Tutela Cautelar Antecedente 1065542-41.2020.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOTutela Cautelar Antecedente

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2020

Valor da Causa

R$ 8.425.268,96

Órgão julgador

12 Civel de Central

Processos relacionados

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2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Júlio César Silva de Mendonca Franco

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Júlio César Silva de Mendonca Franco

Partes do Processo

HEINZ BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

RJ SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS EIRELLI

CNPJ

Reu

RODRIGO APARECIDO LEME DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP 234670·CPF·Representa: Autor

FERNANDO CELLA

OAB/SP 177041·CPF·Representa: Réu

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP 234670·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Apensado ao processo

09/05/2025, 16:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

09/05/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2024, 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 15:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/08/2024, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2024, 08:11

Conclusos para decisão

22/08/2024, 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 05:37

Recebido o recurso

21/08/2024, 18:54

Conclusos para decisão

30/07/2024, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

24/05/2024, 16:40

Juntada de Petição de Contra-razões

22/05/2024, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2024, 08:10

Todas as movimentações(225)

Apensado ao processo

09/05/2025, 16:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

09/05/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2024, 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2024, 00:08

Documentos

Decisão

•23/08/2024, 15:49

Decisão

•21/08/2024, 18:54

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 15:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/08/2024, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2024, 08:11

Conclusos para decisão

22/08/2024, 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 05:37

Recebido o recurso

21/08/2024, 18:54

Conclusos para decisão

30/07/2024, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

24/05/2024, 16:40

Juntada de Petição de Contra-razões

22/05/2024, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2024, 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2024, 00:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/04/2024, 17:05

Conclusos para decisão

25/04/2024, 16:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

24/04/2024, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2024, 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2024, 00:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos

01/04/2024, 15:33

Conclusos para despacho

28/02/2024, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2024, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2024, 00:10

Decisão Determinação

15/02/2024, 18:26

Conclusos para decisão

14/02/2024, 16:45

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/02/2024, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2024, 23:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2024, 00:07

Julgada Procedente a Ação

05/02/2024, 19:34

Conclusos para julgamento

04/01/2024, 15:38

Conclusos para decisão

23/10/2023, 16:36

Conclusos para julgamento

16/10/2023, 11:57

Juntada de Petição de Alegações finais

26/09/2023, 18:47

Juntada de Petição de Alegações finais

19/09/2023, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernando Cella (OAB 177041/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP) Processo 1065542-41.2020.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Heinz Brasil S/A - Reqdo: Rj Soluções Em Trade e Pessoas Eireli - Manifestem-se as partes, em 15 dias, em memoriais.

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 23:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:16

Ato ordinatório

30/08/2023, 16:45

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 16:41

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 16:32

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/08/2023 03:57:09, 12ª Vara Cível.

23/08/2023, 15:57

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2023, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2023, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/08/2023, 15:56

Conclusos para decisão

02/08/2023, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2023, 23:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2023, 13:32

Ato ordinatório

11/07/2023, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2023, 23:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2023, 13:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/06/2023, 13:01

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/08/2023 03:00:00, 12ª Vara Cível.

20/06/2023, 12:56

Conclusos para despacho

20/06/2023, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2023, 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2023, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2023, 13:56

Conclusos para despacho

06/06/2023, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2023, 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2023, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 19:00

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2023, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2023, 05:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/05/2023, 21:36

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2023, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2023, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2023, 13:37

Conclusos para despacho

24/04/2023, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2023, 23:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2023, 13:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2023, 12:03

Conclusos para despacho

27/03/2023, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 18:07

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2023, 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2023, 05:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/03/2023, 16:57

Conclusos para despacho

15/03/2023, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 12:30

Juntada de Outros documentos

13/03/2023, 19:59

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2023, 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 18:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/03/2023, 18:05

Conclusos para decisão

02/03/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 15:08

Suspensão do Prazo

22/01/2023, 03:54

Suspensão do Prazo

10/12/2022, 21:12

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2022, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2022, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2022, 14:11

Conclusos para despacho

07/11/2022, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 19:03

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2022, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2022, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/10/2022, 11:20

Conclusos para despacho

21/10/2022, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 14:20

Juntada de Outros documentos

12/09/2022, 17:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2022, 14:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/09/2022.

08/09/2022, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2022, 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2022, 09:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/06/2022, 08:24

Conclusos para despacho

20/06/2022, 20:48

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2022, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2022, 23:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2022, 05:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/06/2022, 12:54

Conclusos para despacho

04/06/2022, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2022, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2022, 12:06

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2022, 03:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2022, 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2022, 00:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2022, 13:57

Conclusos para despacho

12/05/2022, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2022, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2022, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/05/2022, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2022, 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2022, 05:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/05/2022, 17:11

Conclusos para despacho

03/05/2022, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2022, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2022, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2022, 05:40

Decisão

08/04/2022, 18:54

Conclusos para despacho

08/04/2022, 16:28

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2022, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2022, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2021, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2021, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2021, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/10/2021, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 16:27

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2021, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2021, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2021, 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2021, 07:27

Decisão

11/05/2021, 16:48

Conclusos para decisão

11/05/2021, 16:40

Conclusos para despacho

10/05/2021, 14:02

Juntada de Outros documentos

10/05/2021, 13:58

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 13:57

Expedição de Ofício.

04/05/2021, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2021, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2021, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2021, 09:20

Decisão

27/01/2021, 15:15

Conclusos para decisão

27/01/2021, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2021, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2021, 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2021, 13:42

Decisão

06/01/2021, 13:10

Conclusos para decisão

28/12/2020, 18:17

Conclusos para despacho

28/12/2020, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2020, 14:10

Juntada de Outros documentos

09/12/2020, 18:16

Juntada de Outros documentos

30/11/2020, 15:31

Expedição de Certidão.

25/11/2020, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2020, 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2020, 13:57

Decisão

11/11/2020, 18:09

Conclusos para decisão

11/11/2020, 12:10

Conclusos para despacho

10/11/2020, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2020, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2020, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2020, 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2020, 08:12

Decisão

09/10/2020, 16:16

Conclusos para decisão

09/10/2020, 15:07

Conclusos para despacho

07/10/2020, 11:20

Juntada de Petição de Réplica

06/10/2020, 19:33

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2020, 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2020, 07:53

Proferido Despacho

09/09/2020, 13:06

Conclusos para decisão

09/09/2020, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2020, 17:33

Conclusos para despacho

02/09/2020, 11:13

Juntada de Petição de Contestação

01/09/2020, 18:57

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2020, 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2020, 07:13

Decisão

26/08/2020, 14:44

Conclusos para decisão

26/08/2020, 12:00

Conclusos para despacho

25/08/2020, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2020, 21:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/08/2020, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2020, 08:44

Expedição de Carta.

02/08/2020, 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2020, 08:28

Decisão

30/07/2020, 13:16

Conclusos para decisão

30/07/2020, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 14:16

Conclusos para despacho

29/07/2020, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2020, 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2020, 08:05

Concedida a Antecipação de tutela

27/07/2020, 13:50

Expedição de Certidão.

27/07/2020, 13:14

Conclusos para decisão

27/07/2020, 12:35

Distribuído por sorteio

27/07/2020, 12:01

Decisão

•25/04/2024, 17:05

Decisão

•01/04/2024, 15:33

Decisão

•15/02/2024, 18:26

Sentença

•05/02/2024, 19:34

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 16:45

Despacho

•02/08/2023, 15:56

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 13:16

Decisão

•20/06/2023, 13:01

Despacho

•06/06/2023, 13:56

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 10:47

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 21:36

Despacho

•24/04/2023, 13:37

Decisão

•27/03/2023, 12:03

Todos os documentos(37)

Decisão

•23/08/2024, 15:49

Decisão

•21/08/2024, 18:54

Decisão

•25/04/2024, 17:05

Decisão

•01/04/2024, 15:33

Decisão

•15/02/2024, 18:26

Sentença

•05/02/2024, 19:34

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 16:45

Despacho

•02/08/2023, 15:56

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 13:16

Decisão

•20/06/2023, 13:01

Despacho

•06/06/2023, 13:56

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 10:47

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 21:36

Despacho

•24/04/2023, 13:37

Decisão

•27/03/2023, 12:03

Decisão

•15/03/2023, 16:57

Decisão

•02/03/2023, 18:05

Despacho

•07/11/2022, 14:11

Despacho

•21/10/2022, 11:20

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 14:50

Decisão

•21/06/2022, 08:24

Decisão

•04/06/2022, 12:54

Decisão

•12/05/2022, 13:57

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 18:05

Despacho

•03/05/2022, 17:11

Decisão

•08/04/2022, 18:54

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 11:29

Ato Ordinatório

•17/08/2021, 15:11

Decisão

•11/05/2021, 16:48

Decisão

•27/01/2021, 15:15

Decisão

•06/01/2021, 13:10

Decisão

•11/11/2020, 18:09

Decisão

•09/10/2020, 16:16

Despacho

•09/09/2020, 13:06

Decisão

•26/08/2020, 14:44

Decisão

•30/07/2020, 13:16

Decisão

•27/07/2020, 13:50