pompeia

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

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Movimentações

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 16:25

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 16:25

Juntada de Outros documentos

26/02/2026, 11:09

Juntada de Outros documentos

29/10/2025, 10:23

Juntada de Outros documentos

29/10/2025, 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/09/2025, 16:19

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 11:00

Expedição de Ofício.

05/09/2025, 09:39

Expedição de Mandado.

04/09/2025, 09:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2025, 21:40

Conclusos para decisão

20/08/2025, 14:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/08/2025, 09:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/08/2025, 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/08/2025, 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/08/2025, 09:10

Todas as movimentações(689)

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 16:25

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 16:25

Juntada de Outros documentos

26/02/2026, 11:09

Juntada de Outros documentos

29/10/2025, 10:23

Juntada de Outros documentos

29/10/2025, 10:23

Documentos

Despacho

•20/08/2025, 21:40

Decisão

•06/08/2025, 15:40

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/09/2025, 16:19

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 11:00

Expedição de Ofício.

05/09/2025, 09:39

Expedição de Mandado.

04/09/2025, 09:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2025, 21:40

Conclusos para decisão

20/08/2025, 14:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/08/2025, 09:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/08/2025, 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/08/2025, 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/08/2025, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/08/2025, 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/08/2025, 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/08/2025, 14:18

Expedição de Mandado.

07/08/2025, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 16:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/08/2025, 15:40

Conclusos para decisão

06/08/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 19:22

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 16:59

Expedição de Alvará.

11/07/2025, 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 12:32

Concedida Progressão de regime

11/07/2025, 12:32

Conclusos para decisão

11/07/2025, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 07:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2025, 07:55

Juntada de Outros documentos

04/07/2025, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 11:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/06/2025, 11:33

Conclusos para decisão

27/06/2025, 11:22

Conclusos para despacho

26/06/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 21:39

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 19:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2025, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/06/2025, 12:37

Conclusos para despacho

03/06/2025, 08:43

Conclusos para despacho

02/06/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Soraia Martins Pereira Sanches (OAB 436567/SP) Processo 7000147-69.2005.8.26.0344 - Execução da Pena - Exectdo: JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR - Todavia, a fim de evitar o bis in idem, deve-se decotar, da remição pela aprovação no ENCCEJA, o período estudado na unidade prisional relativo ao mesmo nível de ensino (fls. 1562). Destarte, ante a documentação apresentada (fls. 1561-1562), a revelar a satisfação dos requisitos legalmente exigidos, com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 05 (cinco) dias da pena privativa de liberdade imposta ao(à) sentenciado(a), remanescendo 04h (quatro horas) de estudo a serem consideradas em oportuno aproveitamento. Ademais, com a documentação de fls. 1559-1560, a revelar satisfação dos requisitos exigidos, bem como retirando-se o período remido no parágrafo anterior, com fundamento no artigo 126, da Lei de Execução Penal, c.c as disposições constantes da Recomendação n.º 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça, bem como alinhado à jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgo REMIDOS 48 (quarenta e oito) dias da pena privativa de liberdade imposta ao(à) sentenciado(a), já que houve aprovação em duas das cinco matérias. Por fim, indefiro o pedido de remição pelo atestado de fls. 1563-1564, pois já foi juntado anteriormente (fls. 1528-1529) e considerado pela remição de fls. 1537-1538.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 17:02

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

07/05/2025, 17:02

Conclusos para decisão

07/05/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 18:27

Conclusos para despacho

01/04/2025, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 22:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2025, 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 17:49

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Soraia Martins Pereira Sanches (OAB 436567/SP) Processo 7000147-69.2005.8.26.0344 - Execução da Pena - Exectdo: JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR - Tendo em vista a documentação apresentada, a revelar a satisfação dos requisitos legalmente exigidos, com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 18 (dezoito) dias da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, remanescendo 01 (um) dia de trabalho a ser considerado em eventual futura remição.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 13:32

Declarada a Remição

13/03/2025, 13:07

Conclusos para decisão

13/03/2025, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 01:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2025, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/02/2025, 19:21

Conclusos para despacho

28/02/2025, 09:58

Conclusos para despacho

27/02/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2025, 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 00:10

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 16:18

Homologado o Cálculo

14/02/2025, 16:17

Conclusos para decisão

14/02/2025, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 15:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/01/2025, 15:47

Conclusos para despacho

31/01/2025, 13:51

Conclusos para despacho

30/01/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 16:55

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 12:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 18:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/12/2024, 10:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/12/2024, 10:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/12/2024, 10:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/12/2024, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/12/2024, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/12/2024, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/12/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 15:02

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 14:51

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 11:46

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 11:39

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 09:16

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 09:15

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2024, 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2024, 09:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/08/2024, 08:57

Conclusos para despacho

09/08/2024, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 21:25

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 23:47

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 12:30

Suspensão do Prazo

11/11/2023, 23:38

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2023, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2023, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/10/2023, 11:59

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 11:58

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2023, 11:57

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 11:51

Autos no Prazo

12/09/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/07/2023, 00:00

Autos no Prazo

12/07/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/07/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/07/2023, 00:00

Conclusos para decisão

03/07/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/06/2023, 00:00

Autos no Prazo

02/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/04/2023, 00:00

Autos no Prazo

17/04/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/04/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2023, 00:00

Conclusos para despacho

27/01/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

12/01/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

19/12/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/12/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/12/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/12/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/12/2022, 00:00

Autos no Prazo

15/12/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/12/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/12/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/12/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/12/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/12/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/12/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/12/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/12/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/12/2022, 00:00

Autos no Prazo

04/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

23/09/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

29/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

02/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/11/2019, 00:00

Autos no Prazo

25/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/11/2019, 00:00

Autos no Prazo

19/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/11/2019, 00:00

Proferido Despacho

14/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

31/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

25/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/10/2019, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

21/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

15/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2019, 00:00

Conclusos para despacho

13/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

09/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

09/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

07/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

15/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/12/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

01/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

28/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/11/2017, 00:00

Conclusos para decisão

24/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

21/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

16/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

14/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/11/2017, 00:00

Conclusos para decisão

08/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

26/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/10/2017, 00:00

Conclusos para decisão

24/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

11/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

05/10/2017, 00:00

Processo Autuado

29/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/09/2017, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

14/07/2017, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

14/07/2017, 00:00

Autos no Prazo

14/07/2017, 00:00

Autos no Prazo

06/07/2017, 00:00

Autos no Prazo

27/06/2017, 00:00

Autos no Prazo

26/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/06/2017, 00:00

Proferido Despacho

21/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/06/2017, 00:00

Autos entregues em carga

12/06/2017, 00:00

Autos no Prazo

24/05/2017, 00:00

Conclusos para despacho

19/05/2017, 00:00

Autos no Prazo

15/05/2017, 00:00

Proferido Despacho

12/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/05/2017, 00:00

Autos no Prazo

05/05/2017, 00:00

Autos no Prazo

27/04/2017, 00:00

Autos no Prazo

26/04/2017, 00:00

Autos no Prazo

19/04/2017, 00:00

Autos no Prazo

10/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/02/2017, 00:00

Autos no Prazo

18/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/11/2016, 00:00

Autos no Prazo

10/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/11/2016, 00:00

Autos entregues em carga

07/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/11/2016, 00:00

Decisão

04/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/11/2016, 00:00

Autos no Prazo

31/10/2016, 00:00

Autos no Prazo

16/08/2016, 00:00

Autos no Prazo

04/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/07/2016, 00:00

Autos entregues em carga

28/07/2016, 00:00

Autos no Prazo

25/07/2016, 00:00

Autos no Prazo

14/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/06/2016, 00:00

Proferido Despacho

09/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/06/2016, 00:00

Autos entregues em carga

03/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/06/2016, 00:00

Autos no Prazo

23/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/04/2016, 00:00

Autos no Prazo

01/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/03/2016, 00:00

Autos no Prazo

18/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/03/2016, 00:00

Autos entregues em carga

14/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

07/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/03/2016, 00:00

Autos no Prazo

04/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/02/2016, 00:00

Autos entregues em carga

29/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/02/2016, 00:00

Decisão

26/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/02/2016, 00:00

Autos entregues em carga

22/02/2016, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2016, 00:00

Autos no Prazo

09/11/2015, 00:00

Autos no Prazo

09/09/2015, 00:00

Autos no Prazo

03/09/2015, 00:00

Autos no Prazo

03/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/08/2015, 00:00

Decisão

27/08/2015, 00:00

Autos entregues em carga

27/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/08/2015, 00:00

Autos entregues em carga

21/08/2015, 00:00

Autos entregues em carga

21/08/2015, 00:00

Autos no Prazo

20/08/2015, 00:00

Autos no Prazo

17/06/2015, 00:00

Conclusos para despacho

16/06/2015, 00:00

Autos no Prazo

12/06/2015, 00:00

Autos no Prazo

21/05/2015, 00:00

Autos no Prazo

11/05/2015, 00:00

Autos no Prazo

06/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/04/2015, 00:00

Autos no Prazo

30/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/04/2015, 00:00

Autos entregues em carga

24/04/2015, 00:00

Autos no Prazo

15/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/04/2015, 00:00

Conclusos para despacho

13/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/04/2015, 00:00

Autos entregues em carga

07/04/2015, 00:00

Conclusos para despacho

06/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

16/03/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/01/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

09/01/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

07/01/2015, 00:00

Proferido Despacho

18/12/2014, 00:00

Decisão

18/12/2014, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

18/12/2014, 00:00

Conclusos para despacho

10/12/2014, 00:00

Baixa M.P.

09/12/2014, 00:00

Autos no M.P.

04/12/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

21/11/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

19/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

07/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

06/11/2014, 00:00

Baixa Conclusão

05/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

27/10/2014, 00:00

Outros

13/10/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

30/09/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

23/09/2014, 00:00

Baixa M.P.

03/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

01/09/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

01/07/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

25/06/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/06/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

17/06/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/05/2014, 00:00

Autos com a Defesa

16/05/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

16/05/2014, 00:00

Baixa M.P.

15/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/05/2014, 00:00

Conclusos para despacho

09/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

09/05/2014, 00:00

Baixa M.P.

08/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

05/05/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

16/04/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/04/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

14/04/2014, 00:00

Autos com a Defesa

08/04/2014, 00:00

Baixa M.P.

07/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

27/03/2014, 00:00

Outros

24/03/2014, 00:00

Baixa M.P.

21/03/2014, 00:00

Outros

21/03/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/03/2014, 00:00

Autos no M.P.

10/03/2014, 00:00

Conclusos para despacho

10/03/2014, 00:00

Baixa M.P.

07/03/2014, 00:00

Autos no M.P.

24/02/2014, 00:00

Outros

19/02/2014, 00:00

Imprensa

14/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

05/02/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/02/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/02/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/02/2014, 00:00

Outros

04/02/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/02/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/12/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

11/12/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

09/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

08/08/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/06/2013, 00:00

Outros

25/06/2013, 00:00

Imprensa

21/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

18/06/2013, 00:00

Outros

13/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

11/06/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/04/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/03/2013, 00:00

Autos no Setor de Publicação

22/02/2013, 00:00

Outros

20/02/2013, 00:00

Autos no Setor de Publicação

19/02/2013, 00:00

Autos no M.P.

18/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

15/02/2013, 00:00

Outros

15/02/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/01/2013, 00:00

Outros

18/01/2013, 00:00

Outros

17/01/2013, 00:00

Outros

20/11/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/11/2012, 00:00

Imprensa

09/11/2012, 00:00

Outros

09/11/2012, 00:00

Autos no M.P.

06/11/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/09/2012, 00:00

Imprensa

18/09/2012, 00:00

Outros

13/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

12/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

10/09/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2012, 00:00

Outros

05/09/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

27/02/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/01/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2011, 00:00

Outros

03/11/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/10/2011, 00:00

Outros

03/10/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

01/06/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/05/2011, 00:00

Outros

11/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

09/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2011, 00:00

Outros

06/05/2011, 00:00

Outros

13/04/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

14/03/2011, 00:00

Outros

11/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

10/03/2011, 00:00

Outros

10/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

05/03/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/02/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/02/2011, 00:00

Outros

09/02/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

09/12/2010, 00:00

Outros

09/12/2010, 00:00

Autos no M.P.

06/12/2010, 00:00

Outros

23/11/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/11/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/10/2010, 00:00

Outros

30/09/2010, 00:00

Outros

29/09/2010, 00:00

Imprensa

27/09/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/09/2010, 00:00

Outros

23/09/2010, 00:00

Outros

15/09/2010, 00:00

Outros

06/09/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/08/2010, 00:00

Autos no M.P.

26/08/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

08/07/2010, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

24/06/2010, 00:00

Outros

22/06/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2010, 00:00

Conclusos para despacho

21/06/2010, 00:00

Autos no M.P.

17/06/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

14/04/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/04/2010, 00:00

Outros

13/04/2010, 00:00

Outros

30/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

29/03/2010, 00:00

Autos com FUNAP

18/03/2010, 00:00

Outros

17/03/2010, 00:00

Autos Aguardando Remessa

11/03/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/02/2010, 00:00

Outros

19/02/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/02/2010, 00:00

Outros

12/02/2010, 00:00

Outros

11/02/2010, 00:00

Outros

10/02/2010, 00:00

Autos no M.P.

10/02/2010, 00:00

Outros

19/01/2010, 00:00

Autos no M.P.

18/01/2010, 00:00

Outros

15/01/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

13/01/2010, 00:00

Outros

13/01/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/01/2010, 00:00

Autos no M.P.

11/01/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/01/2010, 00:00

Outros

16/12/2009, 00:00

Outros

09/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

07/12/2009, 00:00

Outros

04/12/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2009, 00:00

Conclusos para despacho

03/12/2009, 00:00

Outros

03/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

01/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

01/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

06/11/2009, 00:00

Imprensa

04/11/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2009, 00:00

Outros

30/10/2009, 00:00

Outros

30/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

26/10/2009, 00:00

Outros

25/09/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/08/2009, 00:00

Outros

21/08/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/07/2009, 00:00

Outros

16/07/2009, 00:00

Outros

14/07/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

08/07/2009, 00:00

Outros

07/07/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

03/07/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/06/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

15/06/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/05/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/04/2009, 00:00

Outros

14/04/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/03/2009, 00:00

Autos no M.P.

13/03/2009, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

10/03/2009, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

10/03/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

05/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

03/03/2009, 00:00

Autos no M.P.

27/02/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/01/2009, 00:00

Outros

23/01/2009, 00:00

Autos no M.P.

20/01/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/12/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

04/12/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2008, 00:00

Outros

30/10/2008, 00:00

Autos no M.P.

28/10/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2008, 00:00

Outros

21/10/2008, 00:00

Conclusos para despacho

17/10/2008, 00:00

Autos no M.P.

14/10/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/09/2008, 00:00

Outros

30/06/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2008, 00:00

Autos no M.P.

26/06/2008, 00:00

Outros

25/06/2008, 00:00

Autos com a Defesa

19/06/2008, 00:00

Outros

18/06/2008, 00:00

Outros

16/06/2008, 00:00

Autos no M.P.

05/06/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/06/2008, 00:00

Outros

04/06/2008, 00:00

Outros

14/04/2008, 00:00

Autos com FUNAP

10/04/2008, 00:00

Autos no M.P.

09/04/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/04/2008, 00:00

Conclusos para despacho

07/04/2008, 00:00

Autos no M.P.

07/04/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/02/2008, 00:00

Outros

30/01/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/01/2008, 00:00

Outros

08/01/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/12/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2007, 00:00

Outros

21/09/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/08/2007, 00:00

Outros

02/08/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/07/2007, 00:00

Autos com FUNAP

05/07/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2007, 00:00

Autos no Setor de Sentença

29/06/2007, 00:00

Autos no M.P.

29/06/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/06/2007, 00:00

Outros

28/06/2007, 00:00

Outros

27/06/2007, 00:00

Autos na PAJ

25/06/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2007, 00:00

Autos no M.P.

21/06/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

13/06/2007, 00:00

Conclusos para despacho

11/06/2007, 00:00

Autos com FUNAP

25/05/2007, 00:00

Autos no M.P.

17/05/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/03/2007, 00:00

Outros

12/03/2007, 00:00

Outros

09/03/2007, 00:00

Autos com FUNAP

02/03/2007, 00:00

Autos no M.P.

27/02/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/02/2007, 00:00

Outros

13/02/2007, 00:00

Autos no M.P.

06/02/2007, 00:00

Autos no M.P.

06/02/2007, 00:00

Outros

05/02/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/01/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/11/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2006, 00:00

Outros

28/11/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/10/2006, 00:00

Outros

25/10/2006, 00:00

Outros

23/10/2006, 00:00

Autos no M.P.

19/10/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2006, 00:00

Conclusos para despacho

10/10/2006, 00:00

Conclusos para despacho

10/10/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/09/2006, 00:00

Conclusos para despacho

18/09/2006, 00:00

Autos com FUNAP

12/09/2006, 00:00

Autos no M.P.

06/09/2006, 00:00

Outros

31/08/2006, 00:00

Outros

31/08/2006, 00:00

Autos com FUNAP

29/08/2006, 00:00

Autos no M.P.

24/08/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/08/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/08/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2006, 00:00

Conclusos para despacho

01/08/2006, 00:00

Autos com APAC

12/07/2006, 00:00

Outros

28/06/2006, 00:00

Autos no M.P.

26/06/2006, 00:00

Outros

09/05/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/04/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/03/2006, 00:00

Autos com APAC

02/03/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/02/2006, 00:00

Autos no M.P.

24/02/2006, 00:00

Conclusos para despacho

20/02/2006, 00:00

Autos no M.P.

15/02/2006, 00:00

Outros

02/12/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/09/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/07/2005, 00:00

Outros

26/07/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/07/2005, 00:00

Conclusos para despacho

08/07/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/07/2005, 00:00

Autos com a Defesa

05/07/2005, 00:00

Autos no M.P.

30/06/2005, 00:00

Conclusos para despacho

29/06/2005, 00:00

Autos com a Defesa

06/06/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/06/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/05/2005, 00:00

Autos no M.P.

30/05/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/05/2005, 00:00

Autos no M.P.

24/05/2005, 00:00

Autos no M.P.

20/05/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/05/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/05/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/05/2005, 00:00

Conclusos para despacho

18/05/2005, 00:00

Autos com a Defesa

27/04/2005, 00:00

Outros

19/04/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/04/2005, 00:00

Autos no M.P.

08/04/2005, 00:00

Distribuído por sorteio

08/04/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/11/2004, 00:00

Decisão

•11/07/2025, 12:32

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 07:55

Decisão

•27/06/2025, 11:33

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 19:16

Despacho

•03/06/2025, 12:37

Decisão

•07/05/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 22:51

Decisão

•13/03/2025, 13:07

Despacho

•28/02/2025, 19:21

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 00:10

Decisão

•14/02/2025, 16:17

Despacho

•31/01/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 12:26

Todos os documentos(18)

Despacho

•20/08/2025, 21:40

Decisão

•06/08/2025, 15:40

Decisão

•11/07/2025, 12:32

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 07:55

Decisão

•27/06/2025, 11:33

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 19:16

Despacho

•03/06/2025, 12:37

Decisão

•07/05/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 22:51

Decisão

•13/03/2025, 13:07

Despacho

•28/02/2025, 19:21

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 00:10

Decisão

•14/02/2025, 16:17

Despacho

•31/01/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 12:26

Despacho

•12/08/2024, 08:57

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 11:59

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 11:57