Execução da Pena 0017831-06.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Partes do Processo

MAIKE SOUZA DE AQUINO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JEFERSON DOUGLAS PAULINO

OAB/SP 264935·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/03/2026, 13:45

Juntada de Mandado

16/03/2026, 13:45

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

11/03/2026, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2026, 02:04

Expedição de Mandado.

06/03/2026, 11:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2026, 11:49

Conclusos para despacho

06/03/2026, 10:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/02/2026, 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/02/2026, 11:42

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/02/2026, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/02/2026, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/02/2026, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 17:01

Todas as movimentações(220)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/03/2026, 13:45

Juntada de Mandado

16/03/2026, 13:45

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

11/03/2026, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 11:49

Decisão

•09/02/2026, 16:26

08/03/2026, 02:04

Expedição de Mandado.

06/03/2026, 11:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2026, 11:49

Conclusos para despacho

06/03/2026, 10:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/02/2026, 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/02/2026, 11:42

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/02/2026, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/02/2026, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/02/2026, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 17:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/02/2026, 16:26

Conclusos para decisão

09/02/2026, 16:20

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

03/02/2026, 09:23

Juntada de Outros documentos

22/01/2026, 11:48

Juntada de Outros documentos

22/01/2026, 11:47

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 03:49

Juntada de Outros documentos

11/09/2025, 15:01

Desentranhado o Documento

11/09/2025, 15:01

Juntada de Outros documentos

11/09/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 09:06

Expedição de Alvará.

29/08/2025, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 11:40

Concedida Progressão de regime

27/08/2025, 11:40

Conclusos para decisão

27/08/2025, 10:06

Conclusos para despacho

25/08/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 08:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 20:00

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 19:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/08/2025, 19:47

Conclusos para decisão

21/08/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 18:24

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 19:00

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 18:44

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 18:44

Declarada a Remição

28/07/2025, 18:43

Conclusos para decisão

23/07/2025, 10:52

Juntada de Outros documentos

23/07/2025, 10:51

Conclusos para despacho

22/07/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 14:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/07/2025, 14:14

Conclusos para decisão

16/07/2025, 10:55

Desentranhado o Documento

02/06/2025, 09:33

Juntada de Outros documentos

02/06/2025, 09:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/05/2025, 17:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/05/2025, 17:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/05/2025, 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/05/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/04/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 06:57

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/03/2025, 16:58

Conclusos para decisão

24/03/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 00:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 16:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/03/2025, 12:43

Conclusos para despacho

21/03/2025, 12:30

Conclusos para despacho

21/03/2025, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: MAIKE SOUZA DE AQUINO - Homologo o cálculo de penas de MAIKE SOUZA DE AQUINO, recolhido no(a) Penitenciária - Assis, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se. Intimação - ADV: Jeferson Douglas Paulino (OAB 264935/SP) Processo 0017831-06.2021.8.26.0041 - Execução da Pena -

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 12:16

Homologado o Cálculo

13/03/2025, 12:16

Conclusos para decisão

13/03/2025, 10:26

Conclusos para despacho

12/03/2025, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 05:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/03/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 12:39

Juntada de Outros documentos

05/03/2025, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 15:41

Declarada a Remição

23/01/2025, 15:40

Conclusos para despacho

17/01/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 19:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2025, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2025, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 14:01

Homologado o Cálculo

10/10/2024, 14:01

Conclusos para decisão

10/10/2024, 12:45

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 04:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2024, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/09/2024, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 12:05

Juntada de Outros documentos

23/09/2024, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2024, 15:16

Conclusos para despacho

14/08/2024, 18:11

Juntada de Petição de Parecer

13/08/2024, 19:15

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 13:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2024, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 11:29

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 11:29

Homologado o Cálculo

30/04/2024, 11:29

Conclusos para decisão

29/04/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2024, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2024, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/04/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 07:13

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 07:13

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2024, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2024, 05:31

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 01:31

Concedida Progressão de regime

01/03/2024, 01:31

Conclusos para despacho

28/02/2024, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 02:04

Juntada de Petição de Parecer

26/02/2024, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 17:07

Não Concedido o Livramento Condicional

23/02/2024, 17:01

Conclusos para despacho

17/02/2024, 12:15

Juntada de Petição de Parecer

15/02/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 14:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2024, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2024, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2024, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/01/2024, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 12:09

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 13:50

Juntada de Outros documentos

24/01/2024, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2024, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 08:32

Declarada a Remição

09/01/2024, 08:31

Conclusos para despacho

15/12/2023, 15:39

Juntada de Petição de Parecer

15/12/2023, 13:23

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2023, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 11:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/12/2022, 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/12/2022, 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/12/2022, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/11/2022, 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/11/2022, 15:55

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2022, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2022, 13:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/09/2022, 13:09

Juntada de Outros documentos

18/09/2022, 23:13

Conclusos para decisão

18/09/2022, 21:21

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2022, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2022, 00:15

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 14:28

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 14:27

Homologado o Cálculo

08/09/2022, 14:15

Conclusos para despacho

08/09/2022, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2022, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2022, 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2022, 05:31

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 14:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2022, 14:29

Conclusos para despacho

02/09/2022, 08:06

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 23:17

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2022, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2022, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/08/2022, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2022, 09:36

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 17:30

Juntada de Outros documentos

15/08/2022, 17:25

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

15/08/2022, 17:22

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

15/08/2022, 17:22

Mudança de Classe Processual

25/05/2022, 23:04

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2022, 01:24

Expedição de Ofício.

25/01/2022, 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 13:22

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 13:21

Homologado o Cálculo

25/01/2022, 13:21

Conclusos para decisão

21/01/2022, 17:53

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 09:32

Juntada de Outros documentos

21/01/2022, 09:28

Distribuído por competência exclusiva

07/10/2021, 17:15

Acórdão

•11/09/2025, 15:02

Acórdão

•11/09/2025, 15:02

Acórdão

•11/09/2025, 15:02

Acórdão

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•06/03/2026, 11:49

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•09/02/2026, 16:26

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Decisão

•27/08/2025, 11:40

Decisão

•21/08/2025, 19:47

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 14:52

Decisão

•28/07/2025, 18:43

Decisão

•17/07/2025, 14:14

Acórdão

•02/06/2025, 09:33

Acórdão

•02/06/2025, 09:33

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•02/06/2025, 09:33

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•02/06/2025, 09:33

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•02/06/2025, 09:33

Decisão

•24/03/2025, 16:58

Despacho

•21/03/2025, 12:43

Decisão

•13/03/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 11:20

Decisão

•23/01/2025, 15:40

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 19:08

Decisão

•10/10/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 18:10

Despacho

•20/08/2024, 15:16

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 13:45

Decisão

•30/04/2024, 11:29

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 15:48

Decisão

•01/03/2024, 01:31

Decisão

•23/02/2024, 17:01

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 14:14

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 14:32

Decisão

•09/01/2024, 08:31

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 11:16

Decisão

•19/09/2022, 13:09

Decisão

•08/09/2022, 14:15

Despacho

•02/09/2022, 14:29

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 11:53

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 17:30

Acórdão

•15/08/2022, 17:26

Acórdão

•15/08/2022, 17:26

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•15/08/2022, 17:26

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•15/08/2022, 17:26

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•15/08/2022, 17:26

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•15/08/2022, 17:26

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•15/08/2022, 17:26

Acórdão

•15/08/2022, 17:26

Acórdão

•15/08/2022, 17:25

Acórdão

•15/08/2022, 17:25

Acórdão

•15/08/2022, 17:25

Acórdão

•15/08/2022, 17:22

Acórdão

•15/08/2022, 17:22

Acórdão

•15/08/2022, 17:22

Decisão

•25/01/2022, 13:21

Decisão

•07/10/2021, 17:15

Sentença

•07/10/2021, 17:15

Decisão

•07/10/2021, 17:15

Decisão

•07/10/2021, 17:15