Execução da Pena 0021554-09.2016.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

ALAN PEDRO DE OLIVEIRA

Reu

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OAB/SP 434859·CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSÉ MENDES DUAILIBE

OAB/SP 337721·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

22/06/2023, 22:08

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

22/06/2023, 22:08

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

22/06/2023, 16:22

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

22/06/2023, 16:22

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

22/06/2023, 16:12

Certidão de Cartório Expedida

22/06/2023, 16:11

Documento Juntado

22/06/2023, 15:26

Documento Juntado

22/06/2023, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2023, 22:29

Remetido ao DJE

12/04/2023, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/04/2023, 13:50

Petição Juntada

28/02/2023, 10:46

Petição Juntada

25/02/2023, 21:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/02/2023, 20:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2023, 10:38

Todas as movimentações(208)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

22/06/2023, 22:08

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

22/06/2023, 22:08

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

22/06/2023, 16:22

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

22/06/2023, 16:22

Documentos

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 13:50

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 10:38

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Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

22/06/2023, 16:12

Certidão de Cartório Expedida

22/06/2023, 16:11

Documento Juntado

22/06/2023, 15:26

Documento Juntado

22/06/2023, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2023, 22:29

Remetido ao DJE

12/04/2023, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/04/2023, 13:50

Petição Juntada

28/02/2023, 10:46

Petição Juntada

25/02/2023, 21:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/02/2023, 20:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2023, 10:38

Documento Juntado

23/02/2023, 10:37

Comunicação de Prisão em Flagrante Juntado

23/02/2023, 10:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/10/2022, 16:22

Redistribuição de Processo - Saída

07/10/2022, 16:22

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

07/10/2022, 16:22

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

05/10/2022, 15:00

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

05/10/2022, 14:47

Certidão de Cartório Expedida

05/10/2022, 14:47

Documento Juntado

05/10/2022, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2022, 01:47

Remetido ao DJE

19/09/2022, 13:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/09/2022, 12:01

Conclusos para Decisão

08/08/2022, 11:37

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

08/08/2022, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2022, 01:43

Ordem de Liberação Expedida

29/07/2022, 15:18

Remetido ao DJE

29/07/2022, 13:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

29/07/2022, 13:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

29/07/2022, 13:28

Concedida Progressão de regime

29/07/2022, 13:28

Conclusos para Decisão

29/07/2022, 09:31

Petição Juntada

27/07/2022, 12:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/07/2022, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/07/2022, 12:05

Conclusos para Despacho

26/07/2022, 16:45

Petição Juntada

26/07/2022, 06:12

Conclusos para Despacho

05/07/2022, 09:00

Petição Juntada

29/06/2022, 21:05

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Petição Juntada

22/03/2022, 20:15

Despacho Digitalizado

14/09/2021, 18:57

SAP - Intimação Assinada Juntado

30/08/2021, 15:36

Petição Juntada

12/08/2021, 12:11

SAP - Intimação Assinada Juntado

12/08/2021, 10:10

Petição Juntada

11/08/2021, 10:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/08/2021, 12:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/08/2021, 12:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/08/2021, 12:11

Homologado o Cálculo

10/08/2021, 12:10

Conclusos para Decisão

10/08/2021, 11:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/08/2021, 10:59

Documento Juntado

10/08/2021, 10:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/08/2021, 18:07

Declarada a Remição

09/08/2021, 18:07

Conclusos para Decisão

22/06/2021, 14:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/06/2021, 11:06

Redistribuição de Processo - Saída

22/06/2021, 11:06

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

22/06/2021, 11:06

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

22/06/2021, 09:17

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

22/06/2021, 08:19

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

22/06/2021, 08:18

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/06/2021, 15:56

Proferido Despacho

21/06/2021, 15:37

Documento Juntado

18/06/2021, 21:33

Ofício Juntado

18/06/2021, 21:33

Conclusos para Decisão

18/06/2021, 17:03

Conclusos para Despacho

18/06/2021, 16:34

Expedição de documento

18/06/2021, 16:31

Pedido de Informações Juntado

18/06/2021, 16:23

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

17/06/2021, 09:45

Petição Juntada

16/06/2021, 18:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/06/2021, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2021, 15:19

Petição Juntada

14/06/2021, 12:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/06/2021, 16:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/06/2021, 16:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/06/2021, 16:08

Decisão

09/06/2021, 16:08

Conclusos para Decisão

09/06/2021, 13:02

Conclusos para Despacho

08/06/2021, 19:01

Documento Juntado

08/06/2021, 19:00

Suspensão do Prazo

15/04/2021, 21:07

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 03:27

Suspensão do Prazo

12/04/2021, 21:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/03/2021, 20:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/03/2021, 20:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/03/2021, 20:00

Decisão

15/03/2021, 19:42

Conclusos para Decisão

15/03/2021, 16:12

Conclusos para Despacho

05/03/2021, 14:23

Expedição de documento

05/03/2021, 14:23

Parecer Juntado

24/02/2021, 15:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/02/2021, 15:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/02/2021, 15:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/02/2021, 15:59

Concedida Progressão de regime

23/02/2021, 15:58

Conclusos para Decisão

23/02/2021, 11:04

Expedição de documento

23/02/2021, 10:59

Conclusos para Despacho

22/02/2021, 16:52

Petição Juntada

12/02/2021, 11:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/02/2021, 17:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2021, 17:48

Boletim Informativo Atualizado Juntado

10/02/2021, 17:04

SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

10/02/2021, 17:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/01/2021, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2021, 10:52

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

26/01/2021, 08:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/01/2021, 23:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/01/2021, 23:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/01/2021, 23:24

Decisão

25/01/2021, 23:23

Proferido Despacho

25/01/2021, 15:59

Conclusos para Despacho

25/01/2021, 13:11

Conclusos para Despacho

25/01/2021, 11:21

Pedido de Informações Juntado

25/01/2021, 11:21

Conclusos para Decisão

23/01/2021, 13:41

Conclusos para Despacho

21/01/2021, 11:43

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

20/01/2021, 16:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/01/2021, 09:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2021, 09:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/01/2021, 16:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/01/2021, 16:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/01/2021, 16:46

Decisão

07/01/2021, 16:37

Conclusos para Decisão

07/01/2021, 14:42

Conclusos para Despacho

07/01/2021, 14:31

Certidão de Cartório Expedida

07/01/2021, 14:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/10/2020, 20:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2020, 20:03

Recurso Interposto

24/09/2020, 08:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/09/2020, 16:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/09/2020, 16:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/09/2020, 16:02

Decisão

22/09/2020, 15:52

Conclusos para Decisão

22/09/2020, 15:43

Conclusos para Despacho

22/09/2020, 13:18

Petição Juntada

17/09/2020, 15:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/09/2020, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2020, 15:51

Parecer Juntado

03/09/2020, 14:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/09/2020, 19:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/09/2020, 19:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/09/2020, 19:59

Homologado o Cálculo

02/09/2020, 19:57

Conclusos para Decisão

02/09/2020, 08:08

Conclusos para Despacho

26/08/2020, 10:53

Petição Juntada

21/08/2020, 11:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/08/2020, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

20/08/2020, 12:16

Boletim Informativo Atualizado Juntado

20/08/2020, 12:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/07/2020, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2020, 16:29

Expedição de documento

24/04/2020, 14:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/04/2020, 16:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/04/2020, 16:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/04/2020, 16:50

Declarada a Remição

23/04/2020, 16:47

Conclusos para Decisão

23/04/2020, 10:32

Conclusos para Despacho

15/04/2020, 14:52

Petição Juntada

07/04/2020, 16:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/04/2020, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2020, 16:44

Petição Juntada

26/03/2020, 15:09

Suspensão do Prazo

21/03/2020, 21:42

Suspensão do Prazo

16/03/2020, 21:51

Suspensão do Prazo

20/01/2020, 22:09

Suspensão do Prazo

27/08/2019, 22:47

Suspensão do Prazo

24/07/2019, 23:57

Suspensão do Prazo

27/02/2019, 21:12

Suspensão do Prazo

20/12/2018, 01:01

Suspensão do Prazo

24/10/2018, 22:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/06/2018, 17:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/06/2018, 17:14

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

21/06/2018, 16:53

Homologado o Cálculo

20/06/2018, 16:16

Conclusos para Decisão

20/06/2018, 15:15

Expedição de documento

18/06/2018, 10:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/06/2018, 10:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/06/2018, 10:24

Documento Juntado

18/06/2018, 10:19

Guia de Recolhimento Expedida

17/05/2018, 09:44

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

11/09/2017, 11:46

Decisão

06/09/2017, 17:58

Conclusos para Decisão

04/09/2017, 11:26

Petição Juntada

25/08/2017, 11:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/08/2017, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2017, 14:20

Petição Juntada

17/08/2017, 17:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/08/2017, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2017, 09:36

Apensado ao processo

23/01/2017, 16:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/10/2016, 13:16

Redistribuição de Processo - Saída

07/10/2016, 13:16

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

07/10/2016, 13:16

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

27/09/2016, 10:50

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

26/09/2016, 12:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/09/2016, 20:02

Ofício Expedido

23/09/2016, 17:11

Conclusos para Decisão

23/09/2016, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2016, 17:02

Documento Juntado

23/09/2016, 17:01

Folha de Antecedentes Juntada

23/09/2016, 17:01

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

23/09/2016, 09:59

Decisão

•19/09/2022, 12:01

Decisão

•29/07/2022, 13:28

Despacho

•27/07/2022, 12:05

Despacho

•14/09/2021, 18:57

Decisão

•10/08/2021, 12:10

Decisão

•09/08/2021, 18:07

Decisão

•21/06/2021, 15:56

Despacho

•21/06/2021, 15:37

Ato Ordinatório

•16/06/2021, 15:19

Decisão

•09/06/2021, 16:08

Acórdão - Habeas Corpus

•08/06/2021, 19:00

Acórdão - Habeas Corpus

•08/06/2021, 19:00

Acórdão - Habeas Corpus

•08/06/2021, 19:00

Todos os documentos(46)

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 13:50

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 10:38

Decisão

•19/09/2022, 12:01

Decisão

•29/07/2022, 13:28

Despacho

•27/07/2022, 12:05

Despacho

•14/09/2021, 18:57

Decisão

•10/08/2021, 12:10

Decisão

•09/08/2021, 18:07

Decisão

•21/06/2021, 15:56

Despacho

•21/06/2021, 15:37

Ato Ordinatório

•16/06/2021, 15:19

Decisão

•09/06/2021, 16:08

Acórdão - Habeas Corpus

•08/06/2021, 19:00

Acórdão - Habeas Corpus

•08/06/2021, 19:00

Acórdão - Habeas Corpus

•08/06/2021, 19:00

Acórdão - Habeas Corpus

•08/06/2021, 19:00

Acórdão - Habeas Corpus

•08/06/2021, 19:00

Acórdão - Habeas Corpus

•08/06/2021, 19:00

Acórdão - Habeas Corpus

•08/06/2021, 19:00

Acórdão - Habeas Corpus

•08/06/2021, 19:00

Decisão

•15/03/2021, 19:42

Decisão

•23/02/2021, 15:58

Ato Ordinatório

•11/02/2021, 17:48

Ato Ordinatório

•26/01/2021, 10:52

Decisão

•25/01/2021, 23:23

Despacho

•25/01/2021, 15:59

Ato Ordinatório

•08/01/2021, 09:19

Decisão

•07/01/2021, 16:36

Ato Ordinatório

•26/10/2020, 20:03

Decisão

•22/09/2020, 15:52

Ato Ordinatório

•09/09/2020, 15:51

Decisão

•02/09/2020, 19:57

Ato Ordinatório

•20/08/2020, 12:16

Ato Ordinatório

•24/07/2020, 16:29

Decisão

•23/04/2020, 16:47

Ato Ordinatório

•01/04/2020, 16:44

Decisão

•20/06/2018, 16:16

Decisão

•06/09/2017, 17:58

Ato Ordinatório

•18/08/2017, 14:20

Ato Ordinatório

•15/08/2017, 09:35

Despacho

•23/09/2016, 20:02

Ato Ordinatório

•23/09/2016, 17:02

Despacho

•23/09/2016, 10:00

Despacho

•23/09/2016, 10:00

Despacho

•23/09/2016, 10:00

Sentença

•23/09/2016, 10:00