Execução da Pena 0005272-08.2016.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/execucoes de Osasco

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Movimentações

Suspensão do Prazo

16/02/2026, 05:10

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 02:28

Suspensão do Prazo

12/12/2025, 22:23

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 09:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2025, 09:20

Conclusos para despacho

09/10/2025, 17:13

Conclusos para despacho

17/09/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/09/2025, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2025, 11:47

Todas as movimentações(457)

Suspensão do Prazo

16/02/2026, 05:10

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 02:28

Suspensão do Prazo

12/12/2025, 22:23

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 09:43

Documentos

Despacho

•10/10/2025, 09:20

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 15:15

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Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2025, 09:20

Conclusos para despacho

09/10/2025, 17:13

Conclusos para despacho

17/09/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/09/2025, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 11:46

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 11:42

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

05/09/2025, 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/09/2025, 11:38

Juntada de Mandado

05/09/2025, 11:38

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 11:36

Expedição de Mandado.

05/09/2025, 11:29

Expedição de Mandado.

22/08/2025, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 22:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/08/2025, 21:27

Conclusos para despacho

21/08/2025, 14:00

Conclusos para decisão

21/08/2025, 10:03

Juntada de Outros documentos

21/08/2025, 09:55

Juntada de Outros documentos

21/08/2025, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 15:30

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 13:06

Expedição de Ofício.

04/08/2025, 13:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/08/2025, 13:01

Conclusos para despacho

01/08/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 17:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/07/2025, 17:07

Conclusos para despacho

28/07/2025, 11:42

Expedição de Mandado.

28/07/2025, 09:29

Conclusos para decisão

25/07/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 13:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2025, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 18:02

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 10:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/07/2025, 09:57

Conclusos para despacho

16/07/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 10:11

Conclusos para decisão

16/07/2025, 09:50

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 09:33

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 09:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/07/2025, 08:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/07/2025, 08:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/07/2025, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/07/2025, 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/07/2025, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 12:50

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/05/2025, 20:19

Conclusos para decisão

20/05/2025, 16:28

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 12:03

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 12:02

Expedição de Alvará.

19/05/2025, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gisele Aparecida de Godoy (OAB 204296/SP) Processo 0005272-08.2016.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: CHARLYTON HERBERT ALVES CAVALCANTE - Pelos argumentos expostos acima, DECLARO incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024, tão somente no que tange à alteração do § 1º do artigo 112 da LEP que exige a realização de exame criminológico para fins de progressão, restaurando, assim, a incidência do verbete da Sumula Vinculante n. 26 do STF. Em adendo, verifico, no caso em apreço e a partir do estudo dos autos, que os requisitos legais da progressão estão todos preenchidos, posto que o sentenciado cumpriu o lapso temporal necessário à concessão da benesse e as informações que constam do processo indicam que também ostenta o requisito subjetivo para a progressão prisional, inclusive em razão da boa conduta carcerária atual e da inexistência de falta disciplinar recente. Apresenta o reeducando mérito suficiente para a progressão de regime, que lhe dará estímulo para a sua recuperação social." Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, DEFIRO o pedido formulado em favor de CHARLYTON HERBERT ALVES CAVALCANTE, MT: 441795, recolhido no(a) Penitenciária de Junqueirópolis, para determinar a progressão ao REGIME ABERTO, conforme condições a serem estipuladas em audiência de advertência. Expeça-se Alvará de Soltura. A audiência de advertência será realizada pela Direção da Unidade Prisional, que deverá imprimir cópia da decisão e do Termo de Advertência. Cumpra-se esta decisão em 19/05/25.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 13:55

Concedida Progressão de regime

08/05/2025, 13:54

Conclusos para despacho

08/05/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/05/2025, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/04/2025, 13:33

Juntada de Petição de Parecer

25/04/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 09:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

23/04/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 16:12

Homologado o Cálculo

16/04/2025, 16:11

Conclusos para despacho

16/04/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 17:49

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 00:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/04/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 18:37

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 16:15

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gisele Aparecida de Godoy (OAB 204296/SP) Processo 0005272-08.2016.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: CHARLYTON HERBERT ALVES CAVALCANTE - Ante o que consta dos autos, DECLARO REMIDOS 16 (dezesseis ) dias do total das penas impostas ao sentenciado CHARLYTON HERBERT ALVES CAVALCANTE, MT: 441795, RJI: 170131720-26, recolhido no(a) CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIARIA PACAEMBU, considerando 04 (quatro) horas de estudo como um dia de atividade laborativa, perfazendo o total de 199 (cento e n

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 12:18

Declarada a Remição

13/03/2025, 12:18

Conclusos para despacho

13/03/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 22:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2025, 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 22:30

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2024, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 18:14

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 18:14

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 18:14

Homologado o Cálculo

01/11/2024, 18:14

Conclusos para decisão

01/11/2024, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 21:15

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2024, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/10/2024, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

19/10/2024, 14:02

Juntada de Outros documentos

19/10/2024, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 04:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 11:42

Declarada a Remição

26/09/2024, 11:41

Conclusos para despacho

25/09/2024, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2024, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/09/2024, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 15:42

Juntada de Outros documentos

12/09/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 11:18

Declarada a Remição

23/08/2024, 11:18

Conclusos para despacho

23/08/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 17:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2024, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 04:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2024, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2024, 10:36

Conclusos para despacho

05/07/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 16:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/06/2024, 16:23

Conclusos para despacho

28/06/2024, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2024, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 14:32

Homologada a Falta Disciplinar

13/06/2024, 14:31

Conclusos para despacho

13/06/2024, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 16:39

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 22:46

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2024, 04:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 18:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2024, 15:06

Conclusos para despacho

20/02/2024, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 19:14

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2024, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2024, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/02/2024, 09:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/02/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 14:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2024, 10:46

Conclusos para despacho

31/01/2024, 09:31

Juntada de Petição de Resposta

30/01/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 15:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/01/2024, 15:26

Conclusos para despacho

29/01/2024, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 18:31

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 12:44

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 12:44

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 12:44

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 12:44

Homologado o Cálculo

30/11/2023, 12:44

Conclusos para decisão

30/11/2023, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 14:28

Juntada de Outros documentos

23/11/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 22:56

Concedida Progressão de regime

30/10/2023, 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 16:26

Conclusos para despacho

29/10/2023, 19:51

Expedição de Certidão.

29/10/2023, 19:51

Expedição de Certidão.

29/10/2023, 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 17:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2023, 17:15

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 17:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2023, 11:26

Conclusos para despacho

24/10/2023, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2023, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 08:27

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 22:39

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

02/10/2023, 22:38

Conclusos para despacho

02/10/2023, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2023, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 09:55

Expedição de Certidão.

03/09/2023, 19:30

Expedição de Certidão.

03/09/2023, 18:16

Expedição de Certidão.

03/09/2023, 18:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/09/2023, 18:15

Conclusos para despacho

01/09/2023, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 17:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2023, 17:43

Conclusos para despacho

28/08/2023, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 12:36

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 09:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

25/08/2023, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 09:39

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

25/08/2023, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 09:39

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 09:32

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2023, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2023, 10:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/08/2023, 10:11

Conclusos para despacho

08/08/2023, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2023, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2023, 05:34

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 15:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/07/2023, 15:05

Conclusos para despacho

27/07/2023, 14:17

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

26/07/2023, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2023, 03:22

Juntada de Petição de Resposta

18/05/2023, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 15:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/05/2023, 15:29

Conclusos para despacho

17/05/2023, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 12:53

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2023, 02:54

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 18:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/03/2023, 18:43

Conclusos para despacho

17/03/2023, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 18:37

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2023, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2023, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/03/2023, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 14:26

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

01/03/2023, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 14:25

Juntada de Petição de Resposta

24/02/2023, 09:18

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2023, 11:11

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2022, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 17:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/10/2022, 17:17

Conclusos para despacho

25/10/2022, 16:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/10/2022, 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/10/2022, 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/10/2022, 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/10/2022, 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/10/2022, 16:21

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2022, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2022, 00:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/09/2022, 15:41

Conclusos para decisão

30/09/2022, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 08:45

Conclusos para julgamento

13/09/2022, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2022, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2022, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/09/2022, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/09/2022, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 17:26

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2022, 13:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/09/2022, 13:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/09/2022, 13:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/09/2022, 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/09/2022, 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/09/2022, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2022, 02:03

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2022, 00:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/08/2022, 17:29

Conclusos para decisão

31/08/2022, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2022, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2022, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 13:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2022, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2022, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2022, 06:48

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2022, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2022, 05:38

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 15:30

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 15:30

Decisão

07/03/2022, 15:29

Conclusos para despacho

07/03/2022, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 14:26

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2022, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2022, 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2021, 16:05

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 14:05

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 14:05

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 14:05

Homologado o Cálculo

06/07/2021, 14:04

Conclusos para despacho

28/06/2021, 18:55

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2021, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2021, 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2021, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2021, 09:07

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 09:11

Realizado Cálculo

31/05/2021, 09:11

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 12:51

Decisão

28/05/2021, 12:46

Conclusos para decisão

27/05/2021, 09:06

Conclusos para despacho

16/04/2021, 15:54

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 02:28

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 03:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2021, 10:27

Expedição de Certidão.

31/03/2021, 17:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2021, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2021, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2021, 18:56

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 13:55

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 13:55

Homologado o Cálculo

29/01/2021, 13:54

Conclusos para decisão

29/01/2021, 08:38

Conclusos para despacho

28/01/2021, 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2021, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2021, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2020, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2020, 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2020, 09:26

Expedição de Certidão.

14/12/2020, 12:31

Realizado Cálculo

14/12/2020, 12:31

Expedição de Certidão.

11/12/2020, 14:58

Homologada a Falta Disciplinar

11/12/2020, 14:56

Conclusos para decisão

02/12/2020, 08:26

Conclusos para despacho

14/10/2020, 16:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2020, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2020, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2020, 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2020, 08:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/09/2020, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2020, 16:38

Expedição de Certidão.

08/09/2020, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

08/09/2020, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2020, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2020, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2020, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2020, 15:06

Expedição de Certidão.

28/01/2020, 10:31

Homologado o Cálculo

28/01/2020, 10:31

Conclusos para decisão

27/01/2020, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2020, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2020, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2020, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/01/2020, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2019, 18:11

Expedição de Certidão.

09/12/2019, 14:15

Realizado Cálculo

09/12/2019, 14:14

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

09/12/2019, 14:00

Proferido Despacho

04/12/2019, 10:52

Conclusos para despacho

04/11/2019, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2019, 09:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/10/2019, 08:29

Expedição de Certidão.

10/10/2019, 23:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/10/2019, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2019, 17:16

Juntada de Ofício

20/09/2019, 17:14

Conclusos para despacho

17/09/2019, 11:49

Juntada de Petição de Resposta

16/09/2019, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2019, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2019, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2019, 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2019, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2019, 09:08

Expedição de Certidão.

17/01/2019, 10:34

Expedição de Certidão.

17/01/2019, 10:34

Juntada de Outros documentos

17/01/2019, 09:27

Não Concedida a Progressão de Regime

15/01/2019, 15:20

Homologada a Falta Disciplinar

15/01/2019, 15:19

Conclusos para decisão

04/12/2018, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2018, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2018, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2018, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/11/2018, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2018, 18:55

Expedição de Certidão.

07/11/2018, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2018, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2018, 11:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/10/2018, 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/10/2018, 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/10/2018, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/10/2018, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/10/2018, 13:22

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/10/2018, 13:07

Juntada de Outros documentos

08/10/2018, 11:28

Conclusos para despacho

08/10/2018, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2018, 08:46

Expedição de Outros documentos.

10/05/2018, 13:26

Mudança de Classe Processual

14/02/2018, 13:46

Juntada de Outros documentos

12/04/2017, 10:51

Juntada de Outros documentos

01/11/2016, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2016, 19:21

Expedição de Certidão.

18/10/2016, 16:58

Expedição de Certidão.

18/10/2016, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2016, 16:57

Juntada de Outros documentos

18/10/2016, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2016, 06:42

Expedição de Certidão.

07/10/2016, 11:01

Expedição de Certidão.

07/10/2016, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2016, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2016, 11:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2016, 10:58

Juntada de Outros documentos

30/08/2016, 16:20

Expedição de Ofício.

17/08/2016, 13:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2016, 18:42

Distribuído por competência exclusiva

12/08/2016, 15:09

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 11:47

Despacho

•21/08/2025, 21:27

Acórdão

•21/08/2025, 09:55

Acórdão

•21/08/2025, 09:55

Acórdão

•21/08/2025, 09:55

Acórdão

•21/08/2025, 09:55

Acórdão

•21/08/2025, 09:55

Acórdão

•21/08/2025, 09:55

Acórdão

•21/08/2025, 09:55

Acórdão

•21/08/2025, 09:55

Despacho

•04/08/2025, 13:01

Despacho

•28/07/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 13:07

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Despacho

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Despacho

•12/08/2016, 15:11

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Sentença

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