Execução da Pena 7001528-41.2008.8.26.0269 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CLAUDEMIR FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIANA OLGA NOSE

OAB/SP 313349·CPF·Representa: Réu

LO RUAMA DA SILVA FIDELIS

OAB/SP 372645·CPF·Representa: Réu

MARIELLE APARECIDA SILVA ROSA

OAB/SP 442079·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 15:38

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 19:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2026, 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 18:50

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 17:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 17:39

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 12:06

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 11:56

Todas as movimentações(695)

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 15:38

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 19:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2026, 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 19:10

Documentos

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 19:10

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 18:50

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 17:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 17:39

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 12:06

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 11:56

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 11:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/03/2026, 11:55

Conclusos para decisão

05/03/2026, 18:49

Conclusos para despacho

02/03/2026, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 22:35

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 12:06

Ato ordinatório

23/02/2026, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 11:00

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 06:57

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2026, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 15:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/01/2026, 12:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/01/2026, 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/01/2026, 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/01/2026, 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/01/2026, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/01/2026, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 14:41

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2026, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/01/2026, 11:33

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 10:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/01/2026, 10:29

Conclusos para decisão

08/01/2026, 09:56

Juntada de Certidão

08/01/2026, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/12/2025, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 10:14

Juntada de Outros documentos

09/12/2025, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 16:17

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

04/12/2025, 16:17

Conclusos para despacho

04/12/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 08:57

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2025, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 15:00

Concedida Progressão de regime

26/11/2025, 15:00

Conclusos para decisão

26/11/2025, 09:41

Conclusos para despacho

25/11/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 09:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2025, 09:13

Juntada de Outros documentos

19/11/2025, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 21:24

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 14:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2025, 14:26

Conclusos para despacho

31/10/2025, 11:50

Conclusos para despacho

30/10/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 11:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

29/10/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 20:06

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 19:40

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 19:40

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 19:40

Homologado o Cálculo

20/10/2025, 19:39

Conclusos para decisão

20/10/2025, 13:12

Conclusos para despacho

20/10/2025, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/10/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 18:18

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 15:32

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 18:34

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 17:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2025, 17:23

Conclusos para despacho

09/10/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 16:31

Juntada de Outros documentos

09/10/2025, 16:28

Conclusos para despacho

09/10/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 21:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2025, 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 21:20

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 17:18

Declarada a Remição

06/10/2025, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 19:00

Conclusos para despacho

23/09/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 18:43

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 12:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 16:20

Juntada de Outros documentos

19/09/2025, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 15:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2025, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 19:37

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 17:32

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/09/2025, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2025, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 09:56

Conclusos para despacho

03/09/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 08:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2025, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 02:27

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 01:30

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 15:29

Homologado o Cálculo

29/08/2025, 15:29

Declarada a Remição

29/08/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 13:23

Juntada de Outros documentos

23/08/2025, 13:22

Conclusos para despacho

13/08/2025, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 17:31

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 16:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/07/2025, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 17:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2025, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 19:06

Conclusos para despacho

30/06/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 19:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/06/2025, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 13:47

Juntada de Outros documentos

18/06/2025, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 03:53

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 17:35

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

17/06/2025, 17:35

Concedida a Comutação de Pena a Parte

17/06/2025, 17:35

Conclusos para despacho

11/06/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 10:03

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2025, 22:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/06/2025, 21:31

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 18:06

Conclusos para despacho

22/05/2025, 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 09:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2025, 07:59

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 15:00

Conclusos para despacho

13/05/2025, 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 17:13

Conclusos para despacho

25/04/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 11:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2025, 11:09

Conclusos para despacho

22/04/2025, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 17:24

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 00:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/04/2025, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 17:41

Conclusos para despacho

07/04/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 14:43

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

07/04/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 22:47

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 16:39

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/03/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 16:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2025, 16:09

Conclusos para despacho

24/03/2025, 10:11

Conclusos para despacho

21/03/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 07:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 09:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2025, 09:30

Conclusos para despacho

17/03/2025, 10:30

Conclusos para despacho

14/03/2025, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mariana Olga Nose (OAB 313349/SP), Lo Ruama da Silva Fidelis (OAB 372645/SP) Processo 7001528-41.2008.8.26.0269 - Execução da Pena - Exectdo: CLAUDEMIR FERREIRA DE OLIVEIRA - 1- Homologo o cálculo para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da Unidade Prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. 2- Requisite-se à direção do presídio, expediente apropriado, a fim de instruir pedido de progressão de regime, em favor de CLAUDEMIR FERREIRA DE OLIVEIR

14/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 12:21

Homologado o Cálculo

13/03/2025, 12:20

Conclusos para decisão

13/03/2025, 10:29

Conclusos para despacho

12/03/2025, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 15:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2025, 11:36

Conclusos para despacho

07/03/2025, 11:45

Juntada de Outros documentos

07/03/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 13:04

Juntada de Outros documentos

06/03/2025, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2025, 00:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2025, 14:25

Conclusos para despacho

06/02/2025, 12:58

Conclusos para despacho

28/01/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2025, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 16:23

Concedida a Comutação de Pena a Parte

22/01/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 16:20

Homologado o Cálculo

22/01/2025, 16:19

Conclusos para despacho

16/01/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2025, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/01/2025, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 13:48

Juntada de Outros documentos

17/12/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 14:42

Homologada a Falta Disciplinar

14/11/2024, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 14:42

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/11/2024, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 02:47

Conclusos para despacho

05/11/2024, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 00:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/11/2024, 22:02

Conclusos para despacho

04/11/2024, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 02:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 11:49

Conclusos para despacho

01/11/2024, 11:37

Juntada de Outros documentos

01/11/2024, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 15:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2024, 15:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2024, 15:18

Conclusos para despacho

24/10/2024, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2024, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2024, 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 22:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2024, 14:12

Conclusos para despacho

17/10/2024, 11:38

Conclusos para despacho

17/10/2024, 09:38

Juntada de Outros documentos

17/10/2024, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2024, 04:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2024, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/10/2024, 15:05

Conclusos para despacho

15/10/2024, 12:42

Conclusos para despacho

07/10/2024, 09:26

Juntada de Outros documentos

07/10/2024, 09:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/10/2024, 09:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/10/2024, 09:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/10/2024, 09:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/10/2024, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/09/2024, 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/09/2024, 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/09/2024, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 13:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/09/2024, 18:04

Conclusos para decisão

05/09/2024, 13:39

Conclusos para despacho

05/09/2024, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 12:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2024, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2024, 19:05

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2024, 10:11

Juntada de Outros documentos

13/08/2024, 10:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/07/2024, 15:34

Conclusos para decisão

24/07/2024, 13:29

Conclusos para despacho

24/07/2024, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 19:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/07/2024, 19:25

Conclusos para decisão

01/07/2024, 09:18

Conclusos para despacho

28/06/2024, 16:43

Juntada de Outros documentos

28/06/2024, 16:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/04/2024, 08:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/04/2024, 08:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/04/2024, 08:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/04/2024, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/04/2024, 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/04/2024, 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/04/2024, 14:41

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 13:58

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/03/2024, 20:58

Conclusos para decisão

31/03/2024, 19:09

Juntada de Certidão

31/03/2024, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 19:35

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 14:55

Juntada de Outros documentos

21/03/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 08:18

Concedida Progressão de regime

27/02/2024, 08:18

Conclusos para despacho

21/02/2024, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 10:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

16/02/2024, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 06:16

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 13:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/01/2024, 13:13

Conclusos para despacho

25/01/2024, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

16/12/2023, 04:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 09:41

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 09:41

Juntada de Outros documentos

05/12/2023, 09:37

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 20:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/11/2023, 20:00

Conclusos para despacho

31/10/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 14:27

Juntada de Outros documentos

31/10/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 01:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 18:35

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 17:23

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 17:23

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 17:23

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

04/10/2023, 17:21

Conclusos para despacho

03/10/2023, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 12:42

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 11:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

29/09/2023, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 16:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2023, 16:33

Conclusos para despacho

25/09/2023, 15:15

Conclusos para despacho

25/09/2023, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 08:04

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2023, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2023, 00:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/08/2023, 17:17

Conclusos para despacho

17/08/2023, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2023, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2023, 09:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/08/2023, 13:52

Conclusos para despacho

10/08/2023, 14:21

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 09:37

Juntada de Outros documentos

07/08/2023, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2023, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2023, 05:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/07/2023, 19:46

Conclusos para despacho

13/07/2023, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2023, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2023, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/07/2023, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 13:27

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 09:43

Juntada de Outros documentos

03/07/2023, 09:36

Apensado ao processo

03/07/2023, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2023, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 14:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/06/2023, 14:13

Conclusos para despacho

29/05/2023, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2023, 06:08

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2023, 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2023, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/05/2023, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2023, 17:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/04/2023, 11:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/04/2023, 11:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/04/2023, 11:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/04/2023, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/04/2023, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/04/2023, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/04/2023, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2023, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2023, 09:14

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/04/2023, 14:04

Conclusos para despacho

29/03/2023, 17:23

Juntada de Outros documentos

29/03/2023, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2022, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 12:05

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2022, 12:05

Conclusos para despacho

16/12/2022, 11:15

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 11:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/12/2022, 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/12/2022, 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/12/2022, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/12/2022, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/12/2022, 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/12/2022, 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Distribuição) para destino

05/12/2022, 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/11/2022, 10:58

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 10:55

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/11/2022, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2022, 11:42

Juntada de Outros documentos

18/11/2022, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2022, 07:44

Expedição de Mandado.

17/11/2022, 16:15

Juntada de Outros documentos

17/11/2022, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2022, 05:57

Determinada a Regressão de Regime

16/11/2022, 17:00

Conclusos para decisão

16/11/2022, 16:54

Juntada de Mandado

16/11/2022, 16:52

Conclusos para despacho

16/11/2022, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2022, 07:36

Expedição de Mandado.

04/11/2022, 15:53

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 10:37

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2022, 00:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/11/2022, 14:14

Conclusos para despacho

01/11/2022, 13:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/09/2022, 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/09/2022, 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/09/2022, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/09/2022, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/09/2022, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2022, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2022, 00:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/08/2022, 15:07

Conclusos para decisão

30/08/2022, 10:49

Conclusos para despacho

30/08/2022, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2022, 01:43

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 17:06

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2022, 12:53

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2022, 10:42

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 15:01

Concedida Progressão de regime

18/08/2022, 15:00

Conclusos para decisão

16/08/2022, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2022, 11:06

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 12:49

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/08/2022, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2022, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2022, 09:08

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 16:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/08/2022, 16:38

Conclusos para despacho

03/08/2022, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2022, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2022, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2022, 13:33

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 13:20

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 13:20

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 13:17

Unificação e Soma de Penas

29/07/2022, 13:00

Conclusos para decisão

29/07/2022, 10:42

Conclusos para despacho

29/07/2022, 10:42

Apensado ao processo

29/07/2022, 10:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/07/2022, 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/07/2022, 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/07/2022, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/07/2022, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/07/2022, 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Distribuição) para destino

28/07/2022, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2022, 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2022, 09:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/07/2022, 09:33

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2022, 12:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2022, 12:39

Juntada de Outros documentos

26/07/2022, 12:30

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 12:29

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 12:26

Apensado ao processo

26/07/2022, 11:57

Apensado ao processo

26/07/2022, 11:38

Apensado ao processo

26/07/2022, 11:09

Apensado ao processo

26/07/2022, 10:34

Apensado ao processo

26/07/2022, 10:16

Apensado ao processo

26/07/2022, 10:13

Apensado ao processo

26/07/2022, 10:02

Apensado ao processo

26/07/2022, 09:48

Desapensado do processo

26/07/2022, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

18/12/2021, 14:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

12/07/2021, 00:00

Recebidos os autos

13/03/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

13/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/03/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/03/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/10/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/03/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/03/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/01/2019, 00:00

Proferido Despacho

14/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/10/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/05/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

17/04/2018, 00:00

Concedido o Livramento Condicional

17/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

17/04/2018, 00:00

Conclusos para decisão

13/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

07/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

31/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

15/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/01/2018, 00:00

Conclusos para decisão

10/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/10/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/10/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

17/07/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

05/07/2017, 00:00

Remetido ao DJE

04/07/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

27/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

09/06/2017, 00:00

Conclusos para decisão

09/06/2017, 00:00

Conclusos para decisão

06/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/05/2017, 00:00

Cancelada a Carga

11/04/2017, 00:00

Cancelada a Carga

10/04/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

22/02/2017, 00:00

Cancelada a Carga

02/12/2016, 00:00

Conclusos para despacho

11/11/2016, 00:00

Autos no Prazo

13/07/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

11/07/2016, 00:00

Cancelada a Carga

30/06/2016, 00:00

Conclusos para despacho

28/06/2016, 00:00

Cancelada a Carga

24/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

15/06/2016, 00:00

Conclusos para decisão

15/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/06/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

13/05/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/05/2016, 00:00

Autos no Prazo

10/05/2016, 00:00

Autos no Prazo

28/04/2016, 00:00

Autos no Prazo

27/04/2016, 00:00

Autos no Prazo

19/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/03/2016, 00:00

Conclusos para decisão

28/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/02/2016, 00:00

Autos no Prazo

11/11/2015, 00:00

Autos no Prazo

24/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/09/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

21/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

21/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2015, 00:00

Conclusos para despacho

14/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/09/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

09/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/06/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/05/2015, 00:00

Cancelada a Carga

20/05/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

30/04/2015, 00:00

Cancelada a Carga

14/04/2015, 00:00

Conclusos para despacho

08/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/03/2015, 00:00

Cancelada a Carga

23/03/2015, 00:00

Conclusos para despacho

06/03/2015, 00:00

Autos no Prazo

15/12/2014, 00:00

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 17:39

Decisão

•06/03/2026, 11:55

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 11:16

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 15:55

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 12:12

Decisão

•08/01/2026, 10:29

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 13:24

Decisão

•04/12/2025, 16:17

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 15:20

Decisão

•26/11/2025, 15:00

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 09:13

Despacho

•31/10/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 11:05

Todos os documentos(90)

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 19:10

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 16:04

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 17:39

Decisão

•06/03/2026, 11:55

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 11:16

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 15:55

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 12:12

Decisão

•08/01/2026, 10:29

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 13:24

Decisão

•04/12/2025, 16:17

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 15:20

Decisão

•26/11/2025, 15:00

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 09:13

Despacho

•31/10/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 11:05

Ato Ordinatório

•27/10/2025, 10:28

Decisão

•20/10/2025, 19:39

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 14:42

Despacho

•09/10/2025, 17:23

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 21:21

Decisão

•06/10/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 12:42

Despacho

•11/09/2025, 15:03

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 17:30

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 08:10

Decisão

•29/08/2025, 15:29

Decisão

•29/08/2025, 15:29

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 10:35

Despacho

•15/07/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 18:16

Decisão

•17/06/2025, 17:35

Decisão

•17/06/2025, 17:35

Despacho

•08/06/2025, 21:31

Despacho

•21/05/2025, 07:59

Despacho

•12/05/2025, 17:13

Despacho

•23/04/2025, 11:09

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 18:09

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 14:43

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 16:39

Despacho

•24/03/2025, 16:09

Despacho

•18/03/2025, 09:30

Decisão

•13/03/2025, 12:20

Despacho

•10/03/2025, 11:36

Despacho

•06/02/2025, 14:25

Decisão

•22/01/2025, 16:20

Decisão

•22/01/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•12/01/2025, 18:20

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 16:52

Decisão

•14/11/2024, 14:41

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 14:42

Despacho

•04/11/2024, 22:02

Despacho

•31/10/2024, 15:18

Despacho

•31/10/2024, 15:18

Despacho

•17/10/2024, 14:12

Despacho

•15/10/2024, 15:05

Despacho

•06/09/2024, 18:04

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 12:36

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 10:11

Decisão

•24/07/2024, 15:34

Decisão

•01/07/2024, 19:25

Decisão

•31/03/2024, 20:58

Decisão

•27/02/2024, 08:18

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 10:06

Despacho

•25/01/2024, 13:13

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 14:28

Decisão

•09/11/2023, 20:00

Decisão

•04/10/2023, 17:21

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 11:27

Despacho

•25/09/2023, 16:33

Decisão

•18/08/2023, 17:17

Despacho

•14/08/2023, 13:52

Despacho

•13/07/2023, 19:46

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 09:23

Decisão

•07/06/2023, 14:13

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 09:40

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 17:07

Decisão

•03/04/2023, 14:04

Despacho

•16/12/2022, 12:05

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 12:51

Decisão

•16/11/2022, 17:00

Despacho

•03/11/2022, 14:14

Decisão

•30/08/2022, 15:07

Decisão

•18/08/2022, 15:00

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 12:49

Despacho

•04/08/2022, 16:38

Decisão

•29/07/2022, 13:00

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 15:51

Ato Ordinatório

•26/07/2022, 12:47