Execução da Pena 0001178-55.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JULIO CESAR DAMIAO DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

CECILIA HELENA GOULART FRANCISCO

OAB/SP 481876·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 11:19

Suspensão do Prazo

20/02/2026, 22:20

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 02:13

Suspensão do Prazo

20/12/2025, 00:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/11/2025, 10:12

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

28/10/2025, 13:16

Expedição de Mandado.

07/09/2025, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 01:30

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 19:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2025, 19:24

Conclusos para despacho

02/09/2025, 15:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/08/2025, 16:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/08/2025, 16:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/08/2025, 16:16

Todas as movimentações(209)

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 11:19

Suspensão do Prazo

20/02/2026, 22:20

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 02:13

Suspensão do Prazo

20/12/2025, 00:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/11/2025, 10:12

Documentos

Despacho

•02/09/2025, 19:24

Decisão

•05/08/2025, 11:09

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

28/10/2025, 13:16

Expedição de Mandado.

07/09/2025, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 01:30

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 19:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2025, 19:24

Conclusos para despacho

02/09/2025, 15:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/08/2025, 16:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/08/2025, 16:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/08/2025, 16:16

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

18/08/2025, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/08/2025, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/08/2025, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/08/2025, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 13:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/08/2025, 11:09

Conclusos para decisão

05/08/2025, 10:34

Juntada de Mandado

05/08/2025, 10:05

Juntada de Outros documentos

05/08/2025, 10:05

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

28/07/2025, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 21:03

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 20:48

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 20:48

Concedido o Livramento Condicional

22/07/2025, 20:48

Conclusos para decisão

22/07/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 18:35

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 19:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2025, 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 19:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/07/2025, 16:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/07/2025, 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/07/2025, 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/07/2025, 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/06/2025, 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/06/2025, 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/06/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 08:20

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 16:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/06/2025, 10:59

Conclusos para decisão

24/06/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 03:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 21:02

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 20:30

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 20:29

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 20:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/06/2025, 20:28

Conclusos para despacho

09/06/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 07:53

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 00:30

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 08:31

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 08:31

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 00:47

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 20:48

Homologado o Cálculo

21/05/2025, 20:45

Conclusos para despacho

15/05/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/04/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 11:31

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Cecilia Helena Goulart Francisco (OAB 481876/SP) Processo 0001178-55.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: JÚLIO CESAR DAMIÃO DA SILVA - 1- Em complementação à decisão retro (fls. 396), em que pese o erro material quanto ao local de prisão, já declarado na referida decisão, anoto que a Secretaria de Administração Penitenciária foi cientificada da decisão que progressão de regime (fls. 384/386), conforme certidão de fls. 389. 2 - Prestei informações em frente. Cumpra-se.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 13:34

Juntada de Outros documentos

13/03/2025, 12:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2025, 12:03

Conclusos para decisão

13/03/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 09:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/03/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 15:52

Conclusos para despacho

10/03/2025, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2025, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 09:56

Concedida Progressão de regime

28/02/2025, 09:56

Conclusos para despacho

25/02/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 17:34

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

21/02/2025, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 17:34

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 10:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2025, 10:33

Conclusos para despacho

12/02/2025, 09:12

Conclusos para despacho

07/02/2025, 10:04

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 10:03

Apensado ao processo

31/01/2025, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/01/2025, 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2025, 09:57

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2025, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2024, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 00:11

Juntada de Outros documentos

22/11/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 14:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/11/2024, 14:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/11/2024, 14:20

Conclusos para decisão

22/11/2024, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2024, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 15:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/09/2024, 15:25

Conclusos para decisão

20/09/2024, 11:32

Conclusos para despacho

17/09/2024, 11:21

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 11:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/09/2024, 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/09/2024, 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/09/2024, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/09/2024, 07:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/09/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 00:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/08/2024, 14:15

Conclusos para julgamento

16/08/2024, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 11:23

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2024, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 21:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 18:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2024, 18:25

Juntada de Petição de Resposta

12/08/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 14:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/08/2024, 14:44

Conclusos para despacho

09/08/2024, 10:48

Juntada de Petição de Resposta

08/08/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

27/07/2024, 06:13

Expedição de Certidão.

21/07/2024, 03:33

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2024, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2024, 05:31

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2024, 01:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/07/2024, 17:30

Juntada de Outros documentos

17/07/2024, 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 17:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/07/2024, 17:15

Conclusos para julgamento

16/07/2024, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2024, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 18:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/07/2024, 18:26

Conclusos para despacho

07/07/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

07/07/2024, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2024, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2024, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/06/2024, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2024, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2024, 15:55

Mudança de Magistrado

29/05/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 23:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2024, 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 22:25

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 02:19

Suspensão do Prazo

15/12/2023, 22:20

Juntada de Outros documentos

19/10/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

15/07/2023, 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 21:56

Expedição de Ofício.

04/07/2023, 17:36

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 17:20

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 17:20

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 17:20

Homologado o Cálculo

04/07/2023, 17:19

Conclusos para decisão

04/07/2023, 10:05

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 10:04

Juntada de Outros documentos

04/07/2023, 09:59

Distribuído por competência exclusiva

27/01/2023, 16:48

Decisão

•22/07/2025, 20:48

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 19:33

Decisão

•24/06/2025, 10:59

Despacho

•09/06/2025, 20:28

Decisão

•21/05/2025, 20:45

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 15:16

Despacho

•13/03/2025, 12:03

Decisão

•11/03/2025, 09:31

Decisão

•28/02/2025, 09:56

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 17:34

Despacho

•12/02/2025, 10:33

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 22:20

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 09:57

Todos os documentos(45)

Despacho

•02/09/2025, 19:24

Decisão

•05/08/2025, 11:09

Decisão

•22/07/2025, 20:48

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 19:33

Decisão

•24/06/2025, 10:59

Despacho

•09/06/2025, 20:28

Decisão

•21/05/2025, 20:45

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 15:16

Despacho

•13/03/2025, 12:03

Decisão

•11/03/2025, 09:31

Decisão

•28/02/2025, 09:56

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 17:34

Despacho

•12/02/2025, 10:33

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 22:20

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 09:57

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 16:18

Despacho

•22/11/2024, 14:20

Despacho

•22/11/2024, 14:20

Decisão

•20/09/2024, 15:25

Decisão

•22/08/2024, 14:15

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 16:49

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 18:25

Despacho

•12/08/2024, 14:44

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 17:30

Despacho

•16/07/2024, 17:15

Despacho

•10/07/2024, 18:26

Ato Ordinatório

•16/06/2024, 11:43

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 12:10

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 23:35

Acórdão

•19/10/2023, 15:46

Acórdão

•19/10/2023, 15:46

Acórdão

•19/10/2023, 15:46

Acórdão

•19/10/2023, 15:46

Acórdão

•19/10/2023, 15:46

Acórdão

•19/10/2023, 15:45

Acórdão

•19/10/2023, 15:45

Acórdão

•19/10/2023, 15:45

Acórdão

•19/10/2023, 15:45

Acórdão

•19/10/2023, 15:45

Acórdão

•19/10/2023, 15:45

Acórdão

•19/10/2023, 15:45

Decisão

•04/07/2023, 17:19

Despacho

•27/01/2023, 16:48

Sentença

•27/01/2023, 16:48

Decisão

•27/01/2023, 16:48