Execução da Pena 0003007-53.2022.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Vara Unica de Piratininga

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DANIEL NICOLIELO FERNANDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SILVANA FERNANDES

OAB/SP 277116·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

16/05/2025, 14:01

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

15/05/2025, 17:05

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

13/05/2025, 17:18

Certidão de Cartório Expedida

13/05/2025, 16:56

Mandado Expedido

12/05/2025, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:40

Remetido ao DJE

06/05/2025, 00:20

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/05/2025, 20:07

Conclusos para Decisão

05/05/2025, 15:29

Documento Juntado

30/04/2025, 15:34

Certidão de Cartório Expedida

29/04/2025, 09:53

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado

28/04/2025, 15:24

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

28/04/2025, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 02:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/04/2025, 16:04

Todas as movimentações(207)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

16/05/2025, 14:01

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

15/05/2025, 17:05

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

13/05/2025, 17:18

Certidão de Cartório Expedida

13/05/2025, 16:56

Mandado Expedido

Documentos

Decisão

•05/05/2025, 20:07

Decisão

•24/04/2025, 21:59

12/05/2025, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:40

Remetido ao DJE

06/05/2025, 00:20

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/05/2025, 20:07

Conclusos para Decisão

05/05/2025, 15:29

Documento Juntado

30/04/2025, 15:34

Certidão de Cartório Expedida

29/04/2025, 09:53

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado

28/04/2025, 15:24

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

28/04/2025, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 02:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/04/2025, 16:04

Alvará de Soltura Expedido

25/04/2025, 15:28

Remetido ao DJE

25/04/2025, 00:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/04/2025, 21:59

Concedida Progressão de regime

24/04/2025, 21:59

Conclusos para Decisão

24/04/2025, 13:00

Conclusos para Despacho

23/04/2025, 12:33

Alegações Finais Juntadas

17/04/2025, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 04:44

Remetido ao DJE

15/04/2025, 09:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/04/2025, 13:41

Petição Juntada

14/04/2025, 05:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/04/2025, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2025, 11:58

SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

10/04/2025, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 02:44

Remetido ao DJE

13/03/2025, 13:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/03/2025, 12:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/03/2025, 12:13

Certidão de Cartório Expedida

13/03/2025, 12:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2025, 12:13

Petição Juntada

11/03/2025, 16:00

Conclusos para Despacho

11/03/2025, 11:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

11/03/2025, 02:38

Petição Juntada

10/03/2025, 18:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/02/2025, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2025, 15:46

Petição Juntada

28/02/2025, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 03:25

Remetido ao DJE

27/02/2025, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/02/2025, 12:55

Petição Juntada

26/02/2025, 17:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/02/2025, 18:17

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

25/02/2025, 18:17

Boletim Informativo Atualizado Juntado

25/02/2025, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 04:24

Remetido ao DJE

03/02/2025, 00:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/02/2025, 08:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/02/2025, 08:03

Certidão de Cartório Expedida

01/02/2025, 08:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/02/2025, 08:03

Conclusos para Despacho

31/01/2025, 17:17

Conclusos para Despacho

29/01/2025, 14:35

Petição Juntada

27/01/2025, 19:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/01/2025, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2025, 12:06

Petição Juntada

27/01/2025, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2025, 03:20

Remetido ao DJE

15/01/2025, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/01/2025, 13:35

Petição Juntada

18/12/2024, 12:25

Conclusos para Despacho

13/12/2024, 13:55

Petição Juntada

12/12/2024, 12:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

21/10/2024, 02:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/10/2024, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 04:38

Remetido ao DJE

26/09/2024, 00:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/09/2024, 16:47

Homologada a Falta Disciplinar

25/09/2024, 16:46

Conclusos para Despacho

11/09/2024, 13:50

Petição Juntada

10/09/2024, 17:20

Certidão de Cartório Expedida

06/09/2024, 13:34

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 01:48

Remetido ao DJE

04/09/2024, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/09/2024, 17:01

Petição Juntada

02/09/2024, 20:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/08/2024, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2024, 16:15

SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar Juntado

27/08/2024, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 02:54

Remetido ao DJE

26/06/2024, 00:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/06/2024, 17:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/06/2024, 17:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2024, 16:46

Conclusos para Decisão

21/06/2024, 17:49

SAP - Pedido de Sustação Juntado

21/06/2024, 08:26

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2024, 07:13

Remetido ao DJE

06/05/2024, 00:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/05/2024, 18:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/05/2024, 18:00

Certidão de Cartório Expedida

03/05/2024, 18:00

Homologado o Cálculo

03/05/2024, 17:59

Conclusos para Decisão

03/05/2024, 12:43

Conclusos para Despacho

03/05/2024, 12:26

SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado

22/04/2024, 17:54

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2024, 02:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/04/2024, 19:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2024, 19:41

Remetido ao DJE

12/04/2024, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/04/2024, 11:42

Conclusos para Despacho

12/04/2024, 10:44

Petição Juntada

11/04/2024, 17:42

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 22:11

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

02/04/2024, 04:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/03/2024, 15:48

Planilha de Cálculos Juntada

22/03/2024, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2024, 08:02

Remetido ao DJE

14/03/2024, 05:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/03/2024, 00:56

Concedida Progressão de regime

14/03/2024, 00:55

Conclusos para Despacho

01/03/2024, 17:15

Manifestação MP ao Juiz Juntada

28/02/2024, 19:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/02/2024, 09:47

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

22/02/2024, 09:46

Boletim Informativo Atualizado Juntado

22/02/2024, 09:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/02/2024, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2024, 02:15

Remetido ao DJE

30/01/2024, 00:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

29/01/2024, 21:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2024, 21:19

Conclusos para Despacho

29/01/2024, 14:29

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

26/01/2024, 19:34

Manifestação MP ao Juiz Juntada

25/01/2024, 05:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

24/01/2024, 20:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/01/2024, 23:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2024, 23:17

Petição Juntada

22/01/2024, 23:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/01/2024, 13:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2024, 13:44

Petição Juntada

17/01/2024, 10:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/12/2023, 14:09

Planilha de Cálculos Juntada

21/12/2023, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2023, 02:06

Remetido ao DJE

24/11/2023, 00:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/11/2023, 15:11

Declarada a Remição

23/11/2023, 15:09

Conclusos para Despacho

17/11/2023, 14:56

Petição Juntada

15/11/2023, 19:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/11/2023, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2023, 15:55

Petição Juntada

13/11/2023, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2023, 01:49

Remetido ao DJE

25/10/2023, 05:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/10/2023, 16:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2023, 16:38

Conclusos para Despacho

24/10/2023, 12:25

Conclusos para Despacho

23/10/2023, 10:10

Petição Juntada

19/10/2023, 06:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/10/2023, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2023, 16:09

Petição Juntada

09/10/2023, 21:26

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2023, 02:05

Remetido ao DJE

29/08/2023, 00:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/08/2023, 16:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/08/2023, 16:35

Não Concedida a Progressão de Regime

28/08/2023, 16:34

Conclusos para Despacho

24/08/2023, 14:51

Petição Juntada

23/08/2023, 18:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/08/2023, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2023, 16:19

Petição Juntada

22/08/2023, 11:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/04/2023, 10:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/04/2023, 10:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/04/2023, 10:17

Homologada a Falta Disciplinar

25/04/2023, 10:16

Conclusos para Despacho

18/04/2023, 18:02

Petição Juntada

14/04/2023, 06:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

31/03/2023, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2023, 14:54

Petição Juntada

29/03/2023, 22:55

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

28/03/2023, 02:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/03/2023, 14:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

17/03/2023, 14:46

Falta Média Juntada

17/03/2023, 14:45

SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar Juntado

15/02/2023, 16:19

Certidão de Cartório Expedida

30/09/2022, 11:24

Documento Juntado

30/09/2022, 11:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/08/2022, 11:52

Redistribuição de Processo - Saída

31/08/2022, 11:52

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

31/08/2022, 11:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

30/08/2022, 19:37

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

29/08/2022, 16:59

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/08/2022, 15:31

Conclusos para Decisão

29/08/2022, 12:33

Conclusos para Despacho

29/08/2022, 12:17

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

25/08/2022, 15:16

Certidão de Cartório Expedida

22/06/2022, 16:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/06/2022, 13:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/06/2022, 13:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/06/2022, 13:33

Homologado o Cálculo

09/06/2022, 13:32

Conclusos para Decisão

09/06/2022, 10:28

Conclusos para Despacho

08/06/2022, 15:28

Petição Juntada

07/06/2022, 13:40

Petição Juntada

03/06/2022, 13:46

Ofício Expedido

02/06/2022, 12:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/06/2022, 17:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/06/2022, 17:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/06/2022, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/06/2022, 17:04

Realizado Cálculo

01/06/2022, 16:51

Folha de Antecedentes Juntada

01/06/2022, 16:46

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

04/05/2022, 12:09

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 13:41

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 11:58

Decisão

•13/03/2025, 12:13

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 12:55

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 18:17

Despacho

•01/02/2025, 08:03

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 12:06

Despacho

•14/01/2025, 13:35

Decisão

•25/09/2024, 16:46

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 17:01

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 16:15

Despacho

•25/06/2024, 16:46

Todos os documentos(53)

Decisão

•05/05/2025, 20:07

Decisão

•24/04/2025, 21:59

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 13:41

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 11:58

Decisão

•13/03/2025, 12:13

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 12:55

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 18:17

Despacho

•01/02/2025, 08:03

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 12:06

Despacho

•14/01/2025, 13:35

Decisão

•25/09/2024, 16:46

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 17:01

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 16:15

Despacho

•25/06/2024, 16:46

Decisão

•03/05/2024, 17:59

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 19:41

Despacho

•12/04/2024, 11:42

Decisão

•14/03/2024, 00:55

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 09:46

Despacho

•29/01/2024, 21:19

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 23:17

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 13:44

Decisão

•23/11/2023, 15:09

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 15:55

Despacho

•24/10/2023, 16:38

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 16:09

Decisão

•28/08/2023, 16:34

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 16:19

Decisão

•25/04/2023, 10:16

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 14:54

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 14:46

Acórdão

•30/09/2022, 11:22

Acórdão

•30/09/2022, 11:22

Acórdão

•30/09/2022, 11:22

Acórdão

•30/09/2022, 11:22

Acórdão

•30/09/2022, 11:22

Acórdão

•30/09/2022, 11:22

Acórdão

•30/09/2022, 11:22

Acórdão

•30/09/2022, 11:22

Acórdão

•30/09/2022, 11:22

Acórdão

•30/09/2022, 11:22

Acórdão

•30/09/2022, 11:22

Acórdão

•30/09/2022, 11:22

Acórdão

•30/09/2022, 11:22

Acórdão

•30/09/2022, 11:22

Acórdão

•30/09/2022, 11:22

Decisão

•29/08/2022, 15:31

Decisão

•09/06/2022, 13:32

Ato Ordinatório

•01/06/2022, 17:04

Decisão

•04/05/2022, 12:09

Sentença

•04/05/2022, 12:09

Decisão

•04/05/2022, 12:09