Execução da Pena 0008281-93.2020.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · 01 Cumulativa de Piracaia 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Piracaia

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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DARCI RODRIGUES DA COSTA

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Reu

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OAB/SP 254883·CPF·Representa: Réu

LELIO MACHADO PINTO

OAB/SP 311307·CPF·Representa: Réu

MARLENE APARECIDA VOLTANI

OAB/SP 374799·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 22:24

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 22:24

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 22:24

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 22:24

Homologado o Cálculo

12/09/2025, 22:23

Conclusos para decisão

12/09/2025, 13:23

Conclusos para despacho

12/09/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 18:23

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2025, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 14:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2025, 13:41

Conclusos para despacho

14/07/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 14:18

Todas as movimentações(188)

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 22:24

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 22:24

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 22:24

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 22:24

Homologado o Cálculo

12/09/2025, 22:23

Documentos

Decisão

•12/09/2025, 22:23

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 10:43

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legal

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Conclusos para decisão

12/09/2025, 13:23

Conclusos para despacho

12/09/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 18:23

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2025, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 14:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2025, 13:41

Conclusos para despacho

14/07/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/07/2025, 08:54

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/07/2025, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 15:36

Juntada de Outros documentos

02/07/2025, 15:35

Expedição de Mandado.

02/07/2025, 15:34

Apensado ao processo

02/07/2025, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 18:12

Determinada a Regressão de Regime

09/06/2025, 18:12

Conclusos para despacho

09/06/2025, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 18:24

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/06/2025, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2025, 14:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/04/2025, 10:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/04/2025, 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/04/2025, 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/04/2025, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/03/2025, 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/03/2025, 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/03/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/03/2025, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edilma Cristiane Macedo (OAB 254883/SP) Processo 0008281-93.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: DARCI RODRIGUES DA COSTA - Considerando que o(a) executado(a) DARCI RODRIGUES DA COSTA encontra-se em local/ unidade prisional que não compõe a 4ª Região Administrativa Judiciária, encaminhem-se os autos ao distribuidor para redistribuição ao DEECRIM 5ª RAJ.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 13:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/03/2025, 13:02

Conclusos para decisão

12/03/2025, 17:22

Juntada de Certidão

12/03/2025, 17:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/02/2025, 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/02/2025, 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/02/2025, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/02/2025, 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/02/2025, 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 09:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/02/2025, 08:49

Conclusos para decisão

18/02/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 15:41

Conclusos para despacho

27/01/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 09:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2025, 22:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 10:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/01/2025, 09:48

Conclusos para despacho

27/11/2024, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 22:14

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2024, 14:44

Juntada de Outros documentos

26/11/2024, 14:40

Juntada de Ofício

26/11/2024, 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/11/2024, 14:38

Expedição de Mandado.

01/10/2024, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2024, 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2024, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/07/2024, 18:46

Conclusos para despacho

25/07/2024, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 08:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2024, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 23:59

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 22:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/07/2024, 13:02

Juntada de Outros documentos

17/07/2024, 12:56

Juntada de Outros documentos

11/07/2024, 15:06

Juntada de Outros documentos

11/07/2024, 15:06

Juntada de Outros documentos

11/07/2024, 15:06

Juntada de Outros documentos

11/07/2024, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2024, 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2024, 10:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/06/2024, 09:55

Conclusos para despacho

18/04/2024, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 11:22

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2024, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 19:40

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2024, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2024, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/04/2024, 15:09

Juntada de Ofício

10/04/2024, 15:06

Juntada de Ofício

08/04/2024, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2023, 04:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2023, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/10/2023, 14:39

Conclusos para despacho

27/09/2023, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 23:50

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2023, 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/09/2023, 11:05

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

11/05/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 14:15

Expedição de Mandado.

28/04/2023, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 16:15

Suspensão do Prazo

28/11/2022, 04:33

Mudança de Classe Processual

23/05/2022, 03:35

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2021, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2021, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/10/2021, 17:37

Conclusos para despacho

19/10/2021, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2021, 16:12

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2021, 15:39

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 15:37

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

19/10/2021, 11:20

Expedição de Certidão.

02/06/2021, 18:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/06/2021, 14:47

Conclusos para despacho

24/05/2021, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2021, 12:13

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2021, 10:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/05/2021, 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/05/2021, 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/05/2021, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/05/2021, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/05/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 14:43

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/05/2021, 14:03

Conclusos para decisão

06/05/2021, 13:37

Juntada de Outros documentos

06/05/2021, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2021, 11:36

Expedição de Certidão.

05/05/2021, 08:27

Expedição de Certidão.

05/05/2021, 08:27

Concedida Progressão de regime

05/05/2021, 08:27

Conclusos para decisão

04/05/2021, 07:42

Proferido Despacho

17/04/2021, 09:57

Conclusos para decisão

16/04/2021, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2021, 10:20

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 08:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2021, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2021, 07:26

Processo Entranhado

13/04/2021, 07:26

Incidente Processual Instaurado

13/04/2021, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2021, 05:51

Expedição de Certidão.

14/09/2020, 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2020, 15:46

Expedição de Certidão.

09/09/2020, 19:17

Expedição de Certidão.

09/09/2020, 19:17

Concedida Progressão de regime

09/09/2020, 19:16

Conclusos para despacho

08/09/2020, 17:30

Expedição de Certidão.

07/08/2020, 13:19

Expedição de Certidão.

31/07/2020, 18:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

31/07/2020, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2020, 16:29

Expedição de Certidão.

29/07/2020, 14:41

Homologado o Cálculo

29/07/2020, 14:41

Conclusos para decisão

28/07/2020, 15:49

Expedição de Certidão.

28/07/2020, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2020, 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2020, 17:27

Expedição de Ofício.

22/07/2020, 16:12

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 14:46

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 14:46

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2020, 14:45

Juntada de Outros documentos

22/07/2020, 14:44

Distribuído por competência exclusiva

21/07/2020, 18:25

Despacho

•31/07/2025, 13:41

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 08:54

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 18:02

Decisão

•09/06/2025, 18:12

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 13:16

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 14:51

Decisão

•13/03/2025, 13:02

Decisão

•19/02/2025, 08:49

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 09:43

Despacho

•20/01/2025, 09:48

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 14:44

Despacho

•30/07/2024, 18:46

Todos os documentos(38)

Decisão

•12/09/2025, 22:23

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 10:43

Despacho

•31/07/2025, 13:41

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 08:54

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 18:02

Decisão

•09/06/2025, 18:12

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 13:16

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 14:51

Decisão

•13/03/2025, 13:02

Decisão

•19/02/2025, 08:49

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 09:43

Despacho

•20/01/2025, 09:48

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 14:44

Despacho

•30/07/2024, 18:46

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 08:47

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 13:02

Despacho

•03/06/2024, 09:55

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 09:44

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 15:09

Despacho

•16/10/2023, 14:39

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 15:41

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 16:17

Despacho

•19/10/2021, 17:37

Ato Ordinatório

•19/10/2021, 15:39

Despacho

•01/06/2021, 14:47

Ato Ordinatório

•21/05/2021, 10:46

Decisão

•06/05/2021, 14:03

Decisão

•05/05/2021, 08:27

Despacho

•17/04/2021, 09:57

Ato Ordinatório

•14/04/2021, 08:13

Decisão

•09/09/2020, 19:16

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 16:29

Decisão

•29/07/2020, 14:40

Ato Ordinatório

•22/07/2020, 14:45

Sentença

•21/07/2020, 18:25

Decisão

•21/07/2020, 18:25

Decisão

•21/07/2020, 18:25