Execução da Pena 0004961-19.2021.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
01 Criminal de Sertaozinho
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
ROSIMEIRE DA SILVA PEREIRA SOARES
CPF
308.***.***-09
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Reu
Advogados / Representantes
MARCELA SEIXAS SANTANA
OAB/SP 509298
·
CPF
138.***.***-24
Mostrar
·
Representa: Réu
MONALISA DIAS ROSA
OAB/SP 427041
·
CPF
431.***.***-61
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Outros documentos
08/05/2026, 14:42
Certidão de Publicação Expedida
28/01/2026, 06:49
Expedição de Certidão.
27/01/2026, 15:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2026, 13:03
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
27/01/2026, 12:57
Conclusos para despacho
27/01/2026, 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2026, 00:55
Expedição de Certidão.
23/01/2026, 16:44
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2026, 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2026, 16:43
Juntada de Certidão
23/01/2026, 16:43
Expedição de Certidão.
23/01/2026, 16:40
Suspensão do Prazo
20/10/2025, 21:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2025, 09:20
Juntada de Outros documentos
01/10/2025, 09:19
Ver todas as movimentações (243)
Todas as movimentações
(243)
Juntada de Outros documentos
08/05/2026, 14:42
Certidão de Publicação Expedida
28/01/2026, 06:49
Expedição de Certidão.
27/01/2026, 15:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2026, 13:03
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Documentos
Decisão
•
27/01/2026, 12:57
Ato Ordinatório
•
23/01/2026, 16:44
27/01/2026, 12:57
Conclusos para despacho
27/01/2026, 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2026, 00:55
Expedição de Certidão.
23/01/2026, 16:44
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2026, 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2026, 16:43
Juntada de Certidão
23/01/2026, 16:43
Expedição de Certidão.
23/01/2026, 16:40
Suspensão do Prazo
20/10/2025, 21:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2025, 09:20
Juntada de Outros documentos
01/10/2025, 09:19
Suspensão do Prazo
24/09/2025, 00:31
Expedição de Certidão.
17/09/2025, 08:57
Juntada de Outros documentos
16/09/2025, 14:46
Juntada de Outros documentos
16/09/2025, 14:45
Expedição de Outros documentos.
16/09/2025, 14:28
Expedição de Mandado.
15/09/2025, 10:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2025, 09:54
Recebidos os Autos do Outro Foro
15/09/2025, 09:38
Recebidos os Autos do Outro Foro
15/09/2025, 09:38
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/09/2025, 09:38
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/09/2025, 09:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/09/2025, 12:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/09/2025, 12:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/09/2025, 16:04
Expedição de Mandado.
10/09/2025, 22:44
Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025, 01:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025, 16:01
Determinada a Redistribuição dos Autos
09/09/2025, 14:20
Conclusos para decisão
09/09/2025, 12:33
Expedição de Outros documentos.
09/09/2025, 12:29
Expedição de Certidão.
03/09/2025, 11:56
Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025, 02:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025, 00:04
Expedição de Certidão.
26/08/2025, 16:36
Expedição de Alvará.
26/08/2025, 16:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025, 14:03
Expedição de Certidão.
26/08/2025, 13:43
Concedida Progressão de regime
26/08/2025, 13:42
Conclusos para decisão
26/08/2025, 10:36
Conclusos para despacho
25/08/2025, 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025, 10:49
Expedição de Certidão.
19/08/2025, 09:41
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
19/08/2025, 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025, 09:41
Expedição de Certidão.
19/08/2025, 09:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025, 09:40
Juntada de Outros documentos
19/08/2025, 09:40
Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025, 07:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025, 17:07
Proferido Despacho de Mero Expediente
08/08/2025, 16:39
Conclusos para despacho
08/08/2025, 12:24
Conclusos para despacho
07/08/2025, 14:45
Expedição de Certidão.
25/07/2025, 10:00
Expedição de Outros documentos.
25/07/2025, 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025, 14:51
Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025, 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025, 12:02
Expedição de Certidão.
21/07/2025, 11:02
Expedição de Certidão.
21/07/2025, 11:02
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
21/07/2025, 11:02
Conclusos para decisão
18/07/2025, 10:59
Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025, 01:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025, 19:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025, 16:03
Conclusos para despacho
17/07/2025, 15:07
Declarada a Remição
17/07/2025, 14:15
Conclusos para decisão
17/07/2025, 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025, 14:57
Expedição de Certidão.
30/06/2025, 21:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025, 21:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025, 21:36
Expedição de Certidão.
29/05/2025, 16:14
Expedição de Outros documentos.
29/05/2025, 16:14
Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025, 09:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025, 09:33
Declarada a Remição
20/05/2025, 16:21
Conclusos para decisão
20/05/2025, 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025, 14:46
Expedição de Certidão.
12/05/2025, 19:54
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025, 19:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025, 19:54
Expedição de Certidão.
09/05/2025, 16:41
Expedição de Outros documentos.
09/05/2025, 16:40
Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025, 02:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025, 09:12
Declarada a Remição
29/04/2025, 13:01
Conclusos para decisão
28/04/2025, 15:50
Conclusos para despacho
27/03/2025, 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025, 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025, 16:37
Expedição de Certidão.
17/03/2025, 16:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025, 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025, 16:09
Expedição de Certidão.
14/03/2025, 15:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025, 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025, 15:28
Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025, 01:40
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcela Seixas Santana (OAB 509298/SP) Processo 0004961-19.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Ré: ROSIMEIRE DA SILVA PEREIRA SOARES - Defiro a inclusão do defensor constituído. Anote-se.
14/03/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025, 13:31
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/03/2025, 13:17
Conclusos para despacho
13/03/2025, 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025, 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025, 10:45
Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025, 02:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025, 00:03
Expedição de Certidão.
28/01/2025, 16:51
Proferido Despacho de Mero Expediente
28/01/2025, 16:40
Conclusos para despacho
28/01/2025, 12:11
Conclusos para despacho
27/01/2025, 14:12
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
21/01/2025, 12:30
Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024, 01:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024, 00:07
Expedição de Certidão.
19/07/2024, 18:30
Expedição de Certidão.
19/07/2024, 18:30
Homologado o Cálculo
19/07/2024, 16:52
Conclusos para decisão
19/07/2024, 14:59
Conclusos para despacho
18/07/2024, 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024, 12:55
Expedição de Certidão.
05/07/2024, 14:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2024, 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024, 14:49
Expedição de Certidão.
24/06/2024, 16:51
Expedição de Outros documentos.
24/06/2024, 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024, 18:30
Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024, 01:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024, 09:01
Expedição de Certidão.
04/06/2024, 06:11
Concedida Progressão de regime
04/06/2024, 06:10
Conclusos para decisão
03/06/2024, 16:50
Conclusos para despacho
29/05/2024, 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024, 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024, 18:24
Expedição de Certidão.
21/05/2024, 15:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024, 15:38
Juntada de Outros documentos
21/05/2024, 15:38
Expedição de Certidão.
21/05/2024, 15:21
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
21/05/2024, 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024, 15:20
Expedição de Certidão.
16/05/2024, 16:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2024, 16:28
Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024, 01:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024, 08:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024, 08:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024, 00:05
Expedição de Certidão.
02/05/2024, 17:44
Expedição de Certidão.
02/05/2024, 17:44
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
02/05/2024, 17:40
Conclusos para decisão
02/05/2024, 15:54
Conclusos para despacho
30/04/2024, 09:56
Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024, 02:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024, 17:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024, 00:04
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2024, 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024, 12:57
Expedição de Certidão.
11/04/2024, 09:28
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
11/04/2024, 09:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024, 09:28
Expedição de Certidão.
09/04/2024, 18:57
Expedição de Outros documentos.
09/04/2024, 18:55
Expedição de Certidão.
05/04/2024, 17:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2024, 17:53
Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024, 02:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024, 00:01
Declarada a Remição
03/04/2024, 15:49
Conclusos para decisão
03/04/2024, 15:12
Conclusos para despacho
01/04/2024, 15:51
Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024, 03:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024, 17:51
Expedição de Certidão.
25/03/2024, 13:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2024, 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024, 13:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024, 09:02
Expedição de Certidão.
25/03/2024, 08:41
Expedição de Certidão.
25/03/2024, 08:41
Homologado o Cálculo
25/03/2024, 08:39
Conclusos para decisão
22/03/2024, 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024, 12:45
Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024, 01:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024, 00:03
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2024, 15:26
Expedição de Certidão.
07/03/2024, 11:05
Expedição de Outros documentos.
07/03/2024, 11:05
Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024, 01:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024, 13:31
Declarada a Remição
05/03/2024, 12:35
Conclusos para decisão
05/03/2024, 11:12
Conclusos para despacho
04/03/2024, 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024, 11:48
Expedição de Certidão.
27/02/2024, 10:33
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2024, 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024, 15:58
Expedição de Certidão.
16/02/2024, 17:26
Expedição de Certidão.
16/02/2024, 17:26
Expedição de Certidão.
16/02/2024, 17:26
Homologado o Cálculo
16/02/2024, 17:18
Conclusos para decisão
16/02/2024, 16:29
Expedição de Certidão.
24/01/2024, 10:37
Expedição de Certidão.
24/01/2024, 10:36
Expedição de Outros documentos.
24/01/2024, 10:36
Declarada a Remição
17/01/2024, 17:14
Conclusos para decisão
17/01/2024, 09:56
Conclusos para despacho
16/01/2024, 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024, 14:24
Expedição de Certidão.
04/01/2024, 15:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/01/2024, 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2024, 15:56
Juntada de Outros documentos
26/05/2023, 14:28
Juntada de Certidão
26/05/2023, 14:28
Proferido Despacho de Mero Expediente
08/03/2023, 16:07
Conclusos para despacho
07/03/2023, 14:01
Juntada de Outros documentos
07/03/2023, 13:54
Mudança de Classe Processual
26/05/2022, 22:23
Expedição de Certidão.
01/07/2021, 17:44
Expedição de Certidão.
01/07/2021, 17:44
Expedição de Certidão.
01/07/2021, 17:44
Homologado o Cálculo
01/07/2021, 17:44
Conclusos para decisão
01/07/2021, 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021, 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021, 10:45
Expedição de Certidão.
29/06/2021, 10:35
Expedição de Certidão.
29/06/2021, 10:34
Expedição de Outros documentos.
29/06/2021, 10:34
Proferido Despacho de Mero Expediente
25/06/2021, 15:27
Conclusos para despacho
25/06/2021, 11:57
Conclusos para despacho
24/06/2021, 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021, 17:44
Expedição de Certidão.
22/06/2021, 15:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2021, 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021, 13:05
Expedição de Certidão.
21/06/2021, 10:14
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2021, 10:13
Expedição de Certidão.
21/06/2021, 10:11
Apensado ao processo
21/06/2021, 09:53
Expedição de Ofício.
14/06/2021, 19:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2021, 12:15
Juntada de Outros documentos
14/06/2021, 12:14
Juntada de Outros documentos
14/06/2021, 12:07
Distribuído por competência exclusiva
14/06/2021, 09:08
Ato Ordinatório
•
15/09/2025, 09:54
Decisão
•
09/09/2025, 14:20
Decisão
•
26/08/2025, 13:42
Ato Ordinatório
•
19/08/2025, 09:41
Ato Ordinatório
•
19/08/2025, 09:40
Despacho
•
08/08/2025, 16:39
Decisão
•
21/07/2025, 11:02
Decisão
•
17/07/2025, 14:15
Ato Ordinatório
•
30/06/2025, 21:37
Decisão
•
20/05/2025, 16:21
Ato Ordinatório
•
12/05/2025, 19:54
Decisão
•
29/04/2025, 13:01
Ato Ordinatório
•
17/03/2025, 16:09
Ver todos os documentos (59)
Todos os documentos
(59)
Decisão
•
27/01/2026, 12:57
Ato Ordinatório
•
23/01/2026, 16:44
Ato Ordinatório
•
15/09/2025, 09:54
Decisão
•
09/09/2025, 14:20
Decisão
•
26/08/2025, 13:42
Ato Ordinatório
•
19/08/2025, 09:41
Ato Ordinatório
•
19/08/2025, 09:40
Despacho
•
08/08/2025, 16:39
Decisão
•
21/07/2025, 11:02
Decisão
•
17/07/2025, 14:15
Ato Ordinatório
•
30/06/2025, 21:37
Decisão
•
20/05/2025, 16:21
Ato Ordinatório
•
12/05/2025, 19:54
Decisão
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29/04/2025, 13:01
Ato Ordinatório
•
17/03/2025, 16:09
Ato Ordinatório
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14/03/2025, 15:28
Despacho
•
13/03/2025, 13:17
Despacho
•
28/01/2025, 16:40
Decisão
•
19/07/2024, 16:52
Ato Ordinatório
•
05/07/2024, 14:41
Decisão
•
04/06/2024, 06:10
Ato Ordinatório
•
21/05/2024, 15:38
Ato Ordinatório
•
21/05/2024, 15:20
Ato Ordinatório
•
16/05/2024, 16:28
Decisão
•
02/05/2024, 17:40
Ato Ordinatório
•
19/04/2024, 16:58
Ato Ordinatório
•
11/04/2024, 09:28
Ato Ordinatório
•
05/04/2024, 17:53
Decisão
•
03/04/2024, 15:49
Ato Ordinatório
•
25/03/2024, 13:52
Decisão
•
25/03/2024, 08:39
Ato Ordinatório
•
15/03/2024, 15:26
Decisão
•
05/03/2024, 12:35
Ato Ordinatório
•
27/02/2024, 10:33
Decisão
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16/02/2024, 17:18
Decisão
•
17/01/2024, 17:14
Ato Ordinatório
•
04/01/2024, 15:57
Despacho
•
08/03/2023, 16:07
Acórdão (Digitalizado)
•
07/03/2023, 13:54
Acórdão (Digitalizado)
•
07/03/2023, 13:54
Acórdão (Digitalizado)
•
07/03/2023, 13:54
Acórdão (Digitalizado)
•
07/03/2023, 13:54
Acórdão (Digitalizado)
•
07/03/2023, 13:54
Acórdão (Digitalizado)
•
07/03/2023, 13:54
Acórdão (Digitalizado)
•
07/03/2023, 13:54
Acórdão (Digitalizado)
•
07/03/2023, 13:54
Acórdão (Digitalizado)
•
07/03/2023, 13:54
Acórdão (Digitalizado)
•
07/03/2023, 13:54
Acórdão (Digitalizado)
•
07/03/2023, 13:54
Acórdão (Digitalizado)
•
07/03/2023, 13:54
Acórdão (Digitalizado)
•
07/03/2023, 13:54
Acórdão (Digitalizado)
•
07/03/2023, 13:54
Decisão
•
01/07/2021, 17:44
Despacho
•
25/06/2021, 15:27
Ato Ordinatório
•
22/06/2021, 15:46
Ato Ordinatório
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21/06/2021, 10:13
Ato Ordinatório
•
14/06/2021, 12:15
Decisão
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14/06/2021, 09:09
Decisão
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14/06/2021, 09:09